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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DO COMPRADOR. ADIANTAMENTO FACULTATIVO PELOS VENDEDORES. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos autores em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, ajuizada contra o adquirente de dois imóveis rurais que, embora tenha quitado integralmente o preço e recebido a posse dos bens, não promoveu a escritura e a transferência registral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência dos imóveis no prazo de 30 dias, facultar o uso do pronunciamento judicial como manifestação de vontade em caso de descumprimento, atribuir aos autores o adiantamento dos tributos e emolumentos, com posterior ressarcimento, rejeitar o pedido de danos morais e distribuir reciprocamente os ônus sucumbenciais. Os apelantes requerem que as despesas de escritura e registro sejam atribuídas ao comprador, que seu eventual adiantamento pelos vendedores seja considerado facultativo e que seja fixada multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) as despesas necessárias à lavratura da escritura e ao registro da transferência dos imóveis devem ser suportadas pelo comprador, na ausência de cláusula contratual em sentido contrário; b) o adiantamento dessas despesas pelos vendedores constitui obrigação ou mera faculdade destinada à obtenção do resultado prático equivalente; c) é cabível a fixação de multa diária para compelir o adquirente a promover a escritura e a efetiva transferência registral; e d) o parcial acolhimento da apelação justifica a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na ausência de estipulação contratual diversa, as despesas de escritura e registro incumbem ao comprador, conforme a regra supletiva do art. 490 do Código Civil. O dever dos vendedores de cooperar para a formalização do negócio e emitir a declaração de vontade necessária à transmissão não se confunde com a responsabilidade econômica pelas despesas próprias da aquisição.4. A sentença que supre a manifestação de vontade não modifica a disciplina material das despesas do negócio. Por isso, o adiantamento dos valores pelos vendedores deve ser compreendido como faculdade para viabilizar a regularização registral, preservado o direito ao ressarcimento integral em cumprimento de sentença. Eventuais tributos ou débitos vinculados aos imóveis devem ser atribuídos conforme sua natureza, seu fato gerador e a legislação aplicável. 5. A obrigação reconhecida não se encerra na emissão da declaração de vontade ou na lavratura da escritura, pois a propriedade imobiliária somente se transfere mediante o registro do título translativo. Enquanto não realizado o registro, o alienante permanece formalmente proprietário do bem e sujeito às consequências civis, registrais, administrativas e tributárias decorrentes dessa condição. 6. A multa cominatória é cabível porque constitui medida de coerção indireta destinada a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. No caso, a obrigação é possível e suficientemente determinada, houve prolongada ausência de regularização, o adquirente não apresentou impedimento material, registral ou jurídico e os documentos dos autos não indicam comportamento dos vendedores que tenha inviabilizado a transferência. Mostra-se adequada a fixação de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, com incidência após o prazo de 30 dias contado da intimação pessoal do requerido, sem prejuízo de posterior modificação ou exclusão pelo juízo de origem.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, pois a sucumbência recíproca decorreu da procedência da obrigação de fazer e da improcedência do pedido de indenização por danos morais, matéria não devolvida ao Tribunal. O êxito dos apelantes quanto às despesas registrais e à multa cominatória não caracteriza decaimento mínimo, e o parcial provimento do recurso afasta a majoração de honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) delimitar que as despesas necessárias à lavratura da escritura e ao registro dos imóveis incumbem ao requerido, na condição de comprador, ressalvadas as obrigações que, por sua natureza ou fato gerador, sejam legalmente atribuíveis aos vendedores; b) estabelecer que, em caso de descumprimento, a sentença valerá como manifestação de vontade, ficando facultado aos autores promover os atos necessários à regularização registral e adiantar os respectivos valores, com direito ao ressarcimento integral; e c) fixar multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, caso a obrigação de promover a escritura e a transferência registral não seja cumprida no prazo de 30 dias, contado da intimação pessoal do requerido, sem prejuízo de posterior modificação ou exclusão da cominação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: “Na ausência de cláusula contratual em sentido contrário, as despesas de escritura e registro da transferência imobiliária incumbem ao comprador, nos termos do art. 490 do Código Civil, constituindo faculdade, e não obrigação, seu adiantamento pelos vendedores, preservado o direito ao ressarcimento integral. É cabível a fixação de multa cominatória ainda na fase de conhecimento quando a obrigação de promover a escritura e a transferência registral for possível e determinada, inexistindo impedimento objetivo ao seu cumprimento.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 487, I, 497, 501, 536, § 1º, e 537, § 1º; CC, arts. 406, 490, 884 e 1.245, § 1º; Decreto-Lei n. 58/1937, art. 16, § 2º; Lei n. 6.014/1973.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo n. 1.059, relator e data de julgamento não informados no voto; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0001805-98.2021.8.16.0076, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Canela Junior, j. 06.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0002054-10.2025.8.16.0173, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0001002-16.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 20.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0010016-76.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0063370-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0012503-71.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 22.05.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que o comprador deve pagar as despesas da escritura e do registro dos imóveis. Os vendedores não são obrigados a adiantar esses valores, mas poderão fazer isso se quiserem regularizar os bens mais rapidamente, com direito a receber de volta tudo o que pagarem. O comprador terá 30 dias, a partir de sua intimação pessoal, para providenciar a escritura e o registro. Se não cumprir a ordem, deverá pagar multa de R$ 100,00 por dia, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A divisão das custas e dos honorários fixada na sentença foi mantida.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003531-81.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 03.11.2026)