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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal promovida por Rafael Santos de Lima, em relação à condenação proferida nos autos de ação penal nº 0000474-15.2024.8.16.0161, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/11/2025 (mov.431).A defesa do requerente pretende, com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a correção de alegadas ilegalidades na dosimetria da pena imposta em condenação por duas tentativas de homicídio qualificado e coação no curso do processo. Sustenta que o Juízo de origem incorreu em bis in idem ao utilizar automaticamente a qualificadora do motivo torpe, já reconhecida pelo Conselho de Sentença, como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria sem fundamentação concreta, elevando indevidamente as penas-base. Subsidiariamente, argumenta que o aumento de dois anos aplicado para uma única vetorial desfavorável foi desproporcional e contrário à jurisprudência do STJ, que adota critérios mais moderados de exasperação. Ainda, aponta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o crime de coação no curso do processo, requerendo sua alteração para o semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ. Ao final, pede o afastamento da vetorial negativa dos motivos do crime ou, alternativamente, a redução do aumento da pena-base, além da retificação do regime prisional e do redimensionamento da pena total aplicada (mov. 1.1).Oportunizada vista a d. Procuradoria Geral de Justiça, essa se manifestou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela improcedência da ação revisional (mov.33.1).É o relatório.mlp

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
A revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza autônoma, uma vez que destinada a sui generis desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.Por tratar-se de ação que analisa decisão com trânsito em julgado, encontra limites em um rol taxativo, elencado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber:Art.621.
A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O requerente postula a revisão da dosimetria com fito à violação do princípio da proporcionalidade, com a nova dosimetria da pena-base.Vale lembrar que a revisão criminal como ação que é não tem por objetivo impugnar a sentença ou acórdão como se nova apelação fosse, quando há “... ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem” [1]; sua finalidade “... é corrigir erros de fato e de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrarem provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído no andamento da reprimenda (JTACRESP 57/36)”[2].In casu, no que interessa à presente revisão criminal, a dosimetria da pena nos crimes de homicídio tentado se deu, de forma idêntica em ambos, nos seguintes termos (mov.422.4 da ação penal originária):(...)Fato 01 (tentativa de homicídio)Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 121, §2º, ou seja, 12 (doze) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:a) Circunstâncias judiciaisQuanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu deve ser considerado normal ao tipo.Quanto aos antecedentes criminais, considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o réu não registra antecedentes.No que tange à conduta social, não há elementos nos autos para aferi-la.Não há nos autos avaliação técnica da personalidade do réu.Motivos do crime. O E. Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, tendo em vista a existência de duas qualificadoras e que uma delas já foi considerada para qualificar o crime (recurso que dificultou a defesa da vítima), o motivo torpe deve ser considerado desfavorável.No tocante às circunstâncias, não deve ser considerada desfavorável.Quanto às consequências do crime, além das lesões sofridas pela vítima, não há elementos concretos nos autos que permitam valorar negativamente essa circunstância.Quanto ao comportamento da vítima, não há elementos para tornar essa circunstância desfavorável.Pena-baseAnalisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, presente uma circunstância desfavorável, aumento a pena em 02 (dois) anos fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão.b) Circunstâncias legais Incide a agravante da reincidência (Execução de Pena nº 0002402-14.20217.8.16.0161– extinção pelo cumprimento em 14/02/2020) prevista no art. 61, inciso I, razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, ficando a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Não existem atenuantes. c) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não existem causas de aumento da pena.Contudo, incide a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal.Diante disso, levando-se em conta a condução do agente por meio do iter criminis, pelas circunstâncias específicas da conduta incompleta do réu, considerando os ferimentos retratados no prontuário médico de mov. 7 e laudo de lesões corporais de mov. 14, reduzo a pena na metade, 1/2, o que equivale a diminuição de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses na pena privativa de liberdade do réu.Pena definitivaVencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu RAFAEL SANTOS DE LIMA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade 08 (oito) anos e 02 (meses) de reclusão.REGIME INICIAL Nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, letra “a”, do Código Penal, levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o montante da pena e a reincidência, fixo como regime inicial, o FECHADO.(...)(grifos no original)

Da análise do referido trecho da decisão, é de se concluir que não assiste razão à defesa, uma vez que, conforme claramente constou na decisão a qualificadora do “recurso que dificultou a defesa da vítima” serviu para qualificar o delito, enquanto a qualificadora do “motivo torpe” foi considerada como circunstância judicial negativa da dosimetria da pena-base.Nesse sentido, esta C. 1ª Câmara já decidiu:TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E VIII DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO COMETIMENTO DO CRIME. 2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. 3) REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE 1/6, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004334-03.2023.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 25.10.2025)(g.n.)
Nesse sentido, também o E. Superior Tribunal de Justiça fjá julgou: “1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.2. Oportuno reconhecer que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena base"(HC n. 483.025/SC, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2019). 3. Considerando a presença de duas qualificadoras, nada impede que uma delas seja valorada na dosagem da básica, nos moldes do operado pelas instâncias originárias.”[3].Logo, não se identificando qualquer erro judiciário na dosimetria das penas impostas aos crimes de homicídios tentados praticados pelo requerente, não há que se falar em revisão da reprimenda.Por outro lado, ainda que não tenha sido objeto do pedido revisional, vê-se que a agravante da reincidência deve ser excluída da dosimetria das penas, ainda que de ofício.Isso porque em que pese a reincidência constitua agravante de ordem objetiva, formou-se entendimento jurisprudencial de que para sua valoração negativa em processos de competência do Tribunal do Júri, é indispensável a sua apresentação ao Conselho de Sentença, por meio dos debates.Em plenário, não foi constado e aludido pelo Órgão acusatório a agravante da reincidência, não havendo nenhuma informação dessa quando da sessão de julgamento (movs. 423 e 424). Também, na ata da sessão, não consta menção à reincidência do ora requerente (mov. 422.1). Veja-se que apesar da consideração do Magistrado de primeiro grau, não constou dos quesitos (mov.422.3) qualquer abordagem ao Conselho de Sentença acerca da reincidência do acusado.Constou, ainda, na mídia acostada no mov. 423.9 da ação penal - interrogatório do réu -, a resposta do réu informando, erroneamente, que não possuía nenhuma outra condenação penal anterior e, ainda que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial é de que a reincidência deve ser objeto dos debates em plenário.Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do E. STJ:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. INVOCAÇÃO DA AGRAVANTE PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, com a nova redação dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008 não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do artigo 492, I, b, do CPP, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos" (AgRg no AREsp n. 798.542/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016).2. A meu viso, o precedente acima estampado não admite, para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção da expressão "debate em plenário" esteja calcada tão somente na autodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do interrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado no brocardo nemo tenetur se detegere.Portanto, para que fosse reconhecida a referida reincidência, o Ministério Público não deveria ter se desincumbido de suscitar a precitada agravante por ocasião dos debates em plenário.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no HC n. 525.453/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020)(g.n.)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, DO CP E 492, I, B, DO CPP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, ANTE A CARÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente para afastar a agravante, porquanto não debatida durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fl. 40).2. Tendo a instância ordinária ressaltado que a questão atinente à agravante da reincidência não fora debatida em plenário, inviável o provimento do quanto requerido pelo agravante.3. Compete ao Ministério Público, nos termos do art. 476 do Código de Processo Penal, sustentar, se for o caso, a existência de circunstância agravante (AgRg no REsp n. 1.919.373/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021).4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.964.221/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.)Desse modo, à luz do princípio in dubio pro reo, não se pode dizer que houve menção em plenário, durante os debates, à agravante da reincidência.Por consequência, necessária sua exclusão do cálculo dosimétrico.Outro não é o entendimento desta Câmara:REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA ENTENDIMENTO CONTIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR NÃO HAVER SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO.
PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002525-31.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.04.2023)(g.n.)TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP – POR DUAS VEZES). RÉU CONDENADO À PENA DE DEZOITO (18) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA FINAL REDUZIDA PARA DEZESSEIS (16) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012442-11.2022.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 28.05.2022) (g.n.)
E, também, do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, I, DO CP E 492, I, B, DO CPP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, ANTE A CARÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs que no que concerne à reincidência, a revisão criminal deve ser julgada parcialmente procedente para afastar a agravante, porquanto não debatida durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri (fl. 40). 2. Tendo a instância ordinária ressaltado que a questão atinente à agravante da reincidência não fora debatida em plenário, inviável o provimento do quanto requerido pelo agravante. 3. Compete ao Ministério Público, nos termos do art. 476 do Código de Processo Penal, sustentar, se for o caso, a existência de circunstância agravante (AgRg no REsp n. 1.919.373/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.964.221/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022) grifos nossos
Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima ensina que “O art. 492, I, alínea ‘b’, do CPP, deixa entrever que o juiz presidente só pode levar em consideração agravantes e atenuantes alegadas pelas partes durante os debates. Logo, se as partes não fizeram menção a tais circunstâncias nos debates, estará o juiz presidente impedido de levá-las em consideração”[4].Logo, é de se afastar o aumento da pena realizado nas segundas fases da dosimetria, em razão da valoração da agravante da reincidência, não porque o réu não fosse reincidente, mas porque não restou demonstrado que a mencionada agravante foi arguida nos debates pelo Ministério Público. Com isso, passa-se então à análise da dosimetria da pena com a consideração da confissão e o afastamento da agravante da reincidência.
Readequação da penaConforme os termos da sentença proferida em plenário, em relação aos crimes de tentativa de homicídios qualificados, a dosimetria das pens foi idêntica e a pena-base foi aplicada em 14 anos de reclusão. A pena provisória aumentada de 2 anos e 4 meses, em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência, sendo fixada em 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A pena definitiva foi diminuída pela metade, em razão da causa especial de diminuição da tentativa, restando fixada em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, para cada uma das duas tentativas de homicídio. Já em relação ao crime de coação no curso do processo, a pena-base foi aplicada em 1 ano de reclusão. A pena provisória aumentada de 1/6 em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência, sendo fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. A pena definitiva foi mantida, pela ausência de majorantes ou minorantes. Aplicada a regra do concurso material de crimes, a pena total e definitiva aplicada ao requerente foi de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 dias-multa.Pois bem. Somente os crimes de homicídios tentados padecem de reforma na dosimetria da pena.Assim, mantendo-se a pena-base aplicada e afastando-se, na segunda fase, a valoração negativa da reincidência, fixa-se a pena provisória em 14 (quatorze) anos de reclusão. Mantendo também as razões de decidir empregadas na terceira fase da dosimetria, fixa-se a PENA DEFINITIVA em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, em relação a cada um dos dois homicídios tentados praticados pelo requerente.Finalmente, observada a regra do art. 69 do Código Penal[5], somam-se as penas aplicadas ao requerente, restando fixada a PENA TOTAL DEFINITIVA em 15 (QUINZE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA. Em razão do disposto no art. 33, § 2º, “a”, c/c o art. 33, §3º, ambos do Código Penal, mantém-se o regime inicial fechado, devendo o d. Juízo da Execução Penal providenciar eventual readequação de regime, considerada a pena já cumprida neste e em outros processos, caso seja a hipótese.
Conclusão.À luz do exposto, proponho seja a ação de Revisão Criminal julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:
RAFAEL SANTOS DE LIMA Condenação: artigo 121, §2º, I e IV c/c artigo 14, II, todos do Código Penal (duas vezes) e artigo 344, caput do Código Penal, todos c/c artigo 69 do Código Penal.Pena: 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 dias-multaRegime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: não

É como voto.mlp