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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nilda da Silva Rechi em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com
fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) a concessão da gratuidade da justiça, pois percebe renda previdenciária bruta de R$ 3.242,00, da qual são deduzidos, mensalmente, R$ 859,74 a título de parcelas de empréstimos consignados restando-lhe a quantia líquida de apenas R$ 2.382,26 para fazer frente a todas as despesas essenciais de sua subsistência, tais como alimentação, medicamentos, energia elétrica, água e vestuário; b) a garantia constitucional de acesso à justiça e da assistência jurídica integral; c) a necessidade de observância ao Tema 1178 do STJ; d) que comprovou documentalmente a sua hipossuficiência; e) “o comprovante de situação das declarações emitido pela Receita Federal do Brasil demonstra que a agravante sequer aufere rendimentos em patamar suficiente para sujeitá-la à obrigação de declarar o imposto de renda, encontrando-se na faixa de isenção”; f) a declaração de hipossuficiência firmada pela agravante goza da presunção legal de veracidade, que não foi infirmada por nenhum elemento concreto dos autos, ônus que, à luz do Tema 1.178/STJ, não pode ser transferido à parte sob a forma de exigências probatórias genéricas; g) que é pessoa idosa e beneficiária de renda previdenciária mínima, circunstância que reclama interpretação das normas processuais em conformidade com a proteção integral assegurada pelo Estatuto da Pessoa Idosa e que reforça a verossimilhança da alegação de insuficiência de recursos; h) a desproporcionalidade da exigência de documentos onerosos e da possibilidade de consulta de ofício pelo juízo. Por fim, requer a concessão da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, obstando o cancelamento da distribuição e determinando o regular prosseguimento do feito de origem até o julgamento definitivo do presente recurso.
Foi determinado o processamento do recurso.

O agravado não apresentou resposta.

É o relatório.





2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.


Assistência Judiciária Gratuita
Pretende a parte agravante a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
(...)."

O Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:

“Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.


Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” (REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009).

O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:

“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:


“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. (...).

2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.
3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte da agravante.

Isso porque, verifica-se que a agravante recebe benefício previdenciário de pensão por morte e por aposentadoria no valor aproximado de R$ 3.242,00 (mov. 9.3 a 9.5 - autos originários), e em função das quantias descontadas a título de empréstimos consignados, percebe o valor líquido de R$ 2.382,26.
No que concerne aos empréstimos consignados que incidem sobre a folha de pagamento da parte autora, ainda que decorram de obrigações assumidas voluntariamente, é inegável que tais descontos reduzem significativamente a renda disponível no presente momento. Com efeito, a análise do pedido de assistência judiciária, deve considerar a situação financeira atual e concreta, não sendo razoável exigir que a parte agravante disponha de valores que, na prática, não integram sua renda líquida disponível.
Por tais motivos, notadamente levando em conta os documentos comprobatórios da realidade financeira da parte agravante, e as razões pertinentes por ela invocadas no presente recurso, a decisão deve ser reformada a fim de conceder a integralidade do benefício da gratuidade da justiça.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de assistência judiciária. O autor, ora agravante, sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária ao agravante, em função da alegada hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante recebe benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os quais, somados, perfazem o valor líquido de R$ 2.808,76 (dois mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), em função das quantias descontadas a título de empréstimos consignados, de modo que está evidenciada a situação de hipossuficiência financeira.4. O agravante juntou imagem de tela da página da Receita Federal na internet, pela qual demonstra não realizar declaração de imposto de renda.5. A decisão de indeferimento da assistência judiciária não se amolda ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, visto que o agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária.Tese de julgamento: “É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064294-06.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.09.2025; e, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054325-64.2024.8.16.0000 – Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.09.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0140514-11.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.02.2026)

3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de conceder a integralidade do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.