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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos nos arts. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e art.16, caput, da Lei n° 10.826/03.Aventa a parte Impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para 16/11/2026, aduzindo que o Paciente se encontra preso desde 09/02/2026. Alega a desproporcionalidade da medida cautelar, aduzindo que a deficiência estrutural do Estado não pode ser repassada ao Paciente com o fim de mantê-lo segregado.Aventa suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de três testemunhas arroladas pela Defesa. Diante disso, requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a colocação do Paciente em liberdade, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Sucessivamente, pleiteia a antecipação da audiência de instrução e julgamento e o reconhecimento do cerceamento de defesa, a fim de que seja permitida a oitiva das testemunhas indicadas, ainda que como testemunhas do Juízo (mov. 1.1).O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 16.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, a ordem comporta conhecimento. No mérito, não se constatam as ilegalidades apontadas nas razões de impetração.No tocante ao alegado excesso de prazo, verifica-se que o Paciente encontra-se segregado há aproximadamente 207 (duzentos e sete) dias, lapso que, embora relativamente prolongado, não se mostra excepcional, máxime por ser inferior ao parâmetro de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias adotado por esta Corte para a conclusão da instrução criminal.Veja-se:"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. NÃO ATINGIDO O LAPSO DE 252 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS DIAS) PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. (...). ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017622-08.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.05.2022).Soma-se a isso o fato de que o Juízo a quo adotou todas as providências necessárias ao regular andamento da instrução processual, considerando as particularidades do feito.Com efeito, ainda que a audiência de instrução tenha sido designada para novembro de 2026, tal circunstância decorreu da reconhecida ausência de disponibilidade na pauta destinada aos réus presos, e não de eventual inércia ou desídia do Magistrado, não se evidenciando, ao menos neste exame perfunctório, qualquer irregularidade na condução do feito. Contudo, embora não se constate ilegalidade na condução procedimental nem na manutenção da custódia cautelar, cumpre ao Juízo de origem, ante a prioridade de tramitação do feito com Réu preso, adotar as providências necessárias à conclusão da instrução criminal, com a brevidade possível.Desta forma, não há que se falar em constrangimento ilegal neste ponto.Noutro giro, com relação à alegada desproporcionalidade da medida, razão não assiste à Defesa.De início, o fumus commissi delicti restou devidamente caracterizado decorrente do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), depoimento dos Agentes que presenciaram a diligência (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.18), fotografia dos entorpecentes e dinheiro em espécie apreendidos (mov. 1.27), além dos demais elementos que culminaram no oferecimento e no recebimento da denúncia.O periculum libertatis, por sua vez, restou fundamentado na gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada e pela periculosidade do Paciente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. Depreende-se do caderno processual que a Polícia Militar recebeu denúncias no sentido de que a Corré Andressa estaria utilizando sua residência para a prática do delito de tráfico de drogas, havendo, ainda, informação específica de que seria realizada, no local, uma transação relacionada à traficância envolvendo um veículo Honda Civic de cor preta.A partir desses dados, os Agentes passaram a monitorar as imediações do imóvel e visualizaram a chegada de automóvel com as características anteriormente informadas, cujo Condutor desceu portando invólucro aparentemente compatível com substância entorpecente.Na sequência, ao se aproximarem do veículo, os Policiais visualizaram porções de substância entorpecente aparentemente prontas para comercialização no interior do automóvel. Já no terreno da residência, teriam surpreendido Andressa ocultando drogas, circunstância que ensejou o ingresso no imóvel e a apreensão de entorpecentes e outros objetos relacionados, em tese, à atividade ilícita. Posteriormente, após a localização de uma munição deflagrada no veículo de Gustavo, ora Paciente, este teria informado possuir arma de fogo em sua residência, onde foram apreendidos outros entorpecentes e objetos. Ao final das diligências, foram apreendidos 144g (cento e quarenta e quatro gramas) de cocaína, uma arma de fogo, 08 (oito) munições, diversas embalagens destinadas ao acondicionamento de drogas, balança de precisão, entre outros itens contantes no auto de exibição e apreensão.Tais circunstâncias conferem maior gravidade à conduta imputada ao Paciente, uma vez que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, somadas à existência de instrumentos usualmente associados ao fracionamento e à comercialização de drogas, revelam contexto que ultrapassa a gravidade abstrata própria do tipo penal. Acresce-se a apreensão de arma de fogo e munições no mesmo contexto fático, circunstância que reforça a periculosidade concreta da atuação investigada, sobretudo diante dos indícios de que a traficância seria exercida de forma conjunta e estruturada.Nesse cenário, em que pese o Paciente não ostente antecedentes criminais, a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias concretas da prática delitiva e do risco de reiteração, de modo que a apreensão simultânea de expressiva quantidade de cocaína, apetrechos relacionados à traficância e arma de fogo indica maior inserção no modus operandi da atividade criminosa.Nestes termos, de maneira acertada, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, senão vejamos:"Destaco que consta dos autos provas quanto à materialidade dos delitos, assim como indícios suficientes de autoria delitiva a recaírem sobre os autuados, conforme auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de declaração de testemunhas, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória de substância entorpecente, laudo de constatação provisória de prestabilidade da arma fogo apreendida e fotografia da apreensão.Desse modo, constatada a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, passo a verificar a presença dos fundamentos da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.Nesse ponto, entendo haver fundamento para a decretação da custódia cautelar dos autuados, pois há imperiosa necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas supostamente praticadas.Consoante se infere das informações processuais contidas nos autos, a equipe da polícia militar recebeu denúncias de que a autuada Andressa estaria traficando em sua residência, bem como foi informada por um vizinho que ocorreria ali no local uma transação decorrente do tráfico de drogas envolvendo um veículo Honda Civic preto. De posse das informações, a equipe policial aguardou nas imediações da residência, quando presenciou a chegada de um veículo com as mesmas características anteriormente repassadas, tendo o motorista descido do veículo com um involucro com características de substância entorpecente.Na sequência, a equipe se aproximou do veículo e viu algumas buchas de substância entorpecente, prontas para venda, no interior do automóvel. Ingressando no terreno, a equipe teria visto a autuada Andressa escondendo o entorpecente, sendo então feito o ingresso na residência e apreendida a substância entorpecente e outros objetos. Posteriormente, após ser encontrada uma munição deflagrada no veículo do autuado Gustavo, ele teria informado possuir uma arma de fogo em sua residência, a qual foi apreendida, juntamente com mais entorpecentes e objetos.No total foram apreendidos: uma arma de fogo; 08 munições; 144 gramas de cocaína; diversas embalagens para alocação de entorpecentes; uma balança de precisão, dentre outros objetos.Desse modo, verifico que a natureza da droga (cocaína) e a quantidade apreendida (144 gramas) destoam das apreensões normalmente feitas na região metropolitana de Curitiba, não podendo ser desconsideradas. Além disso, há que se notar que foi apreendida arma de fogo em contexto de tráfico de entorpecentes, o qual ao que tudo indica estaria sendo realizado em concurso de agentes, denotando possível envolvimento dos autuados com organizações criminosas. [...]Desse modo, evidente é o risco provocado pela colocação dos investigados em liberdade na medida em que restará comprometida a garantia da ordem pública em virtude da periculosidade concreta dos autuados.[...]Diante do exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, 312 e 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados GUSTAVO FRANCISCO VIEIRA e ANDRESSA CRISTINA MARQUES COELHO em prisão preventiva, para garantia da ordem pública [...]" (mov. 39.1).Com efeito, a necessidade da prisão preventiva foi ratificada pela decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, nos seguintes termos:"I. Ao examinar o caderno processual, observo que não há alterações a serem consideradas no que toca à prisão preventiva do custodiado. [...]Há, ademais, indícios suficientes de autoria e materialidade das infrações imputadas, sobretudo quando considerados o modus operandi e periculosidade do denunciado, conforme razões expostas na decisão que decretou a segregação cautelar.Não é demais frisar que o custodiado fora surpreendido, durante transação de drogas, com pistola Taurus G3 calibre 9mm, 5 munições, balança de precisão e diversas embalagens plásticas, o que evidencia, por certo, intuito de mercancia em contexto de criminalidade organizada.[...]Pelas razões expostas, a manutenção da ordem prisional é medida adequada, proporcional e, via de consequência, impositiva nos presentes autos" (mov. 154.1).Do exposto, restou suficientemente demonstrada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada e a periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado, bem como a necessidade de mantê-lo segregado cautelarmente, a fim de evitar reiteração delitiva.Ressalta-se que, conforme a orientação da jurisprudência do STJ, o modus operandi e as circunstâncias concretas do delito que evidenciam a periculosidade do agente configuram fundamentos idôneos para o decreto preventivo (STJ – AgRg no RHC n. 236.248/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026.).Ademais, mostra-se inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado, evidenciados pela apreensão de expressiva quantidade de cocaína, apetrechos relacionados à traficância, arma de fogo e munições, revelam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando a custódia necessária para a garantia da ordem pública.Sobre a matéria, o STJ já se manifestou:"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E CONSENTIMENTO CONTROVERTIDO. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...] 2. A quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, associadas ao modus operandi, autorizam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.[...] (AgRg no HC n. 1.093.579/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026.).Por derradeiro, quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica ilegalidade. Isso porque o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual oportuno, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 396-A do CPP. No caso, embora a Defesa tenha apresentado rol inicial (mov. 106.1), o pedido posterior de inclusão de novas testemunhas ocorreu após o prazo legal, operando-se a preclusão.Além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência das oitivas, limitando-se a Defesa a afirmar genericamente que as testemunhas poderiam esclarecer os fatos em seu favor. Assim, ausente constrangimento ilegal também sob esse aspecto.Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual oportuno, sob pena de preclusão temporal, não sendo a posterior constituição de novo defensor circunstância apta a renovar atos processuais já preclusos” (STJ, REsp n. 2.062.162/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/06/2025, DJEN de 30/06/2025).Desta forma, diante da inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, denega-se a ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação.
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