SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121255-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, INCISO IV) – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL N. 0012328-31.2016.8.16.0017 POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A ACUSAÇÃO – DEFESA QUE SUSTENTA A REALIZAÇÃO DE BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL, MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE POR DENÚNCIA ANÔNIMA E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SOGRO DO PACIENTE, QUE NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA CONSENTIR COM O INGRESSO NO QUARTO DE USO PRIVATIVO DO CASAL – NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS ANTERIORES AO INGRESSO NO IMÓVEL, CONSISTENTES NA ALEGADA EVASÃO DO PACIENTE AO AVISTAR A VIATURA E NA INFORMAÇÃO PRESTADA POR SUA CONVIVENTE DE QUE ELE HAVIA GUARDADO UMA ARMA EMBAIXO DA CAMA DO CASAL – AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA QUE EXIGE ESCLARECIMENTO DA SEQUÊNCIA DOS ACONTECIMENTOS, DO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS AOS POLICIAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ALEGADO CONSENTIMENTO, INCLUSIVE QUANTO À LEGITIMIDADE DE QUEM O PRESTOU, À SUA VOLUNTARIEDADE E À EXTENSÃO DA AUTORIZAÇÃO – QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS A SEREM EXAMINADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA – ILICITUDE DA BUSCA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS PROVAS E DE SUAS DERIVADAS NESTE WRIT – ACUSAÇÃO AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO – INDÍCIOS DE AUTORIA DECORRENTES DA DECLARAÇÃO ATRIBUÍDA À CONVIVENTE, QUE VINCULA O PACIENTE À POSSE DO ARMAMENTO LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA – PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DECORRERIA DE DESGASTE NATURAL E OXIDAÇÃO DO ARTEFATO QUE EXIGE CONFRONTO COM OS ELEMENTOS TÉCNICOS E DEMAIS PROVAS RELATIVAS ÀS CARACTERÍSTICAS DA ARMA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A DESCLASSIFICAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL – DELITO IMPUTADO CUJA PENA MÁXIMA DE SEIS ANOS CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS FATOS, OCORRIDOS EM 14/06/2015, E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 03/09/2024 – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS QUE DEPENDE DA PRÉVIA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA – DECISÃO SUPERVENIENTE QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA ESPECÍFICA, RESERVOU PARA A SENTENÇA A APRECIAÇÃO DA LICITUDE DA BUSCA, DA JUSTA CAUSA, DA DESCLASSIFICAÇÃO E DA PRESCRIÇÃO NELA FUNDADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PROBATÓRIO, E INDEFERIU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA – PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO QUE PERMITE A APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS, SEM IMPEDIR O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE O TRANCAMENTO OU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA IMPETRAÇÃO – INDEFERIMENTO – IMPETRANTE NOMEADO DEFENSOR DATIVO DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, SEM NOMEAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAÇÃO ISOLADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS – ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO WRIT QUE INTEGRA A DEFESA DA CAUSA E DEVE SER CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO CONJUNTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SEM ARBITRAMENTO EM SEPARADO NESTA INSTÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus n. 0121255-93.2026.8.16.0000, impetrado por SANDRO SILVA, defensor dativo, em favor de LEANDRO FRAGOSO ROBES, denunciado na Ação Penal n. 0012328-31.2016.8.16.0017 pela suposta prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na redação vigente à época dos fatos, correspondente ao atual § 1º, inciso IV. A impetração volta-se contra decisão que afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 131.1 – origem). Busca o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, com o consequente trancamento do feito por ausência de justa causa, além do arbitramento de honorários ao defensor dativo (mov. 1.1 – 2º Grau). A liminar e o pedido de reconsideração foram indeferidos (movs. 10.1 e 18.1 – 2º Grau). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a documentação apresentada demonstra, de plano, a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas obtidas, autorizando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (ii) se é possível reconhecer, pela via mandamental, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e a prescrição correspondente; e (iii) se o defensor dativo já nomeado na ação penal originária faz jus ao arbitramento separado de honorários pela impetração. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui providência excepcional, admissível quando a ausência de justa causa, a manifesta atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade estiverem demonstradas de plano, sem necessidade de produção de provas ou de exame aprofundado de circunstâncias fáticas controvertidas. 4. A defesa sustenta que a busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial, exclusivamente em razão de denúncia anônima e mediante autorização do sogro do paciente, que não teria legitimidade para consentir com o ingresso no quarto de uso privativo do casal. A narrativa acusatória, entretanto, registra circunstâncias adicionais anteriores à diligência, incluindo a alegada evasão do paciente ao avistar a viatura e a informação prestada por sua convivente de que ele havia guardado uma arma de fogo embaixo da cama do casal (mov. 1.1 – 2º Grau; mov. 46.1 – origem). 5. A aferição da legalidade do ingresso exige esclarecer a sequência dos acontecimentos, o conteúdo das informações disponíveis aos policiais antes da entrada no imóvel e as circunstâncias do alegado consentimento, especialmente quanto à legitimidade de quem o prestou, à voluntariedade da manifestação e à extensão da autorização. Essas questões dependem de aprofundamento probatório incompatível com a via eleita e devem ser examinadas na instrução criminal, sob contraditório e ampla defesa. 6. Após a apresentação de manifestação defensiva específica, o Juízo de origem reservou para a sentença a apreciação da licitude da diligência e das provas dela decorrentes, da ausência de justa causa, da desclassificação e da prescrição nela fundada, diante da necessidade de esclarecimento probatório, indeferindo a suspensão da audiência (movs. 171.1 e 178.1 – origem). O pronunciamento superveniente atualiza o contexto considerado na liminar, subsistindo a impossibilidade de reconhecer a ilegalidade alegada mediante a prova pré-constituída apresentada. 7. A denúncia indica boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registros fotográficos e laudo de exame da arma de fogo como suporte quanto à materialidade. Quanto à autoria, registra declaração atribuída à convivente que vincula o paciente à posse do armamento localizado na residência. Há, portanto, suporte probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal. Não demonstrada de plano a ilicitude da busca, não cabe declarar a inadmissibilidade desses elementos e de suas derivadas para reconhecer ausência de justa causa (movs. 4.2, 4.6, 4.9, 4.10, 10.2 e 46.1 – origem). 8. A pretendida desclassificação está fundada na alegação de que a ausência de numeração aparente decorreria de desgaste natural e oxidação do artefato. Sua apreciação exige confronto com os elementos técnicos e demais provas relativos às características da arma apreendida, impedindo a antecipação da alteração da capitulação jurídica pela via do habeas corpus (mov. 125.1 – origem, conforme registrado nas informações de mov. 13.1 – 2º Grau; mov. 178.1 – origem). 9. Considerada a pena máxima de seis anos de reclusão cominada ao delito imputado, o prazo prescricional em abstrato é de doze anos, não transcorrido entre os fatos, ocorridos em 14/06/2015, e o recebimento da denúncia, em 03/09/2024, marco interruptivo da prescrição. A extinção da punibilidade nos moldes pretendidos pela defesa pressupõe desclassificação não reconhecível de plano (movs. 57.1 e 122.1 – origem). 10. O prosseguimento da instrução permite esclarecer as circunstâncias necessárias à apreciação das teses defensivas, sem impedir o exame da admissibilidade das provas. Ausente ilegalidade manifesta, não há fundamento para o trancamento ou a suspensão da ação penal. 11. O impetrante foi nomeado defensor dativo do paciente na ação penal originária, sem nomeação específica para atuação isolada neste writ. A impetração integra o conjunto da atividade defensiva, devendo ser considerada pelo Juízo de origem na fixação da remuneração pelos serviços prestados, sem arbitramento de honorários em separado nesta instância (mov. 113.1 – origem). IV. Dispositivo e tese 12. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em separado indeferido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da ilicitude de busca domiciliar e o consequente trancamento da ação penal pela via do habeas corpus pressupõem demonstração de plano da ilegalidade, sendo inviável resolver, nessa via, controvérsias que exijam esclarecimento probatório sobre as circunstâncias anteriores ao ingresso e o alegado consentimento. 2. A desclassificação fundada em controvérsia sobre as características da arma apreendida não pode ser antecipada pela via mandamental para o reconhecimento da prescrição dela decorrente. 3. A atuação em habeas corpus do defensor dativo nomeado para a defesa integral na ação penal deve ser considerada pelo Juízo de origem na remuneração pelo conjunto dos serviços prestados, sem arbitramento separado pela impetração. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI e LVI; Código de Processo Penal, arts. 157, caput e § 1º, 395, III, e 648, I; Código Penal, arts. 109, III, e 117, I; Lei n. 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, na redação vigente à época dos fatos, correspondente ao atual § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 697.581/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/03/2023, DJe 15/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 211.466/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 25/06/2025, DJEN 30/06/2025; STF, RE n. 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; TJPR, HC n. 0041136-48.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026. Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu o encerramento da ação penal contra Leandro Fragoso Robes, alegando que a arma foi apreendida em uma busca domiciliar ilegal. O Tribunal entendeu que as circunstâncias da entrada na residência precisam ser esclarecidas na instrução e que existem elementos mínimos para o processo continuar. A desclassificação do crime e a prescrição pretendidas também dependem da análise das provas. A ordem foi denegada. O pedido de honorários separados foi indeferido porque o advogado já foi nomeado para defender o paciente na ação penal, devendo seu trabalho neste habeas corpus ser considerado na remuneração fixada pelo Juízo de origem.