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HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -
PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, INCISO IV) –
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL N. 0012328-31.2016.8.16.0017 POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A ACUSAÇÃO – DEFESA QUE SUSTENTA A REALIZAÇÃO DE BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL, MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE POR DENÚNCIA ANÔNIMA E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SOGRO DO PACIENTE, QUE NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA CONSENTIR COM O INGRESSO NO QUARTO DE USO PRIVATIVO DO CASAL – NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS ANTERIORES AO INGRESSO NO IMÓVEL, CONSISTENTES NA ALEGADA EVASÃO DO PACIENTE AO AVISTAR A VIATURA E NA INFORMAÇÃO PRESTADA POR SUA CONVIVENTE DE QUE ELE HAVIA GUARDADO UMA ARMA EMBAIXO DA CAMA DO CASAL – AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA QUE EXIGE ESCLARECIMENTO DA SEQUÊNCIA DOS ACONTECIMENTOS, DO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS AOS POLICIAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ALEGADO CONSENTIMENTO, INCLUSIVE QUANTO À LEGITIMIDADE DE QUEM O PRESTOU, À SUA VOLUNTARIEDADE E À EXTENSÃO DA AUTORIZAÇÃO – QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS A SEREM EXAMINADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA – ILICITUDE DA BUSCA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS PROVAS E DE SUAS DERIVADAS NESTE WRIT – ACUSAÇÃO AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO – INDÍCIOS DE AUTORIA DECORRENTES DA DECLARAÇÃO ATRIBUÍDA À CONVIVENTE, QUE VINCULA O PACIENTE À POSSE DO ARMAMENTO LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA – PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DECORRERIA DE DESGASTE NATURAL E OXIDAÇÃO DO ARTEFATO QUE EXIGE CONFRONTO COM OS ELEMENTOS TÉCNICOS E DEMAIS PROVAS RELATIVAS ÀS CARACTERÍSTICAS DA ARMA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A DESCLASSIFICAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL – DELITO IMPUTADO CUJA PENA MÁXIMA DE SEIS ANOS CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS FATOS, OCORRIDOS EM 14/06/2015, E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 03/09/2024 – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS QUE DEPENDE DA PRÉVIA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA – DECISÃO SUPERVENIENTE QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA ESPECÍFICA, RESERVOU PARA A SENTENÇA A APRECIAÇÃO DA LICITUDE DA BUSCA, DA JUSTA CAUSA, DA DESCLASSIFICAÇÃO E DA PRESCRIÇÃO NELA FUNDADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PROBATÓRIO, E INDEFERIU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA – PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO QUE PERMITE A APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS, SEM IMPEDIR O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE O TRANCAMENTO OU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA IMPETRAÇÃO – INDEFERIMENTO – IMPETRANTE NOMEADO DEFENSOR DATIVO DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, SEM NOMEAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAÇÃO ISOLADA NO PRESENTE HABEAS CORPUS – ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO WRIT QUE INTEGRA A DEFESA DA CAUSA E DEVE SER CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO CONJUNTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SEM ARBITRAMENTO EM SEPARADO NESTA INSTÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus n. 0121255-93.2026.8.16.0000, impetrado por SANDRO SILVA, defensor dativo, em favor de LEANDRO FRAGOSO ROBES, denunciado na Ação Penal n. 0012328-31.2016.8.16.0017 pela suposta prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na redação vigente à época dos fatos, correspondente ao atual § 1º, inciso IV. A impetração volta-se contra decisão que afastou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 131.1 – origem). Busca o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, com o consequente trancamento do feito por ausência de justa causa, além do arbitramento de honorários ao defensor dativo (mov. 1.1 – 2º Grau). A liminar e o pedido de reconsideração foram indeferidos (movs. 10.1 e 18.1 – 2º Grau).
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a documentação apresentada demonstra, de plano, a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas obtidas, autorizando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (ii) se é possível reconhecer, pela via mandamental, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e a prescrição correspondente; e (iii) se o defensor dativo já nomeado na ação penal originária faz jus ao arbitramento separado de honorários pela impetração.
III. Razões de decidir
3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui providência excepcional, admissível quando a ausência de justa causa, a manifesta atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade estiverem demonstradas de plano, sem necessidade de produção de provas ou de exame aprofundado de circunstâncias fáticas controvertidas.
4. A defesa sustenta que a busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial, exclusivamente em razão de denúncia anônima e mediante autorização do sogro do paciente, que não teria legitimidade para consentir com o ingresso no quarto de uso privativo do casal. A narrativa acusatória, entretanto, registra circunstâncias adicionais anteriores à diligência, incluindo a alegada evasão do paciente ao avistar a viatura e a informação prestada por sua convivente de que ele havia guardado uma arma de fogo embaixo da cama do casal (mov. 1.1 – 2º Grau; mov. 46.1 – origem).
5. A aferição da legalidade do ingresso exige esclarecer a sequência dos acontecimentos, o conteúdo das informações disponíveis aos policiais antes da entrada no imóvel e as circunstâncias do alegado consentimento, especialmente quanto à legitimidade de quem o prestou, à voluntariedade da manifestação e à extensão da autorização. Essas questões dependem de aprofundamento probatório incompatível com a via eleita e devem ser examinadas na instrução criminal, sob contraditório e ampla defesa.
6. Após a apresentação de manifestação defensiva específica, o Juízo de origem reservou para a sentença a apreciação da licitude da diligência e das provas dela decorrentes, da ausência de justa causa, da desclassificação e da prescrição nela fundada, diante da necessidade de esclarecimento probatório, indeferindo a suspensão da audiência (movs. 171.1 e 178.1 – origem). O pronunciamento superveniente atualiza o contexto considerado na liminar, subsistindo a impossibilidade de reconhecer a ilegalidade alegada mediante a prova pré-constituída apresentada.
7. A denúncia indica boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registros fotográficos e laudo de exame da arma de fogo como suporte quanto à materialidade. Quanto à autoria, registra declaração atribuída à convivente que vincula o paciente à posse do armamento localizado na residência. Há, portanto, suporte probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal. Não demonstrada de plano a ilicitude da busca, não cabe declarar a inadmissibilidade desses elementos e de suas derivadas para reconhecer ausência de justa causa (movs. 4.2, 4.6, 4.9, 4.10, 10.2 e 46.1 – origem).
8. A pretendida desclassificação está fundada na alegação de que a ausência de numeração aparente decorreria de desgaste natural e oxidação do artefato. Sua apreciação exige confronto com os elementos técnicos e demais provas relativos às características da arma apreendida, impedindo a antecipação da alteração da capitulação jurídica pela via do habeas corpus (mov. 125.1 – origem, conforme registrado nas informações de mov. 13.1 – 2º Grau; mov. 178.1 – origem).
9. Considerada a pena máxima de seis anos de reclusão cominada ao delito imputado, o prazo prescricional em abstrato é de doze anos, não transcorrido entre os fatos, ocorridos em 14/06/2015, e o recebimento da denúncia, em 03/09/2024, marco interruptivo da prescrição. A extinção da punibilidade nos moldes pretendidos pela defesa pressupõe desclassificação não reconhecível de plano (movs. 57.1 e 122.1 – origem).
10. O prosseguimento da instrução permite esclarecer as circunstâncias necessárias à apreciação das teses defensivas, sem impedir o exame da admissibilidade das provas. Ausente ilegalidade manifesta, não há fundamento para o trancamento ou a suspensão da ação penal.
11. O impetrante foi nomeado defensor dativo do paciente na ação penal originária, sem nomeação específica para atuação isolada neste writ. A impetração integra o conjunto da atividade defensiva, devendo ser considerada pelo Juízo de origem na fixação da remuneração pelos serviços prestados, sem arbitramento de honorários em separado nesta instância (mov. 113.1 – origem).
IV. Dispositivo e tese
12. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em separado indeferido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da ilicitude de busca domiciliar e o consequente trancamento da ação penal pela via do habeas corpus pressupõem demonstração de plano da ilegalidade, sendo inviável resolver, nessa via, controvérsias que exijam esclarecimento probatório sobre as circunstâncias anteriores ao ingresso e o alegado consentimento. 2. A desclassificação fundada em controvérsia sobre as características da arma apreendida não pode ser antecipada pela via mandamental para o reconhecimento da prescrição dela decorrente. 3. A atuação em habeas corpus do defensor dativo nomeado para a defesa integral na ação penal deve ser considerada pelo Juízo de origem na remuneração pelo conjunto dos serviços prestados, sem arbitramento separado pela impetração.
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Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI e LVI; Código de Processo Penal, arts. 157, caput e § 1º, 395, III, e 648, I; Código Penal, arts. 109, III, e 117, I; Lei n. 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, na redação vigente à época dos fatos, correspondente ao atual § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 697.581/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/03/2023, DJe 15/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 211.466/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 25/06/2025, DJEN 30/06/2025;
STF, RE n. 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; TJPR, HC n. 0041136-48.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026.
Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu o encerramento da ação penal contra Leandro Fragoso Robes, alegando que a arma foi apreendida em uma busca domiciliar ilegal. O Tribunal entendeu que as circunstâncias da entrada na residência precisam ser esclarecidas na instrução e que existem elementos mínimos para o processo continuar. A desclassificação do crime e a prescrição pretendidas também dependem da análise das provas. A ordem foi denegada. O pedido de honorários separados foi indeferido porque o advogado já foi nomeado para defender o paciente na ação penal, devendo seu trabalho neste habeas corpus ser considerado na remuneração fixada pelo Juízo de origem.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0121255-93.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus n. 0121255-93.2026.8.16.0000, impetrado por SANDRO SILVA, defensor dativo, em favor de LEANDRO FRAGOSO ROBES, contra ato do Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, consubstanciado na decisão que, nos autos da Ação Penal n. 0012328-31.2016.8.16.0017, afastou a possibilidade de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 131.1 – origem).
A parte impetrante alega, em síntese: (a) a ilicitude da busca domiciliar que resultou na apreensão da arma de fogo, por ter sido realizada sem mandado judicial e motivada exclusivamente por denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias ou de elementos concretos indicativos de situação de flagrante delito; (b) a invalidade do consentimento para o ingresso no imóvel, ao argumento de que a autorização teria sido concedida pelo sogro do paciente, proprietário do lote, que não deteria legitimidade para permitir a busca no quarto de uso privativo do casal, além de inexistir registro documental ou audiovisual demonstrativo da voluntariedade da anuência; (c) a inadmissibilidade das provas obtidas na diligência e daquelas delas derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; e (d) a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, por entender que, excluídos os elementos provenientes da busca questionada, não remanesceria suporte probatório independente para a acusação. Sustenta, ainda, que a matéria teria sido previamente suscitada perante o Juízo de origem e rejeitada na decisão que determinou o prosseguimento do feito (mov. 1.1 – 2º Grau). Ao final, requer a concessão da liminar para suspender o curso da ação penal, inclusive a audiência de instrução e julgamento designada para 28 de setembro de 2026, até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pugna pelo reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão domiciliar, com o desentranhamento e a inutilização das provas ilícitas e de suas derivadas, e pelo consequente trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Requer, também, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 1.1 – 2º Grau). Em sede de cognição sumária, o pleito liminar restou indeferido (mov. 10.1 – 2º Grau). A autoridade apontada como coatora prestou informações, esclarecendo o histórico processual e consignando que as teses relativas à ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes não haviam sido anteriormente submetidas à sua apreciação nos autos originários (mov. 13.1 – 2º Grau). Na sequência, a parte impetrante requereu a reconsideração do indeferimento da liminar, noticiando a apresentação de manifestação perante o Juízo de origem acerca da legalidade do ingresso domiciliar, da justa causa para a persecução penal, da pretendida desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e da prescrição daí decorrente (mov. 16.1 e 16.2 – 2º Grau).
O pedido de reconsideração foi indeferido, mantendo-se integralmente a decisão anterior (mov. 18.1 – 2º Grau). Abriu-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por meio do Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem, bem como pelo arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 25.1 – 2º Grau). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o writ comporta conhecimento.
No mérito, contudo, não se vislumbra abuso de poder ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. No retrospecto processual, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente LEANDRO FRAGOSO ROBES, imputando-lhe, em tese, a prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na redação vigente à época dos fatos, correspondente ao atual § 1º, inciso IV, do mesmo dispositivo, em razão da alegada posse de arma de fogo calibre .38, com numeração de série suprimida, e de quatro cartuchos, fato ocorrido em 14 de junho de 2015 (mov. 46.1 – origem).
A denúncia foi recebida em 3 de setembro de 2024 (mov. 57.1 – origem). Posteriormente, após a nomeação do defensor dativo (mov. 113.1 – origem), a defesa apresentou manifestação intitulada “Exceção de Pré-Executividade Penal”, na qual suscitou, como tese principal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, insurgiu-se contra eventual decretação de prisão preventiva e eventual citação por edital (mov. 116.1 – origem). Ao apreciar a manifestação, o Juízo de origem rejeitou a prejudicial de prescrição, considerando que, diante da pena máxima de seis anos de reclusão cominada ao delito imputado, o prazo prescricional seria de doze anos, não transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Também deixou de conhecer dos pedidos subsidiários, em razão da inexistência de requerimento de prisão preventiva e do aperfeiçoamento da citação pessoal do acusado. Por fim, esclareceu que a manifestação apresentada não substituía a resposta à acusação e determinou a renovação da intimação do defensor dativo para sua apresentação (mov. 122.1 – origem). Na sequência, foi apresentada resposta escrita à acusação, oportunidade em que a defesa postulou a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sustentou a reduzida ofensividade da conduta em razão da ineficiência das munições e requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em caso de eventual condenação (mov. 125.1 – origem). Ao apreciar a defesa apresentada, o Juízo de origem proferiu decisão no mov. 131.1 - 1º Grau, na qual afastou a possibilidade de absolvição sumária, consignou a inexistência de preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, declarou o feito saneado e determinou o regular prosseguimento da ação penal, com produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, nos seguintes termos:
“I. Aporta ao feito a DEFESA PRELIMINAR do acusado LEANDRO FRAGOSO ROBES (evento 125).
Os autos vieram-me conclusos.
Eis o relatório, em sua concisão necessária.
Passo a motivar a decisão (CF, art. 93, inciso IX).
Pois bem.
A avaliação a respeito da existência da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, operou-se quando do recebimento da exordial acusatória, sendo desnecessária renovação, ao passo que para cá, transporto aqueles fundamentos.
Nesta etapa de apreciação da defesa preliminar, e ao menos por ora, ausentam-se consistentes elementos, estreme de dúvidas, capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal, tampouco na decretação de nulidades absolutas, recordando-se que, em regra, os vícios do caderno indiciário não atingem a ação penal.
Anuncia o art. 397 e incisos da Lei Adjetiva Penal que “após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. E na situação em mesa, nenhuma destas hipóteses está caracterizada.
Não é descabido rememorar que neste momento (absolvição sumária; para outros, julgamento antecipado da lide penal), vigora o princípio do in dubio pro societate. Logo, havendo indicativo da materialidade, da autoria, e ainda persistindo a análise superficial sobre a tipicidade aparente, é de se admitir o regular andamento do feito, ingressando-se à etapa da instrução processual, buscando-se a obtenção de provas capazes de permitir a formação da convicção do juiz, a ensejar o justo e ulterior julgamento, com apreciação exauriente da instrumentação coletada e das teses apresentadas pelas partes.
A providência preliminar (absolvição sumária) só pode ser agasalhada quando acorrerem circunstâncias fáticas e probatórias, repita-se, destituídas de obscuridades. E inexiste, in casu, prova com tal consistência, então capaz de subjugar o favorecimento da sociedade, e, por outro lado, permitir a rejeição da peça pórtica ou conduzir à isenção prefacial do(s) agente(s).
Assim é que estando reunidos os componentes da justa causa, e à míngua de prova escorreita e veemente em contrário, tenho que aspectos mais aprofundados são questões as serem aferidas, com maior precisão, após a instrução, no estrito momento decisório ou exauriente. Neste rumo, RECEBO a DEFESA PRELIMINAR encartada, sem haver, contudo, espaço para a absolvição sumária.
Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes, e aferindo a presença das condições da ação, bem assim dos pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual que se estabelece, DECLARO o feito SANEADO, e, para mais, avaliando a necessidade de dilação probatória para o correto equacionamento da lide, DETERMINO a produção de prova oral, além da interrogação do(s) agente(s) [se desejar(em) se pronunciar, respeitado o direito à não-autoincriminação] para a comprovação das teses alinhavadas na denúncia e na defesa preliminar. (...)”
Posteriormente à impetração, a defesa apresentou manifestação nos autos originários, na qual suscitou a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com o reconhecimento da prescrição correspondente. Requereu, ainda, a suspensão da audiência de instrução e julgamento até a apreciação dessas questões (mov. 171.1 – origem). Após manifestação do Ministério Público (mov. 174.1 – origem), o Juízo de origem reservou para a sentença o exame das questões suscitadas, por considerar necessário o esclarecimento das circunstâncias da diligência e a valoração do conjunto probatório, e indeferiu a suspensão do ato instrutório, consignando, no que interessa (mov. 178.1 – origem):
“(...) De início, observa-se que a questão relativa à ilicitude do ingresso domiciliar não foi suscitada no momento processual oportuno à concentração das matérias defensivas, qual seja, a resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, embora diga respeito a circunstâncias já conhecidas e constantes dos autos, tendo sido deduzida somente por petição incidental apresentada às proximidades da audiência de instrução e julgamento.
Não bastasse a inadequação do momento processual eleito, a própria natureza da controvérsia recomenda que sua apreciação ocorra após o encerramento da instrução. Com efeito, a alegação defensiva envolve a reconstrução da dinâmica fática da diligência e a verificação concreta da existência, ou não, de fundadas razões prévias ao ingresso domiciliar, além das circunstâncias relacionadas à atuação dos agentes e ao alegado consentimento para entrada no imóvel. Tais questões não comportam, nas circunstâncias do caso, resolução antecipada, pois dependem da adequada delimitação dos fatos, inclusive mediante produção de prova oral sob o crivo do contraditório e valoração dos demais elementos colhidos durante a instrução. A propósito, ao apreciar pedido de reconsideração formulado no Habeas Corpus n. 0121255-93.2026.8.16.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que a aferição da legalidade do ingresso domiciliar pressupõe o esclarecimento da dinâmica concreta da diligência, especialmente quanto à origem e ao conteúdo das informações recebidas pelos policiais, às circunstâncias da alegada evasão do acusado, às declarações prestadas por sua convivente, à condição desta como moradora do imóvel, à existência e voluntariedade de eventual consentimento e à sequência dos atos que culminaram na apreensão da arma de fogo e das munições. Assentou, ainda, que tais circunstâncias não estavam suficientemente delimitadas pela prova pré-constituída apresentada no writ, demandando exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, eventualmente, produção de prova oral, sendo a ação penal a via adequada para seu esclarecimento e para a apreciação das consequências jurídicas daí decorrentes. Assim, a análise sobre a licitude do ingresso e da prova dele decorrente será analisada oportunamente na sentença, após a devida e ampla cognição, inclusive com a valoração integral do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.
O pedido de reconhecimento da ausência de justa causa, por sua vez, está diretamente vinculado à alegada ilicitude da diligência e à consequente imprestabilidade das provas dela decorrentes, razão pela qual sua análise fica postergada para a sentença.
Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, trata-se de matéria de mérito, cuja análise demanda a valoração do conjunto probatório, notadamente quanto às características da arma apreendida e à alegada supressão ou adulteração de seu sinal identificador. Desse modo, a questão será apreciada por ocasião da sentença, após o encerramento da instrução.
Por consequência, fica igualmente postergada a análise da prescrição suscitada pela defesa, uma vez que fundada justamente na pretendida alteração da capitulação jurídica.
Por fim, não há fundamento para a suspensão da audiência de instrução e julgamento.
Ao contrário, a produção da prova oral mostra-se pertinente ao esclarecimento das circunstâncias fáticas necessárias à apreciação das questões suscitadas. Diante disso, resta indeferido o pedido de suspensão da audiência de instrução e julgamento, mantendo-se o ato na data designada.”
Pois bem. Sabe-se que “o trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade” (STJ, HC n. 697.581/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). A excepcionalidade da providência decorre da necessidade de que o constrangimento ilegal esteja demonstrado por prova pré-constituída, sem produção de novas provas ou exame aprofundado de circunstâncias fáticas controvertidas. A justa causa consiste no substrato probatório mínimo que legitima a instauração e o desenvolvimento da ação penal, compreendendo elementos indicativos da materialidade do fato e de sua autoria.
Sua exigência impede que o acusado seja submetido a processo fundado em mera conjectura, embora não se confunda com a demonstração exauriente da responsabilidade penal, própria do julgamento de mérito. A esse respeito, dispõe o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal:
“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” De igual modo, prevê o art. 648, inciso I, do mesmo diploma: “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa;”
O controle da justa causa pode ser realizado em habeas corpus, mediante exame dos elementos que sustentam a acusação.
A limitação da via eleita reside na impossibilidade de instaurar instrução probatória ou solucionar controvérsias que dependam da reconstrução dos fatos, da aferição da credibilidade de declarações ou da valoração aprofundada de elementos divergentes.
No caso concreto, a pretensão de trancamento está vinculada à alegada ilicitude da busca domiciliar que resultou na apreensão da arma de fogo e das munições.
A defesa sustenta que o ingresso no imóvel teria ocorrido sem mandado judicial, exclusivamente em razão de denúncia anônima e mediante autorização de terceiro que não poderia consentir com a busca no quarto de uso privativo do paciente e de sua companheira. Com base nessas premissas, requer a exclusão das provas obtidas na diligência e de suas derivadas, com o consequente reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal (mov. 1.1 – 2º Grau). A apreciação dessa pretensão exige considerar tanto os requisitos jurídicos do ingresso domiciliar quanto as circunstâncias concretas que antecederam a diligência. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo, em seu art. 5º, inciso XI: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”
Também dispõe o inciso LVI do mesmo artigo:
“LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”
A ausência de mandado judicial exige, portanto, a demonstração de hipótese constitucionalmente autorizadora do ingresso. Quando fundada em situação de flagrante delito, a diligência deve estar amparada em circunstâncias objetivas anteriores à entrada no imóvel, indicativas da ocorrência de infração penal em seu interior.
A apreensão posterior de objeto ilícito não constitui, por si só, fundamento suficiente para legitimar a incursão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, sob a sistemática da repercussão geral — Tema 280 —, assentou que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, inclusive no período noturno, pressupõe fundadas razões indicativas de flagrante delito no interior da residência, sujeitas a posterior controle judicial, sob pena de nulidade dos atos praticados e de responsabilização dos agentes. Quando invocado o consentimento do morador, a análise deve abranger a legitimidade de quem autorizou a entrada, a voluntariedade da manifestação e a extensão da autorização concedida.
A condição de proprietário do terreno, isoladamente considerada, não esclarece a possibilidade de consentir com o ingresso em espaço destinado ao uso residencial privativo de outras pessoas. Na espécie, entretanto, a documentação apresentada não permite reconhecer, de plano, a ocorrência de ingresso domiciliar desprovido de fundamento constitucionalmente admissível. Embora a impetração apresente a busca como decorrência exclusiva de denúncia anônima, a narrativa acusatória registra circunstâncias adicionais anteriores à localização da arma e das munições (mov. 46.1 – origem). Segundo essa narrativa, os policiais receberam notícia de que determinado indivíduo estaria oferecendo uma arma de fogo no estabelecimento denominado “Bar do Demori”, havendo suspeita de que o armamento tivesse sido anteriormente subtraído de policial militar.
Ao se deslocarem ao local, teriam visualizado o paciente, que teria se evadido ao perceber a aproximação da viatura.
Consta, ainda, que, após a abordagem de Lilian Graziele Gomes, esta teria informado que convivia com o paciente e que ele havia guardado uma arma de fogo embaixo da cama do casal, circunstância após a qual a equipe se dirigiu ao endereço residencial e localizou o revólver e os cartuchos (mov. 46.1 – origem, conforme reproduzido na decisão de mov. 10.1 – 2º Grau). Há, assim, divergência relevante entre a premissa defensiva de diligência motivada exclusivamente por informação anônima e a sequência de acontecimentos descrita na acusação.
A solução dessa controvérsia exige esclarecer o conteúdo das informações recebidas, as circunstâncias da alegada evasão do paciente e, especialmente, o teor e o momento das declarações atribuídas à sua convivente, além da existência e do alcance da autorização para o ingresso policial no imóvel. Esses aspectos devem ser esclarecidos na instrução, mediante a produção de prova sob contraditório, conforme determinado pelo Juízo de origem no mov. 178.1. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar pedido de trancamento da ação penal fundado na alegada ilicitude de busca domiciliar, reconheceu que o esclarecimento do eventual consentimento do morador e das demais circunstâncias do ingresso policial exigia aprofundamento probatório, devendo ocorrer na instrução antes do pronunciamento definitivo sobre a legalidade da prova (STJ, AgRg no RHC n. 211.466/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti — Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, j. 25/06/2025, DJEN 30/06/2025). Assim, diante das controvérsias concretas acerca da dinâmica da diligência, os elementos apresentados com a impetração não permitem reconhecer, de plano, a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, de modo a justificar o excepcional trancamento da ação penal. Quanto ao consentimento, a defesa afirma que o ingresso teria sido autorizado pelo sogro do paciente, proprietário do lote, questionando sua legitimidade para permitir a busca no quarto do casal e a inexistência de documentação ou registro audiovisual da autorização (mov. 1.1 – 2º Grau). A apreciação desse argumento também depende da delimitação da dinâmica da diligência, notadamente quanto à identidade de quem efetivamente franqueou o acesso, à sua relação com o imóvel e com o espaço objeto da busca, às condições em que a anuência teria sido manifestada e à participação da convivente do paciente.
Essas circunstâncias não estão suficientemente esclarecidas pelos elementos apresentados para permitir a declaração imediata de ilicitude pretendida. O óbice ao acolhimento da pretensão decorre, portanto, da necessidade de solucionar questões fáticas determinantes para a aplicação dos parâmetros constitucionais, providência que demanda aprofundamento probatório incompatível com a via eleita. Também deve ser considerada a evolução processual posterior ao indeferimento da liminar. Na ocasião daquele pronunciamento, verificou-se que as questões relativas à legalidade do ingresso domiciliar e à validade do consentimento não haviam sido especificamente submetidas ao Juízo de origem nas manifestações defensivas anteriores, circunstância que integrou os fundamentos da decisão liminar e do indeferimento de sua reconsideração (movs. 10.1 e 18.1 – 2º Grau). Posteriormente, a defesa apresentou manifestação específica sobre essas matérias (mov. 171.1 – origem), sobrevindo decisão que reservou sua apreciação para a sentença, diante da necessidade de esclarecer a dinâmica da diligência mediante produção de prova sob contraditório.
O mesmo pronunciamento postergou o exame da ausência de justa causa, da desclassificação e da prescrição fundada na pretendida alteração da capitulação jurídica, indeferindo a suspensão da audiência de instrução e julgamento (mov. 178.1 – origem). Nesse contexto, a denegação da ordem não se assenta na ausência atual de pronunciamento do Juízo de origem, mas na necessidade de esclarecimento das circunstâncias fáticas das quais depende o reconhecimento da ilegalidade alegada. Ao apreciar a manifestação superveniente, o Magistrado identificou a necessidade de apurar a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso no imóvel e as circunstâncias do alegado consentimento, consignando a pertinência da produção de prova oral para a resolução dessas questões (mov. 178.1 – origem).
A documentação apresentada neste writ não demonstra ilegalidade manifesta na determinação de prosseguimento da instrução para esse fim. Quanto à pretendida exclusão probatória, dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal:
“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”
A inadmissibilidade das provas obtidas na busca pressupõe a demonstração da ilicitude da diligência.
Quanto aos elementos derivados, exige-se, ainda, a identificação do nexo de causalidade com a prova originária, ressalvadas as hipóteses previstas no dispositivo. No caso concreto, a imputação encontra suporte no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, nos registros fotográficos e no laudo de exame da arma de fogo, expressamente indicados na denúncia (movs. 4.2, 4.6, 4.9, 4.10 e 10.2 – origem; mov. 46.1 – origem).
Esses elementos constituem suporte probatório mínimo quanto à materialidade do fato imputado, ao documentarem a apreensão do armamento e suas características, conforme descrito na peça acusatória. Quanto aos indícios de autoria, a narrativa acusatória registra que a convivente do paciente, Lilian Graziele Gomes, teria informado aos policiais que ele havia guardado uma arma de fogo embaixo da cama do casal, após o que a equipe se dirigiu à residência e localizou o armamento (mov. 46.1 – origem).
Há, portanto, elemento informativo que vincula concretamente o paciente à posse da arma apreendida, afastando a alegação de imputação fundada em mera conjectura. Está presente, assim, o suporte probatório mínimo necessário ao prosseguimento da ação penal.
A pretensão de afastá-lo está fundada na alegada ilicitude da busca domiciliar, cujo reconhecimento, pelas razões expostas, depende do esclarecimento de circunstâncias fáticas controvertidas. Não demonstrada de plano a inadmissibilidade desses elementos, não se configura ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. Também não comportam acolhimento a pretendida desclassificação e o reconhecimento da prescrição dela decorrente. A imputação refere-se à posse de arma de fogo com numeração suprimida, conduta prevista, na data dos fatos, no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, correspondente ao atual § 1º, inciso IV:
“IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;”
A defesa sustenta que a ausência de numeração aparente poderia decorrer de desgaste natural e oxidação do artefato, pretendendo o enquadramento da conduta no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (mov. 125.1 – origem, conforme registrado nas informações de mov. 13.1 – 2º Grau). A distinção proposta depende do exame das características da arma apreendida e dos elementos técnicos pertinentes à condição de seu sinal identificador.
A alegação de desgaste ou oxidação, por si só, não demonstra a inadequação da capitulação acusatória, pois demanda confronto com os elementos probatórios relativos ao estado do artefato. Por essa razão, o Juízo de origem reservou a apreciação da desclassificação para a sentença, após a valoração do conjunto probatório, postergando igualmente o exame da prescrição fundada na alteração da capitulação jurídica (mov. 178.1 – origem). Considerada a imputação deduzida, cuja pena máxima é de seis anos de reclusão, o prazo prescricional em abstrato é de doze anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal:
“III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;”
Entre os fatos, ocorridos em 14 de junho de 2015, e o recebimento da denúncia, em 3 de setembro de 2024, não transcorreu esse prazo, sendo o recebimento da peça acusatória causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 117, inciso I, do Código Penal (movs. 57.1 e 122.1 – origem).
O reconhecimento da prescrição nos moldes pretendidos pela defesa pressupõe a prévia desclassificação da conduta, que não pode ser antecipada pela via mandamental diante da controvérsia probatória existente.
Por fim, a instrução constitui o meio adequado para esclarecer os fatos necessários à apreciação das teses defensivas, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Sua realização não impede o exame da admissibilidade das provas nem o reconhecimento de eventual ilicitude, razão pela qual a controvérsia suscitada não justifica, por si só, a suspensão da ação penal, conforme consignado pelo Juízo de origem (mov. 178.1 – origem). Desse modo, as pretensões de reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e de exclusão das provas dela decorrentes dependem do esclarecimento de circunstâncias fáticas controvertidas, enquanto a desclassificação exige a valoração dos elementos relativos às características da arma apreendida. Não demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade, inexiste constrangimento ilegal que autorize o trancamento ou a suspensão da Ação Penal n. 0012328-31.2016.8.16.0017. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela impetração (mov. 1.1 – 2º Grau), verifica-se que o advogado foi nomeado defensor dativo do paciente na ação penal originária, para o exercício de sua defesa técnica, e não exclusivamente para a propositura deste writ (mov. 113.1 – origem). Nessa hipótese, a impetração integra o conjunto das medidas adotadas pelo profissional no exercício da defesa que lhe foi confiada. Embora o habeas corpus constitua ação autônoma, essa característica não enseja, por si só, o arbitramento de remuneração apartada quando manejado pelo mesmo defensor dativo nomeado para o patrocínio integral da causa. A atividade desenvolvida nesta instância deve, portanto, ser considerada pelo Juízo de origem na fixação dos honorários pela atuação defensiva, abrangendo o conjunto dos serviços prestados em favor do acusado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. (...) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEL NESTE MOMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (...) 11. Considerada a nomeação da advogada dativa para atuação na defesa do paciente durante toda a ação penal, o pedido de arbitramento de honorários neste momento deve ser indeferido. A verba é cabível, nessa hipótese, ao final do trabalho realizado, ocasião em que deverá ser considerada a impetração do remédio constitucional em favor do réu. (...)” (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0041136-48.2026.8.16.0000 – Mandaguaçu – Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins – j. 22.04.2026) (grifei).
Assim, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em separado, devendo a atuação no presente habeas corpus ser considerada pelo Juízo de origem quando da fixação da remuneração pela defesa integral do paciente.
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