Ementa
Ementa: direito autoral e processual civil. Apelação cível. Ação de abstenção de ato cumulada com perdas e danos. Julgamento antecipado. Prova testemunhal inapta a demonstrar a cessão dos direitos à pessoa jurídica autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de comprovação da titularidade dos direitos autorais e conexos. Improcedência mantida. Recurso não provido.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de utilização de fonogramas e de indenização por danos materiais. A autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida para demonstrar a origem e a autoria das gravações. Subsidiariamente, requer a procedência dos pedidos iniciais.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são duas, a saber: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova testemunhal requerida pela autora, configurou cerceamento de defesa; e (ii) se os elementos constantes dos autos demonstram a titularidade da autora sobre os direitos autorais e conexos cuja violação foi atribuída à ré.III. Razões de decidirIII.i. A prova testemunhal poderia esclarecer circunstâncias relacionadas à produção das gravações e à participação dos associados da autora, mas não seria suficiente para demonstrar a transferência, à pessoa jurídica, dos direitos patrimoniais e conexos pertencentes aos possíveis titulares originários. Ausente aptidão concreta da prova para suprir a lacuna determinante do conjunto probatório, o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa.III.ii. Os direitos relacionados à obra musical, à interpretação, à execução e ao fonograma são autônomos, e sua cessão não decorre automaticamente do vínculo associativo ou da divulgação das gravações no site institucional. Embora a proteção autoral independa de registro, incumbia à autora comprovar a titularidade dos direitos exercidos em nome próprio. A eventual correspondência entre os fonogramas indicados pelas partes não permite determinar a quem pertencem os respectivos direitos nem comprova sua transferência à entidade autora.III.iii. Mantida a improcedência, preservam-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença e majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os depoimentos pretendidos, ainda que favoráveis à parte, não possuem aptidão para demonstrar a transferência à pessoa jurídica autora dos direitos patrimoniais e conexos exercidos em nome próprio. 2. A participação de associados na produção ou interpretação de fonogramas, assim como sua divulgação no site institucional, não comprova a cessão dos respectivos direitos à entidade associativa.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 371 e 373, I; Lei nº 9.610/1998, arts. 18 e 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.400.463/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.11.2019, DJe 21.11.2019; STJ, REsp nº 2.196.790/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.08.2025, DJEN 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.349.182/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019, DJe 12.06.2019; STJ, REsp nº 1.804.904/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027317-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sociedade Espiritualista Edmundo Rodrigues Ferro contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação de Abstenção de Ato de Preceito Cominatório cumulada com Pedido de Perdas e Danos nº 0027317-51.2020.8.16.0001, ajuizada pela apelante em face de Valdimir Lopes Marcondes D’Angelo - ME, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“3. DispositivoFrente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial.Ante a sucumbência autoral, a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Publique-se, registre-se e intimem-se.”Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção da prova testemunhal tempestivamente requerida para demonstrar a origem, a criação, a gravação e a divulgação dos fonogramas controvertidos. Afirma que a proteção autoral independe de registro e que as pessoas arroladas participaram das gravações, podendo esclarecer a autoria e a utilização indevida das obras pela ré. Defende que houve contradição entre o indeferimento da instrução e o posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito.Ao final, requer o acolhimento da preliminar para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual. Subsidiariamente, pede o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.Contrarrazões apresentadas no mov. 175.1.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecimento do apelo.1.1. Preliminares1.1.1. Nulidade da sentença por cerceamento de defesaA apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal requerida seria imprescindível para demonstrar a autoria dos fonogramas cuja utilização indevida foi atribuída à apelada.Contudo, não lhe assiste razão. Nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar a necessidade da instrução e indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou desnecessárias ao julgamento. A configuração do cerceamento de defesa exige, portanto, que a prova recusada seja concretamente apta a influenciar a solução da controvérsia.No mov. 147.1, a autora requereu a oitiva de três pessoas, sob o argumento de que teriam presenciado e participado da produção das obras. No pedido de reconsideração de mov. 157.1, acrescentou que as pessoas arroladas teriam participado das gravações e poderiam demonstrar que os fonogramas disponibilizados pela parte ré foram gravados por seus associados.Pois bem.Embora os depoimentos pudessem esclarecer circunstâncias relacionadas à produção das gravações e à participação dos associados, não seriam suficientes para demonstrar a titularidade dos direitos patrimoniais e conexos exercidos, em nome próprio, pela pessoa jurídica autora.Isso porque a controvérsia não se limita à identificação das vozes ou das pessoas que participaram das gravações. A apelante afirma ser titular cessionária dos direitos patrimoniais de autor e dos direitos conexos, de modo que lhe incumbia demonstrar o título jurídico que lhe permitisse exercer esses direitos.Sobre o tema, destaca-se que a Lei nº 9.610/1998 confere proteção autônoma aos direitos relacionados à obra musical, à interpretação ou execução e ao fonograma. A participação de determinada pessoa como compositora, cantora, intérprete ou executante não implica a transferência automática de seus direitos à entidade da qual seja associada.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR E CONEXOS. FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM FONOGRAMA. 1. RELAÇÃO ENTRE DIREITOS DE ARTISTA INTÉRPRETE E DE PRODUTOR DE FONOGRAMA. DIREITOS CONEXOS AUTÔNOMOS CUJA EXCLUSIVIDADE É ATRIBUÍDA A CADA UM DE SEUS TITULARES. 2. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA PRODUTORA NÃO AFASTA O DIREITO EXCLUSIVO DO INTÉRPRETE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA. PRECEDENTES. 3. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA ESCRITA. REQUISITO DE VALIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma. 2. Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. 3. Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre bens imateriais, que não são apropriáveis ao domínio exclusivo de um único titular, a cada direito se asseguram direitos de exclusivo inseridos na esfera jurídica do respectivo titular, os quais limitam a exploração da obra, e, ainda que sobrepostos em camada, mantêm sua autonomia e exclusividade em relação aos demais. 4. A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos. 5. Os direitos do artista intérprete estão elencados nos incisos do art. 90 da Lei n. 9.610/1998, e a disposição de cada um deles não presume a cessão dos demais, devendo-se interpretar restritivamente os contratos de cessão de direitos autorais. Precedentes. 6. O contrato de cessão de direitos autorais e conexos demanda a forma escrita como requisito de validade, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.610/1998. 7. A observância do direito da produtora de fonograma não afasta a violação ao direito da artista, pois eles não se confundem. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.400.463/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019.). – grifei.No caso, não foram apresentados instrumentos de cessão celebrados entre os possíveis titulares originários e a pessoa jurídica autora. Também não foi demonstrado que a própria entidade autora tenha atuado como produtora fonográfica, isto é, que tenha tomado a iniciativa e assumido a responsabilidade econômica pela primeira fixação dos fonogramas. A mera divulgação das gravações no site institucional ou a participação de seus associados na interpretação das obras não permite reconhecer, por si só, essa condição. Além disso, a prova testemunhal foi requerida genericamente para demonstrar a participação de pessoas na produção das obras, sem indicação concreta de fatos relacionados à iniciativa, à organização e à responsabilidade econômica da pessoa jurídica pela primeira fixação.Essa lacuna probatória não poderia ser suprida pelos depoimentos requeridos, pois, ainda que as pessoas arroladas confirmassem a participação própria ou de outros associados nas gravações, isso não demonstraria a transferência dos respectivos direitos patrimoniais e conexos à apelante.A improcedência, portanto, não decorreu da ausência de demonstração de fato que pudesse ser integralmente esclarecido pela prova testemunhal, mas da falta de comprovação da titularidade jurídica dos direitos exercidos pela pessoa jurídica autora.Ainda que os depoimentos fossem integralmente favoráveis à narrativa da apelante, permaneceria ausente a demonstração da transferência dos direitos patrimoniais e conexos, cuja cessão exige forma escrita. A prova oral não possuía, assim, aptidão para sanar a deficiência determinante do conjunto probatório.A eventual condição das pessoas arroladas como testemunhas ou informantes dependeria da análise concreta de seus vínculos com a entidade autora e de possível interesse no resultado da demanda. Essa questão, contudo, não interfere na solução da controvérsia, pois, ainda que seus relatos fossem recebidos como prova testemunhal e integralmente valorados, não substituiriam o instrumento escrito necessário à cessão dos direitos.Ausente prejuízo processual efetivo, não se configura cerceamento de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença.2. Mérito2.1. Titularidade dos direitos autorais e conexosAfastada a nulidade, o pedido subsidiário de reforma da sentença também não merece acolhimento.Explico.Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar não apenas a utilização dos fonogramas pela parte ré, mas também que os direitos patrimoniais e conexos relacionados às gravações lhe pertenciam.Conforme já exposto anteriormente, embora a apelante afirme que as obras foram compostas ou interpretadas por seus associados e que os respectivos direitos lhe foram cedidos, não apresentou os instrumentos correspondentes nem outros elementos capazes de demonstrar a transferência dos direitos à pessoa jurídica.A proteção autoral independe de registro, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 9.610/1998, mas essa circunstância não dispensa a comprovação da autoria ou da titularidade quando controvertidas.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. OBRA NÃO ASSINADA. PSEUDÔNIMO E ANONIMATO. REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. DIREITOS PATRIMONIAIS E MORAIS. OFENSA. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (1.i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se a falta de registro da obra excluiria a proteção que lhe é dada pelo direito autoral, e (1.iii) se a obra reclamada poderia ser classificada como anônima e, como tal, sua autoria poderia ser provada pelo recorrente por meios ordinários de prova. 2. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos relevantes para a solução da controvérsia e afastou aqueles que seriam capazes de alterar a conclusão adotada. 3. No que tange à autoria das obras intelectuais, a norma estabelece que, para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Desse modo, o autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, é aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização. 4. No Brasil, é facultativo o registro de obras literárias e artísticas em geral, mas é indispensável que o autor indique que a obra tem um dono, que tem um criador. É a chamada obra assinada, que se diferencia da obra anônima. 5. Nesse sistema normativo, é possível verificar que, ainda que o uso exclusivo da obra por seu criador independa de registro, faculdade esta conferida por lei, uma vez alegado o plágio, caberá à parte reclamante, no âmbito do ônus processual que lhe compete, demonstrar o fato constitutivo do direito autoral reivindicado. 6. Sem o regular registro de autoria da obra artística, é forçoso reconhecer que aumenta-se o ônus probatório, porquanto os meios de prova a serem apresentados pelo denominado autor devem estar aptos a confirmar a veracidade da narrativa fática. 7. A omissão do nome do autor ou de coautor na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. Tal dispositivo está inserido em um conjunto de regras referentes à transferência dos direitos autorais e tem a finalidade de proteger os direitos patrimoniais e morais do autor, ainda que a sua obra esteja identificada por anonimato. 8. Não sendo identificada a autoria, "[a] Lei dos Direitos Autorais não prevê a responsabilização daquele que não fiscaliza previamente os conteúdos vendidos." (REsp 2.057.908/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2024). Portanto, não se pode presumir que a recorrida seria a responsável por descobrir quem seria o autor de uma obra anônima para que, somente a partir desse momento, viesse a comercializar os seus produtos. 9. No recurso ora analisado, as obras do recorrente não foram assinadas, de modo que se enquadram na categoria de anônimas. Estas somente estarão sujeitas à proteção jurídica após o reconhecimento formal do seu autor. A proteção jurídica do anonimato e eventuais direitos sobre a obra anônima incidem a partir do momento em que o autor se torna conhecido. 10. Sem assinatura ou registro da obra e sem a comprovação de sua autoria pelos meios ordinários processuais de prova, conforme a hipótese do caso concreto, o recorrente não conseguiu caracterizar sua autoria, de modo que não pode auferir os lucros originados. 11. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.196.790/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)Ainda que se admita, em favor da apelante, a correspondência entre os fonogramas indicados na inicial e aqueles disponibilizados em nome do denominado “Coral Filhos de Iemanjá”, essa circunstância não permite determinar a quem pertencem os direitos sobre a obra musical, as interpretações, as execuções ou o fonograma, tampouco demonstra sua transferência à entidade autora.A divulgação das gravações no site institucional e a possível participação de associados em sua produção não substituem a comprovação do título jurídico pelo qual a apelante afirma exercer os respectivos direitos patrimoniais e conexos.Não se trata de exigir registro autoral como condição para a proteção da obra, mas de reconhecer que a pessoa jurídica deve comprovar a titularidade dos direitos que pretende exercer em nome próprio.Ausente essa demonstração, não é possível reconhecer que a utilização dos fonogramas pela apelada tenha violado direito pertencente à apelante, nem impor obrigação de abstenção ou condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.Impõe-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência.2.2. Ônus sucumbenciaisMantida integralmente a sentença, não há que se falar em alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais.2.3. Honorários recursaisAdemais, em face do não provimento do recurso, cumprirá à autora, ora apelante, em razão do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da apelada (CPC art. 85, § 11), que majoro em mais 1% (um por cento), sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme entendimento consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019), observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.3. ConclusãoAnte o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Sociedade Espiritualista Edmundo Rodrigues Ferro e, no mérito, nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos da fundamentação.
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