SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0027317-51.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito autoral e processual civil. Apelação cível. Ação de abstenção de ato cumulada com perdas e danos. Julgamento antecipado. Prova testemunhal inapta a demonstrar a cessão dos direitos à pessoa jurídica autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de comprovação da titularidade dos direitos autorais e conexos. Improcedência mantida. Recurso não provido.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de utilização de fonogramas e de indenização por danos materiais. A autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida para demonstrar a origem e a autoria das gravações. Subsidiariamente, requer a procedência dos pedidos iniciais.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são duas, a saber: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova testemunhal requerida pela autora, configurou cerceamento de defesa; e (ii) se os elementos constantes dos autos demonstram a titularidade da autora sobre os direitos autorais e conexos cuja violação foi atribuída à ré.III. Razões de decidirIII.i. A prova testemunhal poderia esclarecer circunstâncias relacionadas à produção das gravações e à participação dos associados da autora, mas não seria suficiente para demonstrar a transferência, à pessoa jurídica, dos direitos patrimoniais e conexos pertencentes aos possíveis titulares originários. Ausente aptidão concreta da prova para suprir a lacuna determinante do conjunto probatório, o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa.III.ii. Os direitos relacionados à obra musical, à interpretação, à execução e ao fonograma são autônomos, e sua cessão não decorre automaticamente do vínculo associativo ou da divulgação das gravações no site institucional. Embora a proteção autoral independa de registro, incumbia à autora comprovar a titularidade dos direitos exercidos em nome próprio. A eventual correspondência entre os fonogramas indicados pelas partes não permite determinar a quem pertencem os respectivos direitos nem comprova sua transferência à entidade autora.III.iii. Mantida a improcedência, preservam-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença e majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os depoimentos pretendidos, ainda que favoráveis à parte, não possuem aptidão para demonstrar a transferência à pessoa jurídica autora dos direitos patrimoniais e conexos exercidos em nome próprio. 2. A participação de associados na produção ou interpretação de fonogramas, assim como sua divulgação no site institucional, não comprova a cessão dos respectivos direitos à entidade associativa.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 371 e 373, I; Lei nº 9.610/1998, arts. 18 e 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.400.463/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.11.2019, DJe 21.11.2019; STJ, REsp nº 2.196.790/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.08.2025, DJEN 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.349.182/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019, DJe 12.06.2019; STJ, REsp nº 1.804.904/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019.