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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Relatório. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o apelado Wilky Bazil pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, c.c. § 2º, do Código Penal e afastou a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja incidência havia sido postulada na peça acusatória, deduzida nos seguintes termos (mov. 41.1, autos de origem): No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 16h30min, em via pública, na Avenida Brasil, rotatória com a Avenida Tito Muffato, bairro Santa Cruz, nesta Cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado WILKY BAZIL, com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 8 m (oito metros) de cabos de energia elétrica, avaliados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), bens públicos pertencentes ao Município de Cascavel. O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que o denunciado quebrou o concreto que guarnecia os fios e rompeu as conexões entre os cabos para retirá-los do local (cf. imagens de mov. 1.18 a 1.21). Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena (mov. 133.1, autos de origem). Em contrarrazões, o apelado pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 145.1, autos de origem). A Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1, TJPR). É o relatório.
II– Voto e sua Fundamentação. 1. Da Admissibilidade Recursal. O apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que o ente Ministerial foi intimado eletronicamente da sentença em 29.06.2026 (mov. 132, autos de origem) e interpôs o recurso em 02.07.2026 (mov. 133.1, autos de origem).
2. Fundamentação. A pretensão recursal cinge-se à análise da configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, disposta no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, assim ementado: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Furto qualificado§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; Segundo a doutrina atual (Bitencourt (2022, p. 59)), “o obstáculo deve ter a finalidade de proteger o patrimônio, e para vencê-lo o agente deve empregar violência para destruí-lo ou rompê-lo. Mas, registre-se, é indispensável que exista obstáculo a ser vencido” ([1]). Na sistemática processual advinda do artigo 158 do Código de Processo Penal, acaso a infração cometida deixar vestígios, “será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Não se descura do fato de que a jurisprudência brasileira entende que a falta de perícia ou profunda verificação pericial do arrombamento não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, sobremodo quando o depoimento testemunhal e a documentação carreada aos autos é consistente e aponta para a sua incidência, mas quando a avaliação indireta afirma sem dúvidas uma tal circunstancialidade da subtração (assim, STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 657.448/SC, Rel. Minª. Laurita Vaz, julgado em 06.12.2022, DJe de 15.12.2022 ([2])). Da atenta leitura do seguinte fragmento da sentença ora impugnada (mov. 125, autos de origem), extrai-se que o respeitável Magistrado ‘a quo’ se pautou na ausência de laudo pericial para afastar a incidência da referida qualificadora: (...)A qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo – prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal –, todavia, não comporta aplicação, uma vez que o Estado-Administração deixou, uma vez mais e mais, de providenciar a elaboração e a apresentação do indispensável laudo de exame de local de crime, de modo a viabilizar a comprovação da circunstância qualificadora em testilha. Deveras, de acordo com a claríssima dicção do caput do art. 158 do Código de Processo Penal, “[q]uando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (destaquei). À luz de tal dispositivo, o eminente Prof. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em sede doutrinária, ressalta: “É fundamental que, existindo rompimento ou destruição de obstáculo, possam os peritos atestar tal fato, pois facilmente perceptíveis. O mesmo se diga do furto cometido mediante escalada, ainda que, nesta hipótese, os rastros do crime possam ter desaparecido ou nem ter existido. Tal ocorrência não afasta, em nosso entender, a realização da perícia, pois o lugar continua sendo propício para verificação. Ex.: caso o agente ingresse em uma casa pelo telhado, retirando cuidadosamente as telhas, recolocando-as depois do crime, pode ser que a perícia não encontre vestígios da remoção, mas certamente conseguirá demonstrar que o local por onde ingressou o ladrão é alto e comporta a qualificadora da escalada. Sabe-se, por certo, que tal não se dá quando o agente salta um muro baixo, sem qualquer significância para impedir-lhe a entrada, algo que a perícia tem condições de observar e atestar. Por isso, as testemunhas somente podem ser aceitas para suprir a prova pericial, no caso da escalada, quando for para indicar o percurso utilizado pelo agente para ingressar na residência, mas não para concluir que o lugar é, de fato, sujeito à escalada, salvo se a casa tiver sido, por alguma razão, demolida. Em síntese, pois, o exame pericial é indispensável nesses dois casos (destruição ou rompimento de obstáculo e escalada), podendo ser suprido pela prova testemunhal somente quando os vestígios tiverem desaparecido por completo e o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos”3 . No sentido da imprescindibilidade da realização de exame pericial para a comprovação da qualificadora alusiva ao rompimento de obstáculo, nomeadamente quando tal circunstância produz – como na espécie aqui tratada – vestígios materiais, confira-se: (...)Nesse contexto, nem mesmo a norma excepcional prevista no art. 167 do Código de Processo Penal – que estabelece que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito no caso de desaparecimento dos vestígios – poderá ser invocada para o suprimento da prova técnica, uma vez que o referido dispositivo somente é aplicável às hipóteses de desaparecimento dos vestígios por fato imputável ao acusado ou por caso fortuito ou força maior, e não porque o Estado-Administração simplesmente negligenciou o cumprimento oportuno da regra prevista no caput do art. 169 do mesmo Código, que é bastante claro ao determinar que “[p]ara efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos (...)”. Ressalte-se, outrossim, que a gravação em vídeo, juntada na seq. 28.2, e os retratos fotográficos, trazidos à colação nas seqs. 1.19 a 1.21, também não suprem a necessidade da prova técnica em questão, uma vez que tais documentos não atestam a contemporaneidade dos danos alegados na denúncia, tampouco o nexo de causalidade entre a alegada conduta do acusado e os danos em questão.
Nada obstante, da detida análise da realidade fático-probatória carreada aos autos, extrai-se a existência de amplo suporte para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do diploma penal. Salienta-se, que de fato, não houve a realização de perícia no local, contudo, a substituição do laudo pericial por outros meios de prova, é perfeitamente admitida quando os elementos probantes carreados nos autos sejam eficazes a demonstrar a incidência da qualificadora. Sem embargo, no caso em tela, a incidência da qualificadora restou comprovada pelas imagens do local do crime e pelo vídeo anexados aos autos (movs. 1.19 a 1.22 e 28.2), bem como pela prova oral, a qual descreveu, de forma clara e detalhada, que, para a retirada dos cabos, foi necessário danificar a estrutura destinada à sua proteção, mediante a quebra de parte do concreto e a escavação do local, elementos corroborados pelo fato de o acusado ter sido abordado com as mãos cobertas de barro. Ademais, nos termos dos depoimentos prestados em Juízo, não restam dúvidas de que efetivamente houve a danificação da porta por parte do recorrente, que assim agiu para consumar o crime patrimonial. Neste sentido, destaca-se a importância da prova oral para a comprovação da existência da qualificadora, pois conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. A testemunha de acusação, Policial Militar Cleberson dos Santos Paulo, durante a instrução judicial (mov. 124.1, autos de origem):, relatou: Uma pessoa comparecera ao posto da Polícia Militar, informando que presenciara um indivíduo negro, alto e com as mãos sujas de terra subtraindo fios no local indicado na exordial; que o réu passara, logo depois, em frente ao posto policial, de posse de um saco com fios; que promoveram, assim, a abordagem do réu, cujas características físicas coincidiam com aquelas informadas; que a testemunha do fato levara a equipe policial ao local da subtração dos fios; que lá havia um local cavado e com fios rompidos; que esse local também possuía uma tampa de concreto quebrada e com o local cavado; que as mãos do réu estavam sujas com a terra que havia nesse local; que esses fatos ocorreram durante o dia; que a testemunha que acionara a equipe policial confirmara que fora o réu o autor desse furto. Por sua vez, o Policial Militar Lucas Norton do Prado relatou, em síntese, durante a instrução judicial (mov. 124.2, autos de origem), que: Uma pessoa comparecera ao posto policial e indicara quem fora o autor do furto apurado no presente processo; que encontraram, em seguida, a pessoa indicada, que era o ora acusado; que o réu estava alterado, aparentemente sob efeito de drogas, sujo e com as mãos sujas de barro; que foram ao local do crime e, lá, constatara uma caixa de energia com sua tampa quebrada e com o local cavado para a subtração dos fios; que o réu, quando abordado, estava de posse de uma sacola com fios.
Dessa forma, os relatos das testemunhas, em consonância com os demais elementos probatórios, demonstram que a retirada dos cabos exigiu o rompimento da estrutura destinada à sua proteção, mediante a quebra de parte do concreto e a escavação do local. Por fim, a jurisprudência brasileira entende que a falta de perícia ou profunda verificação pericial não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, sobremodo quando estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes ao rompimento de obstáculo, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o artigo 167 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, “em que pese a regra do art. 158 do CPP, que prevê a obrigatoriedade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos casos em que a infração deixar vestígios, não podendo supri-la a confissão do acusado, a orientação jurisprudencial deste STJ admite a possibilidade de reconhecimento da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo nas hipóteses em que outros elementos idôneos de prova supram a perícia” (STJ, Quinta Turma, REsp n. 2.037.378/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 03.12.2024). Confira-se precedentes desta Tribunal de Justiça a respeito aplicação da referida qualificadora, quando há fotos e prova oral que confirmam o rompimento de obstáculo para cometimento do crime: 1-RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPROCEDENTE. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE É CLARO ACERCA DA DESOBEDIÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PARADA. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA APÓS A EMISSÃO DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS PELA EQUIPE POLICIAL. ABORDAGEM QUE SÓ FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ARROMBAMENTO DA CERCA E DA ESTRUTURA METÁLICA MEDIANTE RELATO UNÍSSONO DA REPRESENTANTE DA EMPRESA OFENDIDA E DAS FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO AS DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. PLEITEADA A REFORMA DE PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE UMA DELAS DEVE SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME, ENQUANTO AS DEMAIS DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO PENAL. PRECEDENTES. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROCEDENTE. ALÉM DO PREJUÍZO FINANCEIRO OBSERVADO, CONDUTA QUE DEIXOU TODA A REGIÃO DA LAPA SEM OS SERVIÇOS DA EMPRESA CLARO POR CERCA DE QUATRO HORAS. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM A CONDUTA ABSTRATAMENTE DEFINIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001504-02.2023.8.16.0103 – Lapa, Relator Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 11.03.2024)
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL ALIADA À ELABORAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, COM JUNTADA DE FOTOS DO LOCAL DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002203-41.2017.8.16.0058 - Campo Mourão, Relator Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha, julgamento em 20.04.2024)
Assim, da detida análise da realidade fático-probatória carreada aos autos, extrai-se a existência de amplo suporte para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do diploma penal, razão pela qual merece prosperar a tese aventada no recurso interposto pela Promotora de Justiça. Deste modo, passa-se à readequação da dosimetria da pena. 2.2. Da Dosimetria da Pena.
Reconhecida a responsabilidade penal do acusado pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, passo à individualização das penas. O delito de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é punido com pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa. Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, devem ser preservados os fundamentos adotados pelo Juízo de origem. As circunstâncias do crime devem permanecer valoradas negativamente, pois o delito foi praticado em detrimento do patrimônio público, mais precisamente do Município de Cascavel, mediante o corte e a subtração de cabos de energia elétrica, com potencial prejuízo à prestação do serviço e a um número indeterminado de pessoas do Município e da região. Esse foi o único vetor judicial considerado desfavorável pelo Juízo de origem. Desse modo, partindo-se do mínimo legal de 2 anos de reclusão e preservando-se proporcionalmente o critério quantitativo empregado na sentença, fixo a pena-base em 2 anos e 10 meses de reclusão e 60 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes circunstâncias modificadoras nesta etapa, a pena intermediária permanece estabelecida em 2 anos e 10 meses de reclusão e 60 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento. Aplica-se, contudo, o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, pois o acusado era primário ao tempo dos fatos e a res furtiva foi avaliada em R$ 160,00, valor significativamente inferior ao salário mínimo vigente na data do delito, correspondente a R$ 1.412,00. O valor dos bens subtraídos representava, portanto, aproximadamente 11% do salário mínimo então vigente. O reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal não impede a incidência do privilégio, porquanto o rompimento de obstáculo constitui qualificadora de natureza objetiva, relacionada ao modo de execução do delito. Sobre o tema, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento previsto na Súmula n. 511, a qual dispõe, ‘in verbis’: Súmula n. 511: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Outrossim, em razão de tratar-se de furto qualificado por circunstância de natureza objetiva - rompimento de obstáculo -, bem como considerando que o réu cometeu o delito contra o patrimônio público, mediante o corte e a subtração de cabos de energia elétrica, conduta dotada de potencial para prejudicar a prestação do serviço e atingir um número indeterminado de pessoas, circunstância que desaconselha a aplicação do redutor em sua fração máxima, mostra-se proporcional a redução da pena no patamar de 1/3, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal. Tais circunstâncias, embora não impeçam o reconhecimento do privilégio, afastam a aplicação da fração máxima. Por conseguinte, mostra-se adequada e proporcional a redução da pena em 1/3, conforme orientação segundo a qual a escolha da modalidade e da fração do privilégio deve observar as especificidades da conduta. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando as circunstâncias fáticas do caso concreto recomendam a aplicação da redução mínima prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se legítima a fixação do redutor em fração inferior, desde que a escolha esteja devidamente fundamentada, senão vejamos: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE PENA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ADOTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), NEM MESMO JUSTIFICOU O NÃO CABIMENTO OU A NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP EM SEU GRAU MÁXIMO, QUANDO O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 2/3, ANTE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, E, ASSIM, REDUZIR A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE.(...)III. Razões de decidir4. A jurisprudência desta Corte estabelece que, ao reconhecer o furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto.(...)(STJ, Quinta Turma, REsp n. 2.085.508/MG, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 04.02.2025, DJEN de 10.02.2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)3. Diante do silêncio do legislador quanto à escolha das soluções legais cabíveis no reconhecimento do furto privilegiado, a Jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, "reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada" (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/5/2022, grifei).4. Assim, "a existência de ações penais em curso não pode ser empecilho à concessão do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Todavia, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa" (AgRg no HC n. 859.351/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).5. Agravo regimental desprovido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.411.272/SC, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 27.08.2024, DJe de 02.09.2024.)
Partindo-se da pena intermediária de 2 anos e 10 meses de reclusão e 60 dias-multa, e aplicando-se a causa de diminuição na fração de 1/3, chega-se à pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 40 dias-multa. O valor de cada dia-multa permanece fixado no mínimo legal, correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com atualização monetária até o efetivo pagamento, diante da ausência de elementos seguros acerca da capacidade econômica do acusado. 2.3. Regime Inicial Para o Cumprimento da Pena. Por fim, quanto ao regime inicial para o cumprimento da pena, observa-se que, em que pese exista circunstância judicial negativa, a qual, por si só já autorizaria a fixação de regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal, o Douto Magistrado de origem entendeu por bem fixar o regime aberto. Nada obstante, o delito foi praticado em detrimento do patrimônio público, mediante o corte e a subtração de cabos de energia elétrica pertencentes ao Município de Cascavel, conduta que apresentava potencial para prejudicar a prestação do serviço público e atingir um número indeterminado de pessoas do Município e da região. Todos esses elementos concretos justificaram – acertadamente - a valoração negativa nas circunstâncias do crime. Além disso, o reconhecimento, nesta instância recursal, da qualificadora do rompimento de obstáculo, com a consequente condenação pelo delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, altera o enquadramento jurídico considerado na sentença e impõe a correspondente readequação da resposta penal, haja vista a gravidade concreta da conduta, que demanda um regime de maior rigor em consonância com os princípios da individualização da pena e da prevenção criminal ([3]). Logo, evidenciam-se múltiplos fatores de determinação da medida da pena, que suscitam e justificam fartamente a adoção do regime prisional mais gravoso para início de cumprimento de pena. Esta conclusão sustenta-se nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade da carga penal, sendo consequência natural para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado. Assim, com base na fundamentação acima exarada, em total respeito ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 719 do STF), fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, eis que evidente a gravidade em concreto do crime praticado pelo apelante a amparar o estabelecimento de regime mais severo. Por fim, pelas mesmas razões acima expostas e com fulcro no artigo 44, inciso III, do Código Penal([4]), em razão da alteração da dosimetria operada por meio do presente julgamento, verifica-se que não se revela adequado e suficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual se afasta a substituição operada na sentença recorrida por penas alternativas. Outra conclusão não é possível também no que se refere à suspensão condicional da pena, uma vez que a gravidade em concreto do crime desautoriza a concessão do benefício, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. No mais, mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença.
3. Conclusão. Em conclusão, voto em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com a readequação da dosimetria da pena, alteração do regime prisional e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. Comunique-se a vítima o teor deste acórdão, nos termos do artigo 201, 2º, do Código de Processo Penal, devendo a respectiva diligência ser cumprida pelo Juízo de primeira instância.
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