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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006100-47.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, CAPUT, C.C. O § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DA ESTRUTURA DE CONCRETO DESTINADA À PROTEÇÃO DOS CABOS DEMONSTRADO PELAS IMAGENS E PELA GRAVAÇÃO EM VÍDEO DO LOCAL DO CRIME, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POLICIAIS MILITARES QUE CONSTATARAM A EXISTÊNCIA DE TAMPA DE CONCRETO QUEBRADA, LOCAL ESCAVADO E FIOS ROMPIDOS. ACUSADO ABORDADO LOGO APÓS O FATO, NA POSSE DOS CABOS SUBTRAÍDOS E COM AS MÃOS COBERTAS DE BARRO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A RETIRADA DOS CABOS EXIGIU O ROMPIMENTO DA ESTRUTURA DESTINADA À SUA PROTEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser demonstrada tanto por prova direta quanto por prova indireta. A ausência de perícia ou de aprofundada exploração técnico-pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, desde que suprida por prova testemunhal segura e por outros elementos probatórios idôneos, nos termos dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. Precedentes do TJPR e do STJ.2. Na sistemática processual penal brasileira, que admite a utilização de provas indiretas e não atribui caráter absoluto a nenhum meio de prova, é possível comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, quando prescindível a realização da perícia. No caso julgado, embora ausente exame pericial direto, a incidência da qualificadora restou suficientemente comprovada pelas imagens e pela gravação em vídeo do local do crime, aliadas à prova oral produzida em juízo. Esses elementos demonstraram, em narrativa compatível com as máximas da experiência, que a retirada dos cabos de energia elétrica exigiu a quebra da estrutura de concreto destinada à sua proteção e a escavação do local, evidenciando o rompimento de obstáculo à subtração da coisa.3. A definição da modalidade do privilégio, bem como da fração de redução, insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador e deve observar as circunstâncias concretas do caso. Precedentes do STJ. In casu, diante da primariedade técnica do agente e do pequeno valor da coisa subtraída, avaliada em R$ 160,00, quantia inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, correspondente a R$ 1.412,00, impõe-se o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal. Consideradas, contudo, as circunstâncias concretas do delito, aplica-se a causa de diminuição na fração de 1/3, com a consequente readequação da pena definitiva.4. Evidenciada circunstância judicial desfavorável no vetor circunstâncias do crime, valorada negativamente pelo Juízo de origem, bem como a gravidade concreta do delito, praticado contra o patrimônio público mediante o corte e a subtração de cabos de energia elétrica pertencentes ao Município, com potencial prejuízo à prestação do serviço público e à coletividade, justifica-se a adoção de regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da pena, em consonância com os princípios da individualização da pena e da prevenção criminal. O reconhecimento, nesta instância recursal, da qualificadora do rompimento de obstáculo altera o enquadramento jurídico adotado na sentença e reforça a necessidade de readequação da resposta penal. Precedentes.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.