SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001120-10.2023.8.16.0145
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXO NA REPRIMENDA DEFINITIVA E RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP) à pena de 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, em regime semiaberto harmonizado mediante recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, além de 20 dias-multa.1.2. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e da busca veicular por ausência de fundada suspeita, com pedido de reconhecimento da ilicitude das provas derivadas e absolvição. Sustentou, ainda, nulidade da prova pericial por quebra da cadeia de custódia, igualmente com pretensão absolutória. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo, alegando crença de que a motocicleta seria oriunda de leilão, erro na valoração da prova, indevida inversão do ônus probatório e inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, o reconhecimento de atenuantes, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a abordagem policial e a busca veicular foram realizadas sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas subsequentes.2.2. Saber se a alegada quebra da cadeia de custódia compromete a validade da prova pericial e da materialidade delitiva.2.3. Saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o dolo exigido para a configuração do crime de receptação.2.4. Saber se houve indevida inversão do ônus da prova, erro relevante na valoração da prova e incorreta utilização da teoria da cegueira deliberada.2.5. Saber se a dosimetria da pena comporta alteração, especialmente quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.2.6. Saber se são cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi precedida de elementos objetivos aptos a caracterizar fundada suspeita, consistentes em patrulhamento realizado em local alvo de reiteradas denúncias de tráfico de drogas, seguido de reações simultâneas e evasivas dos abordados à aproximação da viatura.3.2. A fundada suspeita deve ser aferida a partir do contexto global da ocorrência, não sendo possível dissociar a conduta do apelante daquela praticada pelo indivíduo que o acompanhava no momento da intervenção policial.3.3. A constatação de que a motocicleta ostentava placa pertencente a outro veículo e apresentava chassi parcialmente suprimido legitimou a apreensão do bem e caracterizou situação de flagrância.3.4. Não configurada ilicitude originária da diligência policial, afasta-se a incidência do art. 157, § 1º, do CPP, restando prejudicado o pedido absolutório vinculado ao acolhimento da preliminar.3.5. Eventual irregularidade na documentação da cadeia de custódia não conduz automaticamente à inutilização da prova, impondo-se a análise de sua confiabilidade à luz do conjunto probatório.3.6. A trajetória do veículo apreendido encontra-se devidamente documentada pelos elementos constantes dos autos, inexistindo demonstração concreta de adulteração, substituição ou manipulação do bem.3.7. A alegação defensiva de quebra da cadeia de custódia foi formulada em caráter hipotético e sem demonstração de prejuízo efetivo, atraindo a incidência do art. 563 do CPP.3.8. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.9. O dolo revelou-se demonstrado pelas circunstâncias objetivas do caso, notadamente pela existência de chassi parcialmente suprimido, placa pertencente a outro veículo, aquisição sem documentação e negociação realizada em condições incompatíveis com a normalidade.3.10. A versão de que a motocicleta seria oriunda de leilão não recebeu qualquer elemento mínimo de corroboração probatória.3.11. Não houve inversão do ônus da prova, porquanto a acusação demonstrou a materialidade, a autoria e os elementos aptos a evidenciar a ciência acerca da origem ilícita do bem, cabendo à defesa conferir suporte mínimo à alegação de aquisição de boa-fé.3.12. A divergência relativa ao valor pago pela motocicleta e à identidade do vendedor configura mero erro material, desprovido de relevância para a fundamentação da condenação.3.13. A teoria da cegueira deliberada foi empregada como argumento de reforço e mostra-se compatível com a hipótese, diante da deliberada ausência de cautelas mínimas para verificação da regularidade do veículo.3.14. A pena-base foi exasperada exclusivamente em razão dos maus antecedentes, inexistindo bis in idem ou utilização de elementos inerentes ao tipo penal.3.15. A agravante da reincidência foi reconhecida com fundamento em condenação diversa daquela utilizada para negativação dos antecedentes.3.16. A confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante porque utilizada pelo Juízo de origem para fundamentar a autoria delitiva, nos termos da Súmula 545 do STJ.3.17. A multirreincidência autoriza compensação apenas parcial com a atenuante da confissão espontânea, sem repercussão prática na pena intermediária estabelecida na sentença.3.18. O regime semiaberto constitui o mais brando juridicamente cabível, em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável.3.19. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência em crimes dolosos e da ausência do preenchimento dos demais requisitos do art. 44 do CP.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido, com a correção de erro material da sentença.Dispositivos relevantes citados: art. 21, art. 33, § 2º, “c”, art. 44, art. 65, III, “d”, art. 180, caput, e § 3º, do CP; art. 157, § 1º, art. 156, art. 201, § 2º, art. 239, art. 244, art. 386, II e VII, art. 563 e arts. 158-A a 158-F do CPP; art. 230, I, do CTB; art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 113/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1057844/SP; STJ, AgRg no AREsp 3171579/SC; STJ, AgRg no AREsp 3035364/BA; STJ, AgRg no HC 1058005/RS; STJ, AgRg no AREsp 3191362/RJ; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2459377/RS; STJ, AREsp 3351948; STJ, AgRg no HC 1104943/SP; STJ, AgRg no HC 1086483/SP; STJ, AgRg no REsp 2264758/SP; Súmula 241 do STJ; Súmula 269 do STJ; Súmula 545 do STJ.