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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXO NA REPRIMENDA DEFINITIVA E RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP) à pena de 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, em regime semiaberto harmonizado mediante recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, além de 20 dias-multa.1.2. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e da busca veicular por ausência de fundada suspeita, com pedido de reconhecimento da ilicitude das provas derivadas e absolvição. Sustentou, ainda, nulidade da prova pericial por quebra da cadeia de custódia, igualmente com pretensão absolutória. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo, alegando crença de que a motocicleta seria oriunda de leilão, erro na valoração da prova, indevida inversão do ônus probatório e inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, o reconhecimento de atenuantes, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a abordagem policial e a busca veicular foram realizadas sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas subsequentes.2.2. Saber se a alegada quebra da cadeia de custódia compromete a validade da prova pericial e da materialidade delitiva.2.3. Saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o dolo exigido para a configuração do crime de receptação.2.4. Saber se houve indevida inversão do ônus da prova, erro relevante na valoração da prova e incorreta utilização da teoria da cegueira deliberada.2.5. Saber se a dosimetria da pena comporta alteração, especialmente quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.2.6. Saber se são cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi precedida de elementos objetivos aptos a caracterizar fundada suspeita, consistentes em patrulhamento realizado em local alvo de reiteradas denúncias de tráfico de drogas, seguido de reações simultâneas e evasivas dos abordados à aproximação da viatura.3.2. A fundada suspeita deve ser aferida a partir do contexto global da ocorrência, não sendo possível dissociar a conduta do apelante daquela praticada pelo indivíduo que o acompanhava no momento da intervenção policial.3.3. A constatação de que a motocicleta ostentava placa pertencente a outro veículo e apresentava chassi parcialmente suprimido legitimou a apreensão do bem e caracterizou situação de flagrância.3.4. Não configurada ilicitude originária da diligência policial, afasta-se a incidência do art. 157, § 1º, do CPP, restando prejudicado o pedido absolutório vinculado ao acolhimento da preliminar.3.5. Eventual irregularidade na documentação da cadeia de custódia não conduz automaticamente à inutilização da prova, impondo-se a análise de sua confiabilidade à luz do conjunto probatório.3.6. A trajetória do veículo apreendido encontra-se devidamente documentada pelos elementos constantes dos autos, inexistindo demonstração concreta de adulteração, substituição ou manipulação do bem.3.7. A alegação defensiva de quebra da cadeia de custódia foi formulada em caráter hipotético e sem demonstração de prejuízo efetivo, atraindo a incidência do art. 563 do CPP.3.8. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.3.9. O dolo revelou-se demonstrado pelas circunstâncias objetivas do caso, notadamente pela existência de chassi parcialmente suprimido, placa pertencente a outro veículo, aquisição sem documentação e negociação realizada em condições incompatíveis com a normalidade.3.10. A versão de que a motocicleta seria oriunda de leilão não recebeu qualquer elemento mínimo de corroboração probatória.3.11. Não houve inversão do ônus da prova, porquanto a acusação demonstrou a materialidade, a autoria e os elementos aptos a evidenciar a ciência acerca da origem ilícita do bem, cabendo à defesa conferir suporte mínimo à alegação de aquisição de boa-fé.3.12. A divergência relativa ao valor pago pela motocicleta e à identidade do vendedor configura mero erro material, desprovido de relevância para a fundamentação da condenação.3.13. A teoria da cegueira deliberada foi empregada como argumento de reforço e mostra-se compatível com a hipótese, diante da deliberada ausência de cautelas mínimas para verificação da regularidade do veículo.3.14. A pena-base foi exasperada exclusivamente em razão dos maus antecedentes, inexistindo bis in idem ou utilização de elementos inerentes ao tipo penal.3.15. A agravante da reincidência foi reconhecida com fundamento em condenação diversa daquela utilizada para negativação dos antecedentes.3.16. A confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante porque utilizada pelo Juízo de origem para fundamentar a autoria delitiva, nos termos da Súmula 545 do STJ.3.17. A multirreincidência autoriza compensação apenas parcial com a atenuante da confissão espontânea, sem repercussão prática na pena intermediária estabelecida na sentença.3.18. O regime semiaberto constitui o mais brando juridicamente cabível, em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável.3.19. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência em crimes dolosos e da ausência do preenchimento dos demais requisitos do art. 44 do CP.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido, com a correção de erro material da sentença.Dispositivos relevantes citados: art. 21, art. 33, § 2º, “c”, art. 44, art. 65, III, “d”, art. 180, caput, e § 3º, do CP; art. 157, § 1º, art. 156, art. 201, § 2º, art. 239, art. 244, art. 386, II e VII, art. 563 e arts. 158-A a 158-F do CPP; art. 230, I, do CTB; art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 113/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1057844/SP; STJ, AgRg no AREsp 3171579/SC; STJ, AgRg no AREsp 3035364/BA; STJ, AgRg no HC 1058005/RS; STJ, AgRg no AREsp 3191362/RJ; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2459377/RS; STJ, AREsp 3351948; STJ, AgRg no HC 1104943/SP; STJ, AgRg no HC 1086483/SP; STJ, AgRg no REsp 2264758/SP; Súmula 241 do STJ; Súmula 269 do STJ; Súmula 545 do STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001120-10.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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CLEOMAR CÂNDIDO CARDOSO foi condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP) à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, harmonizado mediante recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, mais 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 99)[1].Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação a esta Corte de Justiça (mov. 109). Em suas razões, a defesa sustenta, preliminarmente: a) a nulidade da abordagem policial e da busca veicular, por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), afirmando que o gesto de ocultação teria sido praticado apenas por terceiro, ao que pede o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas (art. 157 do CPP, cumulado com intento de absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP); e b) a nulidade da prova pericial por quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP), pois não haveria documentação sobre a guarda, o armazenamento e o transporte da motocicleta até a realização do exame (cumulado com pleito de absolvição, com base no art. 386, II, do CPP). No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de prova do dolo (cf. art. 386, VII, do CPP e princípio in dubio pro reo), aduzindo que acreditava tratar-se de veículo oriundo de leilão, bem como que a sentença incorreu em erro na valoração da prova, ao consignar que o bem teria sido adquirido por R$ 2.500,00 de pessoa de alcunha "Vaguinho", quando declarou ter pago R$ 2.300,00 a pessoa identificada como Moacir. Delineia, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova, bem como que seria inaplicável ao caso a teoria da cegueira deliberada. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, com o reconhecimento de eventuais atenuantes. Pede, enfim, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 120).Contrarrazões à mov. 123, pela acusação.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido; no mérito, comporta parcial provimento, consoante se verá. De pronto, em sede de preliminar, argui a defesa a presença de nulidade no feito porquanto a abordagem careceria de justa causa, na medida em que o único gesto suspeito teria partido de terceiro, e o apelante apenas teria subido em sua motocicleta, na ocasião da diligência policial.Sem razão.Com efeito, a busca pessoal sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP, pressupõe fundada suspeita. Esta deve estar amparada em elementos concretos, objetivos e passíveis de controle judicial, aferíveis previamente à diligência, não bastando impressões subjetivas ou mera intuição dos agentes (cf. STJ - AgRg no HC: 1057844 SP 2025/0479048-6, Relator.: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Data de Julgamento: 12/08/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/08/2026).Na espécie, os policiais Ilson e Ailton narraram, de forma coesa e harmônica, em juízo, as circunstâncias anteriores à intervenção (mov. 88). Segundo eles, a equipe patrulhava local objeto de reiteradas denúncias de comércio de entorpecentes, oportunidade em que visualizaram dois indivíduos juntos, que reagiram simultaneamente à aproximação da viatura: um deles levou a mão rapidamente ao bolso, em movimento descrito como “ríspido”, na tentativa de ocultar algo; o outro, o ora apelante, subiu na motocicleta.Não se trata, portanto, de abordagem fundada em nervosismo genérico ou em mera presença do indivíduo em local conhecido pela traficância. O quadro fático é objetivo e foi descrito de modo coincidente pelos dois agentes públicos. O cenário reúne local com notícias específicas de tráfico, gesto concreto de ocultação e reação conjunta dos dois abordados à presença policial. A fundada suspeita, vale dizer, é aferida a partir do contexto global da situação, e não pela decomposição isolada de cada aspecto. Nessa linha, a pretensão de dissociar a conduta do apelante daquela de seu acompanhante não se sustenta: ambos estavam em interação direta no momento em que avistaram a guarnição.A intervenção policial nitidamente não decorreu de mera intuição subjetiva ou tirocínio abstrato. Conforme demonstrado pelos depoimentos coerentes prestados pelos policiais sob o crivo do contraditório (mov. 88), no patrulhamento em local conhecido por reiteradas denúncias de ilícitos visualizou-se o apelante e outro indivíduo em franca atitude anômala, sendo que com a aproximação dos agentes públicos, os suspeitos empreenderam simultaneamente condutas evasivas, o que legitimou a intervenção e a subsequente constatação do estado flagrancial.Ora, cf. o STJ, a identificação de condutas atípicas e manobras evasivas visíveis e contemporâneas à aproximação policial atende ao padrão objetivo de controle judicial, inexistindo qualquer vício a macular a prova ou a condenação, nesse particular. Ademais, “... nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n . 854.674/AL, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023)...” (STJ - AgRg no AREsp: 3171579 SC 2026/0039555-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/05/2026).A propósito, a própria testemunha arrolada pela defesa, Maycon Domingues dos Santos, confirmou em juízo que trazia consigo “metade de um pino de cocaína” no bolso (mov. 88), o que corrobora a percepção dos agentes. A versão de que o encontro se destinava ao conserto de um aparelho celular em nada infirma os elementos objetivos que antecederam a diligência.Além disso, o elemento incriminador decorreu também da verificação dos sinais identificadores de motocicleta que circulava em via pública. Placa e numeração de chassi são sinais ostensivos de identificação veicular, sujeitos à permanente fiscalização de trânsito, e sobre eles não recai legítima expectativa de privacidade. Tanto assim que a condução de veículo com inscrição do chassi ou placa adulterada constitui, por si só, infração prevista no art. 230, I, do CTB. Com a consulta da placa, apurou-se que ela correspondia a outra motocicleta, de cor azul, registrada em Wenceslau Braz, e que o chassi estava parcialmente suprimido. Instaurou-se, a partir daí, situação de flagrância que legitimou a apreensão do bem.Assim, não havendo ilicitude originária a contaminar as provas subsequentes, resta afastada a incidência do art. 157, § 1º, do CPP, ao que rejeito, portanto, a aludida preliminar (e julgo prejudicado o pedido de absolvição formulado com base no art. 386, VII, do CPP de modo vinculado à referida preliminar de nulidade).Vencida essa questão, de igual sorte, não prospera a arguição de nulidade da prova pericial, por suposta quebra da cadeia de custódia.A disciplina dos arts. 158-A a 158-F do CPP visa a assegurar a continuidade/“mesmidade” do vestígio, isto é, a correspondência entre o que foi apreendido e o que foi periciado. Todavia, eventual irregularidade no seu registro não conduz, automaticamente, à imprestabilidade da prova. Cabe ao julgador sopesá-la em conjunto com os demais elementos dos autos, de modo a aferir a confiabilidade da prova (STJ - AgRg no AREsp: 3035364 BA 2025/0325561-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/03/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/03/2026).No caso, o vestígio é um veículo automotor: bem infungível, de grande porte, individualizado por características físicas próprias e permanentes, e por isso pouco suscetível de troca, contaminação ou substituição inadvertida. Os precedentes invocados nas razões recursais tratam de hipóteses substancialmente distintas, como amostras de entorpecente e dados digitais extraídos de aparelho celular. Nessas hipóteses, por evidente, a volatilidade do material justifica rigor redobrado.Ademais, a trajetória do bem está documentada nos autos: auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.15), termos de declarações (movs. 1.7 e 1.9) e laudo de exame nas numerações identificadoras nº 18.467/2023 (mov. 1.13). As características descritas na apreensão coincidem com aquelas constatadas na perícia: motocicleta Honda CG 125, cor preta e chassi parcialmente suprimido. Mais que isso, a supressão da numeração foi constatada visualmente pelos policiais no próprio local dos fatos, antes de qualquer deslocamento do veículo (mov. 88).Ora, cumpre salientar que o apelante jamais negou que a motocicleta apreendida era aquela por ele adquirida e conduzida, nem que estivesse desacompanhada de documentação. Ao contrário, admitiu a aquisição e a posse em interrogatório. Tampouco apontou um único elemento concreto que indicasse adulteração, substituição ou manipulação do bem entre a apreensão e o exame. A tese, construída em termos hipotéticos pela defesa, não demonstra prejuízo efetivo, o que atrai também a incidência do art. 563 do CPP (STJ - AgRg no HC: 1058005 RS 2025/0479986-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/06/2026).De todo modo, ainda que se abstraísse o laudo pericial, a materialidade permaneceria demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pela prova oral colhida sob o contraditório, de modo que deve também nesse particular ser rejeitada a referida preliminar de nulidade, ao que julgo prejudicado o pleito de incidência do art. 386, II, do CPP (formulado de modo vinculante ao acolhimento da referida preliminar).Tecidas essas considerações, quanto ao mérito não há como agasalhar o pleito absolutório deduzido em favor do recorrente. Como já dito alhures, a materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), pelo laudo de exame nas numerações identificadoras nº 18.467/2023 (mov. 1.13), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15) e pela prova oral produzida em juízo (mov. 88).A autoria é incontroversa. O apelante foi surpreendido na condução da motocicleta e admitiu, em interrogatório, tê-la adquirido e dela fazer uso (mov. 88).A discussão recai, assim, sobre o elemento subjetivo do tipo, ponto em que o inconformismo defensivo não merece acolhida, a meu ver.Como se sabe, o dolo não é passível de prova direta. Ele se extrai das circunstâncias objetivas que envolvem o fato e da conduta do agente, legitimamente valoradas como indícios (art. 239 do CPP) – cf. STJ - AgRg no AREs: 3191362 RJ 2026/0075124-8, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/08/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/08/2026. E, no caso, tais circunstâncias são múltiplas, convergentes e eloquentes.Primeiro, o veículo apresentava chassi parcialmente suprimido, constatado a olho nu pelos policiais, sem necessidade de qualquer instrumento técnico. O policial Ilson descreveu que apenas o ano e os últimos caracteres estavam preservados, inexistindo a porção central da numeração (mov. 88). Se a adulteração era perceptível a quem examinava o bem pela primeira vez, à beira da via, com maior razão o era para quem o adquiriu e o conduzia havia semanas. Segundo a testemunha de defesa Maycon, o apelante já utilizava a motocicleta havia "mais de um mês, dois meses" (mov. 88).Segundo, a motocicleta ostentava placa pertencente a outro veículo, de cor e cidade diversas. O dado é revelador. O próprio apelante afirmou ter adquirido o bem sabidamente sem documentação e, ainda assim, circulava com placa que não lhe correspondia. Não se cogita de boa-fé em tal contexto.Terceiro, as condições da aquisição, narradas pelo próprio apelante, afastam qualquer aparência de regularidade. A compra foi realizada por meio de rede social, de pessoa desconhecida, sem documento, sem recibo, sem consulta ao órgão de trânsito e com entrega em ponto intermediário entre as cidades das partes. Indagado, o apelante admitiu que "sabia" da necessidade de documentação para que o veículo fosse regular, mas que "não sabia que era um crime grave assim" (mov. 88). Vê-se, pois, que não desconhecia a irregularidade; apenas lhe subestimava as consequências. O desconhecimento da gravidade da infração, contudo, não elide o dolo (art. 21 do CP).Quarto, o apelante admitiu condenação anterior por receptação, esclarecendo que "já comprei outro veículo assim" (mov. 88). Não se trata de presumir o dolo a partir de antecedentes, mas de reconhecer que o agente detinha conhecimento concreto, extraído de experiência pessoal, acerca do risco de adquirir veículo de procedência duvidosa, sem documentação, em negociação informal. Ainda assim, repetiu rigorosamente o mesmo comportamento.Ainda, a tese de que acreditava tratar-se de motocicleta oriunda de leilão não encontra respaldo algum nos autos. Veículos arrematados em leilão possuem necessariamente lastro documental, como edital, nota de arrematação e comprovante de pagamento. O que não possuem é numeração de chassi suprimida e placa de outro veículo. E nenhum elemento veio aos autos para corroborar a versão: nem registro da negociação, nem comprovante de pagamento, nem qualificação mínima do suposto vendedor.Nesse contexto, não há falar em indevida inversão do ônus da prova. A acusação desincumbiu-se do encargo de demonstrar a materialidade, a autoria e as circunstâncias objetivas das quais se infere, com segurança, o conhecimento da origem ilícita do bem. A versão de aquisição de boa-fé, por sua vez, constitui alegação da defesa. Como tal, cabia a esta demonstrá-la minimamente, nos termos do art. 156 do CPP. Nessa linha, é firme a orientação do c. STJ de que, apreendido o bem em poder do agente, incumbe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa, o que não foi realizado na espécie (cf. STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2459377 RS 2023/0316340-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024). No tocante ao apontado erro na valoração da prova, assiste parcial razão à defesa quanto à existência da divergência. Em interrogatório, o apelante declarou ter pago R$ 2.300,00 pela motocicleta a pessoa identificada como Moacir, e não R$ 2.500,00 a indivíduo de alcunha "Vaguinho", como constou da fundamentação da sentença. Aliás, a própria síntese do interrogatório lançada no decisum registra corretamente a versão prestada (mov. 99).Trata-se, porém, de mero erro material, que não integra a ratio decidendi da condenação e não compromete a higidez da motivação. O juízo condenatório não se apoiou no valor exato da transação nem no nome do vendedor. Apoiou-se em premissas que permanecem idênticas em qualquer das versões: aquisição clandestina, de pessoa desconhecida, sem documentação, de veículo com sinais identificadores ostensivamente adulterados. Do mesmo modo, ainda que se abstraia a referência, contida na sentença, de que o réu teria admitido ter visto o chassi “riscado”, o dolo remanesce plenamente evidenciado pelos demais elementos acima examinados. Estes, por si sós, sustentam o édito condenatório.De todo modo, retifico, de ofício, o erro material, para que conste que o apelante declarou ter adquirido a motocicleta pelo valor de R$ 2.300,00, de pessoa identificada como Moacir, sem qualquer reflexo no dispositivo da sentença.Quanto à teoria da cegueira deliberada, a insurgência defensiva também não prospera. A sentença reconheceu o dolo a partir das circunstâncias objetivas do fato; a menção à referida teoria figurou como mero argumento de reforço. Ainda assim, verifico que seus pressupostos estão presentes. Diante de sinais objetivos e ostensivos da origem ilícita do bem, o apelante, de fato, optou conscientemente por não verificar o que qualquer diligência elementar revelaria: não exigiu documento, não consultou o órgão de trânsito, não conferiu a numeração do chassi e não obteve qualquer qualificação do vendedor.Nessa linha:“... Esta Corte já pacificou o entendimento acerca da Teoria da Cegueira Deliberada, cujo mote é "abarcar situações em que o agente simula não visualizar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de obter vantagem pessoal". Portanto, o conjunto probatório é claro e robusto, não deixando margem a dúvidas quanto o dolo do acusado, sendo que a alegação de que não sabia da numeração raspada é inverossímil, especialmente considerando as circunstâncias em que recebeu o veículo. Da análise do acórdão mencionado, constata-se que as instâncias ordinárias, após regular e ampla instrução, reconheceram a presença do elemento subjetivo do tipo com fundamento em acervo probatório sólido e harmônico. Segundo a Corte local, o dolo da conduta foi extraído das circunstâncias objetivas da empreitada criminosa, em especial a aquisição do veículo por preço vil; a admissão de compra como "piseira"; a identificação, em abordagem de rotina, de sinais ostensivos e facilmente perceptíveis de adulteração, inclusive discrepâncias de ordem visual e documental; além da confirmação pericial de intervenções nas marcações identificadoras do bem. À vista desse conjunto, aplicou-se a teoria da cegueira deliberada, concluindo-se que o recorrente se colocou, voluntariamente, em estado conveniente de ignorância para se beneficiar da situação irregular, o que evidencia o dolo e a adequada subsunção da conduta ao tipo penal. Em sentido contrário ao alegado pela defesa, a Corte local procedeu à valoração abrangente do acervo fático-probatório, examinando os elementos constantes dos autos e explicitando aqueles que conduziram à conclusão adotada, inexistindo deficiência de fundamentação quanto ao elemento subjetivo....” (STJ, AREsp n. 3.351.948, Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), DJEN de 22/09/2026.)Tampouco há falar em esvaziamento da modalidade culposa prevista no art. 180, § 3º, do CP. Esta alcança quem, por descuido, deixa de presumir a origem criminosa que as circunstâncias recomendavam presumir. Na hipótese, as circunstâncias não eram meramente suspeitas, mas conclusivas: chassi suprimido e placa de outro veículo não sugerem irregularidade; demonstram-na.A propósito:“A jurisprudência deste Superior Tribunal consolidou-se no sentido de que, nos crimes de receptação, o comportamento do agente e as circunstâncias da apreensão constituem elementos suficientes para comprovar o dolo, incumbindo à defesa demonstrar a origem lícita do bem, sem inversão do ônus probatório; na espécie, inexistiu justificativa idônea para elidir a conclusão das instâncias ordinárias....” (STJ - AgRg no HC: 1104943 SP 2026/0228987-5, Relator.: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/08/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/08/2026).Não subsiste, portanto, dúvida razoável apta a atrair a incidência do princípio do in dubio pro reo, tampouco o caso é de aplicação do art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP, pelo que mantenho a condenação da forma como lançada na origem.No mais, quanto à dosimetria, a defesa sustenta que a pena-base teria sido exasperada com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal ou já utilizados para o reconhecimento do dolo, em alegado bis in idem. A irresignação, contudo, parte de premissa equivocada e não merece prosperar.Da leitura da sentença (mov. 99), verifica-se que culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima foram tidos por neutros. A única vetorial negativa foram os antecedentes, fundados na condenação definitiva proferida nos autos NU 0026059-48.2012.8.16.0013, conforme certidão de mov. 97. A adulteração dos sinais identificadores, a ausência de documentação e as condições da aquisição não foram valoradas na primeira etapa.O quantum de exasperação, fixado em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, mostra-se proporcional e devidamente motivado. Não há reparo a se fazer aqui.Na segunda fase, a agravante da reincidência foi reconhecida com base em condenação distinta daquela utilizada como maus antecedentes, qual seja, os autos NU 0002016-63.2017.8.16.0145, com trânsito em julgado em 29/06/2021 (mov. 97). Não há, portanto, violação à Súmula 241 do STJ.Quanto ao pedido genérico de reconhecimento de atenuantes, registro que a sentença utilizou expressamente a admissão do apelante para delinear a autoria (a sentença consignou expressamente que “a autoria foi devidamente comprovada por meio da confissão do próprio acusado, corroborada pelo depoimento do policial militar que efetuou a abordagem” – mov. 99). Assim, ainda que se trate de confissão qualificada (o réu admitiu a aquisição e a posse do bem, mas negou o conhecimento da origem ilícita), entendo que, pelo que constou da decisão condenatória faz o sentenciado jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, nos termos da Súmula 545 do STJ.O reconhecimento da atenuante, contudo, a meu ver, não conduz à redução da reprimenda em nenhum grau. Isso porque a decisão a quo assentou tratar-se de réu multirreincidente, o que, de fato, ele é (cf. autos NU 0000652-85.2019.8.16.0145, NU 0002018-33.2017.8.16.0145 e NU 0002016-63.2017.8.16.0145 – mov. 97). Nessa hipótese, conforme a atual jurisprudência do STJ admite-se a compensação parcial/proporcional da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea (cf. STJ, AgRg no HC n. 1.086.483/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026). E, a despeito da multirreincidência, que autorizaria fração superior, o d. Magistrado a quo limitou o aumento na segunda etapa ao patamar mínimo de 1/6 (cf. STJ, AgRg no REsp n. 2.264.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026). Assim, a compensação proporcional entre a multirreincidência e a confissão espontânea resultaria, na hipótese, em acréscimo semelhante àquele efetivamente já aplicado na sentença recorrida (na verdade, até um pouco maior, diante da presença de três condenações passíveis de figurar a título de reincidência). De toda sorte (também em atenção ao princípio ne reformatio in pejus), reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (compensando-a parcialmente com a multirreincidência do apenado), ao que mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, tornada definitiva à míngua de causas de aumento ou de diminuição.A pena de multa guarda proporcionalidade com a pena corporal, e seu valor unitário foi fixado no mínimo legal.No mais, a pretensão de fixação do regime aberto é inviável.O apelante é reincidente, o que afasta a incidência do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Tampouco se aplica a mitigação prevista na Súmula 269 do STJ, que pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, cenário que não se vislumbra diante da valoração negativa dos antecedentes. O regime semiaberto é, assim, o mais brando juridicamente possível.Anoto, ainda, que o Juízo de origem procedeu à harmonização do regime, com recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, ante a inexistência de vaga em estabelecimento adequado na Comarca (mov. 99), não havendo gravame a se reparar aqui.Enfim, igualmente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O apelante é reincidente em crimes dolosos e a medida não se mostra socialmente recomendável, diante do seu histórico com envolvimento em delitos da mesma espécie: o apelante admitiu já ter sido condenado por adquirir “outro veículo assim” (vide autos NU 0026059-48.2012.8.16.0013). Soma-se a isso a valoração negativa dos antecedentes, que revela a insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime (cf. art. 44 do CP). Deixo de determinar a intimação prevista no art. 201, § 2º, do CPP, porquanto a vítima que consta dos autos é o Estado do Paraná, sendo o veículo de baixa permanente no Detran (cf. capa dos autos e movs. 1.1, 1.2, 1.13, 1.15, 1.16 e 15), inexistindo ofendido particular identificado e localizado no feito.Determino, ainda, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, ao fito de aplicar a atenuante da confissão espontânea no caso, sem repercussão na pena definitiva, retificando-se, de ofício, erro material verificado na sentença, consoante acima explicitado.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, com retificação, de ofício, de erro material,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (sem voto), e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Segundo a denúncia, recebida em 15/01/2024 (mov. 27), no dia 02/02/2023, por volta das 08h30min, na Rua Fausta Josefina Manzini, no Município de Abatiá/PR, o réu transportou, em proveito próprio, uma motocicleta Honda CG, cor preta, sabendo tratar-se de produto de crime. O veículo tinha numeração de chassi parcialmente suprimida e estava sem documentação (movs. 1.11, 1.13 e 1.15).
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