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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dental Paulista Digital Ltda e outros em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.
Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) a existência de contradição com entendimento da própria 15ª e com a jurisprudência dominante do eg. TJPR; b) “no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0058062-07.2026.8.16.0000 (julgado em 24/08/2026), de relatoria da il. Desª Denise Kruger Pereira, esta exata 15ª Câmara Cível concedeu a Justiça Gratuita às exatas mesmas Embargantes, reconhecendo categoricamente o cumprimento da Súmula 481 e do Tema 1424 do STJ”; c) é contraditório que a mesma Câmara Cível julgue, na mesma semana, a documentação contábil idêntica das empresas de forma diametralmente oposta; d) omissão no acórdão em razão da indevida generalização do grupo econômico e a negativa de prestação jurisdicional individualizada; e) o r. acórdão embargado negou a concessão da justiça gratuita a todas as embargantes utilizando como fundamento central a existência de saldo em caixa de R$ 130.401,43 e de R$ 2.389.150,83 em duplicatas a receber; f) a grave omissão do julgado reside no fato de que o i. Relator generalizou os dados contábeis de apenas uma das empresas (a Distribuidora Dental Paulista Ltda.) para punir as demais litisconsortes, furtando-se de analisar a realidade contábil individualizada e exaustivamente provada no recurso; g) houve omissão absoluta quanto à análise da Dental Paulista Digital Ltda. e da Dental Paulista Equipamentos Ltda, pois conforme demonstrado nos balanços anexados à exordial do agravo, ambas as empresas possuem R$ 0,00 (zero reais) de saldo em caixa/bancos, e seus ativos resumem-se a duplicatas a receber de terceiros (iliquidez imediata) e passivos a descoberto; h) negar a justiça gratuita a empresas com caixa zerado utilizando o saldo bancário de outra empresa do grupo ofende não apenas a individualidade da pessoa jurídica, mas impõe um óbice intransponível ao acesso à Justiça; i) prequestionamento.
A parte embargada não apresentou resposta.
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”.
Assim, apesar da argumentação apresentada pela parte embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Na verdade, sob o pretexto de tal vício, a embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pela embargante não caracterizam a existência de contradição, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos. Como se sabe, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (In Negrão, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, nota art. 535: 14b, p. 705). Com efeito, o acórdão embargado foi claro, fundamentado e congruente ao concluir, no caso concreto, que apesar dos documentos acostados aos autos (mov. 15 – autos originários e 1.14 a 1.17 - autos de agravo), apontem que os ora embargantes apresentam patrimônio líquido negativo e elevado grau de endividamento, tais elementos, por si só, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Para que não pairem dúvidas, oportuno citar os fundamentos do v. Acórdão, o qual foi proferido de acordo com o entendimento deste órgão fracionário e do STJ sobre o tema:
“Assistência Judiciária Gratuita
Pretende a empresa agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)."
O Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.
Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” (REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009)
O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:
“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por parte das empresas agravantes. Em que pese os documentos acostados aos autos (mov. 15 – autos originários e 1.14 a 1.17 - autos de agravo), apontem que as agravantes apresentam patrimônio líquido negativo e elevado grau de endividamento, tais elementos, por si só, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Com efeito, o balancete apresentado no mov. 1.15 evidencia a existência de disponibilidade em caixa no importe de R$ 130.401,43, assim como Duplicatas a Receber no valor de R$2.389.150,83 (mov. 1.16). Esses dados indicam a manutenção de capacidade econômica mínima para suportar, ao menos de forma pontual, as despesas processuais inerentes à demanda, afastando a alegada impossibilidade absoluta de arcar com as custas. Para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, exige-se a comprovação de que o pagamento das custas inviabilizaria a própria continuidade da atividade empresarial, o que não se verifica no caso concreto.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO - HIPOSSUFICIÊNICA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - AFERIÇÃO - REQUISITOS. I - A egrégia Corte Especial decidiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 338.045/RS, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. [...]" (STJ - 3º Turma - REsp 604259/SP - Rel. Min. Castro Filho - DJ 06/03/2006 - p. 373)
Ainda sobre a questão, a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Nesse contexto, muito embora o benefício da gratuidade da justiça não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem a condição de hipossuficiência. Note-se que, diferentemente da pessoa física, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação da parte requerente, pois somente condições excepcionais podem ser reconhecidas como insuficiência de recursos, para os fins do artigo 98, caput, do CPC.
Não bastasse, insta registrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso.
Logo, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que as agravantes não fazem jus a concessão da benesse. A propósito, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES. PESSOA FÍSICA. EXTRATOS BANCÁRIOS, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E PATRIMÔNIO QUE REVELAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE REFUTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE, EM OUTROS FEITOS, EFETUOU O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, pessoa física e jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante possui direito à concessão de justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a análise da situação econômica demonstrada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que se refere à pessoa física, os extratos bancários, bem como o imposto de renda, demonstram situação financeira incompatível com a concessão da justiça gratuita.4. Os documentos apresentados não revelam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento.5. Quanto à pessoa jurídica, exige-se a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício, o que não foi atendido no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0122455-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, 0120543-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; Súmula nº 481/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0142045-35.2025.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de assistência judiciária. A empresa embargante, ora agravante, sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e, subsidiariamente, postula a realização de pesquisas para averiguar sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento comporta conhecimento em sua integralidade; e, (ii) saber se é cabível a concessão da assistência judiciária à agravante, em função da alegada hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que concerne ao pleito de pesquisas para investigar a situação financeira da agravante, o recurso não comporta conhecimento, pois o requerimento não foi formulado em primeiro grau (inovação recursal).4. A assistência judiciária é extensível às pessoas jurídicas, mas a concessão depende da demonstração efetiva da insuficiência de recursos.5. No caso, como não existe prova inequívoca da hipossuficiência econômica da agravante, não há que se falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Teses de julgamento: “1. Não comporta conhecimento matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal. 2. Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do CPC, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível caso demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, 373, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 481, do STJ; AgInt no REsp n.º 2.149.406/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115176-69.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 01.03.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100910-77.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126746-18.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.02.2026) Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.”
Nesse contexto, extrai-se que todas as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado. Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual. No mais, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, completamente desnecessária a análise expressa dos dispositivos prequestionados pela embargante, visto que a matéria correspondente foi devidamente examinada e decidida.
Com efeito, o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela embargante não representa um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias. Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial objurgada. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, cabendo tão somente o enfrentamento das teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.
3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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