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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Tradição - Cresol Tradição em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, a qual determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor

Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que obtenção de empréstimo para fomento de atividade, por se destinar ao incremento dos lucros do mutuário, não é compatível com a lógica protetiva que permeia o Código de Defesa do Consumidor; b) que o agravado é produtor rural, atuante no ramo da pecuária, circunstância por ele próprio declarada nos autos de embargos; c) que é evidente a incidência da teoria finalista, segundo a qual não se enquadra no conceito de consumidor aquele que adquire produto ou serviço como insumo ou instrumento destinado à sua atividade econômica, inserindo-o na cadeia produtiva; d) a decisão proferida pelo juiz a quo destoa da jurisprudência dominante e da relação jurídica entre as partes, requerendo o provimento do presente recurso a fim de que seja reconhecido que o agravado não faz jus aos benefícios da condição de consumidor, eis que utilizou o crédito concedido para fomento de sua atividade, não sendo ele o destinatário final do valor; e) que ao caso dos autos não se aplica a legislação consumerista, uma vez que a relação contratual pactuada entre as partes é de cooperativismo, sendo regida por legislação própria, qual seja, Lei n° 5.764/1971; f) o agravado é associado/cooperado da agravante, tendo praticado um ato cooperativo, o que enseja a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa aplicação influenciaria a sentença do feito e possível recurso de apelação; g) “não há que se falar em desigualdade na relação jurídica entre as partes, não havendo qualquer hipossuficiente por parte do agravado, contexto que não se observa na relação jurídica empresarial”; h) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança das alegações; i) “no que se refere à hipossuficiência, nada se restou comprovado, pelo contrário, visto que as alegações são tipicamente materiais, com provas de cálculos e a juntada de extratos aos quais o Agravado tem acesso”; j) que “para haver inversão do ônus probatório deve haver a necessidade, que em momento algum fora demonstrada pelo agravado, até porque as provas a serem realizadas são puras e simples e comprovadas por meio de extratos aos quais tem acesso ou até mesmo por realização de prova pericial”. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso,
a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão agravada e do prosseguimento dos embargos à execução, até o julgamento definitivo deste recurso.
Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta (mov. 19.1), oportunidade em que pugnou pelo não conhecimento do recurso no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor.
É o relatório.


2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.


Inicialmente, descabida a alegação do agravado
de que o recurso não pode ser conhecido no que se refere ao
Código de Defesa do Consumidor, pois a sua incidência ou não é premissa da inversão do ônus da prova.

Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
Pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório.
Razão lhe assiste.
Com efeito, respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, conquanto se tenha pacificado na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que é aplicável o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, ao caso em tela não se aplica o CDC.
Isso porque, de acordo com a cédula de crédito bancário objeto da execução (mov. 1.6 - autos da execução), bem como das próprias alegações deduzidas pelos agravados na petição inicial dos embargos à execução, depreende-se que o empréstimo questionado foi contraído com o propósito de fomentar a atividade rural, o que afasta, portanto, o conceito de consumidor final.
Desse modo, não há que se falar em relação de consumo e, sim, em atividade de consumo intermediária, visto que, em última análise, a contratação dos serviços prestados pelo agravante foi utilizada para financiar a
atividade do agravado e não para o atendimento de uma necessidade própria e inerente à figura do consumidor.
Nesse sentido, convém citar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

Logo, não há como considerá-los como destinatários finais do contrato firmado com a Cooperativa agravante.

Não bastasse, examinando as particularidades dos autos, contata-se que os agravados possuem plenas condições de comprovar as abusividades que sustentam, já que ao propor a execução de título extrajudicial, a Cooperativa agravante apresentou documentos aptos a demonstrarem o valor do débito e sua evolução. Veja-se que fora acostado aos autos a cédula de crédito bancário (mov. 1.6 - autos execução), devidamente acompanhado da respectiva planilha de débito com descrição dos encargos cobrados (autos execução – mov. 1.7).

Note-se ainda, que os embargantes/agravados demonstraram em sua petição dos embargos à execução as ilegalidades/abusividades que entendem ocorridas no caso, de forma que o próprio advogado foi capaz de articular o assunto quando do ajuizamento da defesa da execução.

Outrossim, verifica-se que embora tenham solicitado a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, os agravados não demonstraram de forma efetiva e concreta a alegada vulnerabilidade ou hipossuficiência frente à Cooperativa.

Portanto, tem-se descabida a pretensão de incidência do CDC e inversão do ônus da prova no caso em exame.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. I. LAUDO PERICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ARGUMENTO DE QUE O ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTOS SERIA DA EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DO RECURSO. QUESTÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS EM DECISÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE CONHECIDA. II. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM PRODUTOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUROS E COBRANÇAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO EXIGÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o embargante alegou a necessidade de nova perícia, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de excesso de execução, argumentando que a dívida em questão não foi devidamente comprovada e que a cobrança de juros e encargos era abusiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da necessidade de nova perícia e da existência de excesso de execução.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi considerado conclusivo, a discussão sobre o ônus de trazer documentos foi decidida, configurando preclusão. 4. A relação jurídica entre as partes não caracteriza a figura do consumidor, pois a dívida decorre de transações comerciais para atividade profissional.5. Não foi demonstrada a vulnerabilidade do apelante em relação à apelada, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.6. O título executivo prevê expressamente o vencimento antecipado da dívida e a possibilidade de conversão do pagamento em produtos para pagamento em dinheiro, o que é legal.7. Os juros e cobranças decorrentes do inadimplemento tornaram-se exigíveis com o vencimento antecipado da dívida, não havendo abusividade nos patamares contratados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A relação de consumo, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença do destinatário final do produto ou serviço, sendo inaplicável quando o adquirente utiliza o bem como insumo em sua atividade econômica, salvo se demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional do consumidor em relação ao fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507 e 508; CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 333 e 1.425, inciso III; CPC, art. 400.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.010.245/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0079781-50.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0019451-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0048394-77.2020.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação de um produtor rural contra a empresa Belagrícola foi parcialmente conhecida, mas negada. O juiz entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a dívida era relacionada a produtos agrícolas usados na atividade profissional do apelante, e não para consumo pessoal. A sentença original, que considerou os embargos à execução improcedentes, foi mantida, e os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados de 12% para 13% do valor da causa. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071764-27.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 02.04.2025) (grifado)
Importante ainda destacar, que essa 15ª Câmara Cível possui entendimento consolidado de que é desnecessária a inversão do ônus da prova quando os documentos juntados ao processo são suficientes ao julgamento da lide. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA DE CONTRATOS DECORRENTE DO AUMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não se revela necessária a inversão do ônus da prova uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. Porquanto a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, não se desincumbindo do ônus imposto pelo inciso I do artigo 373 do CPC, e que a parte ré, por outro lado, apresentou provas hábeis a confirmar a contratação, conclui-se pela licitude dos descontos realizados, sendo descabida, em tal hipótese, a repetição do indébito e a indenização por dano moral, devendo ser mantido o provimento judicial que rejeitou os pedidos iniciais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006915-78.2021.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 12.02.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046675-34.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 28.11.2022)

Além disso, mesmo que fosse determinada a inversão do ônus da prova, tal fato, por si só, não isentaria o consumidor de apresentar provas mínimas de seu direito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE ACARRETA TÃO SOMENTE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO EXTRAJUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME É MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009099-24.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 06.10.2023)
Sendo assim, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e, por consequência, a inversão do ônus da prova.
3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de indeferir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.