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Decisão monocrática
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0121623-05.2026.8.16.0000 Recurso: 0121623-05.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concessão Agravante(s): AMANDA TAYARA FERREIRA DE ALMEIDA Agravado(s): COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0121623-05.2026.8.16.0000DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: AMANDA TAYARA FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADOS:COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA e ESTADO DO PARANÁ [1] RELATOR: DES. SUBST. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDO DE ACESSO À PASTA SANITÁRIA E A DOCUMENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL. FORNECIMENTO DA PASTA SANITÁRIA E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE OS DEMAIS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AMANDA TAYARA FERREIRA DE ALMEIDA contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Substituta Diele Denardin Zydek no mandado de segurança com pedido liminar, autos n. 0002316-05.2026.8.16.0179. A decisão indeferiu a medida liminar destinada a compelir a Administração a reabrir, processar e concluir os e- Protocolos n. 25.252.952-7, 25.588.551-0, 25.252.481-9, 25.252.513-0 e 25.588.321-6, relativos ao fornecimento da pasta sanitária e de documentos de saúde e segurança ocupacional da impetrante (mov. 13.1). Insurge-se a parte impetrante contra a decisão, sustentando, em síntese, que formulou requerimentos administrativos autônomos para obter sua pasta sanitária e documentos de saúde e segurança ocupacional (PGR, PCMSO, AET, LIP, LTCAT e PPP), destinados a instruir futura demanda revisional de sua reforma. Alega erro de premissa fática, pois a decisão tratou como controvérsia única o envio da pasta sanitária, ao passo que os e- Protocolos n. 25.252.481-9, 25.252.513-0 e 25.588.321-6 têm objeto próprio e foram arquivados sem resposta motivada, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, como fato superveniente, que a pasta sanitária somente foi encaminhada em 25/08/2026, após a ciência da impetração, o que configura, quando muito, perda parcial do objeto. Afirma que a omissão viola o art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, os arts. 10, 11 e 21 da Lei n. 12.527/2011 e os arts. 10, § 2º, 64, 65 e 67 da Lei Estadual n. 20.656/2021. Esclarece que não pretende a elaboração de documentos inexistentes, mas apenas resposta formal e motivada aos requerimentos. Defende a presença do fundamento relevante, demonstrado pelos protocolos arquivados, e do risco de ineficácia da medida, inexistindo perigo de dano inverso. Requer a extensão da gratuidade da justiça à fase recursal e a concessão de tutela recursal para determinar à autoridade coatora que, em 5 dias, reabra e conclua os referidos e-Protocolos. Pede que sejam fornecidos os documentos ou, conforme o caso, emitida certidão circunstanciada de inexistência ou decisão motivada de restrição de acesso. Subsidiariamente, requer que a Administração apenas decida motivadamente os protocolos no mesmo prazo. Ao final, pugna pelo reconhecimento de que o envio superveniente da pasta sanitária representa satisfação parcial da pretensão e pelo provimento do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, ante a ausência de demonstração do perigo de dano e a possível ocorrência de decadência do direito à impetração. Na mesma oportunidade, consignou-se que a gratuidade da justiça já havia sido concedida na origem (mov. 12.1/AI). A agravante interpôs agravo interno contra a decisão liminar (autos n. 0124768- 69.2026.8.16.0000 Ag). O agravado ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 18.1/AI), defendendo, em suma, a perda superveniente do objeto quanto à pasta sanitária, enviada ao patrono da agravante em 16/01/2026 e reenviada em 25/08/2026, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que os documentos ocupacionais pretendidos são próprios do regime celetista e inaplicáveis aos militares estaduais, submetidos a regime jurídico próprio, razão pela qual o pleito seria juridicamente impossível. Alega, ainda, a ausência de perigo de dano, pois a propositura da futura demanda revisional não está obstada. Requer o reconhecimento da perda do objeto quanto à pasta sanitária e o desprovimento do recurso. Juntou documentos (mov. 18.2/AI). Na sequência, a parte agravante noticiou fato superveniente (mov. 19.1/AI). Informou que a pasta sanitária somente lhe foi encaminhada em 25/08/2026 e que a Administração apenas emitiu certidões e prestou informações acerca dos requerimentos após a impetração do mandado de segurança e a interposição do agravo de instrumento. Requereu que tal circunstância constasse dos autos e o reconhecimento da perda do objeto. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no mov. 22.1/AI, manifestando-se pela extinção do feito, ante a perda superveniente do interesse recursal decorrente do cumprimento da obrigação na via administrativa, com o fornecimento da pasta sanitária e a prestação das informações solicitadas. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2.Conforme se observa, o recurso encontra-se prejudicado. O agravo de instrumento foi interposto para reformar a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança. O objetivo era obter ordem para que a autoridade coatora fornecesse a pasta sanitária e os documentos de saúde e segurança ocupacional ou, subsidiariamente, se pronunciasse de forma expressa e motivada sobre os requerimentos administrativos. Depois da interposição, a situação fática se alterou. A Junta Médica da Polícia Militar encaminhou a pasta sanitária ao patrono da agravante em 25/08/2026, conforme se verifica nos movs. 1.2/AI e 18.2/AI. Quanto aos demais documentos, a Administração se manifestou expressamente no expediente juntado no mov. 18.2/AI. Por meio do Ofício n. 685/JM, a Junta Médica informou que os documentos denominados PGR, PCMSO, AET, LIP, LTCAT e PPP não são confeccionados pelo órgão nem estão sob sua responsabilidade. A Seção de Inativos da Diretoria de Gestão de Pessoas, por sua vez, expediu a Certidão PPP n. 0073/2026-DGP4, na qual indicou as razões pelas quais entende não ser cabível a emissão do perfil profissiográfico previdenciário a policiais militares. Desse modo, as providências buscadas no recurso foram adotadas na via administrativa: a entrega da pasta sanitária e a resposta expressa e motivada sobre os documentos ocupacionais, objeto inclusive do pedido subsidiário. A própria agravante reconheceu o atendimento dos requerimentos e pediu o reconhecimento da perda do objeto (mov. 19.1 /AI). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no mesmo sentido (mov. 22.1/AI). O interesse recursal deve existir não apenas no momento da interposição, mas também no do julgamento. Eventual provimento do agravo não traria nenhuma utilidade prática à recorrente, pois a ordem pretendida em caráter liminar já se encontra satisfeita. O pedido para que fique consignado que a Administração somente atendeu aos requerimentos após o ajuizamento do mandado de segurança, bem como eventual insurgência quanto ao conteúdo das respostas administrativas, extrapola os limites deste recurso, restrito ao exame da liminar. Tais questões deverão ser submetidas, se for o caso, ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3.Diante do exposto, reconheço como PREJUDICADO (cód. 230) o julgamento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 182, inciso XIX, do RITJPR. 4.Comunique-se ao Juízo de origem. 5.Intimem-se. 6.Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Desembargador Substituto [1]Em substituição à Desembargadora Lilian Romero
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