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Processo:

Relatório1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Construtora Triunfo S/A – em recuperação judicial (mov. 1.1) contra o acórdão (mov. 24.1 dos autos nº 0000317-04.2024.8.16.0206) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante, com alteração de ofício dos encargos legais sobre as condenações. O acórdão contou com a seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAPOTAMENTO NA TRANSIÇÃO ENTRE TRECHO PAVIMENTADO E VIA DE CASCALHO. OBRAS EXECUTADAS PELA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INCAPAZ DE IMPACTAR NA CONTROVÉRSIA (ART. 370, P. ÚNICO, DO CPC). 1.2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1.3. NULIDADE POR DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE SURPRESA 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1. DESNÍVEL EM PISTA DE RODAGEM CRIADO PELA OBRA DA RÉ. SITUAÇÃO RECONHECIDA POR SUAS PRÓPRIAS TESTEMUNHAS. SINALIZAÇÃO INTEGRANTE DO ESCOPO CONTRATUAL. DEVER DE ADVERTÊNCIA EFICAZ (ARTS. 80, 88, P. ÚNICO, E 94 DO CTB) QUE NÃO SE EXTINGUE PELA SUPRESSÃO CONTRATUAL DO SEGMENTO ADJACENTE. ADVERTÊNCIA RESTRITA A CAVALETE E PLACA ENCOBERTA DE POEIRA. INSUFICIÊNCIA, SOBRETUDO EM PERÍODO NOTURNO E EM VIA SEM ILUMINAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, SEJA SOB O REGIME OBJETIVO OU SUBJETIVO. 2.2. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PERDA TOTAL QUE COMPREENDE A DE REPARAÇÃO PARCIAL, 2.3. DESPESAS DE FUNERAL COMPROVADAS (ART. 948, I, DO CC). 2.4. PENSÃO MENSAL À GENITORA. CABIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. 2.5. DANO MORAL. IN RE IPSA QUANTUM ADEQUADO (R$ 100.000,00). SENTENÇA MANTIDA. 3. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE AS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com alteração, de ofício, dos encargos legais sobre as condenações.
Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no julgado quanto à legislação de fato aplicável à lide, pontuando que o acórdão não esclareceu se houve a manutenção da incidência das normas consumeristas ou se a pretensão se rege pelo art. 373 do CPC, tampouco definiu expressamente se a responsabilidade civil aplicável é objetiva ou subjetiva, deixando de enfrentar os argumentos relativos aos arts. 37, § 6º, da CF, 17 do CDC e 70 da Lei nº 8.666/1993. Alega a ocorrência de contradição, obscuridade e omissão na análise fático-probatória referente à sinalização do desnível na via, afirmando que o julgado reproduziu imagem demonstrativa da existência de placa de advertência e, a despeito disso, teria concluído pela sua inexistência com amparo exclusivo na prova testemunhal, sem enfrentar o vídeo constante do mov. 22.10 e as imagens de fls. 15/17 do mov. 22.1, que atestariam a sinalização progressiva de aproximação do degrau, acompanhada de placa de limitação de velocidade. Aduz que o emprego da expressão "simples cavalete" revela obscuridade e conceito meramente subjetivo, incompatível com o manual técnico de sinalização de trânsito. Por fim, pugna pelo prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais.
É o breve relatório.

Voto2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo justificados apenas nos casos descritos em lei (art. 1.022 do CPC), isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Hipóteses em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão.
3.1. No que tange à alegada omissão quanto ao regime jurídico e à legislação aplicável, em especial sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não assiste razão à embargante.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que a discussão sobre o enquadramento objetivo ou subjetivo era indiferente ao desate da controvérsia, porquanto a conduta culposa da ré restou configurada. Confira-se:
(...). Desse modo, a discussão quanto à natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade carece de sentido, já que ambas ensejam a mesma conclusão pela existência de ato ilícito. Com efeito, a distinção entre os regimes reside unicamente na necessidade de perquirir a culpa do agente. E, na hipótese, a culpa ficou demonstrada: conforme exposto nos itens 3.2.2 e 3.2.3, a apelante criou o desnível na pista, conhecia o risco dele decorrente (tanto que naquele exato ponto instalou sinalização, admitidamente dentro do escopo contratual) e, ainda assim, descurou do dever de advertência eficaz que lhe impõem os arts. 80, §1º, 88, parágrafo único, e 94 do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente em período noturno e em via desprovida de iluminação pública. Vale dizer: se objetiva a responsabilidade, bastariam a conduta, o dano e o nexo causal, todos presentes; se subjetiva, a negligência igualmente se verifica. O enquadramento, portanto, é indiferente ao desate da controvérsia, sendo despicienda a análise da tese recursal quanto à inaplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.
Fundamento suficiente e autônomo dispensa o enfrentamento de teses cuja acolhida não alteraria o resultado do julgamento, o que afasta a incidência do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Com efeito, demonstrada a negligência quanto à advertência do perigo introduzido pela própria ré na pista de rolamento, a responsabilização subsiste em qualquer dos regimes, de modo que a definição pretendida seria mero obiter dictum.
3.2. Quanto aos vícios apontados na análise da prova relativa à sinalização do desnível, a insurgência não prospera.
A uma, porque não há contradição. A que autoriza os aclaratórios é a interna ao julgado, entre suas premissas e a conclusão, não a que se pretende estabelecer entre a fundamentação adotada e a valoração probatória desejada pela parte.
Na hipótese, o acórdão partiu de premissa expressa, formulada à abertura do item 3.2.3: a existência de sinalização vertical não equivale à sua adequação. Daí por que registrou, sem ambiguidade, que "as testemunhas confirmam a existência de sinalização", assentando, no mesmo passo, que "o teor dos depoimentos aponta para sua ineficácia e insuficiência". Ora, existência e suficiência são planos distintos, e a conclusão recai exclusivamente sobre o segundo, de modo que a alegada contradição entre a imagem reproduzida e o texto do julgado só se sustenta mediante a supressão dessa premissa.
É o que também se dá com as placas de aproximação: o juízo de insuficiência não recaiu sobre o anúncio da proximidade do degrau, mas sobre a advertência disponível no ponto crítico, à noite, em via desprovida de iluminação pública, diante de desnível superior a um metro reconhecido pelas próprias testemunhas da ré como considerável e perigoso.
A duas, porque não há omissão. O acórdão não apenas considerou o acervo documental produzido pela embargante como nele assentou parte substancial de sua fundamentação, remetendo expressamente aos elementos "documentados nas imagens por ela juntadas (movs. 22.1 e 22.10)". Foi precisamente com base nesse material, somado à prova oral, que se concluiu pela insuficiência da advertência. Não se trata, portanto, de prova ignorada, mas de prova examinada e valorada em sentido contrário ao pretendido.
A três, porque tampouco há obscuridade. A expressão "simples cavalete" evidentemente não foi empregada como conceito técnico do manual de sinalização viária. Descreveu-se o dispositivo retratado na imagem juntada pela própria embargante (mov. 22.1, f. 04), reproduzida no corpo do acórdão precisamente para que a insuficiência do aviso fosse aferida pela vista direta, dispensando qualificações. Ou seja, o adjetivo traduz a desproporção entre o aviso e o risco, não juízo técnico sobre o dispositivo.
Daí a conclusão de que a pretensão recursal, em verdade, é a revisão do resultado do julgamento por via imprópria. Os elementos de prova invocados foram apresentados ao colegiado, apreciados e valorados, dirigindo-se a irresignação à conclusão alcançada, e não a qualquer vício de construção do julgado. Não é essa, contudo, a função dos embargos de declaração.
3.3. Finalmente, quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC não dispensa a demonstração de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, ausentes na espécie. De todo modo, as questões suscitadas foram integralmente enfrentadas, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo invocado para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias.
4. Passando-se as coisas dessa maneira, à falta dos vícios do art. 1.022 do CPC, meu voto é no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.