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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por EDUARDO SOARES MATOZO em face da Decisão proferida pela Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos Autos de Ação Penal Desmembrada nº 0018766-07.2024.8.16.0013, acolheu o pedido do representante do Ministério Público e rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos Autos de Ação Penal Principal nº 0000614-12.2022.8.16.0196, determinando o prosseguimento da persecução penal (seq. 1.109).
Consta que o agravante celebrou Acordo de Não Persecução Penal, em razão de investigação pela suposta prática do crime de receptação (Código Penal, artigo 180), tendo o representante do Ministério Público apresentado a proposta em 21 de maio de 2024, posteriormente homologada pelo Juízo. Como condição principal, o agravante assumiu a obrigação de pagamento de prestação pecuniária correspondente a 1 (um) salário-mínimo, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), bem como o dever de manter atualizados endereço e telefone perante o Juízo, conforme cláusula 4ª, inciso II, do acordo (seq. 1.84), ciência de que tomou expressamente, inclusive mediante confirmação em vídeo de seu comprometimento (seq. 1.82), constando, ainda, que o número de telefone utilizado para as tentativas de contato fora informado pelo próprio agravante desde seu interrogatório, havendo indícios de que nele se mantinha contato.
Para o acompanhamento do cumprimento do acordo, foram instaurados os Autos de Execução de Medidas Alternativas nº 0018248-17.2024.8.16.0013, no bojo dos quais o agravante foi intimado, via WhatsApp, para o pagamento da primeira parcela, ocasião em que respondeu apenas quanto ao seu novo endereço (Rua Roberto Emílio Gava, 170, sobrado 6, Tatuquara, Curitiba/PR), sem, contudo, efetuar o pagamento (seq. 24.1/Execução). Diante do inadimplemento (seq. 35.1/Execução), a Defesa técnica, intimada, esclareceu que o agravante não teria sido devidamente cientificado da guia, por não ter sido contatado no número correto (seq. 42.1/Execução). Nova tentativa de intimação foi realizada no contato fornecido pela Defesa, novamente sem êxito (seq. 56.1/Execução), assim como no endereço por ele indicado, ocasião em que se constatou que o imóvel era ocupado por Maura Joana de Oliveira havia dois meses, sendo o agravante ali desconhecido (seq. 60.1/Execução). Na sequência, foi determinado que a Defesa técnica encaminhasse as guias de pagamento ao agravante (seq. 64.1/Execução), o que foi feito ao mesmo número de contato já utilizado, sem retorno, informando a causídica não dispor de outros meios de contato (seq. 71.1/Execução).
Diante desse cenário, o representante do Ministério Público requereu a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal (seq. 75.1/Execução), pedido acolhido pelo Juízo, com a determinação de prosseguimento do processo de conhecimento (seq. 40.1/Execução).
Irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo em Execução Penal (seq. 1.110), com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal e na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, sustentando, em síntese, a nulidade da Decisão por ausência de intimação pessoal prévia para justificar o descumprimento e por falta de audiência de justificação, em violação ao contraditório e à ampla defesa (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV). Alegou, ainda, que sua Defesa técnica, exercida pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Curitiba, possui caráter institucional e acadêmico, com limitação estrutural para diligências externas de localização de assistidos, e que sequer teve ciência prévia do requerimento ministerial de rescisão antes da prolação da Decisão agravada. Requereu a declaração de nulidade da Decisão, a cassação do julgado com restabelecimento do acordo, ou, subsidiariamente, a reabertura do procedimento para manifestação prévia da Defesa, além da expedição de ofícios aos sistemas SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e RENAJUD, às operadoras de telefonia móvel Claro, TIM e Vivo, às concessionárias SANEPAR e COPEL e, subsidiariamente, às plataformas Uber, 99, inDrive, iFood e Zé Delivery.
Nas contrarrazões (seq. 1.113), o representante do Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Em juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a Decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 1.112).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (seq. 14.1/AgEx).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Mérito
A controvérsia devolvida a esta Instância não abrange o mérito do descumprimento das condições pactuadas — fato que a própria Defesa não contesta especificamente —, mas se limita a saber se a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, sem prévia intimação pessoal do agravante para justificação e sem audiência específica para esse fim, configura nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como se são cabíveis as diligências de localização pleiteadas.
Razão não assiste ao agravante.
A Decisão agravada está assim fundamentada:
"Recebe-se o recurso. Mantém-se a decisão recorrida, porque a motivação recursal é insuficiente a infirmar o deliberado (art. 589, caput, do Código de Processo Penal). Acrescenta-se que: i) não há necessidade de contraditório para a rescisão do acordo de não persecução penal ("art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal não exige a prévia oitiva do investigado para a rescisão do ANPP" [AgRg no REsp n. 2.089.092/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025]); ii) a despeito da desnecessidade de contraditório, houve, nos autos de execução (...), tentativa de intimação no telefone e no endereço fornecidos, sem que fosse localizado (seq. 56.1 e 60.1); iii) ainda, a defesa técnica se manifestou em duas oportunidades (seq. 42.1 e 71.1), quando se limitou a pedir a intimação pessoal do investigado, alegando que não com ele não tem contato; iv) cabe ao investigado atualizar número de contato e endereço, o que também constou expressamente como obrigação do acordo (cláusula 4ª, II - seq. 1.84 destes autos), de modo que não compete ao Juízo proceder à sua localização."
Da leitura do trecho transcrito, verifica-se que a Decisão agravada enfrentou, de forma direta e suficiente, exatamente os pontos que a Defesa devolve a esta Instância. Dela não se afasta este voto.
O artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal dispõe que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, o representante do Ministério Público deverá comunicar o Juízo, para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia, sem condicionar a medida à prévia oitiva do beneficiário. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Não há previsão legal de que o beneficiário do ANPP deva ser intimado previamente para justificar o descumprimento das condições pactuadas, já que é previamente advertido sobre suas obrigações e as consequências de seu descumprimento na audiência de homologação do acordo. 5. A responsabilidade de manter o endereço atualizado é do beneficiário do acordo, sendo irrelevante o fato de o oficial de justiça não tê-lo encontrado em duas tentativas, uma vez que não foi demonstrado erro na comunicação do endereço ou outra justificativa válida." (STJ, RHC n. 190.486/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024)
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO" (STJ, AgRg no HC n. 980.190/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/05/2025, DJEN de 02/06/2025);
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR 3 VEZES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ, AgRg no HC n. 791.210/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe de 05/09/2024).
Este último precedente é especialmente relevante, vez que a hipótese fática, de três diligências negativas de Oficial de Justiça, é substancialmente análoga à dos presentes autos.
Ainda que se adotasse o entendimento de se exigir alguma oportunidade de manifestação prévia do beneficiário, como sustenta a Defesa, o caso concreto revela que essa oportunidade foi efetivamente buscada pelo Juízo e restou frustrada por conduta imputável ao próprio agravante.
Com efeito, antes da rescisão, foram adotadas as seguintes providências: o representante do Ministério Público requereu, previamente, a intimação do agravante e de sua Defesa para justificativa e pagamento, sob pena de revogação (seq. 24.1, Execução; as guias foram revalidadas e expedido mandado de intimação pessoal, com advertência expressa quanto ao dever de manter o endereço atualizado; o Oficial de Justiça compareceu ao endereço informado por três vezes, sem êxito (seq. 60.1, Execução); foram tentados contatos telefônicos e por aplicativo de mensagens; e, por fim, a própria Defesa técnica foi intimada para indicar novo endereço, ocasião em que confirmou não dispor de qualquer contato atualizado com o agravante (seq. 71.1, Execução).Com efeito, a cláusula 4ª, inciso II, do próprio acordo impunha ao agravante o dever de manter atualizados seus dados de contato perante o Juízo (seq. 1.84), obrigação da qual teve ciência expressa. Tal dever, ademais, não é exclusivo do acordo celebrado, mas decorre de regra geral também aplicável, por compatibilidade, à fase executória, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, segundo o qual constitui ônus da parte manter seu endereço atualizado perante o Juízo para fins de intimação dos atos processuais. A impossibilidade de intimação pessoal, portanto, não decorreu de omissão estatal, mas do próprio descumprimento, pelo agravante, de obrigação por ele voluntariamente assumida e legalmente exigível.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou ser "cabível a intimação por edital na fase da execução se o réu foi declarado revel durante o processo de conhecimento (...) e não se obteve sucesso na nova tentativa de sua cientificação pessoal (...), uma vez que mudou de residência sem comunicar o Juízo" (STJ, AgRg no HC n. 474.944/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 10/04/2019).
Embora tal precedente verse sobre intimação editalícia para início de cumprimento de pena, e não sobre rescisão de Acordo de Não Persecução Penal, aplicam-se por analogia no que concerne ao próprio fundamento nuclear invocado: o descumprimento do dever de manter dados de contato atualizados é conduta imputável exclusivamente ao beneficiário, e não pode ser transformado em óbice à regular continuidade da persecução penal.
Não se pode reconhecer nulidade processual fundada, em última análise, na conduta faltosa daquele que a invoca em seu próprio benefício.
Quanto à alegação de que a Defesa não teria sido previamente cientificada do requerimento ministerial específico de rescisão (seq. 75.1, Execução), tal circunstância não configura, por si só, cerceamento de defesa apto a anular a Decisão agravada. A Defesa técnica já havia sido intimada, em momento anterior, para indicar meios de localização do agravante, e expressamente reconheceu não dispor de qualquer contato atualizado (seq. 71.1, Execução) — de modo que eventual nova intimação sobre o requerimento de rescisão não teria o condão de alterar esse quadro, tampouco de viabilizar diligência de localização que a própria Defesa já declarara inconclusiva.
Também não comporta acolhimento o pedido de expedição de ofícios aos sistemas SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e RENAJUD, às operadoras de telefonia móvel, às concessionárias de serviços públicos e, subsidiariamente, a plataformas privadas de aplicativos, para localização do agravante.
Como visto, o dever de manter atualizados endereço e telefone constituía obrigação expressamente assumida pelo próprio agravante no bojo do acordo (seq. 1.84), e não do Poder Judiciário. Transferir ao Juízo o encargo de promover ampla investigação cadastral e patrimonial para localizar aquele que descumpriu obrigação necessária à fiscalização do próprio benefício equivaleria a converter dever pessoal do beneficiário em obrigação estatal de diligências sucessivas e ilimitadas — providência que não encontra amparo legal e que se mostraria incompatível com a própria lógica do instituto consensual.
Da conclusão
Ex positis, os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam, quantum satis, que a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal foi precedida de reiteradas e legítimas tentativas de localização do agravante, frustradas por conduta a ele exclusivamente imputável, não se verificando, portanto, nulidade por ausência de intimação pessoal ou de audiência de justificação, tampouco necessidade das diligências pleiteadas.
Assim, o voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução Penal, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida.