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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível/Reexame necessário nº 0001767-97.2023.8.16.0179 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara.
Trata-se de apelação cível/reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria desde 01/10/2020, determinando a suspensão dos descontos e condenando os réus à restituição dos valores descontados indevidamente desde então, observada a prescrição quinquenal. Estabeleceu ainda que os valores restituídos devem ser corrigidos pela taxa Selic, além de fixar a divisão proporcional das custas processuais entre as partes e a condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido em liquidação (mov. 74.1).
A decisão foi mantida em análise de embargos de declaração (mov. 85.1). As partes requeridas interpuseram recurso de apelação (mov. 89.1), e em suas razões recursais, alegam, em síntese: a) cerceamento de defesa, pois o juízo de primeira instância indeferiu a produção de prova pericial, considerada essencial para comprovar a condição de saúde alegada, e decretou julgamento antecipado do mérito; b) a controvérsia envolve questão fática e técnica que demanda conhecimento médico especializado, sendo imprescindível a perícia para o deslinde da causa; c) ilegitimidade passiva do IPMC para a restituição dos valores, argumentando que atua apenas como agente arrecadador e não é o destinatário final da receita tributária, que pertence ao Município de Curitiba conforme o art. 158, I, da Constituição Federal; d) que a sentença seja integrada para prever a dedução dos valores eventualmente já restituídos ao apelado pela via administrativa, por meio das Declarações de Ajuste Anual, a fim de evitar enriquecimento ilícito; e) a metodologia adotada para a atualização dos valores, especialmente a aplicação da taxa Selic de forma "decomposta", defendendo a observância da jurisprudência consolidada que determina a incidência da correção monetária desde o pagamento indevido e dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme as súmulas 162 e 188 do STJ. Requerem provimento integral ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à instância originária para produção da prova pericial; subsidiariamente, pleiteiam a reforma parcial da decisão para afastar a responsabilidade do IPMC na restituição dos valores, integrar o dispositivo para descontar valores já restituídos na via administrativa e corrigir os consectários legais relativos à atualização monetária e juros. Por fim, solicitam a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ou sua readequação proporcional. As contrarrazões foram apresentadas (mov. 94.1). Houve parecer da PGJ pelo parcial provimento do recurso (mov. 12.1/RN).
É o relatório.
Verifica-se dos autos que trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada pelo autor, servidor público municipal aposentado desde 01/10/2020, contra o Município de Curitiba e o Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC).
O autor alega ter sido diagnosticado com neoplasia maligna do reto, doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, o que lhe garantiria direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados desde 2018. Foi submetida à apreciação deste Tribunal recurso de apelação por meio do qual se controverte acerca da validade da sentença que reconheceu ao autor o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
Discute-se, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica e, subsidiariamente, a legitimidade do IPMC para responder pela restituição do indébito, a necessidade de dedução de valores eventualmente já restituídos administrativamente e os critérios de atualização monetária e incidência de juros aplicáveis à condenação. Passo, inicialmente, à análise da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelas requeridas. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: A recorrente sustenta a nulidade da sentença ao argumento de que lhe foi indevidamente negada a produção de prova pericial, reputada indispensável ao adequado exame da controvérsia, o que teria culminado no julgamento antecipado da demanda e caracterizado afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme bem destacado no parecer ministerial, o sistema processual civil brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a prerrogativa de avaliar a necessidade e a pertinência das provas para a formação de seu convencimento. Nessa perspectiva, incumbe ao julgador, na condição de destinatário da atividade probatória, indeferir diligências consideradas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. É o que dispõem os artigos 370 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil1, os quais autorizam o julgamento antecipado do mérito quando os elementos já constantes dos autos se mostrarem suficientes para o adequado enfrentamento das questões submetidas à apreciação judicial.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mitigou a exigência literal do art. 30 da Lei nº 9.250/1995 (laudo oficial), editando a Súmula 598, que dispõe: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” A Súmula 627 do E. STJ consolidou o entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para a concessão ou manutenção do benefício fiscal, nos seguintes termos: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Diante desse cenário, estando amplamente comprovado nos autos, por meio da documentação médica acostada, o diagnóstico da moléstia oncológica que fundamenta a pretensão autoral, a produção da prova técnica requerida mostra-se desnecessária para a formação do convencimento do julgador, não tendo aptidão para alterar a solução da controvérsia. Assim, ausente qualquer prejuízo às recorrentes, não há falar em cerceamento de defesa, impondo-se o afastamento da preliminar suscitada. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal, bem como ao reexame necessário da sentença:
Da Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para a Repetição do Indébito:
Analisando os autos, verifica-se que a sentença condenou o Município de Curitiba e o IPMC à restituição dos valores indevidamente retidos, observa-se:
“julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência, a fim de declarar o direito autoral à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a sua aposentadoria, desde 01/10/2020, tendo em vista seu diagnóstico de neoplasia maligna, determinando a suspensão dos descontos. Em consequência, condeno os réus ao ressarcimento dos valores que foram indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, desde 01/10/2020, considerando a data da aposentadoria e a prescrição quinquenal.”
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), por ser a autarquia responsável pela administração e pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do autor, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda quanto à obrigação de fazer, consistente na implantação da isenção e na cessação dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos do aposentado. Sua exclusão do feito, nesse aspecto, impediria o efetivo cumprimento da decisão judicial. Todavia, situação diversa se verifica em relação à restituição dos valores indevidamente descontados. Isso porque, nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município e por suas autarquias pertence ao próprio Município2.
Assim, embora o IPMC seja responsável pela operacionalização dos descontos e pela implementação da isenção reconhecida, a obrigação de restituir os valores indevidamente retidos recai exclusivamente sobre o Município de Curitiba, por ser o destinatário da receita tributária decorrente do Imposto de Renda retido na fonte.
Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade do IPMC apenas quanto à obrigação de fazer e de não fazer, relacionada à cessação dos descontos e à efetivação da isenção, afastando-se sua responsabilidade pela devolução do indébito tributário, a qual deve ser atribuída exclusivamente ao Município de Curitiba.
Da dedução dos Valores já Restituídos nas Declarações de Ajuste Anual (DAA):
Conforme se verifica na decisão atacada, houve a condenação ao ressarcimento dos valores que foram indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, considerando a data da aposentadoria e a prescrição quinquenal. No entanto, conforme os documentos juntados pelo próprio autor (movs. 1.7 a 1.11), houve a restituição de valores de Imposto de Renda em exercícios anteriores. Assim, a repetição do indébito deve observar as quantias já devolvidas na Declaração de Ajuste Anual, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.3 Assim, aplica-se ao caso, por analogia, a orientação consolidada na Súmula 394 do STJ4, impondo-se a reforma da sentença para que conste expressamente que, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, deverão ser deduzidos do montante devido todos os valores eventualmente já restituídos ao contribuinte por meio das respectivas Declarações de Ajuste Anual. Tal abatimento, contudo, deverá se limitar às restituições relacionadas aos períodos alcançados pela condenação, excluindo-se os exercícios anteriores a 01/10/2020.
Dos Consectários Legais: Juros de Mora.
Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve incidir desde a data de cada pagamento indevido, conforme entendimento consolidado na Súmula 162 do STJ5. Por sua vez, os juros de mora somente são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do STJ6. Nesse contexto, considerando que a Taxa Selic engloba, simultaneamente, correção monetária e juros de mora, sua aplicação desde cada retenção indevida, como determinado na sentença, implica a incidência antecipada dos juros moratórios, em desacordo com a orientação jurisprudencial consolidada.
Conclusão:
Assim, a sentença merece ajuste para estabelecer que sobre os valores indevidamente retidos incida apenas correção monetária, desde cada desconto realizado até o trânsito em julgado da decisão. Somente a partir desse marco deverá incidir a Taxa Selic, que passará a englobar, de forma exclusiva, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação, a fim de: (a) redefinir a responsabilidade dos réus, mantendo o IPMC apenas no tocante à obrigação de fazer, consistente na implantação da isenção e na cessação dos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos do autor, atribuindo exclusivamente ao Município de Curitiba a obrigação de restituir os valores indevidamente recolhidos; (b) determinar que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sejam deduzidas do montante devido as quantias eventualmente já restituídas ao autor pela Receita Federal por meio das Declarações de Ajuste Anual, limitadas aos exercícios abrangidos pela condenação; e (c) adequar os consectários legais, para que a correção monetária incida desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 162 do STJ, passando a incidir, somente a partir desse marco, a Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora. Considerando que o autor obteve êxito quanto ao pedido principal da demanda, consistente no reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição dos valores indevidamente descontados, e que a reforma da sentença restringiu-se a questões acessórias relativas à responsabilidade do IPMC, à compensação de valores já restituídos e aos consectários legais, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora.
Dessa forma, redistribuem-se os ônus sucumbenciais para condenar os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantida a fixação destes na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Mantém-se, no mais, a sentença quanto ao reconhecimento do direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Município de Curitiba/PR, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, por unanimidade de votos, em julgar SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE o recurso de Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.1.Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (…) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;3. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.4. “É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual."5. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 6. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. SÚMULA N. 188 Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
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