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Processo:
0001767-97.2023.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO. IPMC. LEGITIMIDADE PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISENÇÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, ART. 158, I, DA CF. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162 DO STJ. JUROS DE MORA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.