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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Saulo Moser Chaves, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, seja pela ilegitimidade para o manejo de impugnação incidental na condição de terceiro alheio à execução, seja, subsidiariamente, pela ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade, mantendo-se a penhora tal como efetivada (mov. 118), restrita a 50% (cinquenta por cento) do imóvel matrícula nº 10.037, correspondente à cota-parte da executada Samile Moser Chave (mov. 652.1) Irresignada, em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em equívoco ao rejeitar a impugnação à penhora apresentada no mov. 642.1, por entender inadequada a via eleita, quando o art. 917, § 1º, do CPC prevê expressamente a impugnação à penhora por simples petição nos próprios autos da execução, conforme precedentes do STJ (REsp 1.116.287/SP, AGINT nos EDcl no AREsp 1.792.803/SP); b) o agravante, na qualidade de coproprietário do imóvel rural objeto da matrícula nº 10.037, e terceiro interessado, possui legitimidade para insurgir-se contra a penhora, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC, especialmente porque a constrição atinge direito próprio e a unidade produtiva rural explorada pela família; c) há prova documental suficiente da natureza da pequena propriedade rural trabalhada pela família, incluindo matrícula, autos de constatação, fotografias, vídeos, e decisões judiciais anteriores que reconheceram a impenhorabilidade do imóvel, o que gera presunção juris tantum favorável à exploração familiar, invertendo o ônus da prova para o exequente demonstrar a inexistência desta (REsp 1.408.152/PR, AgInt nos EDcl no AREsp 1677976/SP); d) a decisão agravada não enfrentou adequadamente o conjunto probatório, inclusive deixando de considerar decisão anterior do mesmo juízo que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e diversos acórdãos do TJPR que reafirmaram a proteção da pequena propriedade rural em processos conexos; e) a penhora incidente sobre 50% do imóvel não resolve a questão, pois a exploração da propriedade é unitária e indivisível, de modo que a constrição parcial compromete a subsistência da família e o uso das instalações e áreas produtivas; f) caso não seja reconhecida a impenhorabilidade desde logo, a decisão deve ser cassada por cerceamento de defesa, tendo em vista que o agravante requereu expressamente produção de prova testemunhal, novo auto de constatação e juntada de documentos para demonstrar a exploração familiar e dependência econômica do imóvel, pedido este indevidamente negado, o que fere os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, e 369 e 370 do CPC, conforme jurisprudência do TJPR (AI 0025040-55.2026.8.16.0000); g) a jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, independentemente de ser moradia do executado ou de a dívida ser oriunda da atividade produtiva, bastando que o imóvel seja meio de subsistência da família, conforme os arts. 5º, XXVI, da Constituição Federal, 833, VIII, do CPC, e Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, “a”; h) a presunção juris tantum de exploração familiar autoriza a manutenção da impenhorabilidade, cabendo ao exequente o ônus de provar o contrário, ônus este não cumprido no caso. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ativo (art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC), eis que presentes os requisitos legais, diante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano irreparável, pois a continuidade dos atos expropriatórios poderá comprometer a unidade econômica do imóvel e a subsistência familiar. Foi determinado o processamento do recurso. (mov. 21.1).O M.M. Juízo a quo prestou informações. (mov. 663.1-autos originários).O agravado apresentou resposta (mov. 26.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Da legitimidade de terceiro coproprietário Cinge-se a controvérsia à legitimidade do coproprietário não executado para suscitar, por meio de exceção de pré-executividade ou petição simples, a impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição judicial.Com efeito, o agravante não figura como executado e não responde pela obrigação objeto da execução. Todavia, tal circunstância não conduz, por si só, à sua ilegitimidade para suscitar questão relacionada à constrição de imóvel do qual é coproprietário.Isso porque o agravante possui interesse jurídico direto na controvérsia, na medida em que é titular de 50% do imóvel rural atingido pela penhora, de modo que o prosseguimento dos atos expropriatórios poderá repercutir diretamente sobre seu direito de propriedade.A exceção de pré-executividade, embora constitua meio excepcional de defesa, não é de utilização restrita ao executado, podendo ser manejada por terceiro juridicamente interessado quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e estiver amparada em prova pré-constituída, dispensando dilação probatória.Nesse sentido, esta Corte já reconheceu expressamente a legitimidade de terceiro coproprietário para manejar exceção de pré-executividade, justamente em razão de seu interesse jurídico decorrente da titularidade sobre o imóvel penhorado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. ENTENDIMENTO PELA ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE, REGULARIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCIAL REFORMA. OBJEÇÃO QUE ABRANGEU MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SEREM ANALISADAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO QUE NÃO IMPEDE A SUA ALEGAÇÃO POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DO JUÍZO QUANTO À PRECLUSÃO DA QUESTÃO QUE NÃO FOI REBATIDA NO PRESENTE RECURSO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. TESE QUE DECORRIA DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, QUE AFASTARIA A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada por terceira interessada, a qual alegou nulidade da citação do executado por edital, por ausência de diligências prévias para sua localização, e prescrição da pretensão executiva, sustentando que não houve interrupção válida do prazo prescricional. A decisão recorrida fundamentou a ilegitimidade da agravante para pleitear tais matérias, uma vez que não integra o polo passivo da Execução, e afirmou a regularidade da citação e a inexistência de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade para apresentar Exceção de Pré-Executividade e se houve nulidade na citação do executado, bem como a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante é legítima para apresentar Exceção de Pré-Executividade, pois a matéria é passível de reconhecimento de ofício pelo juiz.4. A citação do executado foi regular, pois o juízo de origem reconheceu que houve preclusão sobre a questão, o que não foi especificamente refutado pela agravante, inviabilizando a alteração da decisão neste ponto.5. Não houve prescrição da pretensão executiva, pois foi mantido o entendimento pela validade do ato citatório e sua consequente caracterização como causa interruptiva da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada inviabiliza a alteração da respectiva conclusão alcançada, de modo que, mantida a validade da citação reconhecida na origem, a qual se caracteriza como causa interruptiva da prescrição, resta afastada a ocorrência da prejudicial alegada._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.095.052/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025344-88.2025.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 28.06.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. [...] Ainda que a recorrente não integre o polo passivo da execução, verifica-se que ela detém interesse jurídico, na medida em que possui copropriedade do imóvel penhorado, sendo, portanto, legitimada para apresentar a exceção de pré-executividade. [...] Legitimidade da agravante reconhecida.” (TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0108469-85.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler, j. 20.10.2025).Assim, a ausência de integração do agravante ao polo passivo não é suficiente para afastar sua legitimidade para suscitar a questão, pois sua pretensão não se volta à discussão da obrigação executada ou à defesa de patrimônio pertencente ao devedor, mas à proteção de direito próprio, diretamente relacionado ao imóvel de que é coproprietário.No caso, ademais, a insurgência está fundada na alegação de que o imóvel constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade decorre diretamente do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de matéria que possui natureza de ordem pública e que, desde que demonstrada por prova pré-constituída, pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade ou por simples petição.Desse modo, impõe-se a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a legitimidade do agravante para suscitar a impenhorabilidade do imóvel rural.
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Busca a parte agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do imóvel matriculado sob o nº 10.037 do CRI da comarca de Nova Esperança/PR. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona do sentido de que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, de modo a garantir a subsistência do agricultor e de sua família, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia do crédito executado em benefício da entidade familiar. Senão vejamos:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1176108/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018).Como se vê, mesmo que o bem tenha sido oferecido em garantia hipotecária, a proteção constitucional prevalece quando atendidos os requisitos legais, a fim de resguardar a subsistência do agricultor e de sua família.Esse entendimento encontra fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".O Código de Processo Civil também trata da questão em seu art. 833, inc. VIII, dispondo que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".A Lei n.º 8.629/93, ao abordar o tema, estabelece em seu art. 4º que a pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. In verbis: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;(...)”.Com efeito, para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada para subsistência familiar. É o que se extrai do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90: “Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.No caso, da análise da matrícula nº 10.037 (mov. 642.3), o agravante é coproprietário do imóvel penhorado, bem como a área corresponde a 46,3 hectares.

Assim, considerando que o módulo fiscal na cidade em que está localizada o bem corresponde a 20 hectares, (ou seja, a área de 04 módulos fiscais corresponderia a 80 hectares) (mov. 642.6), tem-se que o imóvel questionado não excede o limite legal, tratando-se de pequena propriedade rural.E quanto ao requisito de que o bem é utilizado como fonte de renda para tirar o sustento de sua família, do exame dos documentos acostados aos autos originários (mov. 642), verifica-se que o agravante comprovou ser o bem imóvel rural trabalhado por sua família, o que era de rigor, conforme entendimento consolidado por meio do julgamento do IRDR nº 40:“É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente"Não bastasse, tal matéria já restou analisada por esta Corte, o qual inclusive foi produzido mandado de constatação nos autos, tendo o oficial de justiça certificado que o imóvel é explorado para o plantio de mandioca e pastagens, bem como atividade com equinos. sendo válido destacar: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel rural. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade, considerando a existência de coisa julgada decorrente de decisões proferidas em outras demandas. Inoponibilidade da coisa julgada formada em ação distinta, envolvendo partes diversas. Limites subjetivos da coisa julgada Art. 506, do CPC. Impenhorabilidade do imóvel rural afastada em outra execução ajuizada pela credora, na qual foi interposto recurso recebido com efeito suspensivo. Matéria que está sub judice, não havendo coisa julgada para ser imposta nesta execução. Impenhorabilidade. Questão em condições de imediato julgamento. Aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não obsta a alegação e o reconhecimento da impenhorabilidade. Entendimento pacífico do STJ, seguido por esta 15ª Câmara. Artigos 5º, XXVI, da CF e 833, VIII, do CPC. Pressupostos existentes. Imóvel com área total inferior a quatro vezes o módulo fiscal para a Comarca. Mandado de constatação produzido no processo, demonstrando que a área rural penhorada é explorada pelo devedor. Prova não desconstituída pela exequente. Ônus de provar em contrário de responsabilidade do credor. Entendimento firmado no REsp nº 1.408.152/PR. Colaboração de terceiro na atividade produtiva que não afasta a caracterização de pequena propriedade do imóvel. Art. 4º, II, da Lei nº 4.504/1964. Precedente desta Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065012-08.2021.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA
CORREGEDOR -
J. 21.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE TRABALHO FAMILIAR. AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE DEMONSTRA O TRABALHO FAMILIAR E LABORAL NO IMÓVEL RURAL. CREDOR/EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. “Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). Eventual contratação de terceiros para ajuda no trabalho da família não afasta o reconhecimento de impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064996-54.2021.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 13.05.2023)Assim, diante da presença de elementos que demonstram a atividade rural exercida no imóvel sub judice, é possível reconhecer a impenhorabilidade do bem. A propósito, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PREVISÃO INSERTA NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CF C/C ART. 833, VIII, DO CPC C/C ART. 4º, §2º, LEI 8.629/93. REQUISITO DO MÓDULO RURAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A FIM DE QUE A PARTE EXECUTADA COMPROVASSE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA ATIVIDADE RURAL/SUSTENTO FAMILIAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM VALORES UTILIZADOS PARA SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072012-93.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 27.04.2021)Por fim, oportuno ressaltar, que não se exige que a pequena propriedade rural seja o único bem em nome da parte e tampouco que sua subsistência decorra exclusivamente da área penhorada, mas sim que o imóvel seja trabalhado pelo devedor/proprietário, o que não foi desconstituído pelo credor.Diante disso, deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do móvel de matrícula n° 10.037, eis que presentes os requisitos legais.
3. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do móvel de matrícula n° 10.037, nos termos da fundamentação.