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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESISTÊNCIA DE VOO. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. REEMBOLSO PARCIAL. RETENÇÃO DE CINCO POR CENTO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ICI Viagens e Turismo Ltda. e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a ela, além de julgar parcialmente procedente o pedido contra a companhia aérea, condenando-a a restituir parte do valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas. Os autores adquiriram bilhetes para viagem internacional, que não puderam realizar devido à apreensão judicial de passaporte de um dos passageiros, e requerem o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa ICI Viagens, o reembolso integral do valor pago e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ICI Viagens e Turismo Ltda. (Flytour Serviços de Viagens Londrina) é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, se o valor do reembolso por passagens aéreas não utilizadas deve ser majorado para o montante integral pago pelos autores e se é cabível a indenização por dano moral em razão da negativa de reembolso e alteração unilateral do contrato de transporte aéreo.III. Razões de decidir3. A empresa ICI Viagens e Turismo Ltda. não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois não participou da negociação nem auferiu vantagem. 4. Os autores não foram informados sobre a tarifa não reembolsável e comunicaram com antecedência a impossibilidade de viajar, de forma que a cláusula de não reembolso se configura abusiva.5. Os autores têm direito ao reembolso de R$ 69.433,94 do valor total pago à companhia aérea pelas passagens, já deduzido cinco por cento a título de multa compensatória, na forma do art. 740, §3º, do Código Civil.6. Não ficou comprovado dano moral por descumprimento contratual, pois a negativa de reembolso não causa situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor inerente à relação contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: No cancelamento de passagens aéreas internacionais não utilizadas, é devida a restituição do valor pago, admitida a retenção de cinco por cento a título de multa compensatória, não se justificando a retenção integral da tarifa. A pessoa jurídica que não integrou a relação contratual não possui legitimidade passiva. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstância excepcional, não gera dano moral._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 389, 402, 403, 944; CDC, art. 6º, III; CR/1988, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25.05.2017; STF, ARE 788.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.05.2014; TJPR, Apelação Cível 0025538-90.2018.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0006264-56.2016.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, 10ª Câmara Cível, j. 16.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0008619-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0003870-97.2024.8.16.0064, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 08.03.2026; Súmula 7/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 43/STJ; Tema 210/STF; Tema 1368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que uma das rés não é responsável pelo problema, porque quem negociou com os autores foi outra empresa com nome fantasia parecido. Já a companhia aérea deve devolver parte do valor pago pelas passagens, com a retenção de cinco por cento pelo cancelamento a título de multa. Porém, o pedido de indenização por dano moral foi negado, porque a situação não passou de um problema comum do cotidiano, sem causar sofrimento ou humilhação.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066732-26.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.11.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de apelação interposta em face da sentença prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em ação indenizatória, autos nº 0066732-26.2025.8.16.0014, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em face de ICI Viagens e Turismo Ltda. / Flytour Serviços de Viagens Londrina, e julgou parcialmente procedente o pedido em relação à ré COPA - Compañia Panameña de Aviación S/A, para condená-la a restituir à parte autora a quantia de R$ 60.996,96, acrescida dos consectários legais (mov. 82.1).Pela causalidade, condenou a autora a pagar honorários de 10% do valor da causa em favor do patrono da ré ICI Viagens e Turismo Ltda. Pela sucumbência recíproca, condenou a autora e a ré COPA - Compañia Panameña de Aviación S/A no rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 55% para a ré e 45% para a autora. Em relação aos honorários advocatícios, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação em favor do patrono da autora, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido pela ré, correspondente à diferença apurada entre o valor dos pedidos e o valor da condenação. Insatisfeitos, os autores apelam e sustentam a legitimidade passiva da ICI Viagens e Turismo Ltda., ao argumento de que a empresa utiliza o nome fantasia FlyTour e participou das tratativas administrativas destinadas ao reembolso das passagens, o que estaria comprovado documentalmente. Enfatizam que desembolsaram R$ 75.832,72 pelas passagens e que o reembolso de R$ 60.996,96 determinado na sentença contempla multa de cancelamento em percentual superior ao previsto na legislação. Defendem que a restituição deve corresponder a R$ 72.041,08, valor que corresponde ao limite de 5% previsto no art. 740, § 3º, do Código Civil.Argumentam ser devida uma indenização por danos morais, pois comunicaram previamente a impossibilidade de realização da viagem por impedimento judicial e, ainda assim, não obtiveram administrativamente o reembolso nos limites que reputam legalmente devidos. Acrescentam que a retenção de elevada quantia e o dispêndio de tempo e recursos para solucionar a controvérsia ultrapassa o mero aborrecimento, configurando falha na prestação dos serviços e dano extrapatrimonial indenizável. Requerem o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade passiva da ICI Viagens e Turismo Ltda. e sua responsabilidade solidária, majorar o reembolso para R$ 72.041,08 e condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 86.1). As rés apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 94.1 e 95.1). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção (mov. 14.1, TJ). É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço o recurso.Da ilegitimidade passiva.Na lição de Moacyr Amaral Santos:São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão (Moacyr Amaral Santos; Primeiras Linhas de Direito Processual Civil; Editora Saraiva; 14ª ed.; p. 167).De acordo com a teoria da asserção, em linhas gerais, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pelo autor na petição inicial.Conforme escólio de Luiz Guilherme Marinoni: O interesse de agir e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como já se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (Marinoni, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. RT. 2008. p. 98). A teoria da asserção tem sido admitida pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015).Para verificar a legitimidade passiva das requeridas para figurar no polo passivo da demanda, basta que os autores, na petição inicial, tenham a elas imputado, objetiva e subjetivamente, a responsabilidade pelos danos que alegam ter suportado.No caso em julgamento, os autores se insurgem contra o capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré ICI Viagens e Turismo Ltda. (nome fantasia Flytour Serviços de Viagens Londrina) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há prova que a empresa em questão tenha participado da negociação ou auferido qualquer vantagem econômica apta a justificar a sua manutenção no polo passivo. A narrativa da petição inicial descreve que a compra dos bilhetes aéreos pelos autores se deu através da empresa Agência de Viagens Valentin Turismo. A emissão das passagens se deu pela companhia aérea ré. O nome da empresa “Flytour” consta da petição inicial quando os autores afirmam que essa empresa teria intermediado todo o processo e recebido seis parcelas do pagamento via cartão de crédito. Os autores adquiriram os bilhetes aéreos por intermédio da empresa Valentin Turismo, conforme comprova o documento fornecido pela referida agência de viagens. A aquisição foi realizada em favor dos quatro autores, pelo valor total de R$ 75.832,72, contemplando o itinerário de ida para os Estados Unidos e retorno ao Rio de Janeiro, com as respectivas conexões (mov. 1.11).Os bilhetes eletrônicos emitidos também contam com a presença da identidade visual da Valentin Turismo e da Copa Airlines, responsável pelo transporte aéreo, e da informação que a emissão dos bilhetes se deu pela Valentin Turismo em 21/03/2024, através da pessoa de Tatiane Cristina Mendes de Moura (movs. 1.12-1.15).Os registros documentais permitem reconhecer que houve troca de e-mails entre a Valentin Turismo (@valentinturismo.com.br) e prepostos da empresa @flytour.com.br e da @befly.com.br, @maisfly.com.br, tanto para a compra dos bilhetes como para as tratativas de reembolso (mov. 1.18, 1.20, 1.21 e 1.22). Em consulta aos domínios acima, extraídos da própria leitura dos e-mails trocados, verifica-se que a Flytour e a BeFly Integram o mesmo grupo econômico, bem como que o “maisFLY” é apenas um sistema de gestão de viagens pertencentes à Flytour: WebsiteRazão SocialCNPJhttps://flytour.com.br/Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda.51.757.300/0001-50https://www.maisfly.com.br/agencias30/Não há. Trata-se de sistema da Flytour Consolidadora.Não há. Trata-se de sistema da Flytour Consolidadora. https://befly.com.br/ BeFly Travel S/A
00.168.403/0001-44 A existência de grupo econômico entre a BeFly e a Flytour está inclusive demonstrada no website da Flytour, onde há a discriminação das informações de cada empresa:A partir desses elementos, é certo que a empresa ICI Viagens e Turismo Ltda. (“Flytour”), referida pelos autores na petição inicial, não é a mesma pessoa jurídica que participou da negociação para a venda, emissão e reembolso dos bilhetes com a agência de viagens. Apenas para registro, o CNPJ da pessoa jurídica ICI Viagens e Turismo Ltda. é 10.399.961/0002-55, ao passo que o CNPJ da Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. é 51.757.300/0001-50. A primeira empresa tem sede em Londrina/PR e a segunda em São Caetano/SP. Em suma, o contato dos autores não se deu com a ré ICI Viagens e Turismo Ltda., e sim com empresa diversa que utiliza, em parte, o mesmo nome fantasia.A existência de nome fantasia parcialmente semelhante (“Flytour”) entre as duas empresas não permite reconhecer que a ICI Viagens e Turismo Ltda. seja parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não há prova que essa pessoa jurídica tenha participado da negociação com os autores ou auferido vantagem econômica dela oriunda.Assim, inexistem fundamentos que autorizem a reforma da sentença no capítulo que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ICI Viagens e Turismo Ltda.Dos fatos. Os autores adquiriram em 21/03/2024 passagens pela agência de viagens Valentin Turismo para uma viagem a lazer a ser realizada em 22/12/2024. O transporte aéreo seria executado pela ré, Compania Panamena de Aviacion S/A (mov. 1.18, pag. 03-14). O itinerário dos autores compreendia viagem de ida do Rio de Janeiro/RJ a Orlando/EUA, com conexão na Cidade do Panamá, e, no retorno, deslocamento de Aspen a Denver, de onde seguiriam para o Rio de Janeiro, também com conexão na Cidade do Panamá, conforme mov. 1.12 e ss.Afirmam os autores que, diante de uma ordem de apreensão de passaporte em desfavor do autor Roberto Pinto dos Santos, emanada de processo judicial eleitoral em trâmite na 8ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ, não seria possível realizar a viagem. O autor tentou, inclusive, obter autorização para viagem mediante a impetração de Habeas Corpus em Tribunais Superiores, mas não teria logrado êxito, conforme indicam os mov. 1.16, 1.17 e 1.23. Em razão da impossibilidade de realizar a viagem, os autores informaram a situação à agência de turismo objetivando obter o reembolso integral, mas a solicitação foi negada pela companhia aérea (mov. 1.18-1.22).Em 28/05/2024 e 15/11/2024, a companhia aérea teria alterado unilateralmente a viagem. Contudo, segundo a companhia aérea, as alterações se limitaram a variações de minutos, o que não seria capaz de caracterizar uma modificação substancial do contrato de transporte (mov. 24.1). As alterações podem ser vistas no e-mail enviado pela Flytour (mov. 1.20).Houve uma nova reserva de viagem com mesmo itinerário para dezembro de 2025 e janeiro de 2026, mas os autores informaram na petição inicial que se trata de nova aquisição, não se relacionando diretamente ao reembolso discutido nos autos (mov. 1.1, pag. 13, e mov. 1.24).Do reembolso do valor pago pelas passagens.A responsabilidade da companhia aérea foi reconhecida na sentença, sendo que o recurso dos autores discute o valor do reembolso.Os autores postulam a reforma da sentença para determinar o reembolso do valor de R$ 72.041,08, deduzida apenas a retenção de 5% a título de cancelamento ou desistência em favor da companhia aérea.A companhia aérea, por sua vez, sustenta que os autores contrataram a tarifa “Executiva Promocional”, sujeita a regras específicas de cancelamento e reembolso, e afirma que o valor de cada passagem seria de R$ 16.846,11, totalizando R$ 67.384,44. Informou, ainda, não se opor ao reembolso de R$ 60.996,96, após o desconto da multa por cancelamento de USD 75 por passageiro (mov. 24.1).A documentação juntada aos autos, contudo, demonstra que o valor efetivamente desembolsado pelos autores para a aquisição dos quatro bilhetes foi de R$ 75.832,72, conforme comprovantes de movs. 1.11, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15).No montante pago pelos autores, está incluída a taxa de embarque de R$ 632,29, a RAV de R$ 1.861,47 e a RC de R$ 250,60. A natureza desses valores (RAV e RC) não foi discriminada na contestação (mov. 24.1).Apesar da ausência de esclarecimento por parte da companhia aérea, a taxa de embarque de R$ 632,29 corresponde ao valor obrigatório pago ao aeroporto pelo uso da infraestrutura; a RAV de R$ 1.861,47 representa a remuneração da agência de viagens (Valentin Turismo) pelo serviço prestado na emissão da passagem, e a RC de R$ 250,60 é a remuneração do consolidador, empresa intermediária entre a agência e a companhia aérea, que neste caso seria a Flytour Consolidadora/BeFly. O valor total desses pagamentos corresponde a R$ 2.744,36.Com a subtração das referidas taxas devidas a terceiros, o total pago pelos autores em favor da companhia aérea requerida foi de R$ 73.088,36.A informação de que os bilhetes estariam sujeitos a regras específicas de reembolso somente aparece na troca de e-mails entre Valentin Turismo e BeFly, em 10/01/2025, quando a agência de turismo foi informada de que a companhia aérea não autorizou o pedido de reembolso integral e que este deveria observar a regra tarifária, que, segundo consta, não admitia o reembolso (mov. 1.18, pag. 01).A estipulação de tarifa não reembolsável, ao impedir, de forma absoluta, a restituição dos valores pagos pelo consumidor em caso de cancelamento ou desistência comunicada com antecedência, configura prática abusiva, pois implica em vantagem manifestamente excessiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola os artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.Em caso de desistência do contrato de transporte antes do início da viagem, incide o art. 740, § 3º, do Código Civil, segundo o qual o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída, a título de multa compensatória.A comunicação de desistência da viagem foi realizada com antecedência de pelo menos dois dias do embarque, o que foi afirmado pela própria ré em contestação (mov. 24.1, pag. 05-06).Assim, considerando o valor total de R$ 73.088,36, efetivamente recebido pela companhia aérea para a execução do contrato, já deduzida a taxa de embarque, RAV e RC, mostra-se adequada a restituição de 95% desse montante, que correspondente R$ 69.433,94, após retenção de 5% a título de multa compensatória, na forma do art. 740, §3º, do Código Civil.Os consectários legais permanecem aqueles fixados na sentença, que estão em conformidade com a legislação aplicável. É a jurisprudência desta Câmara no julgamento de caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA, DE MAIS DE 75% DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE A RETENÇÃO SUPEROU O PERCENTUAL DE 5% PREVISTO NO ARTIGO 740, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DO REEMBOLSO DE PASSAGENS. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL CONSTANTE NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE, NESTE CASO, NÃO É NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ABALO MORAL SOFRIDO DIANTE DO REEMBOLSO FEITO A MENOR. DESCUMPRIMENTO DA REGRA ATINENTE AO REEMBOLSO PREVISTA NO ARTIGO 740, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SERIA IRRISÓRIO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE CONFORME §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008619-63.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.02.2024)Do dano moral.No que se refere ao dano moral, na lição de Aguiar Dias, este é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Para Pontes de Miranda, nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.Sérgio Cavalieri Filho apresenta o seguinte conceito constitucional de dano moral:Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5o, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas, 08/2015. VitalBook file).No caso em apreço, trata-se de um dano moral decorrente de inadimplemento contratual.A indenização por dano moral em caso de descumprimento contratual trata-se de exceção e somente é concedida quando a violação do pacto causa uma situação que extrapola o dano material correlato e os limites do mero dissabor ou aborrecimento.A causa de pedir do dano moral é a negativa de reembolso da tarifa.Embora reconhecido o direito dos autores ao reembolso parcial dos valores despendidos, a conduta da companhia aérea não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.Os autores não comprovaram circunstância excepcional decorrente da negativa de reembolso capaz de atingir direitos da personalidade ou de submetê-los a situação de constrangimento, humilhação ou sofrimento que ultrapasse os dissabores decorrentes do próprio inadimplemento contratual e da vida em sociedade. A aquisição de novas passagens não permite reconhecer um dano moral, sendo suficiente para reparar o prejuízo o reembolso parcial na forma determinada.Também não há prova de que os autores dispenderam tempo excessivo para resolução da celeuma no âmbito administrativo. Assim, não estão configurados os requisitos de um dano moral passível de indenização pecuniária. É a jurisprudência desta 9ª Câmara Cível em caso análogo, onde se reconhece que o ilícito contratual, por si só, não caracteriza um dano moral, se não estarem presentes circunstâncias excepcionais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE GERAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais movida pelo autor em face da companhia aérea, alegando atraso de voo doméstico perda de conexão e chegada ao destino final com atraso superior a sete horas, com pernoite em cidade diversa e sem acesso imediato à bagagem despachada. 1.2. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido sob o fundamento de inexistência de comprovação de dano moral indenizável. 1.3. O autor interpôs apelação alegando que o atraso de mais de sete horas na chegada ao seu destino final caracteriza falha na prestação de serviço que enseja a condenação da ré em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo superior a sete horas com perda de conexão e pernoite do passageiro sem as suas malas, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso no voo. 3.2. Contudo, para que haja condenação por danos morais é necessário demonstrar que o atraso tenha causado prejuízo extrapatrimonial relevante, além dos meros transtornos da vida cotidiana. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral não se presume em casos de atraso de voo e deve ser provado pelo passageiro (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, rel. Min. Raul Araújo). 3.3. No caso concreto, os argumentos trazidos pelo autor na petição inicial para embasar o pleito condenatório é genérica, fundada apenas no fato do atraso em si, sem qualquer narrativa de consequências importantes decorrentes do atraso. A indisponibilidade temporária da bagagem, restrita ao curto período do pernoite, não veio acompanhada de comprovação de prejuízo efetivo ou de circunstância excepcional apta a extrapolar os limites do mero aborrecimento do cotidiano. Parte ré, ademais, que prestou a devida assistência material ao autor, disponibilizando hospedagem e reacomodando-o em outro voo, em conformidade com a Resolução n. 400/2016 da ANAC. Dano moral não configurado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso não provido. Sentença mantida na íntegra. 4.2. Tese de julgamento: O atraso de voo ocasionado por manutenção emergencial, caracterizado como fortuito interno, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. A compensação por dano extrapatrimonial depende da comprovação de prejuízo concreto que extrapole os inconvenientes normais da situação.[...](TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003870-97.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.03.2026)Da sucumbência.Com o parcial provimento do recurso dos autores, a sucumbência deve ser distribuída na proporção de 60% para a ré e 40% para os autores, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, a ser pago na proporção da sucumbência.Fica mantida a condenação dos autores em pagar honorários ao advogado da ré ICI Viagens e Turismo Ltda., na forma como fixado em sentença.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por dano material para R$ 69.433,94, com a redistribuição da sucumbência na proporção de 60% para a ré e 40% para os autores.Dispositivo.
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