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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066732-26.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESISTÊNCIA DE VOO. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. REEMBOLSO PARCIAL. RETENÇÃO DE CINCO POR CENTO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ICI Viagens e Turismo Ltda. e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a ela, além de julgar parcialmente procedente o pedido contra a companhia aérea, condenando-a a restituir parte do valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas. Os autores adquiriram bilhetes para viagem internacional, que não puderam realizar devido à apreensão judicial de passaporte de um dos passageiros, e requerem o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa ICI Viagens, o reembolso integral do valor pago e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ICI Viagens e Turismo Ltda. (Flytour Serviços de Viagens Londrina) é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, se o valor do reembolso por passagens aéreas não utilizadas deve ser majorado para o montante integral pago pelos autores e se é cabível a indenização por dano moral em razão da negativa de reembolso e alteração unilateral do contrato de transporte aéreo.III. Razões de decidir3. A empresa ICI Viagens e Turismo Ltda. não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois não participou da negociação nem auferiu vantagem. 4. Os autores não foram informados sobre a tarifa não reembolsável e comunicaram com antecedência a impossibilidade de viajar, de forma que a cláusula de não reembolso se configura abusiva.5. Os autores têm direito ao reembolso de R$ 69.433,94 do valor total pago à companhia aérea pelas passagens, já deduzido cinco por cento a título de multa compensatória, na forma do art. 740, §3º, do Código Civil.6. Não ficou comprovado dano moral por descumprimento contratual, pois a negativa de reembolso não causa situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor inerente à relação contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: No cancelamento de passagens aéreas internacionais não utilizadas, é devida a restituição do valor pago, admitida a retenção de cinco por cento a título de multa compensatória, não se justificando a retenção integral da tarifa. A pessoa jurídica que não integrou a relação contratual não possui legitimidade passiva. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstância excepcional, não gera dano moral._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 402, 403, 944; CDC, art. 6º, III; CR/1988, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25.05.2017; STF, ARE 788.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.05.2014; TJPR, Apelação Cível 0025538-90.2018.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0006264-56.2016.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, 10ª Câmara Cível, j. 16.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0008619-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0003870-97.2024.8.16.0064, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 08.03.2026; Súmula 7/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 43/STJ; Tema 210/STF; Tema 1368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que uma das rés não é responsável pelo problema, porque quem negociou com os autores foi outra empresa com nome fantasia parecido. Já a companhia aérea deve devolver parte do valor pago pelas passagens, com a retenção de cinco por cento pelo cancelamento a título de multa. Porém, o pedido de indenização por dano moral foi negado, porque a situação não passou de um problema comum do cotidiano, sem causar sofrimento ou humilhação.