SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010006-95.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Abusividade não configurada diante do risco da operação. Tarifa de cadastro. Cobrança lícita, porémem valor superior ao parâmetro médio oficial. Abusividade parcial reconhecida quanto ao excesso. Repetição do indébito em dobro, ante cobrança posterior ao marco temporal fixado na modulação do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. A parte apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados, com pedido de limitação à média de mercado e restituição dos valores alegadamente pagos em excesso, bem como a abusividade da tarifa de cadastro em razão do montante exigido. A instituição financeira defende a regularidade dos encargos contratuais e da tarifa cobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 4 (quatro), a saber: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos em razão de superarem a média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em relação aos juros remuneratórios; (iii) definir se a tarifa de cadastro é abusiva no que excede o parâmetro médio de mercado; e (iv) definir se os valores cobrados em excesso a título de tarifa de cadastro devem ser restituídos de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade. A revisão contratual exige demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, consideradas as circunstâncias específicas da operação e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.III.ii. Ausentes elementos capazes de demonstrar abusividade da taxa pactuada, impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios contratados, restando prejudicado o pedido de repetição do indébito relacionado a esse encargo.III.iii. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento bancário. Todavia, verificado que o valor exigido supera de forma relevante o parâmetro médio de mercado divulgado pelo BACEN, mostra-se cabível o reconhecimento da abusividade quanto ao excesso.III.iv. O excesso cobrado a título de tarifa de cadastro deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para cobranças posteriores ao marco temporal fixado na modulação do EAREsp 600.663/RS.III.v. Ausente insurgência da instituição financeira e vedada a reformatio in pejus, mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem. Em razão do provimento parcial do recurso, não há majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro no que excede o parâmetro médio de mercado divulgado pelo BACEN e condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores cobrados em excesso, mantida no mais a sentença.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, cuja caracterização depende da demonstração de desvantagem exagerada à luz das circunstâncias concretas da contratação. 2. A tarifa de cadastro, embora admitida no início do relacionamento bancário, é abusiva quanto ao valor que excede o parâmetro médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. O excesso cobrado a título de tarifa de cadastro deve ser restituído em dobro quando a cobrança indevida for posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 141, 492, 1.010, 1.013 e 1.026; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/1933; Resolução CMN nº 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038581-69.2024.8.16.0019, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003853-64.2022.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.05.2026.