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Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Abusividade não configurada diante do risco da operação. Tarifa de cadastro. Cobrança lícita,
porémem valor superior ao parâmetro médio oficial. Abusividade parcial reconhecida quanto ao excesso. Repetição do indébito em dobro, ante cobrança posterior ao marco temporal fixado na modulação do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. A parte apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados, com pedido de limitação à média de mercado e restituição dos valores alegadamente pagos em excesso, bem como a abusividade da tarifa de cadastro em razão do montante exigido. A instituição financeira defende a regularidade dos encargos contratuais e da tarifa cobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 4 (quatro), a saber: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos em razão de superarem a média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em relação aos juros remuneratórios; (iii) definir se a tarifa de cadastro é abusiva no que excede o parâmetro médio de mercado; e (iv) definir se os valores cobrados em excesso a título de tarifa de cadastro devem ser restituídos de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade. A revisão contratual exige demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, consideradas as circunstâncias específicas da operação e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.III.ii. Ausentes elementos capazes de demonstrar abusividade da taxa pactuada, impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios contratados, restando prejudicado o pedido de repetição do indébito relacionado a esse encargo.III.iii. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento bancário. Todavia, verificado que o valor exigido supera de forma relevante o parâmetro médio de mercado divulgado pelo BACEN, mostra-se cabível o reconhecimento da abusividade quanto ao excesso.III.iv. O excesso cobrado a título de tarifa de cadastro deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para cobranças posteriores ao marco temporal fixado na modulação do
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600.663/RS.III.v. Ausente insurgência da instituição financeira e vedada a reformatio in pejus, mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem. Em razão do provimento parcial do recurso, não há majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro no que excede o parâmetro médio de mercado divulgado pelo BACEN e condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores cobrados em excesso, mantida no mais a sentença.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, cuja caracterização depende da demonstração de desvantagem exagerada à luz das circunstâncias concretas da contratação. 2. A tarifa de cadastro, embora admitida no início do relacionamento bancário, é abusiva quanto ao valor que excede o parâmetro médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. O excesso cobrado a título de tarifa de cadastro deve ser restituído em dobro quando a cobrança indevida for posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 85, § 11, 141, 492, 1.010, 1.013 e 1.026; CDC,
arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/1933; Resolução CMN nº 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ,
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600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020,
DJe
30.03.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0038581-69.2024.8.16.0019, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003853-64.2022.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.05.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010006-95.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROGÉRIO DE SOUZA em face da sentença proferida nos autos de “ação revisional de contrato” nº 0010006-95.2024.8.16.0069, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cianorte que julgou procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos seguintes termos:"(...) 4.1. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a abusividade da cobrança das tarifas denominadas de registro de contrato e avaliação; e (ii) CONDENAR a requerida a restituir os valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, nos exatos termos da fundamentação desta sentença; a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado quando da liquidação da sentença (ou por simples cálculo aritmético), resolvendo-se o mérito da demanda. 4.2. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.4. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias.”Registre-se que, malgrado o dispositivo empregue a expressão 'julgo procedentes', a sentença, no mérito, afastou o pedido de revisão dos juros remuneratórios e acolheu apenas o relativo às tarifas, caracterizando, materialmente, procedência parcial.A requerida opôs embargos de declaração (mov. 62.1), sustentando julgamento extra petita, porquanto a tarifa de registro do contrato não havia sido objeto de pedido na inicial, e erro material quanto à condenação em honorários, ao argumento de sucumbência recíproca. Os embargos foram acolhidos em parte (mov. 71.1), exclusivamente para afastar da sentença a declaração de abusividade e a condenação à restituição de valores referentes à tarifa de registro do contrato, mantida no mais a decisão tal como lançada.“(...) No caso concreto, da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora delimitou sua insurgência tarifária exclusivamente em relação à denominada tarifa de cadastro, inexistindo pedido expresso ou causa de pedir voltados à declaração de abusividade da tarifa de registro do contrato. Ainda assim, a sentença embargada declarou abusiva também a tarifa de registro do contrato e condenou a requerida à restituição dos valores correspondentes. Tal circunstância caracteriza julgamento ultra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, que impõem ao julgador a observância dos limites objetivos da lide, sendo-lhe vedado decidir além ou fora do que foi pedido. Trata-se de vício objetivo da decisão, passível de correção por meio de embargos de declaração, sem que isso implique reexame do mérito da controvérsia. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, exclusivamente para afastar da sentença a declaração de abusividade e a condenação à restituição de valores referentes à tarifa de registro do contrato, adequando o decisum aos limites do pedido formulado na inicial. No que se refere aos demais pontos suscitados, a sentença enfrentou de forma clara e suficiente as questões submetidas à apreciação judicial, apresentando fundamentação adequada para a solução da lide. O entendimento contrário ao interesse da embargante não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação do decisum pela via eleita. 02. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração, apenas para afastar da sentença a declaração de abusividade e a condenação à restituição de valores referentes à tarifa de registro do contrato. 03. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Diligências necessárias.”Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 74.1), sustentando, em síntese: a) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, ao argumento de que a taxa contratada supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que autorizaria a limitação dos encargos à referida média, com a repetição da diferença cobrada a maior; e b) a abusividade da tarifa de cadastro, não quanto à possibilidade de sua cobrança, mas em razão da onerosidade excessiva do valor exigido (R$ 1.500,00, correspondente a aproximadamente 10,25% do crédito liberado).Em contrarrazões (mov. 78.1), a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, por estar a taxa pactuada próxima à média de mercado e inexistente demonstração de desvantagem exagerada, e a legalidade da tarifa de cadastro, cobrada uma única vez, no início do relacionamento contratual, nos termos da Súmula 566 do STJ.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidadeInfere-se que o recurso preenche os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.A tempestividade resta demonstrada, porquanto a oposição dos embargos de declaração pela parte adversa interrompeu o prazo recursal (art. 1.026 do CPC). O preparo é dispensado, à vista da gratuidade da justiça deferida na origem (mov. 14.1), benefício que se estende à presente fase recursal.Dele conheço.2. Mérito2.1 Da delimitação da matéria devolvidaAntes do exame das razões recursais, cumpre delimitar a extensão da devolutividade. A parte autora impugna, exclusivamente, os capítulos relativos aos juros remuneratórios e à tarifa de cadastro. O capítulo da sentença que, remanescendo após o julgamento dos embargos de declaração, reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação não foi objeto de insurgência da parte autora nem de recurso da instituição financeira. Registre-se que essa tarifa não constou da causa de pedir da petição inicial, circunstância que, todavia, não comporta reexame nesta sede, porquanto, ausente recurso da parte ré, operou-se a preclusão, vedada a reformatio in pejus (art. 1.013 do Código de Processo Civil). Não integra, portanto, o objeto do presente julgamento. Passa-se, assim, ao exame das questões efetivamente devolvidas.2.2 Dos Juros remuneratórios e da alegada abusividadePugna a apelante pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sustentando que a taxa pactuada supera em uma vez e meia a referida média, o que caracterizaria abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor.Sem razão, contudo.Nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo admitida a revisão das taxas apenas em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto.“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2008) Ainda, na fundamentação do recurso, a excelentíssima Ministra Nancy Andrighi esclareceu que são consideradas abusivas as taxas de juros fixadas uma vez e meia, ou dobro ou triplo acima da taxa média de mercado:“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2008)Da mesma forma, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro útil de controle, mas não representa teto obrigatório ou limite absoluto à remuneração do capital. Sua superação, isoladamente considerada, não conduz necessariamente à revisão contratual. No caso concreto, a operação de crédito teve por objeto veículo Citroen/C3 XTR, ano 2010, utilizado como garantia fiduciária, circunstância que repercute na avaliação do risco contratual e da suficiência econômica do bem. É notório que o tempo de uso do bem oferecido em garantia eleva o risco da operação de crédito.A depreciação acelerada, a maior probabilidade de custos de manutenção e a menor liquidez em caso de eventual retomada do bem são fatores que impactam diretamente na análise de risco pela instituição financeira.Portanto, é razoável e esperado que, para financiar um bem com tais características, a taxa de juros seja superior à média de mercado, a qual engloba operações de financiamento de veículos novos e seminovos, cujo risco é substancialmente menor.O contrato foi firmado em 30/06/2021, com taxa de juros remuneratórios de 2,75% ao mês e 38,48% ao ano. Conforme consulta ao sítio do Banco Central relativa ao mês da contratação (JUNHO/2021), a taxa média de mercado para a mesma modalidade de operação era de 1,64% ao mês e 21,59% ao ano, vejamos:No caso, a taxa mensal convencionada, de 2,75%, corresponde a aproximadamente 1,68 vez a taxa média mensal de mercado (1,64% a.m.), e a taxa anual pactuada, de 38,48%, a aproximadamente 1,78 vez a média anual (21,59% a.a.), não atingindo, em nenhum dos parâmetros, o dobro da média divulgada pelo BACEN.A taxa mensal representa parâmetro mais adequado à comparação, uma vez que corresponde à periodicidade expressamente adotada no contrato. De qualquer modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não estabelece critério automático segundo o qual toda taxa superior a uma vez e meia ou ao dobro da média de mercado deva ser considerada abusiva.Esses patamares constituem referências auxiliares, sem afastar a necessidade de exame das circunstâncias específicas da operação.A contratação foi celebrada pelo prazo de 48 meses e teve por garantia veículo fabricado em 2010, com aproximadamente 11 anos de uso na data do financiamento. A sua depreciação e a menor liquidez da garantia representam fatores que podem elevar o risco da operação e, consequentemente, a taxa de juros. A apelante limitou-se à comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central.Nesse sentido é a orientação desta Câmara:"DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ABUSIVIDADE DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.1 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. REJEITADA. 1.2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. 1.3. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS ANUAL INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN. VEÍCULO COM 14 ANOS DE FABRICAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO (ART. 85, § 8º, CPC) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Kelly Rodrigues de Paula e Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual, declarando abusivas as taxas de juros remuneratórios e determinando a restituição de valores pagos a maior, com base na legislação pertinente e na documentação apresentada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento é abusiva e se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença foi considerada devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de análise de todas as teses apresentadas. 4.A quitação do contrato não impede a revisão de cláusulas abusivas, conforme a jurisprudência. 5.Os juros remuneratórios pactuados estavam acima da média de mercado, mas não configuraram abusividade devido ao risco elevado do bem financiado. 6.A repetição do indébito não é cabível, pois não houve cobrança indevida, uma vez que os juros foram considerados regulares. 7.A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi determinada em razão do provimento do recurso da instituição financeira e do desprovimento do recurso da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso da instituição financeira provido para reconhecer a ausência de abusividade dos juros remuneratórios; recurso da parte autora não provido para não reconhecer a repetição em dobro pleiteada. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não é considerada abusiva quando, mesmo sendo superior à média de mercado, está em conformidade com as particularidades do caso concreto e não ultrapassa limites razoáveis em relação ao risco do bem financiado. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, 478, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, 394, 395, 398 e jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; TJPR, Apelação Cível 0076354-66.2024.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0019087-15.2023.8.16.0001, Rel. Luana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; Súmula nº 648/STF; Súmula nº 382/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038581-69.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.03.2026)"Não apresentou elementos concretos que evidenciassem a incompatibilidade do percentual com operações de risco e características semelhantes, tampouco demonstrou que a instituição financeira tenha imposto vantagem manifestamente excessiva. A discrepância numérica, isoladamente considerada, não se mostra suficiente para autorizar a revisão da taxa livremente pactuada.Mantêm-se, portanto, os juros remuneratórios nos termos contratados.2.3 Da tarifa de cadastroA apelante pretende o reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro, fixada em R$ 1.500,00, sustentando que o valor seria desproporcional ao montante financiado.O contrato bancário em discussão foi celebrado em junho de 2021. É certo que a cobrança da tarifa de cadastro, em si, é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça."Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)."Ainda, em consulta à base de dados de valores mínimos, máximos e médios de tarifas bancárias por segmento, disponível no sítio oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms /tarifdwl.asp?frame=1), observa-se que durante o período em que se deu a relação contratual sub judice, o valor médio estipulado pelo BACEN para cobranças a título de “Confecção de cadastro para início de relacionamento – CADASTRO”, isto é, a chamada Tarifa de Cadastro, era de R$ 677,69 (seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme destaque:Assim, embora seja lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento bancário, o valor exigido no presente contrato supera de forma relevante o parâmetro médio oficial então vigente, sem que a instituição financeira tenha demonstrado peculiaridade concreta apta a justificar a cobrança em patamar superior.
Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro apenas no que excede o valor médio de mercado informado pelo Banco Central do Brasil. Como a quantia cobrada foi de R$ 1.500,00 e o valor médio admitido como parâmetro é de R$ 677,69, o excesso corresponde a R$ 822,31.Quanto à forma de restituição, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.“art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Pois a cobrança indevida, em relação ao excesso reconhecido, não se amolda à hipótese de engano justificável. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva.Por oportuno:"[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente de-cisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 6 00.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Nesse sentido, é o entendimento desta 19ª Câmara Cível:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE RESTITUIÇÃO PARCELADA E DE TAXA DE FRUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUPRIDA EM GRAU RECURSAL. CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(...)III. RAZÕES DE DECIDIRIII.IV. A restituição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJPR - 19ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0003853-64.2022.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.05.2026.)Sendo assim, considerando que o contrato foi celebrado em junho de 2021 (mov. 1.8 – autos originários), eventual repetição de valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma dobrada, tendo em vista que a cobrança é posterior à publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS (DJe 30/03/2021), marco fixado na modulação. Tal circunstância deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença.Tratando-se a forma de restituição de consectário legal decorrente do regime do art. 42, parágrafo único, do CDC, sua fixação independe de pedido expresso, não configurando julgamento além do postulado.2.4 Da repetição do indébito quanto aos juros remuneratóriosMantida a validade da taxa de juros remuneratórios, no capítulo respectivo, inexiste, quanto a esse encargo, valor a ser restituído, ficando prejudicado o pedido de repetição da diferença. 2.5 Dos ônus de sucumbênciaConsiderando que a parte autora decaiu do pedido de revisão dos juros remuneratórios, remanescendo vencedora quanto à tarifa de cadastro, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como fixada na origem, ausente recurso da instituição financeira e vedada a reformatio in pejus.2.6 Honorários recursaisDiante do provimento parcial do recurso, com êxito da apelante em parte de sua pretensão, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.3. ConclusãoAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro no que excede o valor médio de mercado divulgado pelo BACEN (R$ 677,69), condenando a apelada a restituir, em dobro, o excesso de R$ 822,31, perfazendo R$ 1.644,62, corrigido e acrescido de juros na forma da fundamentação, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos juros remuneratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais.
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