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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0121982-52.2026.8.16.0000

Recurso: 0121982-52.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Calúnia
Requerente(s): JOSE DO CARMO LAVAGNOLI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JOSÉ DO CARMO LAVAGNOLIinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 621, I, do Código de
Processo Penal, bem como negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão, ao não
conhecer da revisão criminal sob o fundamento da preclusão das matérias arguidas e da
inadequação da via revisional para o reexame da atipicidade, teria deixado de enfrentar as
nulidades e negado a própria finalidade do instituto.
Sustentou, também, violação ao art. 44 do Código de Processo Penal, pois a procuração
outorgada pelo querelante ao seu advogado não mencionaria o fato criminoso, o que
acarretaria nulidade absoluta do processo, por se tratar de condição de procedibilidade da
ação penal privada.
Apontou, ainda, ofensa aos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal e 107, V, do Código
Penal, pois a queixa-crime teria sido ajuizada apenas contra o Recorrente, embora outras
pessoas tenham participado dos fatos, o que implicaria renúncia tácita ao direito de queixa e
extinção da punibilidade, além de nulidade absoluta do processo.
Defendeu violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal e ao princípio do devido
processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), pois não lhe teria sido oferecido acordo
de não persecução penal, nem no início da ação penal nem após a sentença condenatória.
Alegou, igualmente, ofensa ao art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e ao princípio do devido processo
legal (art. 5º da Constituição Federal), pois não lhe teria sido oportunizada a suspensão
condicional do processo.
Por fim, apontou violação ao art. 138 do Código Penal, pois as expressões atribuídas ao
Recorrente não configurariam calúnia, por ausência de imputação de fato determinado definido
como crime, de modo que teria havido erro de julgamento ao não se reconhecer a atipicidade
da conduta.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para cassar o acórdão
por negativa de prestação jurisdicional, determinando-se novo julgamento de mérito da revisão
criminal; subsidiariamente, para declarar a nulidade do processo criminal (arts. 44, 48 e 49 e
28-A do Código de Processo Penal e art. 89 da Lei nº 9.099/1995), com a extinção da
punibilidade, ou para absolvê-lo do crime de calúnia, com fundamento no art. 386, III, do
Código de Processo Penal; e, em qualquer hipótese de absolvição ou anulação, a restituição
dos valores pagos a título de pena de multa.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II -
Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o acórdão objurgado aduziu, no
julgamento dos embargos de declaração, que (mov. 19.1 – págs. 4, 6 e 7 – autos nº 0088856-
11.2026.8.16.0000 ED):
“Em que pese esses dispositivos legais não tenham sido expressamente
indicados no Acórdão embargado, não se trata de omissão que exige o
acolhimento dos embargos de declaração, pois a tese jurídica de
preclusão restou suficientemente explicitada pelo Colegiado. Além disso,
de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é firme o
entendimento de que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as
questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação
jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de
emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no
caso” (STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.817.950/SP, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, j. em 19.05.2020). [...] Como se vê, a fundamentação
empregada no Acórdão embargado é clara e exauriente ao assentar que
o Juízo de origem rechaçou a tese formulada pela Defesa, de atipicidade
das conduta, para reconhecer a prática dos crimes previstos nos arts. 138
e 140 do Código Penal, com base no conteúdo literal das mensagens
enviadas pelo requerente, no contexto de sua divulgação e no conjunto
probatório produzido sob o crivo do contraditório. Logo, a pretensão do
embargante consistiu, meramente, em rediscutir questão devidamente
apreciada na origem, o que não é admissível em sede de revisão
criminal, como bem constou do Acórdão embargado. Quanto ao
prequestionamento, é firme o entendimento de que não se exige menção
expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, sendo
suficiente que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada,
como ocorreu no caso. É dizer, assentou-se expressamente no Acórdão
embargado a conclusão a respeito da preclusão das teses de vício na
procuração e de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal
privada, sob a ótica dos arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal.
Também se concluiu tratar-se de mero sucedâneo recursal a alegação de
atipicidade das condutas. Diante disso, por não encontrar
correspondência nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de
Processo Penal, o pedido revisional não foi conhecido. Inexistindo os
vícios apontados, outra não é a conclusão senão a de que houve mero
inconformismo do embargante com o resultado do julgamento da ação
revisional, circunstância, todavia, que não autoriza o manejo de
aclaratórios, pois, “Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal,
os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para
manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão
embargada” (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 611.293/SP,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27.04.2021, destacou-se). Nessas
condições, impõe-se rejeitar os aclaratórios.”
Conforme acima visto, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora
julgou a lide em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante
tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código
de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza
fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição
ou obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619
do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses
defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se
suficiente ao exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020,
DJe 20/10/2020).
E mais, a Excelsa Corte já afirmou que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão” (EDcl no AgRg no REsp 1336051/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013).
No mesmo sentido: “O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas
apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos”
(AgInt no AREsp 1697091/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a
suscitada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal de origem
deixasse de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era
imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está
de acordo com os mencionados precedentes.
Acerca da possível ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, o acórdão objurgado
aduziu, no julgamento dos embargos de declaração, que (mov. 19.1 – pág. 6 – autos nº
0088856-11.2026.8.16.0000 ED):
“É dizer, assentou-se expressamente no Acórdão embargado a
conclusão a respeito da preclusão das teses de vício na procuração e de
violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, sob a ótica
dos arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal. Também se concluiu
tratar-se de mero sucedâneo recursal a alegação de atipicidade das
condutas. Diante disso, por não encontrar correspondência nas hipóteses
taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, o pedido revisional
não foi conhecido.”
Demais disso, tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, pois “(...) 1. A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal,
sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente
previstas no art. 621 do CPP, reputando inadequada a via eleita para fins de reexame de
matéria fático-probatória, o que está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.183.476/SP, relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 28.11.2022).
No mesmo sentido, AgRg no AREsp n. 2.487.655/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 28.4.2025.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Quanto à alegada ofensa ao art. 44 do Código de Processo Penal, o acórdão objurgado aduziu
que (mov. 49.1 – pág. 4 – autos nº 0146009-36.2025.8.16.0000):
“Quanto às teses de nulidade da queixa-crime por vício na procuração,
violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada e da
ausência de oferta da suspensão condicional do processo, verifica-se que
elas não foram suscitadas no momento oportuno. Consoante a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade
deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa toma ciência
do fato, incumbindo-lhe levar ao conhecimento do juízo ou da instância
revisora, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo
prejuízo, sob pena de preclusão.”
É que “[...] A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades processuais, mesmo absolutas,
devem ser alegadas oportunamente, sob pena de preclusão, não se admitindo a chamada
"nulidade de algibeira". 7. O artigo 563 do Código de Processo Penal exige demonstração de
efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade, o que não foi comprovado no caso. 8. A
revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação ou para exame de temas alheios
aos estritos termos do artigo 621 do CPP. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.009.219/ES, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
Na mesma linha, AgRg no HC n. 1.054.827/RS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta
Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.
No caso, aplicável o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre a alegada ofensa aos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal e 107, V, do Código
Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 49.1 – pág. 4 – autos nº 0146009-
36.2025.8.16.0000):
“No caso, as nulidades arguidas eram plenamente passíveis de serem
examinadas desde o início da persecução penal, porquanto relacionadas
à formação da relação processual, à delimitação subjetiva da ação penal
privada e à eventual incidência de instituto despenalizador de natureza
présentencial. Ainda assim, não foram suscitadas no momento oportuno,
seja quando do recebimento da queixacrime, seja nas alegações finais,
sequer no recurso de apelação criminal interposto.”
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pois “[...] a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência
do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a
ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão [...]” (RHC n. 106.180/BA, Rel.
Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 7/3/2019).
De igual entendimento, AgRg no HC n. 446.556/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.
Novamente, a pretensão recursal esbarra no óbice sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça.
No tocante à suposta violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, o acórdão objurgado
aduziu que (mov. 49.1 – pág. 5 – autos nº 0146009-36.2025.8.16.0000):
“Na mesma linha do quanto já exposto, não se conhece da tese revisional
fundada na ausência de proposta de acordo de não persecução penal. É
certo que, à luz do entendimento atualmente consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC nº 185.913/DF, bem como pelo
Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1098), o acordo de não
persecução penal (ANPP), por constituir norma de natureza híbrida, pode
ser aplicado retroativamente a processos em curso, desde que ainda não
transitada em julgado a condenação, competindo ao Ministério Público
avaliar, motivadamente, o preenchimento dos requisitos legais e
manifestar-se sobre o cabimento do benefício. Todavia, a própria
orientação firmada pelos Tribunais Superiores pressupõe que a questão
seja deduzida e apreciada no curso da persecução penal, antes da
formação definitiva da coisa julgada, seja por provocação da Defesa, do
Magistrado ou por iniciativa ministerial, na primeira oportunidade
processual adequada. No caso concreto, a alegada ausência de proposta
de ANPP não foi suscitada pela Defesa em momento algum durante a
tramitação da ação penal, tampouco no julgamento do recurso de
apelação criminal, vindo a ser articulada apenas em sede de revisão
criminal, após o trânsito em julgado, o que não se admite.”
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1098 (recurso
representativo da controvérsia – REsp 1890344/RS (Rel. REYNALDO SOARES DA
FONSECA; julgado em 23/10/2024; DJe 28/10/2024), sob o rito dos recursos repetitivos,
apreciou a seguinte questão: “(im)possibilidade de acordo de não persecução penal
posteriormente ao recebimento da denúncia”.
Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui
um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no
que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a
instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de
extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13,
do Código de Processo Penal (CPP).2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se
aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é
cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em
andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão
do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado
da condenação.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento
do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em
tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve
justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a
pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira
oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou
não do acordo no caso concreto.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18
/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia,
ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.”
No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, uma vez
que consignou que a alegada ausência de proposta de acordo de não persecução penal não
foi suscitada pela Defesa durante a tramitação da ação penal, tampouco no julgamento da
apelação criminal, tendo sido articulada apenas em sede de revisão criminal, após o trânsito
em julgado da condenação.
Assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do
Código de Processo Civil.
Em relação à apontada contrariedade ao art. 89 da Lei nº 9.099/1995, o acórdão objurgado
aduziu que (mov. 49.1 – pág. 4 – autos nº 0146009-36.2025.8.16.0000):
“Quanto às teses de nulidade da queixa-crime por vício na procuração,
violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada e da
ausência de oferta da suspensão condicional do processo, verifica-se que
elas não foram suscitadas no momento oportuno. [...] Ao revés, o
processo tramitou regularmente, com instrução, sentença condenatória,
julgamento da apelação e posterior trânsito em julgado, sem qualquer
insurgência defensiva quanto às nulidades agora deduzidas,
evidenciando-se a ocorrência da preclusão. A tentativa de veicular tais
questões apenas em sede de revisão criminal revela-se incompatível com
a natureza excepcional desta ação, que não se presta a corrigir omissão
estratégica da Defesa, nem a viabilizar rediscussão de nulidades não
oportunamente arguidas, sob pena de consagrar a vedada nulidade de
algibeira.”
Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que “O reconhecimento de nulidade exige
demonstração de prejuízo concreto, não se admitindo nulidade de algibeira após a preclusão.”
(AgRg no AREsp n. 3.118.663/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado
em 19/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)
Em igual sentido, AgRg no AREsp n. 3.009.219/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.
O recurso resta obstado pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Acerca da alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esclarece-se que “[...] É
vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
[...]” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.248.795/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
Sobre a suposta ofensa ao art. 138 do Código Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov.
49.1 – pág. 6 – autos nº 0146009-36.2025.8.16.0000):
“Conforme consignado na sentença condenatória, o requerente, por meio
de áudios divulgados em grupo de aplicativo de mensagens (WhatsApp),
atribuiu à vítima a prática de conduta determinada, consistente em
apropriação de recursos públicos, imputação correspondente a fato
tipificado penalmente, notadamente nos arts. 312 e 313 do Código Penal.
Em outras palavras, a tese de atipicidade da conduta foi explicitamente
enfrentada e fundamentada pelo Juízo de origem, com base no conteúdo
literal das mensagens, no contexto de sua divulgação e no conjunto
probatório produzido sob o crivo do contraditório, inclusive com admissão
da autoria pelo próprio requerente. O requerente busca, em verdade,
apenas rediscutir questão já apreciada pelo Juízo de origem, o que não é
admissível, na medida em que a revisão criminal não pode ser utilizada
como sucedâneo recursal.”
A decisão lastrou-se na sólida jurisprudência da Corte Superior, acerca do tema: "[...] A revisão
criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de
Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a
discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples
irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado
em julgado [...]" (AgRg na RvCr n. 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,
julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022).
E no mesmo sentido, AgRg no HC n. 977.657/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJEN 12.03.2025.
Portanto, incide o óbice constante na súmula 83 do Sodalício.
Não bastasse, “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade
da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos
autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7
/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

III -
Diante do exposto, nego seguimentoao recurso especial, diante da incidência do art. 1.030, I,
“b”, do Código de Processo Civil (Tema 1098 do STJ), e inadmito, em razão da aplicação das
Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81