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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada JÚLIA CAROLINA SEGALA, em favor de MAYCON DA SILVA AGUIAR, preso preventivamente pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.


Aduz, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da vara criminal da comarca de Astorga, defronte o excesso de prazo na formação da culpa.


Afirma que a) o acusado está segregado cautelarmente há mais de 8 (oito) meses; b) “a instrução já se encerrou. Não há mais testemunhas a serem ouvidas, não há mais risco de interferência na coleta de provas orais. A única pendência é um documento — o laudo toxicológico definitivo — que o próprio Estado (via Polícia Científica) atesta não ter prazo para entregar, colocando-o em uma infindável "fila de designação"; c) “se a materialidade encontra-se pendente de confirmação porque a perícia atrasou, a dúvida deve beneficiar a liberdade, e não a manutenção do cárcere, inclusive como prova requerida pela acusação, ou seja, a morosidade estatal não pode ser atribuída à defesa”; d) as medidas cautelares são suficientes.


A liminar foi indeferida, mov. 11.1.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 14.1.

A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela concessão da ordem, mov. 19.1.

É a breve exposição.






II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

A controvérsia cinge-se à existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa.

De efeito, colhe-se dos autos de ação penal nº 0003858-94.2025.8.16.0049 que o laudo pericial foi juntado em 14 de setembro p.p. (mov. 370.1), estando o feito, atualmente, com vistas ao ministério público para apresentação de alegações finais (mov. 374).

Portanto, incide o enunciado 52 do STJ:

“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.


Sobre o tema:


DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugnou mandado de busca e apreensão domiciliar, alegou-se cerceamento de defesa pelo sigilo de relatório policial e excesso de prazo da prisão preventiva.
2. Investigação criminal por supostos delitos de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de arma de fogo e receptação. Deferimento judicial de busca e apreensão em endereços individualizados, com apreensão de objetos e dispositivos eletrônicos relacionados à apuração. Custódia convertida em preventiva.
3. Pretensão de declaração de nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e por base exclusiva em denúncia anônima; reconhecimento de fishing expedition;
acesso irrestrito a peças sigilosas do inquérito; reconhecimento de excesso de prazo para relaxamento da prisão ou sua revogação, e trancamento da ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em (i) saber se o mandado de busca e apreensão domiciliar foi lastreado em fundadas razões, com adequada individualização de locais e objetos, ou se se baseou exclusivamente em denúncia anônima; (ii) se a diligência de busca e apreensão caracterizou fishing expedition; (iii) se houve cerceamento de defesa pela restrição de acesso a autos de inquérito policial durante a realização de diligências sigilosas, à luz da Súmula Vinculante n. 14 do STF e do art. 20 do CPP; (iv) se há excesso de prazo na formação da culpa apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, considerada a Súmula 52 do STJ e os critérios de razoabilidade e complexidade do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos do CPP, com demonstração de indícios razoáveis de autoria e materialidade, necessidade e adequação da medida (arts. 240, § 1º, e 282, I e II, do CPP), a partir de relatório técnico elaborado por núcleo de inteligência, denúncias anônimas corroboradas, registros do REDS, monitoramentos operacionais e individualização de endereços e objetos.
6. A denúncia anônima pode servir como ponto de partida para medidas investigativas quando corroborada por diligências complementares idôneas, hipótese verificada no caso, afastando a alegação de que a decisão se amparou exclusivamente em notícia apócrifa.
7. A diligência não configurou fishing expedition, por possuir objetivos claramente delimitados, vinculados a crime específico, suspeitos identificados e objetos determinados.
8. É válida a restrição de acesso a peças do inquérito durante diligências sigilosas em curso, nos termos da Súmula Vinculante n. 14 e do art. 20 do CPP, quando a divulgação puder comprometer a eficiência, a eficácia ou a finalidade das apurações; ademais, houve disponibilização do relatório policial à Defesa, inexistindo prejuízo concreto.
9. A aferição de excesso de prazo é casuística e orientada pela razoabilidade, devendo considerar a complexidade da causa e a pluralidade de réus; encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ), não se verificando desídia judicial nem tempo de custódia desarrazoado.
IV. DISPOSITIVO.
10. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 232.159/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)

Por tais razões, voto pela denegação da ordem.