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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0122004-13.2026.8.16.0000, da Vara Criminal do Foro Regional da Comarca de Campina Grande do Sul, em que é Impetrante GERSON CAMARGO e Paciente GEAN CARLOS MAIA BATISTA.


I – RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado, Dr. Gerson Camargo, inscrito na OAB/PR sob nº 120.742, em favor do paciente GEAN CARLOS MAIA BATISTA , apontando como autoridade coatora o douto Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, que, no bojo dos autos nº 0003851-07.2026.8.16.0037, indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva, de concessão de liberdade provisória, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de desmembramento do feito principal (autos nº 0034058-66.2023.8.16.0013).
Em breve retrospecto, o Juízo da Central das Garantias Especializada de Curitiba/PR, após representação da Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente e outros catorze investigados, para garantia da ordem pública (mov. 55.1, autos nº 0008955- 22.2025.8.16.0196), em continuidade, o órgão ministerial ofereceu denúncia (mov. 108.1, autos de ação penal nº 0034058-66.2023.8.16.0013), dentre outros, em face do paciente pelo cometimento, em tese, dos crimes de organização criminosa majorada pela conexão com outras organizações (art. 2º, caput, c/c § 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013) e tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343 /2006).
Os pedidos de revogação da prisão preventiva, de concessão de liberdade provisória, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de desmembramento do feito principal foram indeferidos pela autoridade apontada como coatora (mov. 1.5/TJPR).
Em decorrência, fora impetrado o presente remédio constitucional com o objetivo de obter, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão atacada, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a cassação do ato apontado como coator, com a determinação de nova apreciação imediata do pedido de liberdade com o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a prisão (mov. 1.1/TJPR).
Para tanto, preconiza que a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão foi analisada em bloco e não de forma individualizada, em inobservância ao disposto no artigo 286, § 6º, do Código de Processo Penal. Alega que, na análise do excesso de prazo, o ato apontado como coator “deixou sem resposta específica a ausência de mora defensiva e sua repercussão cautelar”. Ainda, argumenta que a Lei nº 15.272/2025 reforça o dever de demonstrar risco concreto, ainda que a organização criminosa seja fator legal de periculosidade, sendo que, ao manter a prisão, deve ser indicado o perigo atual causado pela liberdade do paciente. Sustenta, quanto à prova digital, que houve resposta judicial, porém, a resposta não coincide integralmente com a questão cautelar formulada. Por fim, aduz que há omissão na r. decisão quanto a alegações específicas, (a) não contribuição do paciente para demora na tramitação do feito, (b) necessidade de imediata apreciação da admissibilidade da denúncia, (c) apreciação individualizada quando da próxima revisão sobre a necessidade da segregação cautelar (mov. 1.1/TJPR).
Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem, com a revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a cassação da r. decisão e a determinação de novo pronunciamento que enfrente: “(a) a contribuição ou não do paciente para a demora; (b) a incidência e o estágio do procedimento referido no art. 55, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, após juntada das peças pertinentes; (c) os fatos contemporâneos que demonstrariam periculum libertatis; (d) a repercussão cautelar, e não o mérito definitivo, dos questionamentos sobre prova digital, se comprovados pelo mov. 550.1; (e) a suficiência individual e cumulativa de cada cautelar proposta; e (f) a relação entre manutenção da unidade processual e duração individual da prisão, se comprovada a cronologia narrada” (mov. 1.1/TJPR).
O pedido liminar fora indeferido (mov. 11.1 – Autos de Habeas Corpus).
Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1 – Autos de Habeas Corpus), subscrito pelo Dr. Marcos Bittencourt Fowler, o qual se manifestou pelo não conhecimento da ordem.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De início, como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a presente ordem não deve ser conhecida, visto que da leitura da inicial deste writ, verifica-se a inserção deliberada de blocos de texto atípicos, estruturados sob a forma de comandos diretos a sistemas de Inteligência Artificial.Vejamos:
“(...) Versão analítica auditada: deficiência de fundamentação substancial e individualizada - art. 282, § 6º; art. 312, caput e §§ 2º a 4º; arts. 315 e 316 do CPP.
(...).Foram efetivamente processados nesta revisão: (a) o arquivo “PEDIDO DE LIBERDADE 2026.pdf”, com 13 páginas, datado de 25/08/2026 e referente a GEAN CARLOS MAIA BATISTA; (b) o arquivo “manifestação mp 2026 liberdade.pdf”, correspondente ao mov. 8.1 do incidente nº 0003851-07.2026.8.16.0037, assinado em 26/08/2026; (c) o arquivo “indeferimento jean.pdf”, correspondente ao mov. 13.1 do mesmo incidente, assinado em 26/08/2026; e (d) a versão anterior do Habeas Corpus gerada neste atendimento, utilizada somente como base editorial a ser revisada. (e) a íntegra do processo principal nº 0034058-66.2023.8.16.0013, Seguem no anexo desta petição.As normas federais utilizadas foram conferidas em fonte oficial do Planalto. A competência interna do TJPR foi conferida no Regimento Interno oficial disponibilizado pelo próprio Tribunal. A única decisão do STJ mantida como precedente argumentativo nesta versão foi conferida em fonte oficial de inteiro teor e em espelho oficial de jurisprudência, conforme auditoria ao final. Não foram disponibilizadas nesta etapa, como arquivos autônomos, o decreto originário da prisão preventiva, a íntegra do mov. 474.1, nem os movs. 108.1, 230.1, 452.1, 509.1, 512, 515, 524/525, 540/542, 550.1 e 559. As referências a esses movimentos, nesta versão, são tratadas apenas como conteúdo do pedido defensivo que os menciona, e não como fatos independentemente confirmados. Não foi realizada perícia, extração forense, validação de IMEI, hash, conta telemática, cadeia de custódia ou mídia digital. Também não foi processada certidão autônoma posterior à decisão de 26/08/2026 que confirme eventual alteração da situação prisional por outro título. A coação examinada é a decisão que expressamente manteve a custódia preventiva. Por essas limitações, a tese mais segura para este writ é documental e objetiva: verificar se o pedido defensivo apresentou argumentos e requerimentos potencialmente aptos a infirmar a manutenção da prisão e se a decisão efetivamente os enfrentou com a fundamentação exigida pelos arts. 282, § 6º, 312, 315 e 316 do CPP. Não se pede ao Tribunal que, nesta via, declare a nulidade definitiva de prova digital com base em material não examinado.
(...)• [VALIDAR] Juntar cópia integral do pedido defensivo do incidente (mov. 1.1) e da decisão coatora (mov. 13.1); • [VALIDAR] Juntar manifestação ministerial do mov. 8.1, se a estratégia profissional entender útil ao contexto;• [VALIDAR] Juntar os movimentos do processo principal que comprovem, e não apenas relatem, a cronologia do excesso de prazo e a ausência de mora do paciente; • [VALIDAR] Juntar o mov. 550.1 e documentos técnicos pertinentes somente se a defesa pretender sustentar como fato a divergência de conta/IMEI/cadeia de custódia; • [VALIDAR] Conferir eventual decisão posterior a 26/08/2026 que possa alterar objeto, autoridade coatora ou situação prisional; • [VALIDAR] Conferir prevenção e distribuição no TJPR antes do protocolo; • [VALIDAR] Revisar e remover marcações [VALIDAR] ou suprir [LACUNA] com documento correspondente antes de transformar esta versão auditada em cópia final de protocolo; • [VALIDAR] Assinatura, estratégia final, seleção de anexos e protocolo permanecem sob responsabilidade do profissional responsável. [INFERÊNCIA] Esta versão não promete resultado, não estima probabilidade de êxito e não substitui a conferência profissional final. O objetivo é tornar rastreáveis as premissas e impedir que a impetração se apoie em fatos ou fontes não processados”.
Ou seja, o recurso todo foi feito com o uso de Inteligência Artificial.Ademais, como se sabe, apenas e unicamente o advogado tem capacidade postulatória. Ainda não chegamos ao ponto de conceder tal benefício a sistemas computacionais. O advogado tem obrigação de, no mínimo, revisar as peças feitas com o uso dessas ferramentas.E a obrigatoriedade dessa revisão é simples: o Poder Judiciário não está brincando de julgar recursos! E mais! Ao agir assim, o advogado não mostra a seriedade que o caso e o seu cliente exigem e merecem.Por consequência, o recurso não pode ser conhecido.Por outro lado, em exame de ofício, não verifico, de plano, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, posto que o decreto de prisão preventiva se revela, a priori, idôneo a embasar a prisão do paciente.Assim, verificados ausentes os pressupostos de admissibilidade, a ordem não deve ser conhecida. Em face ao exposto, define-se o voto no sentido de acolher o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, para o fim de não conhecer da ordem impetrada em favor do paciente, conforme fundamentação supra.

III - DECISÃO: