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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração N° 0122074-30.2026.8.16.0000, opostos em face de acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração Nº 0074941-89.2026.8.16.0000 (mov. 21.1), que acolheu “parcialmente os embargos de declaração dos herdeiros (autos nº 0074941-89.2026.8.16.0000), com efeito integrativo e modificativo, para suprir a omissão quanto à titularidade atual do imóvel, delimitando a eficácia da penhora autorizada, que recai sobre o bem enquanto integrante do acervo hereditário, reservada ao Juízo de origem a apreciação da transmissão de 2024 e dos meios de sua efetivação ou desconstituição, assegurado o contraditório dos atuais titulares registrais, rejeitando-se os demais pontos”; e acolheu “os embargos de declaração da exequente (autos nº 0076928-63.2026.8.16.0000), com efeitos infringentes, para, sanada a contradição, reconhecer a expressão econômica das quotas sociais herdadas, no valor declarado e tributado em inventário, e autorizar a sua penhora na forma do art. 861 do CPC, respeitado o limite das forças da herança, mantida, no mais, a fundamentação do acórdão embargado”.O embargante alega: “O acórdão embargado acolheu o recurso dos herdeiros executados, conferindo-lhe efeitos modificativos, sob o fundamento de que o julgado anterior teria sido omisso quanto à "titularidade atual do imóvel". O colegiado fundamentou que o acórdão original havia silenciado sobre a doação ocorrida em 2024, pela qual André Luis Budine transferiu o bem a seus próprios filhos. Com base nisso, o Tribunal delimitou o alcance da penhora, reservando ao juízo de origem a deliberação sobre a eficácia desta doação posterior”; “ao sanar a suposta omissão apontada pelos executados, o v. acórdão foi absolutamente omisso quanto à tese preliminar e impeditiva expressamente suscitada pela Exequente, ora Embargante, em suas contrarrazões”; “Conforme detalhado no item "4" da petição de contrarrazões aos embargos, a Rio São Francisco denunciou de forma clara e objetiva a ocorrência de flagrante inovação recursal por parte dos herdeiros. A omissão do acórdão sobre este ponto é determinante, pois o acolhimento da tese da Exequente possui o condão de infirmar, por completo, a conclusão que levou à modificação do julgado (art. 489, § 1º, IV, do CPC)”; “a manifestação expressa desta Câmara torna-se indispensável para fins de prequestionamento das seguintes normas federais: • Violação ao art. 1.014 do CPC: A norma proíbe expressamente que questões de fato não propostas no juízo inferior (ou, no caso, nos limites das razões e contrarrazões do recurso original) sejam suscitadas posteriormente, salvo se a parte provar motivo de força maior, o que não ocorreu. • Violação aos arts. 141 e 492 do CPC (Princípio da Congruência): O juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes no momento adequado. Ao fundamentar a decisão em matéria fática introduzida apenas em sede de aclaratórios, o Tribunal extrapolou os limites da lide recursal originalmente estabilizada. • Violação ao art. 435 do CPC (Preclusão Fática e Probatória): Ainda que o documento da matrícula já estivesse nos autos de origem, o argumento defensivo baseado na doação de 2024 foi alcançado pela preclusão, pois a parte possuía total condição de deduzi-lo em suas contrarrazões ao Agravo, mas quedou-se inerte, escolhendo inovar apenas após o resultado desfavorável”; “requer-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada, impondo-se a esta Egrégia Câmara que se manifeste expressamente sobre: a) A ocorrência de inovação recursal por parte dos executados, reconhecendo-se que a tese defensiva amparada na "doação de 2024 aos netos" não foi suscitada nas contrarrazões do Agravo de Instrumento, mas apenas nos Embargos de Declaração. b) Se a admissão desse fato novo e a consequente modificação do julgado com base nele violam as regras da preclusão fática, da adstrição e da vedação à inovação recursal, à luz dos artigos 141, 435, 492 e 1.014 do Código de Processo Civil”; “O Egrégio Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração opostos pelo executado André Luis Budine para suprir suposta omissão quanto à titularidade atual do imóvel (doado por André a seus próprios filhos em 2024). Ao fundamentar a modificação do julgado, o acórdão assentou que a constrição não poderia subsistir na forma genérica autorizada "sem observância do contraditório" dos atuais titulares registrais (os filhos do executado), reservando a apreciação do tema ao juízo de origem”; “ao tutelar o direito ao contraditório e a esfera patrimonial destes terceiros (os netos do devedor original), esta Colenda Câmara silenciou por completo sobre o item 5 das contrarrazões apresentadas pela Rio São Francisco, o qual apontava expressamente o descabimento da defesa de terceiros por via de Embargos de Declaração manejados pelo próprio devedor”; “A omissão do julgado reside justamente no fato de não ter enfrentado esta tese impeditiva: o executado André Luis Budine não possui legitimidade ad causam ou autorização legal para atuar como substituto processual de seus filhos”; “Se os atuais proprietários registrais do imóvel (terceiros estranhos à lide) se sentissem de alguma forma prejudicados pela determinação de constrição patrimonial, caberia exclusivamente a eles a utilização da via processual adequada para a defesa de seus interesses — qual seja, a oposição de Embargos de Terceiro (art. 674 do CPC) —, e não a oposição de Embargos de Declaração pelo próprio executado”; “A ausência de deliberação sobre esse argumento, que seria plenamente capaz de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC), traduz inegável negativa de prestação jurisdicional, tornando imperiosa a integração do acórdão”; “Sanada a omissão e reconhecido que o executado carece de legitimidade para postular direito alheio em nome próprio, requer-se a atribuição de efeitos infringentes ao julgado para rejeitar, neste ponto, os aclaratórios anteriormente opostos por André Luis Budine, restabelecendo a integralidade da penhora autorizada no Agravo de Instrumento”; “o v. acórdão proferido no mov. 21.1 padece de uma intransponível contradição interna em sua própria fundamentação lógica de mérito, atraindo, mais uma vez, o cabimento destes aclaratórios, nos moldes do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil”; “Por um lado, a decisão embargada foi irretocável ao reafirmar a tese de que o imóvel de matrícula nº 12.186, doado em adiantamento de legítima, "integra o conceito de herança (art. 2.002 do CC) e responde pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do CC; art. 796 do CPC)". Ou seja, o Colegiado fixou a premissa de que o bem compõe o acervo patrimonial vinculado à satisfação desta execução”; “Por outro lado, de forma diametralmente oposta, o mesmo acórdão esvaziou a eficácia prática da penhora ao deparar-se com a informação de que o herdeiro André Luis Budine doou este mesmo imóvel aos seus filhos no ano de 2024”; “A contradição reside no seguinte silogismo: A presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada no ano de 1997; O acórdão declarou expressamente que o imóvel em questão, recebido pelo herdeiro, responde por esta dívida. Se o bem, por força de lei, já se encontrava vinculado à satisfação de uma execução em curso desde 1997, a alienação gratuita (doação) deste imóvel realizada pelo executado aos seus próprios filhos em 2024 configura, inexoravelmente, fraude à execução”; “A fraude à execução é matéria de ordem pública e gera a ineficácia objetiva do negócio jurídico perante o credor exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Por se tratar de ineficácia declarada de plano nos próprios autos, a determinação de penhora sobre o bem doado no curso de uma demanda executiva não configura "supressão de instância". Pelo contrário, é a aplicação direta e imperativa da lei processual para tutelar a dignidade da jurisdição”; “Frente a esta colisão de premissas, requer-se o suprimento da contradição, para fins de integração do julgado e de prequestionamento, devendo esta C. Câmara manifestar-se expressamente sobre: a) Como se compatibiliza a afirmação de que o imóvel responde pelas dívidas da execução (iniciada em 1997) com a suspensão da eficácia da penhora para resguardar uma doação gratuita realizada pelo próprio executado no ano de 2024? b) Se, à luz do art. 792, inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Civil, a alienação de bem que comprovadamente responde pelas dívidas do espólio, realizada no curso de execução capaz de reduzir o devedor à insolvência, não configura hipótese de ineficácia objetiva de pleno direito, cujo reconhecimento afasta o óbice da "supressão de instância"”.
Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embora não se prestem à rediscussão do mérito, admite-se excepcionalmente a modificação do resultado quando esta decorrer, de forma necessária, da correção de algum dos vícios legalmente previstos.No caso, a embargante sustenta que o acórdão de mov. 21.1 incorreu em duas omissões e uma contradição. As omissões decorreriam da ausência de exame das alegações, formuladas nas contrarrazões de mov. 10.1, de inovação recursal quanto à doação realizada em 2024 e de ilegitimidade do executado André Luis Budine para defender, em nome próprio, os direitos de seus filhos. A contradição, por sua vez, estaria na coexistência de duas conclusões supostamente incompatíveis: a de que o imóvel integra as forças da herança e responde pela dívida executada, e a de que a eficácia da doação realizada em 2024 deve ser primeiramente apreciada pelo Juízo de origem. (mov. 1.1 dos autos nº 0122074-30.2026.8.16.0000, p. 3-8)Da preliminar de não-protelatoriedade suscitada pela embarganteAntes do exame dos vícios apontados, cumpre enfrentar a preliminar deduzida no item II da petição recursal, em que a embargante sustenta a natureza manifestamente não protelatória dos aclaratórios, invocando o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. (mov. 1.1 dos autos nº 0122074-30.2026.8.16.0000, p. 2)Assiste-lhe razão. O acórdão embargado atribuiu efeito integrativo e modificativo aos aclaratórios dos herdeiros, alterando o alcance da penhora anteriormente autorizada. Sendo esta a primeira oportunidade processual de que dispõe a credora para apontar vícios nascidos exclusivamente da nova fundamentação adotada, e verificando-se, como adiante se demonstrará, a existência de omissão efetivamente sanável, não há falar em intuito protelatório. Deixa-se, por consequência, de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Da alegada inovação recursalAssiste razão à embargante apenas quanto à existência de omissão formal.Com efeito, nas contrarrazões apresentadas aos primeiros embargos de declaração, a exequente dedicou tópico específico à alegada inovação recursal, sustentando que os executados, nas contrarrazões ao agravo de instrumento, teriam limitado sua argumentação à doação realizada em 1992, sem invocar a transferência posterior do imóvel aos filhos de André Luis Budine, ocorrida em 2024, ou a necessidade de contraditório dos atuais titulares registrais. Afirmou, por isso, que a matéria teria sido introduzida somente nos primeiros embargos de declaração e formulou pedido expresso de não conhecimento desse capítulo. (mov. 10.1, p. 4-7)O acórdão embargado, ao apreciar os primeiros aclaratórios, registrou a apresentação das contrarrazões, mas não examinou especificamente essa objeção processual. Reconheceu a existência de omissão quanto à titularidade atual do imóvel, considerou relevante a transferência realizada em 2024 e, em razão dela, delimitou a eficácia da penhora, reservando ao Juízo de origem a apreciação da validade e da eficácia da transmissão perante a execução. (mov. 21.1, p. 4 e 6-7)Há, portanto, omissão a suprir, uma vez que a tese de inovação recursal foi efetivamente deduzida nas contrarrazões e poderia, em tese, repercutir no conhecimento do capítulo dos primeiros embargos relativo à atual situação registral do imóvel.A integração do julgado, todavia, não conduz à modificação de sua conclusão.Isso porque o acórdão embargado não decidiu definitivamente sobre direito material pertencente aos atuais proprietários nem declarou válida ou eficaz a doação realizada em 2024. Cumpre esclarecer, neste passo, para afastar qualquer dúvida interpretativa, que o afastamento da fraude à execução e da fraude contra credores consignado no julgamento originário disse respeito exclusivamente à doação realizada em 1992, por Odilio Andrea Budine a seus filhos, e não à transmissão ocorrida em 2024, cuja qualificação jurídica permanece integralmente aberta e não foi objeto de exame nem na origem nem neste Tribunal. O acórdão embargado limitou-se a constatar que a ordem de penhora, tal como anteriormente formulada, alcançava imóvel que, segundo a matrícula indicada nos autos, estava registrado em nome de terceiros estranhos à relação processual, razão pela qual reservou ao Juízo de origem o exame da eficácia da transferência e dos meios adequados à sua efetivação ou desconstituição, com observância do contraditório dos titulares registrais. (mov. 21.1, p. 5-7)A titularidade registral do bem sobre o qual se pretende fazer incidir a constrição não constitui simples argumento jurídico defensivo dissociado do objeto do recurso. Trata-se de circunstância diretamente relacionada à possibilidade e à forma de efetivação da penhora autorizada pelo próprio colegiado. Uma vez trazida essa situação ao conhecimento do Tribunal e estando ela documentalmente representada nos autos, não se mostrava adequado manter ordem genérica de constrição com potencial para produzir efeitos imediatos sobre a esfera patrimonial de pessoas que não integravam a relação processual.Também não se verifica decisão fora dos limites da controvérsia. O objeto submetido ao colegiado consistia na possibilidade de penhora do imóvel de matrícula nº 12.186 do Registro de Imóveis de Chopinzinho. A identificação da pessoa em cujo nome o bem se encontra registrado interfere diretamente na eficácia subjetiva e na forma de cumprimento da ordem de constrição, sem representar concessão de providência estranha ao objeto litigioso.Há, ainda, particularidade nas próprias contrarrazões que impede o acolhimento da tese de absoluto ineditismo fático. Embora a exequente tenha afirmado, no item 4, que os executados somente invocaram a transferência de 2024 nos primeiros embargos, declarou, no item seguinte, que essa transferência posterior já teria sido denunciada por ela nas razões do agravo de instrumento. Assim, segundo a própria manifestação da exequente, a existência da doação de 2024 não era integralmente desconhecida no âmbito do recurso, ainda que não tivesse sido utilizada anteriormente pelos executados sob o enfoque do contraditório dos atuais titulares. (mov. 10.1, p. 4-5)Cumpre distinguir, portanto, a eventual novidade da argumentação apresentada pelos executados da existência da própria situação registral. Mesmo que o enfoque defensivo relativo ao contraditório dos terceiros tenha sido formulado apenas nos embargos de declaração, isso não autorizaria o colegiado, depois de cientificado de que o imóvel estava registrado em nome de pessoas estranhas à execução, a manter ordem de penhora com eficácia irrestrita sem qualquer ressalva ou prévia apreciação da transmissão.Desse modo, supre-se a omissão para rejeitar a preliminar de inovação recursal, mantendo-se a conclusão de que a eficácia da penhora perante os atuais titulares registrais depende da prévia análise da doação de 2024 pelo Juízo de origem, com observância do contraditório.Da alegada ilegitimidade para defesa de direito alheioTambém neste ponto se verifica omissão formal, sem repercussão modificativa.A exequente sustentou expressamente, nas contrarrazões de mov. 10.1, que André Luis Budine não poderia invocar, em nome próprio, o direito ao contraditório pertencente a seus filhos, atuais titulares registrais do imóvel. Invocou o art. 18 do CPC e afirmou que eventual oposição à constrição deveria ser formulada pelos próprios terceiros mediante a via processual adequada. (mov. 10.1, p. 5)O acórdão de mov. 21.1 não examinou diretamente essa alegação. Ao reconhecer a necessidade de contraditório dos proprietários registrais, não esclareceu se estava acolhendo pretensão formulada pelo executado em nome dos filhos ou se apenas delimitava, objetivamente, a eficácia subjetiva da ordem judicial de penhora. A omissão deve, portanto, ser suprida. (mov. 21.1, p. 7)A objeção, contudo, não altera a conclusão adotada.Não se reconheceu a André Luis Budine legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual de seus filhos. O acórdão não julgou pretensão indenizatória, possessória ou dominial pertencente aos atuais titulares, nem declarou, em favor deles, a validade da doação ou a insubsistência definitiva da penhora.O que se decidiu foi que a autorização genérica de constrição não poderia produzir, de imediato, efeitos contra pessoas estranhas à relação processual sem que fosse previamente examinada a eficácia da transmissão registrada em seu favor. Essa providência não decorre da atribuição de legitimidade extraordinária ao executado, mas da necessidade de delimitar os efeitos da própria decisão judicial diante da informação de que o bem se encontrava registrado em nome de terceiros.A regra do art. 18 do CPC impede que alguém pleiteie, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização do ordenamento jurídico. Ela não impede, porém, que o órgão jurisdicional, ao identificar que sua decisão pode atingir diretamente a esfera patrimonial de terceiros, preserve o contraditório antes de conferir eficácia concreta à medida constritiva. A delimitação dos limites subjetivos do próprio comando judicial constitui dever do julgador, cognoscível independentemente de provocação, e não pretensão deduzida por substituto processual.Igualmente, a possibilidade de oposição de embargos de terceiro não impõe que a constrição seja necessariamente consumada antes de qualquer exame da situação registral. A existência de instrumento posterior de defesa não afasta a necessidade de que a execução observe, desde sua origem, os limites subjetivos da relação processual e a situação jurídica do bem sobre o qual se pretende realizar a penhora. Não se ignora, ademais, que o próprio art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil condiciona a declaração de fraude à execução à prévia intimação do terceiro adquirente, como adiante se examinará.Cabe assinalar, ainda, que o acórdão não impediu definitivamente a constrição. Apenas reservou ao Juízo de origem a análise da doação de 2024 e dos meios próprios de efetivação ou desconstituição da transferência, assegurado o contraditório dos titulares registrais. Caso reconhecida a ineficácia da alienação perante a execução, a penhora poderá ser efetivada nos limites definidos pelo juízo competente. (mov. 21.1, p. 7 e 9Supre-se, assim, a omissão para esclarecer que André Luis Budine não atuou como substituto processual de seus filhos e que a delimitação da ordem de penhora decorreu de providência relacionada à eficácia subjetiva da própria decisão, e não do acolhimento de direito material alheio por ele deduzido.Da alegada contradição quanto à fraude à execuçãoNão se verifica a contradição apontada.A contradição sanável por embargos de declaração é aquela existente internamente na decisão, quando suas premissas, fundamentos ou conclusão se mostram reciprocamente incompatíveis. Não se confunde com a discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada ou com a pretensão de substituição do entendimento do colegiado.O acórdão assentou, de um lado, que o imóvel doado em 1992, em adiantamento de legítima, integra as forças da herança e responde pelas dívidas do falecido nos limites da responsabilidade sucessória. De outro, consignou que a eficácia da transferência posterior, realizada em 2024 em favor de terceiros, ainda não havia sido examinada na origem e não poderia ser decidida originariamente em sede de embargos de declaração, sem contraditório dos atuais titulares. (mov. 21.1, p. 5-7)As premissas não são incompatíveis.A primeira diz respeito à responsabilidade patrimonial do herdeiro pelos bens recebidos em adiantamento de legítima – plano da responsabilidade sucessória. A segunda se refere à eficácia, perante a execução, de negócio jurídico posterior pelo qual o herdeiro transferiu o imóvel a terceiros – plano da eficácia dos atos de disposição patrimonial. O reconhecimento de que o bem estava sujeito à responsabilidade sucessória enquanto integrava o patrimônio do herdeiro não dispensa o exame específico da eficácia da alienação posterior em relação à exequente.Ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão não reconheceu a validade da doação realizada em 2024, não a declarou eficaz perante a execução e não afastou a possibilidade de fraude. Expressamente consignou que a transmissão poderia ser considerada ineficaz, inclusive em razão de eventual fraude à execução, dado tratar-se, a princípio, de alienação posterior à constituição do crédito e ao ajuizamento do feito, mas reservou essa qualificação jurídica ao Juízo de origem. (mov. 21.1, p. 7)Cumpre esclarecer, para integral aclaramento do julgado, que essa reserva não decorre de mera opção procedimental, mas de imperativo legal expresso. Dispõe o art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil que, "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". A norma condiciona a própria declaração de ineficácia à prévia oitiva daquele em cuja esfera jurídica o reconhecimento da fraude produzirá efeitos diretos. Não consta dos autos que os atuais titulares registrais do imóvel de matrícula nº 12.186 tenham sido intimados para tal finalidade, seja na origem, seja neste Tribunal.Não se trata, portanto, de negar que a fraude à execução constitua matéria de ordem pública passível de reconhecimento incidental nos próprios autos executivos — o que, de fato, é admitido. Trata-se de reconhecer que esse exame incidental, precisamente por operar no plano da eficácia e por atingir terceiro estranho à relação processual, submete-se à formalidade cogente do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil.Acresce que o enquadramento pretendido não é automático. O art. 792, IV, do Código de Processo Civil exige que, ao tempo da alienação, tramitasse contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência — pressuposto concreto cuja verificação depende de exame do acervo patrimonial existente à época do ato, não realizado nos autos.Registra-se, por relevante e em favor da preservação integral das pretensões da exequente, que o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da Súmula n. 375 nas hipóteses de doação intrafamiliar configuradora de blindagem patrimonial:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS PROVIDOS. [...] A Súmula n. 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores. Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora. [...] Tese de julgamento: O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A caracterização de má-fé em doações familiares pode decorrer do vínculo familiar e do contexto fático que demonstre a intenção de frustrar a execução. (STJ — EREsp 1.896.456/SP — Rel. Ministro João Otávio de Noronha — Segunda Seção — j. 12/02/2025 — DJe 21/02/2025)A invocação do precedente, contudo, longe de autorizar o acolhimento imediato pretendido, confirma a correção da solução adotada: a presunção de má-fé nele reconhecida é relativa e pressupõe moldura fática concreta — notadamente o contexto de insolvência e a ausência de outros bens penhoráveis ao tempo do ato —, além de não dispensar, em nenhuma hipótese, a formalidade do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Toda essa matéria permanece integralmente aberta e deverá ser apreciada pelo Juízo de origem, ao qual incumbe deliberar sobre os meios próprios de efetivação ou desconstituição da transmissão de 2024.Não há, portanto, oposição lógica entre reconhecer a sujeição originária do bem à responsabilidade sucessória e exigir pronunciamento judicial específico, com contraditório dos terceiros afetados, para declarar ineficaz a alienação posterior. A insurgência revela inconformismo com a opção de reservar o exame da doação de 2024 ao órgão jurisdicional de origem, matéria que não pode ser revista pela estreita via integrativa.Rejeita-se, pois, a alegação de contradição.Do alcance do julgadoPara afastar dúvida na fase de cumprimento, consigna-se que a rejeição dos efeitos infringentes ora pretendidos preserva integralmente os capítulos do acórdão de mov. 21.1, notadamente: a subsistência da tese de responsabilidade sucessória, segundo a qual o imóvel de matrícula nº 12.186, doado em adiantamento de legítima, integra as forças da herança; e o reconhecimento da expressão econômica das quotas sociais herdadas, com autorização de penhora na forma do art. 861 do Código de Processo Civil, respeitado o limite das forças da herança, capítulo que não foi objeto dos presentes aclaratórios.Do prequestionamento e da fixação da moldura fáticaA embargante requer, subsidiariamente, que sejam expressamente registradas determinadas premissas relativas ao momento em que a doação de 2024 foi introduzida no debate, para fins de prequestionamento e de eventual acesso às instâncias superiores. (mov. 1.1 dos autos nº 0122074-30.2026.8.16.0000, p. 8-10)O pedido de prequestionamento não exige que o órgão julgador reproduza todas as proposições fáticas e jurídicas formuladas pela parte, sobretudo quando algumas delas correspondem à interpretação unilateral da cronologia processual.O que se pode registrar, com base nos documentos examinados, é que a exequente suscitou, nas contrarrazões de mov. 10.1, a tese de que os executados não teriam invocado, nas contrarrazões ao agravo de instrumento, a doação realizada em 2024 nem a necessidade de contraditório dos atuais titulares. Também alegou que André Luis Budine não poderia defender direito pertencente a seus filhos. Essas questões foram enfrentadas na presente fundamentação. (mov. 10.1, p. 4-5)Não cabe, entretanto, declarar como fato incontroverso que a transferência de 2024 fosse absolutamente inédita no âmbito do agravo. As próprias contrarrazões afirmam que essa transferência posterior já teria sido denunciada pela exequente nas razões do recurso, embora não tivesse sido utilizada pelos executados como fundamento defensivo. A moldura fática deve refletir essa distinção, sem converter a argumentação de uma das partes em premissa incontroversa do julgamento. (mov. 10.1, p. 4-5)Para fins de prequestionamento, consideram-se examinadas as disposições legais invocadas pela embargante na medida necessária à resolução das questões submetidas, inclusive os arts. 18, 141, 435, 489, 492, 792, 1.014, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, sem que seja necessária manifestação individualizada sobre cada argumento ou a adoção da interpretação pretendida pela parte.III. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para:(a) suprir a omissão quanto à alegação de inovação recursal relativa à doação realizada em 2024, rejeitando-a, porque a situação registral do bem interferia diretamente na eficácia subjetiva da penhora e o acórdão embargado não decidiu sobre a validade ou a eficácia da transmissão;(b) suprir a omissão quanto à alegação de defesa de direito alheio, esclarecendo que não foi reconhecida legitimidade extraordinária ao executado André Luis Budine, pois a preservação do contraditório dos titulares registrais decorreu da necessidade de delimitar os efeitos da própria ordem judicial e do disposto no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil;
(c) esclarecer que o afastamento da fraude à execução e da fraude contra credores, consignado no julgamento originário, referiu-se exclusivamente à doação realizada em 1992, permanecendo integralmente aberta ao Juízo de origem a qualificação jurídica da transmissão de 2024;(d) rejeitar a alegação de contradição, porque o reconhecimento da responsabilidade sucessória do imóvel e a reserva da análise da eficácia da alienação de 2024 ao Juízo de origem constituem conclusões juridicamente compatíveis; e(e) afastar o caráter protelatório dos aclaratórios, deixando de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Mantém-se, no mais, o resultado do acórdão de mov. 21.1.