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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 0122196-43.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é corrigente NEORI PEREIRA FAGUNDES e corrigido o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. 1. RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de Neori Pereira Fagundes, contra a decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito Substituto, Dr. Pedro de Alcântara Soares Bicudo, nos autos de ação penal n.º 0000266-55.2017.8.16.0006, em trâmite perante a 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido defensivo de exclusão da prova digital juntada no mov. 16.7 – Origem, determinou a habilitação da Defensoria Pública nos autos n.º 0000868-80.2016.8.16.0006 e designou audiência de instrução para o dia 12 de maio de 2027, às 16h30 min, nos seguintes termos (mov. 133.1 – Origem): “No que tange a preliminar arguida, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia das provas produzidas em fase de inquérito policial, uma vez que, do mesmo modo, não se verificam elementos que violem normas constitucionais ou legais suficientes a ensejar ilicitude e desentranhamento dos autos.[...].No ponto, a Defensoria Pública se limitou a alegação genérica de ilicitude da prova, sem indicar eventual conteúdo inadmissível, razão pela qual o indeferimento nessa parte é a medida que se impõe.11. Nesse sentido, entende-se por cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica dos vestígios, visando preservar sua autenticidade e confiabilidade como prova desde seu reconhecimento até o descarte, protegendo-a de qualquer contaminação que possa torná-la imprestável (art. 158-A, CPP).[...].13. Busca-se, com isso, impedir possível manipulação indevida, com o propósito de incriminar (ou isentar) alguém de eventual responsabilidade, visandose obter a melhor qualidade da prestação jurisdicional e impedir decisões injustas[...].14. Contudo, nada obstante as alegações tecidas, constata-se que a Defensoria Pública não indicou de forma objetiva, tampouco demonstrou em que momento ou de que formas a prova teria sido manipulada, alterada ou corrompida, tratando-se apenas ilações genéricas sem indícios que corroborem a suposta violação. 15. Além disso, não se pode presumir má-fé dos agentes públicos no manuseio das provas, pois eventuais cortes temporais podem ter ocorrido, mas isso, por si só, não indicam fraude ou quebra da cadeia de custódia, mormente porque são suscetíveis as limitações do sistema Projudi. 16. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto[...].18. Sobre a temática, inclusive, uma vez não evidenciada a adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há a configuração da nulidade por quebra da cadeia de custódia[...].19. Também, a jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é assente ao consolidar que a nulidade não deve ser reconhecida quando não comprovado os indícios da manipulação[...].21. Nesse compasso, conforme já demonstrado acima, não houve comprovação por parte da Defensoria Pública de qualquer adulteração do vídeo de mov. 16.7 ou mesmo manipulação de seu conteúdo depois de sua inserção no presente procedimento, o que não pode ser presumido.[...].29. Para o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 12 de maio de 2027, às 16h30min, na forma dos artigos 410 e seguintes do Código de Processo Penal.”. Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná a prática do seguinte fato delituoso (mov. 45.1 – Origem): “No dia 24 de fevereiro de 2017, por volta das 07h40min, no interior de um galpão de armazenamento de lixo reciclável, localizado na Rua Coronel Domingos Theodorito de Freitas, nº 1171, bairro Sítio Cercado, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado NEORI PEREIRA FAGUNDES, vulgo “boca”, agindo com vontade livre e consciente, com inequívoca intenção de matar a vítima CRENILTON MOREIRA DOS SANTOS, efetuou disparos de arma de fogo (não apreendida – calibre 9mm, cfr. BO.), ocasionando as lesões descritas no Laudo de necropsia nº 378/2017, que foram causa eficiente de sua morte, quais sejam: Duas feridas perfuro-contusas com orla de contusão, enxugo e aréola equimótica, medindo cinco milímetros em seu maior diâmetro, arredondadas, características de orifícios de entrada de projéteis de arma de fogo, localizadas nas regiões: face anterior de hemitórax esquerdo (infra-mamária esquerda E1), face. ântero-lateral do terço proximal do antebraço esquerdo (E2), face dorsal paravertebral esquerda (supra-glútea esquerda E3), face dorsal paravertebral esquerda, topografia renal (E5), face ântero-medial do terço proximal do braço direito, transfixante e com nova entrada na região axilar direita (E4). Três feridas perfuro-contusas irregulares, com bordos evertidos, medindo um centímetro em seu maior diâmetro, características de orifícios de saída de projéteis de arma de fogo, localizadas nas regiões: axilar esquerda (S1), face ântero-medial do terço médio do braço esquerdo (S2), face anterior do abdome em hipocôndrio esquerdo (S3), transição tóraço-abdominal direita (S5). Quatro nódulo subcutâneo, sólido e móvel, compatível com projétil de arma de fogo em região escapular direita, retirado, acondicionado e encaminhado à seção de balística forense. Tórax: a) hemotórax volumoso em cavidade pleural direita. b) hemotórax moderado em cavidade pleural esquerda. c) hemopericárdio. d) feridas transfixantes de pulmões direito e esquerdo, pericárdio e ventrículo esquerdo do coração. e) hematoma moderado em mediastino posterior. Abdome: a) hemoperitônio moderado. b) hematoma retroperitoneal esquerdo e à linha da média. c) ferida transfixante de fígado, tudo em conformidade com o boletim de ocorrência de mov. 16.1, fl. 3, Laudo de Confronto Balístico nº 14.229/2017 de mov. 13.1, Laudo de Local de Morte nº 11.239/2017 de mov. 13.2, Auto de exibição e apreensão de mov. 16.1 – fl. 8, Denúncia anônima de mov. 16.1 – fl. 26, Laudo de toxicologia n° 12.922/2017 de mov. 16.4, fl. 14, Laudo de necropsia n° 378/2017 de mov. 16.5, fl. 8 e depoimentos das testemunhas. Destaca-se que o crime em questão foi praticado por motivo torpe, ou seja, relacionado com o tráfico de drogas, especialmente porquanto a vítima teria chamado a Polícia Militar e noticiado o tráfico de drogas na região dos fatos, o que desagradou os traficantes de drogas, pelo que a vítima já teria sido intimidada/ameaçada.”. Em razão desses fatos, foi imputada a Neori Pereira Fagundes, em tese, a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (mov. 45.1 – origem).A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná foi recebida em 3 de setembro de 2025 (mov. 55.1 – Origem).Sustenta o recorrente, em síntese, que (mov. 1.1 – TJ): a) as imagens juntadas no mov. 16.7 – Origem não conteriam informações sobre o equipamento de origem, o responsável pela extração, o método empregado ou o código hash, circunstâncias que impediriam o rastreamento da prova digital e a verificação de eventual manipulação anterior à sua inserção nos autos; b) a decisão questionada teria transferido indevidamente à defesa o encargo de demonstrar alteração concreta do arquivo, embora, na perspectiva defensiva, competisse ao Estado documentar a origem, a coleta e o processamento da prova; c) os procedimentos estabelecidos nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal possuiriam caráter obrigatório e teriam por finalidade preservar a autenticidade e a integridade dos vestígios, especialmente daqueles de natureza digital; d) a coleta e seleção de trechos das filmagens pela própria autoridade policial tornariam a prova unilateral, pois não haveria garantia de que a integralidade do conteúdo foi preservada nem possibilidade de comparação entre o arquivo original e aquele juntado ao processo; e) o prejuízo decorreria da própria submissão do acusado à persecução penal com utilização de prova cuja confiabilidade é questionada, bem como da possibilidade de a mídia influenciar a formação dos depoimentos que serão colhidos durante a instrução; f) a probabilidade do direito estaria demonstrada pela alegada inobservância das regras previstas nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal; g) o perigo de dano estaria configurado pela designação da audiência de instrução para 12 de maio de 2027 e pela possibilidade de utilização das imagens durante o ato processual antes do julgamento definitivo desta correição parcial.Ao final, requereu, liminarmente, a restrição da visualização da mídia de mov. 16.7, com a proibição de que as partes façam menção às respectivas imagens em quaisquer atos processuais até o julgamento do mérito da correição parcial. No mérito, postulou a reforma da decisão de mov. 133.1 – Origem, para que seja determinada a exclusão da referida prova digital em razão da alegada quebra da cadeia de custódia.O pedido liminar fora indeferido por este relator no mov. 11.1 – TJ. Informações foram prestadas pelo Juiz de Direito Substituto, Dr. Pedro de Alcântara Soares Bicudo (mov. 15.1 – TJ).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou as Contrarrazões, por intermédio do Promotor de Justiça, Dr. Alexandre Ramalho de Farias (mov. 23.1 – TJ), oportunidade em que se manifestou, primeiramente, pelo não conhecimento e, se assim não entende, pelo desprovimento da correição parcial. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto (mov. 27.1 – TJ), opinou pelo conhecimento e improcedência da presente correição parcial.Vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. PreliminarPreliminarmente, o Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões (mov. 23.1 – TJ), pugnou pelo não conhecimento da presente correição parcial pela suposta inadequação da via eleita, ao argumento de que a insurgência pretende a revisão do conteúdo jurídico da decisão sem, contudo, apontar erro de procedimento ou inversão tumultuária da marcha processual.Contudo, razão não lhe assiste, conforme passo a expor. Nos termos do caput do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal[1], a correição parcial destina-se à emenda de erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva de prazos, quando não houver recurso previsto em lei.No caso em análise, verifico que a decisão impugnada foi proferida durante a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e indeferiu o pedido de exclusão de elemento probatório cuja permanência nos autos, segundo a defesa, acarretaria comprometimento da regularidade da instrução. E, diante desse cenário, constato que não há recurso específico previsto no Código de Processo Penal para impugnar imediatamente decisão dessa natureza.Ainda, entendo pertinente ressaltar que embora o simples inconformismo com o conteúdo jurídico de pronunciamento interlocutório não autorize o manejo da correição parcial, a defesa sustenta que a manutenção de prova digital, supostamente viciada, provocaria inversão tumultuária ao permitir sua utilização na audiência de instrução e, futuramente, perante o Conselho de Sentença. Ou seja, a pertinência dessa alegação confunde-se, no caso concreto, com a própria análise da existência do vício apontado, com isso, entendo necessário o conhecimento da medida para que se examine se a decisão impugnada efetivamente acarretou desorganização procedimental relevante.Ademais, ressalto que a circunstância de a confiabilidade da mídia poder ser novamente discutida durante a instrução não elimina, por si só, o interesse processual do corrigente, sobretudo porque a insurgência versa sobre a permanência e a utilização de elemento probatório em ação submetida ao procedimento do Tribunal do Júri.Rejeita-se, portanto, a preliminar.Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da correição parcial.2.2 – MéritoComo cediço, a correição parcial pode ser conceituada como o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico em lei. Sobre o seu cabimento, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Destina a correição ao questionamento de decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que representam erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando). (...)Essa inversão tumultuária do processo deve decorrer de erro ou abuso. O erro consiste em equívoco na interpretação da lei ou na apreciação do fato, ao passo que o abuso é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade. A correição parcial somente sera cabível quando não houver recurso específico previsto em lei para corrigir error ir procedendo que acarrete a inversão tumultuária do processo. É dotada, portanto, de caráter subsidiário, não havendo interesse de agir na sua utilização quando houver previsão legal de outro recurso no sistema processual.”[2] Pois bem. No caso, a questão submetida à apreciação deste Tribunal consiste em verificar se a forma de obtenção, extração, seleção, armazenamento e juntada das imagens provenientes das câmeras de segurança do estabelecimento denominado Mercado Nogueira (mov. 16.7 – Origem) comprometeu a cadeia de custódia da prova digital a ponto de impor sua imediata exclusão dos autos.A matéria apresenta inequívoca relevância jurídica. Com efeito, o caput do art. 158-A do Código de Processo Penal define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado, permitindo o rastreamento de sua posse e de seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte: “Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.”. Ademais, o art. 158-B do mesmo diploma, por sua vez, especifica as etapas destinadas a preservar a identidade, a integridade e a rastreabilidade do vestígio: “Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.”. Ou seja, a finalidade da correição parcial é assegurar que o elemento apresentado no processo corresponda àquele efetivamente coletado, resguardando sua identidade, integridade e confiabilidade.Pois bem. A defesa sustenta que inexistem registros acerca do equipamento de origem, do responsável pela extração, do método utilizado, do programa empregado, dos registros de operação e do código hash dos arquivos. Afirma, ainda, que teriam sido selecionados apenas determinados intervalos da filmagem, sem preservação demonstrada do conteúdo integral.De outro lado, consta da documentação apresentada que a existência das câmeras de segurança e a obtenção das imagens foram registradas no relatório preliminar de investigação, no qual se consignou que os investigadores compareceram ao local dos fatos, identificaram o sistema de monitoramento instalado no estabelecimento vizinho e coletaram imagens que, em tese, retratariam a saída do suspeito em uma bicicleta (mov. 16.1, fl. 17 – Origem).Ou seja, há, portanto, documentação acerca da fonte aparente do material, do estabelecimento em que instalado o sistema de monitoramento e da obtenção das imagens pelos agentes responsáveis pela investigação.É certo que não constam, segundo a defesa, informações técnicas completas sobre o equipamento de armazenamento, o método utilizado para a extração, os programas empregados, os metadados, o código hash ou a preservação do conteúdo integral. Portanto, essas ausências reduzem a auditabilidade do arquivo e devem ser consideradas na atribuição de seu valor probatório. Contudo, entendo pertinente pontuar que não se extrai dessas lacunas, a consequência automática de inadmissibilidade ou desentranhamento do vídeo.Isso pois, o instituto da cadeia de custódia não estabelece nulidade automática para toda inobservância formal. A consequência da irregularidade depende da intensidade da falha, da possibilidade de identificação da fonte, das condições de acesso ao conteúdo, da existência de elementos indicativos de modificação e da possibilidade de controle pela defesa.No entanto, no caso em análise, constato que não foi apontado elemento objetivo indicativo de adulteração, corrupção, edição, montagem, substituição do arquivo, modificação da ordem cronológica ou supressão deliberada de segmento relevante. Assim, em que pese o corrigente indique a ausência de registros técnicos e sustente a possibilidade de manipulação anterior à juntada, verifico que não identifica qualquer incompatibilidade interna nas imagens, descontinuidade materialmente relevante, divergência entre o conteúdo e o relatório policial ou qualquer sinal técnico de alteração.Ainda, cumpre ressaltar que o desentranhamento pressupõe demonstração de que as deficiências verificadas comprometem concretamente a identidade, a integridade ou a confiabilidade da fonte probatória, conclusão que não decorre apenas da inexistência de código hash, metadados ou laudo técnico, especialmente quando a origem aparente da mídia foi registrada em relatório de investigação e não há indício específico de adulteração.Ou seja, considerando que a diligência foi documentada e a fonte aparente do arquivo foi indicada, não se está diante, ao menos com base nos elementos apresentados, de mídia cuja procedência seja absolutamente desconhecida ou de arquivo reconhecidamente corrompido.Em síntese, conclui-se que não há elementos concretos que justifiquem o desentranhamento antecipado da mídia de mov. 16.7 – Origem. Isso pois, a ausência de prova de adulteração não foi considerada isoladamente, mas em conjunto com circunstâncias que indicam a origem minimamente documentada do arquivo, a possibilidade de controle pela defesa e a inexistência de demonstração de impossibilidade de futura verificação técnica.Com isso, ressalto, ainda, que a defesa poderá, no curso da instrução, requerer diligências destinadas à aferição da autenticidade e integridade do vídeo, cabendo ao Juízo da causa apreciar sua pertinência. Além disso, entendo que, neste momento, não se reconhece nem a autenticidade definitiva da mídia nem sua força probatória, por si só, para demonstrar a autoria delitiva, matéria que deverá ser examinada após a produção da prova sob contraditório.Ainda, destaco que a denúncia não foi recebida com fundamento exclusivo no vídeo questionado, havendo outros elementos informativos produzidos na investigação que corroboraram para o seu recebimento. Embora tais elementos não supram eventual vício da mídia, demonstram que a continuidade da persecução penal não depende exclusivamente dela.Dessa forma, cumpre ressaltar que quanto às alegações relativas à possível influência do vídeo sobre futuras provas trata-se de situação meramente hipotética, inexistindo demonstração de prejuízo concreto ou ato iminentemente irreversível. Do mesmo modo, a futura submissão da causa ao Tribunal do Júri não autoriza, por si só, a exclusão antecipada da prova.Assim, entendo pertinente pontuar o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 27.1 – TJ: “Como se vê, a decisão impugnada não comporta reforma, uma vez que a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi acompanhada de elementos concretos capazes de comprometer a autenticidade ou a integridade das imagens. Embora o corrigente questione a ausência de informações referentes à origem, à extração e à preservação dos arquivos, não apontou circunstância específica que permita concluir pela ocorrência de adulteração, supressão de conteúdo ou modificação do material apresentado nos autos. A simples ausência de determinados registros técnicos não conduz, automaticamente, à imprestabilidade da prova, especialmente quando não demonstrado que eventual irregularidade tenha efetivamente afetado o conteúdo ou sua confiabilidade. Do mesmo modo, a existência de cortes temporais ou seleção de trechos da gravação não autoriza presumir manipulação indevida, sendo indispensável a indicação de elementos objetivos que evidenciem alteração ou comprometimento do material. Portanto, ausente demonstração concreta de vício na formação ou preservação da prova, não se mostra cabível determinar o desentranhamento das mídias digitais, tampouco restringir o acesso às imagens ou impedir que as partes façam referência ao seu conteúdo nos atos processuais.”. Dessa forma, a decisão de mov. 133.1 – Origem, ao manter provisoriamente a mídia nos autos e reservar sua valoração para momento posterior, não suprimiu fase processual, não alterou indevidamente a ordem dos atos e não impediu o exercício da defesa. Tampouco se demonstrou erro ou abuso capaz de ocasionar inversão tumultuária da marcha processual.Nesse sentido, colho este julgado desta C. 1ª Câmara Criminal: “DIREITO PENAL E PROCESSO - CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS, AO FUNDAMENTO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO VISLUMBRADO ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO À INTEGRIDADE DA PROVA DIGITAL – MERA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA INSUFICIENTE PARA ENSEJAR O DESENTRANHAMENTO OU NULIDADE DA PROVA – EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pela defesa contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade e desentranhamento de relatório de extração de dados de aparelho celular, sob alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, após a Polícia Científica não conseguir acessar os dados do aparelho, mas tendo a Agência de Inteligência da Polícia Civil realizado extração parcial autorizada judicialmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia do relatório de extração de dados de aparelho celular apreendido, que justificasse o desentranhamento do referido documento e das provas dele derivadas.III. Razões de decidir3. A extração de dados do aparelho celular foi autorizada judicialmente, com preservação da cadeia de custódia, incluindo o rompimento do lacre pelo Laboratório de Extração da Polícia Civil e o compartilhamento dos dados com a Agência de Inteligência da Polícia Civil.4. A Polícia Científica não conseguiu extrair os dados por limitações técnicas, mas isso não invalida a extração parcial realizada pela Agência de Inteligência, que é tecnicamente capacitada para tal.5. Não há nos autos qualquer prova ou indício de adulteração, manipulação ou comprometimento da integridade dos dados extraídos, nem prejuízo concreto demonstrado pela defesa.6. A mera alegação de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para declarar a nulidade da prova digital, sendo necessária a demonstração concreta de vício ou prejuízo.7. Não houve erro de procedimento (error in procedendo) na decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento do relatório, não configurando inversão tumultuária da ordem legal do processo.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A mera alegação de vício na cadeia de custódia de prova digital não implica sua nulidade, sendo necessária a demonstração concreta de adulteração, manipulação ou prejuízo para o reconhecimento da ilicitude e desentranhamento do material dos autos. [...]. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da defesa para tirar do processo um relatório feito pela polícia sobre dados extraídos de um celular apreendido, porque a defesa dizia que a prova estava com problemas na forma como foi guardada e usada. O juiz entendeu que a polícia seguiu todos os passos certos para garantir que a prova fosse confiável, mesmo que outro órgão técnico não tenha conseguido acessar o celular. Como não houve prova de que a polícia mexeu ou alterou os dados, o pedido da defesa foi negado, mantendo o relatório como prova no processo.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029740-74.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.06.2026) – grifei. Assim, embora cabível o conhecimento da correição parcial diante da natureza da decisão impugnada e da inexistência de recurso específico, a pretensão correicional deve ser julgada improcedente.Ausente inversão tumultuária dos atos e das fórmulas legais, não se identifica error in procedendo passível de correção pela via eleita. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela IMPROCEDÊNCIA da presente correição parcial, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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