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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0122206-87.2026.8.16.0000 ED

Classe Processual: Embargos de Declaração Cível

Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação

Embargante(s): PASSARELA BRASIL HOLDING EIRELI

Embargado(s): SANDRO ROBERTO BRASSANINI
MARCIA ARAUJO SMAKA
Vistos,
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Passarela Brasil Holding Eireli
em face da decisão monocrática de mov. 8.1, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0110293-
11.2026.8.16.0000, que não conheceu do recurso.
Em suas razões, a embargante sustentou, em síntese, que:
a) a decisão embargada incorreu em omissão ao não reconhecer o conteúdo
decisório da decisão integrativa (mov. 273.1), que rejeitou a preclusão pretérita suscitada, autorizou nova e
derradeira oportunidade para produção documental e fixou regime jurídico de preclusão temporal e
consumativa, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC;
b) o agravo impugnou expressamente essa decisão sobre preclusão/exibição
documental, que possui conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento, nos termos dos arts.
1.002 e 1.015, VI, do CPC, bem como do REsp 1.798.939/SP e do Tema 988 do STJ;
c) a decisão monocrática não analisou separadamente os capítulos autônomos
relativos às tutelas provisórias, especialmente o pedido de caução, que foi expressamente indeferido e
impugnado, devendo o agravo ser conhecido parcialmente, conforme os arts. 1.002 e 1.015, I, do CPC;
d) não se requer a nulidade definitiva da ata de reunião, mas o reconhecimento de
sua eficácia probatória sumária para aferir a probabilidade do direito no juízo de cognição sumária do art.
300 do CPC, com observância dos arts. 408 do CPC e 47, 220 e 1.245 do Código Civil;
e) há omissão quanto à distinção entre declarar a nulidade definitiva da ata e aferir
sua força probatória provisória, bem como sobre a impossibilidade de a preclusão da imissão impedir o
exame separado do capítulo da caução.
Requereu, ao final, o provimento dos embargos para: i) sanar as omissões
apontadas, com pronunciamento expresso sobre os pontos indicados; ii) atribuir efeitos modificativos para
afastar o não conhecimento integral do agravo e determinar seu regular processamento, ao menos quanto
aos capítulos de tutela provisória, com contraditório e julgamento posterior; iii) subsidiariamente, caso
mantida a irrecorribilidade imediata do capítulo probatório, declarar que a matéria está preservada para
preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC; e iv) caso haja modificação do julgado,
intimar os embargados para manifestação, conforme o art. 1.023, § 2º, do CPC. Requereu, ainda, por
cautela, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais indicados.
É o relatório.
2. Decido
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e
presentes os demais requisitos de admissibilidade.
A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios constituem a via
recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou
erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, excepcionalmente,
atribuir efeitos infringentes ao recurso, quando a correção adotada assim exigir.
Logo, esta via recursal não se presta à mera rediscussão do julgado. Os fundamentos
recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios previstos no dispositivo legal mencionado.
Em relação ao pedido de imissão na posse, a decisão embargada empregou
fundamentação explícita no sentido de que a questão já havia sido decidida pelo Juízo de origem, com
confirmação em grau recursal no julgamento do agravo de instrumento nº 0129257-23.2024.8.16.0000, e de
que não havia distinção fática que alterasse a matéria já decidida. Veja-se:
Com efeito, no Agravo de Instrumento nº 0129257-23.2024.8.16.0000, da minha relatoria, a ora
agravante já havia formulado pedido de imissão na posse do mesmo imóvel, sustentando, em
essência, a invalidade ou ineficácia da ata de reunião que teria ressalvado o bem da negociação, a
titularidade registral do imóvel em nome da Clínica Médico Cirúrgica de Piraquara e a necessidade
de proteção possessória em favor da Passarela.
O referido recurso foi parcialmente conhecido justamente para exame da pretensão possessória e,
nessa extensão, desprovido. Na oportunidade, consignou-se que a controvérsia sobre a validade e
eficácia da ata de reunião, bem como sobre o alcance do negócio jurídico celebrado entre as partes,
exige dilação probatória, sendo prematura a alteração do status quo antes do julgamento definitivo
da demanda.
[...]
Embora a tutela provisória conserve natureza precária e possa ser modificada ou revogada a
qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC, tal possibilidade pressupõe a demonstração de
alteração superveniente relevante no estado de fato, de direito ou de prova. Não se admite a
simples renovação do mesmo pedido, com base nos mesmos fundamentos essenciais, como forma
de obter novo julgamento de matéria já decidida.
No presente agravo, ainda que a agravante alegue a existência de fatos supervenientes, os
elementos indicados não afastam a identidade substancial entre a pretensão ora deduzida e aquela
anteriormente apreciada. O núcleo do pedido permanece o mesmo: obter, em sede de tutela
provisória, a imissão na posse do imóvel de matrícula nº 49.123, com fundamento na alegada
ineficácia da ata de reunião, na titularidade registral do bem e na transferência das quotas sociais.

Desse modo, não há qualquer vício a ser sanado.
No que diz respeito à preclusão para apresentação de documentos necessários à
realização da prova pericial, observo que a decisão embargada foi clara ao indicar que o Juiz de origem
apenas determinou que os embargados apresentassem documentos, sob pena de preclusão. Ou seja,
postergou a análise da ocorrência ou não da preclusão para momento posterior.
Além disso, por se tratar de questão relativa à instrução probatória, eventual vício
poderá ser alegado em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Isso porque a
hipótese invocada não demonstra urgência que torne inútil a apreciação da questão no julgamento de apelo
a ser interposto pela parte.
O que se percebe, na verdade, é que, em relação aos temas acima, a embargante,
insatisfeita com a decisão, procura instaurar nova discussão acerca de matéria já apreciada nos autos.
Por outro lado, quanto ao pedido de prestação de caução, a decisão embargada
incorreu em omissão, a qual passo a sanar.
Discute-se na origem a validade de negócio jurídico envolvendo o imóvel de Matrícula
nº 49.123. A agravante pretende a imissão na posse do referido bem; os agravados, por sua vez, pretendem
a exclusão do imóvel do negócio jurídico que consistiu na compra e venda de quotas sociais da empresa
que possui o domínio do imóvel.
Como dito, o pedido de tutela de urgência de imissão na posse formulado pela
agravante foi indeferido pelo Juízo de origem e a decisão foi mantida por esta Corte no julgamento do
Agravo de Instrumento nº 0129257-23.2024.8.16.0000.
A fim de resguardar a reparação de eventuais prejuízos decorrentes da posse
exercida pelos agravados até a decisão final da ação, a agravante pleiteou, em sede de tutela de urgência,
que eles fossem obrigados a prestar caução no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração cumulativa dos
requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao
resultado útil do processo.
Nesta análise preliminar, não verifico a demonstração de perigo de dano ou de risco
ao resultado útil do processo que justifique a imposição imediata da garantia pretendida.
Não há elementos que indiquem, de forma concreta, que o imóvel vem sofrendo
degradação ou que se encontra abandonado pelos agravados. A permanência destes na posse do bem e a
possibilidade abstrata de prejuízos até o julgamento da demanda não bastam, por si sós, para caracterizar a
urgência da prestação de caução.
Ainda que a medida tenha por finalidade assegurar eventual reparação futura, sua
natureza acautelatória não dispensa a demonstração concreta do risco que se pretende evitar. Como os
requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos, a ausência desse pressuposto é suficiente para impedir o
deferimento da tutela recursal, independentemente de conclusão definitiva sobre a probabilidade do direito
invocado.
Oportuno frisar, ainda, que os agravados manifestam interesse em permanecer com o
imóvel, circunstância que, embora não comprove sua adequada conservação, tampouco autoriza presumir
risco de deterioração. A imposição de caução exige, portanto, elementos concretos que evidenciem risco de
desvalorização ou depredação do bem, não bastando a possibilidade abstrata de prejuízo
Assim, o pedido de antecipação da tutela recursal para obrigar os agravados à
prestação de caução não merece deferimento.
Portanto, os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e parcialmente
acolhidos para reconhecer o conhecimento parcial do agravo de instrumento nº 0110293-11.2026.8.16.0000,
apenas quanto ao pedido de imposição de caução aos agravados em razão da posse exercida sobre o
imóvel de Matrícula nº 49.123, e indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal, mantido o não
conhecimento quanto às demais matérias.

Do exposto:
a) conheço e acolho em parte os embargos declaratórios para conhecer
parcialmente do agravo de instrumento nº 0110293-11.2026.8.16.0000 e indeferir o pedido de
antecipação da tutela recursal;
b) traslade-se cópia desta decisão para os autos do agravo de instrumento nº
0110293-11.2026.8.16.0000;
c) intimem-se os agravados para apresentarem resposta ao recurso no prazo de 15
(quinze) dias, conforme disposto no art. 1.019, II, do CPC;
d) dê-se ciência ao Juiz de origem, dispensando-o de prestar informações.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
RELATOR