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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0003302-88.2026.8.16.0136, da Vara Criminal da Comarca de Pitanga/PR, em que é Recorrente WAGNER ROBERTO DA SILVA GALOTE e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por WAGNER ROBERTO DA SILVA GALOTE em face da decisão de pronúncia proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Bruno Arthur de Mattos, que, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Pitanga, mantendo as qualificadoras do motivo torpe, do emprego de veneno e da dissimulação, bem como a liberdade provisória e as medidas cautelares anteriormente impostas, se ainda vigentes (mov. 180.1 – Origem).Consta na denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, as práticas dos seguintes fatos delituosos (mov. 1.14 – Origem):
“Na madrugada de 28 de março de 2018, na localidade Barra do Espírito Santo, neste município e Comarca de Pitanga/PR, os denunciados Isolete Molinari e Wagner Roberto da Silva Galote, com vontade e consciência, iniciaram os atos executórios para matar a vítima Valnei Luis Mota, de forma dissimulada (simulando um ataque cardíaco), por envenenamento por cloreto de potássio e para que pudessem ficar com os bens dele (motivo torpe). Para tanto, Isolete entregou a Valnei um chá e o medicamento Ritmoneuran (indutor de sono) para que tomasse antes de dormir. Na madrugada dos fatos, Isolete (companheira da vítima) abriu a porta para que Wagner (seu amante) adentrasse à residência, imobilizasse Valnei com o uso de Éter Etílico (anestésico e depressor do sistema nervoso central) e lhe aplicasse Cloreto de Potássio (para lhe causar parada cardíaca). O crime somente não se consumou porque a vítima entrou em luta corporal com o acusado Wagner, tendo evitado a injeção do Cloreto de Potássio.”.
Ao final, capitulou da seguinte forma:
“Assim agindo, os denunciados ISOLETE MOLINARI e WAGNER ROBERTO DA SILVA GALOTE praticaram a conduta prevista no artigo 121, §2º, I (motivo torpe), III (emprego de veneno) e IV (mediante dissimulação), combinado com o artigo 14, II (tentativa), todos do Código Penal, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, que espera seja recebida e autuada em conjunto com o Inquérito Policial que a instrui, citando-se o acusado para responder aos termos da Ação Penal ora proposta, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, nos termos do rito do Tribunal do Júri, prosseguindo o feito até final julgamento, de tudo dando ciência ao Ministério Público.”.

Após a realização da audiência de instrução (mov. 170.1 – Origem), bem como da apresentação das alegações finais (movs. 173.1 e 178.1 – Origem), fora proferida a decisão de pronúncia (mov. 180.1 – Origem).Inconformado com a r. decisão de pronúncia, o acusado, interpôs o presente recurso em sentido estrito, e a defesa do réu, sustentou, em suas razões (mov. 195.2 – Origem), em síntese, que: a) a decisão de pronúncia estaria fundada em conjecturas, suposições e possibilidade abstratas, sem indicação de elementos concretos capazes de demonstrar, ainda que em juízo de probabilidade; b) a vítima não teria realizado o reconhecimento formal do recorrente durante a investigação ou a instrução, tampouco teria sido observado o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, inexistindo, segundo a defesa, reconhecimento pessoal, fotográfico ou facial válido que o identificasse; c) as declarações da corré Isolete Molinari não possuiriam confirmação independente, pois teriam sido prestadas por pessoa interessada em afastar ou reduzir a própria responsabilidade criminal e não estariam corroboradas por elementos autônomos produzidos sob o contraditório; d) o mero registro de hospedagem em estabelecimento localizado no local dos fatos, ainda que demonstre a presença de pessoa identificada pelos dados do recorrente na cidade, não comprovaria o ingresso na residência da vítima, a execução da tentativa de homicídio ou a existência de coautoria; e) as mensagens extraídas do aparelho celular da corré seriam frágeis, porque a decisão recorrida não teria transcrito o respectivo conteúdo, esclarecido o contexto das conversas ou demonstrado de que modo elas vinculariam objetivamente o recorrente ao fato; f) a fundamentação da decisão é genérica por apenas citar os documentos e, contudo, deixar de explicitar o valor probatório individual de cada elemento, violando o art. 93, inciso IX, da CF; g) deve ser considerado o princípio da inocência, bem como a exigência de suporte mínimo para a submissão do acusado em julgamento popular; h) a ausência de elementos idôneos e suficientes de autoria imporia a impronúncia prevista no art. 414 do Código de Processo Penal; i) subsidiariamente, caso não acolhida a impronúncia, a decisão deveria ser anulada para que outra fosse proferida com fundamentação concreta e individualizada, em observância aos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de impronunciar o recorrente, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, diante da alegada inexistência de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, requereu a anulação da decisão de pronúncia, para que outra fosse proferida de maneira devidamente fundamentada e em observância aos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Em sede de contrarrazões (mov. 199.1 – Origem), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do i. Promotor de Justiça, Dr. Tharik Diogo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça, Dr.
Paulo José Kessler (mov. 13.1 – TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade tanto objetivos quanto subjetivos, o parcial conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme passo a expor.Com isso, ressalto que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo recorrente Wagner Roberto da Silva Galote não comporta conhecimento nesta oportunidade.Isso pois, a pretensão não apresenta utilidade recursal imediata, pois não houve condenação definitiva ao pagamento das custas processuais. Além disso, a análise da suspensão de sua exigibilidade depende da verificação concreta e contemporânea da situação econômica dos interessados, providência de competência do juízo da execução penal.Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PARCIAL CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE DELITOS CONEXOS AO HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERROS MATERIAIS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS, COM A CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERROS MATERIAIS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME.1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os acusados pela prática de homicídio qualificado e delitos conexos (ocultação de cadáver, coação no curso do processo e organização criminosa), determinando sua submissão ao Tribunal do Júri. 2. A Procuradoria de Justiça apontou a necessidade de parcial conhecimento dos recursos e de correção de erros materiais no dispositivo da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se todos os pedidos devem ser conhecidos; ii) se os delitos conexos ao homicídio qualificado devem ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri; (iii) se existem erros materiais que devem ser corrigidos no dispositivo da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Pedidos de assistência judiciária gratuita não comportam conhecimento, por ser matéria afeta ao juízo da execução penal e somente no caso de eventual condenação.5. Existe preclusão consumativa quanto à pronúncia do acusado Lorran pelo homicídio qualificado, considerando já ter sido confirmada em recurso anterior não atacado pela Defesa.6. A competência para julgamento dos delitos conexos também pertence ao Tribunal do Júri, conforme art. 78, I, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.7. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos conexos, corroborados por provas extrajudiciais e testemunhos indiretos, admitidos excepcionalmente diante do contexto de atuação de organização criminosa (PCC) e possível temor de represálias pelas testemunhas, aplicando-se distinguishing quanto ao entendimento predominante de que aqueles elementos não podem sustentar a pronúncia.8. Correção, de ofício, de erros materiais no dispositivo da pronúncia: exclusão da menção ao concurso material de crimes e inclusão da imputação de organização criminosa à corré Emanuele.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recursos conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com correção de erros materiais no dispositivo da decisão.Tese de julgamento:“1. A competência para julgamento dos crimes conexos ao homicídio qualificado é do Tribunal do Júri.”“2. É admissível, excepcionalmente, a pronúncia com base em testemunhos indiretos e provas extrajudiciais quando demonstrado contexto de organização criminosa e temor generalizado de represálias.”.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007164-49.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 28.02.2026) – grifei.
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se
aferir a situação do condenado para eventual suspensão da
exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de
execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de
Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o
vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp
n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, Dje
4/9/2014).2. Sendo as custas processuais meros consectários da sucumbência, a
condenação, de ofício, ao seu pagamento não implica o agravamento da
pena, de modo que não se observa, no acórdão estadual, contrariedade ao princípio que veda a reformatio in pejus.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 206.581/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 19/10/2016.) – grifei.
Assim, parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade tanto objetivos quanto subjetivos, o parcial conhecimento do recurso é medida que se impõe, deixando de conhecê-lo apenas quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem.De início, cumpre salientar que o Recurso em Sentido Estrito constitui instrumento de impugnação de natureza excepcional, submetido a rol taxativo, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. Assim, verificado que a decisão impugnada se amolda a uma das situações ali descritas, impõe-se o reconhecimento do cabimento da insurgência, como meio processual idôneo ao reexame da matéria, inexistindo óbice ao seu regular processamento.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica[1]”.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.630.121/RN, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal. Não se trata, contudo, de admitir a ampliação indevida das hipóteses recursais para alcançar situações que o legislador expressamente pretendeu excluir, o que caracterizaria interpretação analógica, mas, sim, de reconhecer o alcance normativo do próprio texto legal, a partir de seu conteúdo lógico e sistemático.Feita tal consideração, verifica-se que, no caso concreto, o cabimento do presente recurso encontra amparo no inciso IV do art. 581 do Código de Processo Penal, porquanto interposto em face de decisão que pronunciou o réu, enquadrando-se, portanto, em hipótese expressamente prevista em lei (art. 581, IV).Prosseguindo, e antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, alguns esclarecimentos acerca do alcance e dos limites do juízo de pronúncia, bem como dos standards probatórios que lhe são inerentes no procedimento do Tribunal do Júri, mostram‑se necessários.Como é cediço, a Constituição Federal vigente atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, assegurando‑lhe a soberania de seus veredictos. Todavia, para mitigar a ocorrência de erros judiciários (art. 5º, LXXV, da CF), o ordenamento impõe uma fase prévia de instrução, sob o contraditório e a ampla defesa, perante Juiz togado, destinada a permitir que apenas os casos em que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria sejam encaminhados a julgamento, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP.Essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem por finalidade verificar a existência de fundamentos mínimos para a submissão do acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) exerce função de filtragem, permitindo o prosseguimento apenas das imputações consistentes e juridicamente idôneas, configurando a pronúncia verdadeiro juízo de admissibilidade da acusação, que exige convencimento quanto à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação. A interpretação do art. 413 do CPP revela dois níveis distintos de exigência probatória: certeza quanto à materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, cuja comprovação plena compete ao Conselho de Sentença.Em recentes entendimentos das Cortes Superiores, tem-se que ausência de exigência de prova cabal da autoria não autoriza a aplicação do denominado in dubio pro societate, construção sem amparo no ordenamento jurídico e incompatível com a presunção de inocência. A negativa de sua incidência, contudo, não viola a soberania dos veredictos nem a competência dos jurados, limitando‑se à verificação dos requisitos de submissão ao julgamento popular à luz dos standards probatórios, que devem observar lógica progressiva e ascendente, distribuindo adequadamente os riscos de erro entre acusação e defesa.Situando-se a pronúncia na penúltima etapa do procedimento e tratando-se de medida gravosa ao acusado, exige-se um standard probatório relativamente elevado, superior à mera probabilidade e inferior à certeza para além de dúvida razoável. A dúvida quanto à própria existência de indícios suficientes de autoria deve ser resolvida em favor do réu, aplicando‑se, também nessa fase, o in dubio pro reo. Tal parâmetro concilia a função de controle prévio da pronúncia com a preservação da competência dos jurados, sem submeter o acusado a julgamento popular com base em imputação apenas ligeiramente mais provável que a defensiva.Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa de julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA . INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo . Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n . 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) 3. Outrossim "[u]ma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor" . [...].”. (STJ - AgRg no AREsp: 2446885 RS 2023/0282047-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) – grifei.
2.1. PreliminarProsseguindo, e antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, passa‑se ao exame da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação do decisium.Sustenta o recorrente que a sentença de pronúncia seria nula, por afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de que o Juízo de Origem teria se limitado limitou a enumerar elementos de prova, sem demonstrar a conexão lógica entre eles e a conclusão pela existência de indícios suficientes de autoria.Contudo, razão não lhe merece.Segundo dispõe o art. 93, inc. IX da Constituição Federal, as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, a fim de garantir a transparência, a ampla defesa e o contraditório.A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que “o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292- QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8- 2010, com repercussão geral).Da leitura da sentença de pronúncia (mov. 180.1 – Origem), constata-se que a decisão de pronúncia examinou a regularidade processual, a materialidade, os indícios de autoria, o elemento subjetivo, a tentativa, as qualificadoras e a situação cautelar. Além disso, quanto à autoria, indicou as declarações da vítima e da corré, o registro de hospedagem, os objetos apreendidos e as comunicações eletrônicas, explicitando que esses elementos, apreciados conjuntamente, infirmavam, para os limites da pronúncia, a alegação de ausência de vínculo entre o recorrente e os fatos. E, por fim, contato que também enfrentou a alegação relativa à absolvição da corré, esclarecendo o caráter pessoal da responsabilidade penal, e examinou os pedidos de absolvição sumária, desclassificação e afastamento das qualificadoras deduzidos nos memoriais.Logo, não há o que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2.2. MéritoSuperada a fase preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal, no qual a combativa defesa pugna pela impronúncia do acusado, ao argumento de inexistirem indícios suficientes de autoria quanto ao delito descrito na denúncia oferecida pelo Parquet.Todavia, sem razão.Como se sabe, “a sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência” (AgRg no REsp 1790603/SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, T5 - QUINTA TURMA, julgado em: 26/03/2019, DJe 05/04/2019).Na casuística, a prova da materialidade está sobejamente comprovada por meio dos fartos elementos informativos encartados aos autos na fase inquisitorial, notadamente no Boletim de Ocorrência n° 2018/366719 (mov. 1.4 – Origem), nos Laudos (movs. 1.25, 1.30 – Origem), nas imagens (mov. 1.9 – Origem), no Auto de Análise do aparelho celular (mov. 1.26 – Origem), nos termos de depoimentos em sede policial (movs. 21.2/ 21.32 – Origem), assim como nas provas produzidas na fase judicial (movs. 1.15 e 1.16 – Origem), em especial no interrogatório e depoimentos prestados em sede de audiência de instrução (mov. 126.1/ 126.3 e mov. 168.1 – Origem).Os indícios de autoria, de igual modo, se fazem presentes.A propósito, por brevidade, valho-me da transcrição dos depoimentos prestados pela vítima, pela corré e do interrogatório do réu por ocasião manifestação ministerial em sede de alegações finais (mov. 173.1 – Origem): Primeiramente, a corré, ISOLETE MOLINARI, afirmou perante a autoridade policial que (mov. 1.16 – Origem):
“relatou ter conhecido o indivíduo, identificado como Beto Silva, através do Facebook há pouco mais de um mês; Que admitiu ter realizado depósitos bancários para ele, totalizando entre seis e sete mil reais, sob a promessa de um investimento futuro para a compra de uma casa onde morariam juntos; Que as transferências foram feitas de sua conta no Banco do Brasil para uma conta na Caixa Econômica Federal; Que o interlocutor orientou que o telefone celular da depoente ficaria apreendido para perícia nas mensagens e que ela deveria apresentar os extratos bancários das transferências; Que a depoente afirmou que o primeiro encontro presencial com Beto ocorreu há cerca de vinte dias na cidade, onde conversaram por meia hora e planejaram a fuga; Que negou qualquer intenção de furtar objetos ou causar mal físico a Valnei; Que explicou que o plano envolvia apenas dopar o companheiro com um remédio levado por Beto; Que admitiu ter ajudado a segurar um pano próximo ao nariz de Valnei a pedido de Beto, mas ressaltou que não desejava machucá-lo ou matá-lo, até porque seu filho ficaria na residência; Que reiterou não saber de antecedentes criminais de Beto; Que manifestou o desejo de resolver a questão da guarda do filho e da partilha de bens, como o gado e as vacas, através de meios legais e com o auxílio de um advogado”.
Em Juízo, a corré, ISOLETE MOLINARI, manteve o seu depoimento alegando que (mov. 126.3 – Origem):“os fatos narrados na denúncia ocorreram, mas não tinha a intenção de matar; que sentia medo de Valnei, pois ele era muito bruto no modo de falar; que conviveu com a vítima por pouco mais de 14 anos e se separaram após o episódio de março de 2018; que conheceu Wagner poucos dias antes dos fatos através de uma solicitação de amizade no Facebook; que Wagner passou a chantageá-la pedindo dinheiro; que ele ameaçava fazer algo contra a família dela no Rio Grande do Sul; que entregou a ele cerca de 10 a 12 mil reais, valor que possuía em sua conta; que Wagner foi até Pitanga e pegou seu cartão bancário; que na noite dos fatos Wagner disse que daria um remédio para Valnei dormir para que ela pudesse fugir com ele para o Rio Grande do Sul; que Wagner bateu na porta e a depoente abriu; que ele a empurrou e entrou na residência indo em direção ao quarto; que não viu Wagner portando seringas ou frascos de remédio no momento, que ele tinha algo nas mão, mas não sabia o que era; que ouviu a briga entre Wagner e Valnei; que mandou que parassem, mas ficou parada sem interferir para defender nenhum dos dois; que não sabia que Wagner pretendia matar Valnei com uma injeção; que Valnei era maior e possuía mais força que Wagner; que a vítima tinha problemas de saúde relacionados à pressão alta; que visualizou os objetos apreendidos, como frascos e seringas, somente após Wagner ter fugido do local; que Wagner propôs o uso de éter apenas para que o Valnei dormisse; que as mensagens trocadas com Wagner pelo Messenger do Facebook tratavam do encontro entre os dois; que Wagner dizia que iria buscá-la e ela pedia calma para não arriscar perder tudo, referindo-se ao fato de Valnei poder vê-los juntos e impedila; que nas mensagens Wagner questionava sobre o paradeiro de Valnei e sobre o remédio; que Wagner instruiu a não jogar o remédio fora e dar à vítima; que não deu o remédio a Valnei porque se arrependeu; que o plano acordado com Wagner era fazer o Valnei dormir para que ela tivesse tempo de chegar à casa de seus pais levando suas roupas; que Valnei não aceitava dialogar e sempre se negava a sair ou conversar, focando apenas no trabalho com a lavoura e máquinas; que não teve mais contato com Wagner após o ocorrido”.
Em sede policial, a vítima, VALNEI LUIS MOTA, afirmou que (mov. 1.15 – Origem):“convivia com Isolete Molinari há quase quinze anos, tendo a união sido celebrada apenas em âmbito religioso; que dessa relação possuem um filho de dez anos, o qual não estava na residência no momento dos fatos; que por volta de meianoite ou meia-noite e meia, acordou com um indivíduo sobre ele na cama, tentando sufocá-lo com um pano embebido em éter; que inicialmente pensou tratar-se de um assalto e fingiu desfalecer para que o agressor roubasse o que pretendia e fosse embora; que, ao relaxar o corpo, percebeu o agressor chamando a sua companheira e ordenando que ela segurasse o pano em seu nariz enquanto ele preparava uma seringa; que notou o indivíduo procurando uma veia em seu braço e perna para aplicar uma substância desconhecida; que, temendo pela própria vida, reagiu fisicamente e conseguiu dominar o agressor, arremessando-o por cima de um armário; que sofreu escoriações nos lábios durante a luta; que a companheira estava na porta do quarto e havia aberto a porta da casa para o agressor entrar, justificando posteriormente que alguém havia batido à porta; que o indivíduo permaneceu na residência por cerca de uma hora e meia conversando, alegando que alguém queria matá-lo e também matar a família do depoente, pedindo para que ficassem calmos; que o agressor pediu água por duas vezes, sendo servido pela companheira, e solicitou que ela verificasse se havia alguém do lado de fora antes de fugir a pé pela estrada; que o depoente desconfiou da participação da convivente devido ao fato de as portas estarem trancadas e não haver sinais de arrombamento; que posteriormente, na sede da Polícia Militar, ela confessou a participação aos policiais; que o depoente solicitou a averiguação do aparelho celular dela, onde foram encontradas mensagens trocadas com o agressor, incluindo fotos dele e deboches contra a vítima; que o agressor já teria frequentado a residência anteriormente em um momento em que o depoente estaria dopado; que a convivente já havia sofrido um AVC há cerca de três anos, tendo o depoente cuidado dela durante o período de paralisia; que o relacionamento era considerado normal, apesar de discussões pontuais e de ela manifestar desejo de ir embora; que a convivente possuía renda própria proveniente da atividade leiteira, mas teria repassado valores ao agressor; que no local foram apreendidos materiais como agulha, cateter e ampolas de cloreto de potássio”.
Em Juízo, a vítima, VALNEI LUIS MOTA, manteve o seu depoimento afirmando que (mov. 126.2 – Origem):
“que na madrugada do dia 28 de março de 2018, enquanto dormia de bruços, percebeu que alguém o manipulava e sentiu o cheiro de éter em um pano colocado sobre seu rosto; que simulou estar dormindo e observou o indivíduo, posteriormente identificado como Wagner Roberto da Silva Galotti, preparando uma seringa com líquido e tentando localizar uma veia em seu tornozelo, após não conseguir fazê-lo no braço; que decidiu reagir e entrou em luta corporal com o agressor, jogando-o no chão; que o agressor fugiu apavorado; que na residência não havia sinais de arrombamento; que reteve a seringa e as ampolas utilizadas na tentativa de homicídio e as entregou à Polícia Civil; que Isolete estava na casa no momento do ocorrido e alegou ter sido dominada por um indivíduo que batera à porta; que através de contatos no Rio Grande do Sul e pela placa do veículo, obteve informações detalhadas sobre Wagner, como RG, CPF e filiação, fornecendo-as às autoridades; que acredita que Wagner planejou o crime após visualizar publicações de Isolete em redes sociais que ostentavam bens materiais, visando obter vantagem financeira; que Isolete teria tido suas contas bancárias esvaziadas pelo agressor; que a Sra. Isolete sofreu um AVC em agosto de 2014, o que teria deixado sequelas; que mantém contato com a ex-esposa devido à guarda do filho, mas ela se recusa a falar sobre o passado ou a admitir qualquer acordo com Wagner; que possui duas armas em casa, fato de conhecimento de Isolete; que a intenção de matar através da injeção seria um projeto exclusivo de Wagner, dada a complexidade do método.”.
O acusado, WAGNER ROBERTO DA SILVA GALOTE, em sede judicial afirmou que (mov. 168.1 – Origem):
“já passou pelo estado do Paraná apenas em trânsito, pois reside em São Paulo e a família de sua esposa e sua filha são do Rio Grande do Sul; que nunca esteve especificamente na Comarca de Pitanga; que nunca ouviu falar da localidade de Barra do Espírito Santo; que não conhece Isolete Molinari nem Valnei Luiz Motta; que já perdeu seu aparelho celular há bastante tempo, mas não sabe precisar a data nem registrou ocorrência; que acredita que a perda tenha ocorrido antes de março de dois mil e dezoito; que também já perdeu documentos pessoais, mas não registrou o fato e não recorda a data exata; que nunca foi acusado anteriormente de qualquer situação criminal, cível ou administrativa; que desconhece se alguém teria se passado por ele; que nunca ouviu falar ou utilizou o medicamento Rimonuran; que é mecânico industrial e faz uso apenas de remédios para cardiopatia; que não conhece e nunca utilizou cloreto de potássio ou éter etílico; que não faz ideia do motivo pelo qual seu nome foi envolvido nesta situação”.
Da análise das provas produzidas, conclui-se que não assiste razão à defesa quando alega ausência de indícios de autoria delitiva. Com efeito, os elementos informativos coligidos aos autos revelam a existência de indícios suficientes de que o acusado, em tese, praticou a conduta descrita na denúncia.Ora, compulsando os autos, especialmente a declaração judicial de Isolete Molinari possui especial relevância para a demonstração mínima dos indícios de autoria delitiva do acusado. Isso pois, a declarante afirmou que conheceu o recorrente antes dos fatos, manteve contato com ele, entregou-lhe valores, soube, inclusive, de sua ida à cidade de Pitanga/PR. Por fim, ressalto que alegou que, na noite da ocorrência, abriu a porta após o acusado bater, ocasião em que o recorrente ingressou na residência e se dirigiu ao quarto da vítima, onde se iniciou luta corporal.Em que pese a necessidade de examinar as suas declarações com cautela por se tratar de corré e pessoa interessada no desfecho da persecução penal, entendo que tais alegações não estão isoladas.Ora, compulsando os autos, constato que o documento fiscal juntado no mov. 1.24 – Origem registra três pernoites em março de 2018 em nome de Wagner Galote, com indicação do mesmo CPF atribuído ao recorrente e endereço eletrônico cadastrado para o tomador. O documento não comprova, isoladamente, que o acusado ingressou na residência ou participou da execução do delito, contudo, constitui dado externo de corroboração quanto à sua presença na cidade de Pitanga/PR e contrasta com a versão apresentada em interrogatório, no sentido de que jamais teria estado na Comarca.Além disso, verifico que também constam do Auto de Análise do aparelho celular (mov. 1.26 – Origem) comunicações mantidas entre Isolete e o contato denominado “Beto”, cuja identidade é atribuída por Isolete ao recorrente. Ressalto, ainda, que em tais mensagens constam referências a medicamento destinado a fazer a vítima dormir, à obtenção de éter, à ida para o hotel, à necessidade de ministrar o remédio e à aplicação de ampola. No entanto, em que pese não haja, nos elementos examinados, atribuição técnica conclusiva da conta eletrônica ao acusado, o conteúdo das conversas corrobora, em tese, a narrativa da corré quanto ao planejamento, à hospedagem e ao emprego das substâncias posteriormente localizadas.Dessa forma, a autoria técnica das comunicações, a credibilidade da corré, a explicação defensiva de perda de documentos e aparelho celular e o peso individual do registro de hospedagem deverão ser definitivamente valorados pelo Conselho de Sentença. Nesta fase, contudo, a conjugação entre o relato judicial direto de Isolete, o documento de hospedagem e as comunicações eletrônicas por ela atribuídas ao recorrente constitui acervo independente do reconhecimento fotográfico e suficiente para ultrapassar o campo da mera suspeita.Com isso, a defesa pleiteia a aplicação do Tema Repetitivo n° 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, assim, destaco o seu teor:
“1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.”.
Dessa forma, cumpre destacar que tal Tema firmou orientação de observância obrigatória no sentido de que as regras do art. 226 do Código de Processo Penal devem ser cumpridas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova.Ainda, estabeleceu que reconhecimento inválido não pode servir de fundamento à condenação nem a decisões submetidas a menor rigor probatório, inclusive a pronúncia, e que um reconhecimento inicialmente viciado pode contaminar a memória do reconhecedor. No entanto, ressalvou-se a possibilidade de formação do convencimento com base em provas independentes, sem relação de causa e efeito com o ato defeituoso.No caso, não consta a realização de procedimento que tenha observado as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. Por essa razão, o reconhecimento fotográfico informal atribuído à vítima não será considerado como indício autônomo de autoria (mov. 1.15, 6min05s – Origem). Pela mesma razão, a referência judicial da vítima à posterior identificação do agressor não será utilizada, por não ser possível afastar, nesta fase, eventual influência do ato identificatório anterior sobre sua memória.Com isso, ressalto que a exclusão desse elemento probatório, contudo, não conduz automaticamente à impronúncia, isso pois, remanescem fontes probatórias independentes que foram analisadas em conjunto (depoimento da corré, interrogatório do réu, recibo da hospedagem e mensagens).Por fim, entendo pertinente ressaltar que não há fundamento para acolher a alegação de que a pronúncia se apoiou em inversão do ônus da prova, isso pois a negativa do acusado não foi desconsiderada por violação ao princípio da presunção de inocência, mas confrontada com elementos positivos produzidos pela acusação. Assim, a afirmação de que sua versão se encontra isolada deve ser compreendida apenas como resultado desse cotejo preliminar, e não como atribuição à defesa do dever de demonstrar a não participação.Além disso, entendo pertinente destacar tais apontamentos realizados pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 13.1 – Origem:
“Na hipótese, a despeito da alegação de que o reconhecimento da vítima não respeitou os requisitos legais, infere-se que existem outros elementos probatórios que legitimam a decisão proferida. A começar pelo depoimento da corré Isolete, que confirmou a vinda do acusado até Pitanga e seu ingresso na residência na noite dos fatos. Além disso, a versão do réu em interrogatório judicial — de que jamais esteve na comarca — é infirmada pela prova documental de sua hospedagem no Hotel Dimy entre os dias 25 e 28 de março de 2018, cadastrada sob seu nome, CPF e email.
Para mais, o auto de análise de celular revelou diálogos mantidos entre Isolete e o recorrente via Facebook/Messenger, demonstrando o planejamento prévio do delito, a orientação expressa do acusado quanto à administração de indutores de sono e a referência à aquisição do frasco de éter (mov. 1.26, pg. 6) posteriormente apreendido na cena do crime. E, quanto ao reconhecimento fotográfico, a vítima compareceu à delegacia acompanhada de seu advogado e identificou a imagem do acusado como o autor do delito, sendo que, repita-se, eventual inobservância estrita do artigo 226, do CPP, não impede a pronúncia quando esta se apoia em outros elementos de convicção, como se observa in casu.[...].Enfim, há indícios suficientes de que Isolete e Wagner, apoiando-se mutuamente, planejaram e executaram o atentado contra a vida de Valnei, que não se consumou em razão da reação do ofendido, que entrou em luta corporal com Wagner. A conduta do agente de ingressar de madrugada na casa da vítima, tentar sufocá-la com éter e buscar uma veia para injetar cloreto de potássio, substância capaz de induzir parada cardíaca, cessando os atos apenas devido à reação física e luta corporal, demonstra, ao menos de maneira indiciária, a intenção de matar de Wagner.”. – grifei.
Desse modo, embora não haja prova direta de que o acusado tenha participado da tentativa de execução do homicídio, os elementos probatórios reunidos nos autos evidenciam, em juízo de cognição exauriente, indícios suficientes de sua atuação para a empreitada criminosa, seja pelo depoimento da corré, pelo recibo de hospedagem em hotel da cidade dos fatos e pelas mensagens trocadas com a corré. Tais circunstâncias, ao menos nesta fase processual, afastam a tese de manifesta improcedência da imputação e evidenciam a existência de indícios suficientes de autoria. Com isso, a versão apresentada pela denúncia é compatível com os elementos informativos produzidos durante a fase primeva, corroborados pelas provas produzidas na fase judicial, ou seja, não se pode descartar – desde logo – a possibilidade de o acusado ter agido na prática delitiva. Ou seja, nota-se que a tese apresentada pela defesa é destituída de fundamento quando confrontada com as provas colhidas durante a instrução criminal. Ademais, ressalta-se que a decisão de pronúncia não deve fazer juízo de mérito propriamente, mas sim de admissibilidade, reconhecendo apenas a existência de justa causa – autoria e materialidade – para a fase do júri, o que na espécie é de se reconhecer. Portanto, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, a fim de que esta seja concretamente decidida pelo Tribunal do Júri.Impende salientar, ainda, que não se trata de nenhuma presunção de culpabilidade, mesmo porque a decisão de pronúncia possui mero juízo de admissibilidade e não tem cunho condenatório, assim por ocasião do Júri as provas podem ser renovadas em Plenário. Ademais, nenhuma das provas produzidas em Juízo é suficiente para rechaçar, de modo absoluto, os indícios de autoria presentes – não se podendo olvidar que caberá aos jurados a avaliação do mérito da causa, inclusive quanto à credibilidade e ao valor probante dos depoimentos do acusado e das testemunhas/informantes que tenham ou não presenciado os fatos.
Assim, embora não se possa afirmar, neste momento processual, a existência de certeza quanto à autoria dos delitos, os elementos de prova produzidos nos autos demonstram a presença de indícios suficientes de autoria em relação ao acusado, aptos a justificar sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. A resolução definitiva acerca da responsabilidade penal do réu, contudo, compete ao Conselho de Sentença, a quem incumbe a análise exauriente da prova e a formação do juízo de certeza necessário à eventual condenação. Sobre o tema, destaco o r. julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. A pronúncia é reconhecimento de justa causa para a fase do júri, cuja análise não exclui as provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios. [...] 8. Habeas corpus não conhecido.”. (HC 265.842/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016)
No mesmo sentido, segue o entendimento desta C. 1ª Câmara Criminal:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2°, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE TER O RÉU INCIDIDO NOS TIPOS PENAIS QUE FOI DENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI”. REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA. RECORRENTE QUE, EM TESE, TERIA DESFERIDO GOLPES COM UMA FACA NA CABEÇA DA VÍTIMA (REGIÃO VITAL), SEM PRESTAR QUALQUER SOCORRO, ASSUMINDO, AO MENOS, O RESULTADO MORTE. 2. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DE TER O RECORRENTE DESISTIDO VOLUNTARIAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME. AO REVÉS, VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPES DE ARMA BRANCA, INCLUSIVE EM REGIÃO VITAL, SOBREVIVENDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ACUSADO QUE NÃO PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA, APENAS CHAMOU A FILHA DA OFENDIDA COMO PRETEXTO PARA EVITAR CONTATO COM A POLÍCIA, AMEAÇANDO-A COM UMA FACA. 3. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE QUE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA E APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 4.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPREVISIBILIDADE DO ATAQUE, DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA EM QUE O ACUSADO TRABALHAVA COMO PEDREIRO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, em razão de golpes desferidos com arma branca na cabeça da vítima, dentro de sua residência, dificultando sua defesa. A defesa requereu a impronúncia por ausência de “animus necandi”, a desclassificação para lesão corporal, o reconhecimento da desistência voluntária e o afastamento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, insurgindo-se contra a decisão que pronunciou o acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, bem como a manutenção da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, afastando a impronúncia, a desclassificação para lesão corporal e o reconhecimento da desistência voluntária.III. Razões de decidir3. Há prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, com elementos robustos produzidos em juízo que indicam que o acusado agiu com “animus necandi” ao desferir golpes em região vital da vítima.4. A alegação de desistência voluntária não se sustenta, pois não há comprovação, livre de dúvidas, de que a interrupção do iter criminis decorreu de manifestação autônoma de vontade, mas, ao contrário, de circunstâncias externas, notadamente a intervenção de terceiros e, ainda, não prestou socorro à vítima.5. A desclassificação para lesão corporal é inviável nesta fase processual, pois existem indícios suficientes de dolo homicida que devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri.6. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia constitui medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, havendo indícios mínimos de emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.7. Há indícios de que o ataque foi repentino e surpreendeu a vítima, uma vez que ocorreu dentro de sua residência, dificultando sua reação.8. A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que não exige certeza sobre o dolo, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva do mérito e da qualificação da conduta.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na fase de pronúncia, basta a demonstração da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva do “animus necandi” e das qualificadoras inclusive do recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo incabível a desclassificação para lesão corporal ou o reconhecimento da desistência voluntária quando presentes indícios de dolo homicida e circunstâncias que indiquem ataque súbito e inesperado. [...]. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentar matar a vítima com golpes na região da cabeça, usando uma faca, dentro da casa dela, onde trabalhava como pedreiro. O Tribunal entendeu que há provas suficientes de que o crime aconteceu e que o acusado agiu com intenção de matar ou, pelo menos, assumiu o risco disso acontecer. A defesa pediu para que o crime fosse considerado apenas lesão corporal, alegando que ele teria desistido voluntariamente, contudo, tal tese não fora aceita, porque a vítima foi ferida gravemente e o acusado não prestou socorro. Além disso, há indícios que o acusado ameaçou a filha da vítima para impedir que chamasse a polícia. Também foi mantida a qualificadora de que o acusado usou recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o ataque foi repentino e inesperado. Por isso, o recurso da defesa foi rejeitado e o processo seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000871-83.2026.8.16.0006 - Curitiba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 27.06.2026) – grifei.
“RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DE VITÓRIO – PRELIMINAR PELAS DEFESAS DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA – REJEIÇÃO – IMAGENS QUE COMPROVADAMENTE NÃO SOFRERAM ADULTERAÇÃO – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO – MÉRITO – RECURSO DO MP – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM A PRONÚNCIA DE ISAAC E FELIPE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, CP) E DE LUCAS E VITÓRIO POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP) – RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO – PROVAS DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA DO HOMICÍDIO POR ISAAC E FELIPE – ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM A ADMISSÃO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS: UMA ACUSATÓRIA E OUTRA DEFENSIVA – QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – RÉUS LUCAS E VITÓRIO QUE DEVEM SER SUBMETIDOS A JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 129, CAPUT, CP – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, POIS AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO – INCIDÊNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS 76, III E DO ART. 78, I, AMBOS DO CPP – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR – INSURGÊNCIA DE VITÓRIO PREJUDICADA EM SEU MÉRITO. Sustenta-se que há indícios nos autos de que Felipe passou uma faca para Isaac e este desferiu os golpes fatais na vítima, mas que não há elementos indicando que Lucas e Vitório teriam conhecimento da arma branca. Por terem participado das agressões agindo com animus laedendi, devem ser responsabilizados nessa medida. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VITÓRIO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004477-36.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 26.06.2026) – grifei.
Ausente, portanto, prova plena e inconteste a amparar o despronunciamento do réu, mantenho a r. sentença.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO, ao não conhecer do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, na parte conhecida, pelo DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.