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Processo:

Relatório1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Aguinaldo Braz de Franca (mov. 1.1) contra o acórdão (mov. 15.1 dos autos nº 0015615-06.2020.8.16.0035) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão contou com a seguinte ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO (CAMINHÃO) ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGOS 441 A 446 DO CÓDIGO CIVIL. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO (CAVITAÇÃO E USO DE COLA NAS JUNTAS). VÍCIO OCULTO E PREEXISTENTE À TRADIÇÃO COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NAS NOTAS FISCAIS ESPECIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA E A EXTENSÃO DO DANO. VALORIZAÇÃO DO BEM APÓS O CONSERTO QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO PATRIMONIAL ROMPIDO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO NO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no julgado colegiado, uma vez que o Colegiado deu parcial provimento à apelação para afastar integralmente a condenação por danos morais, mas deixou de dispor sobre a inversão da sucumbência em relação a este capítulo e sobre a redistribuição da sucumbência recíproca (arts. 85, 86 e 1.022, II, do CPC). Afirma que a sentença havia condenado a parte autora em honorários advocatícios restritos a dez por cento sobre os lucros cessantes, não se aproveitando tal comando para abarcar os danos morais ora extirpados. Assevera que, considerado o decaimento inicial do autor quanto aos lucros cessantes e, agora, a improcedência do pedido de dano moral, remanesceu acolhido exclusivamente o ressarcimento material, de modo que os encargos sucumbenciais devem ser rateados na proporção de cinquenta por cento para cada litigante.
Instada a se manifestar (mov. 10.1), a embargada apresentou contrarrazões recursais, pugnando pela rejeição dos aclaratórios ou pela manutenção da proporcionalidade originária.
É o breve relatório.

Voto2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo justificados apenas nos casos descritos em lei (art. 1.022 do CPC), isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Hipóteses em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão.
3.1. Quanto à omissão pertinente à readequação dos ônus da sucumbência e à fixação de honorários sobre a verba moral afastada, sustenta a embargante que o acórdão "deixou de dispor sobre a inversão da sucumbência" e sobre o correspondente rearranjo proporcional recíproco decorrente da exclusão da condenação por danos morais.
Assiste razão à embargante.
A omissão que desafia a oposição de embargos de declaração caracteriza-se pela ausência de pronunciamento judicial sobre tema ou pedido que demandava expressa manifestação do órgão julgador (art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil). A reforma de capítulo autônomo do provimento singular impõe, como decorrência lógica e necessária do sistema recursal, a revisão do rateio das despesas processuais e a fixação da verba honorária proporcional ao novo resultado da lide.
Com efeito, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação para "afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais", o acórdão embargado limitou-se a deliberar sobre a matéria de fundo, silenciando a respeito da readequação dos ônus sucumbenciais e dos honorários de sucumbência atribuíveis ao patrono do recorrente em face da improcedência do dano moral.
Na petição inicial, a parte autora postulou a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, danos morais e lucros cessantes. A sentença de primeiro grau havia julgado procedente a indenização material e o pleito de dano moral (este fixado em R$ 5.000,00), rejeitando os lucros cessantes; por essa razão, impôs às partes a sucumbência recíproca, com custas repartidas em 66,66% para o réu e 33,33% para o autor, condenando este em honorários de 10% "sobre o valor do pedido não procedente (lucros cessantes)" e aquele em 10% sobre o valor da condenação (mov. 204.1 dos autos originários).
Com a exclusão do dano moral promovida pelo acórdão (mov. 15.1), a parte autora restou vencedora unicamente na pretensão relativa aos danos materiais, tendo decaído expressivamente de duas das três pretensões cumuladas formuladas na exordial (lucros cessantes e danos morais). Nesse contexto, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, impõe-se a readequação das custas e despesas processuais para o patamar de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada litigante.
Ademais, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte ré, estes devem incidir à razão de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do proveito econômico obtido, compreendendo os pleitos que foram julgados improcedentes (lucros cessantes e danos morais), conforme valores indicados na inicial, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantida a condenação do réu ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais) ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerida.
Destarte, deve ser sanada a omissão apontada, conferindo-se efeitos infringentes ao julgado para integrar o acórdão embargado no tocante à redistribuição dos ônus sucumbenciais.
4. Passando-se as coisas dessa maneira, reconhecida a omissão apontada, meu voto é no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão e readequar a sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata, bem como para fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré/embargante em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a rejeição dos lucros cessantes e dos danos morais, mantidos os honorários fixados em favor do procurador do autor/embargado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por dano material, ressalvada a gratuidade da justiça já deferida.