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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudemir Zavan em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual indeferiu a impenhorabilidade fundamentada no art. 833, V, do CPC e deferiu o pedido de penhora sobre os veículos de propriedade do executado, localizados via sistema RENAJUD (mov. 144.1), nos termos do item 6 e seguintes da decisão de mov. 20.1 (mov.180).


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) preliminarmente, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, a fim de suspender os atos de remoção e expropriação dos veículos alcançados pela decisão agravada e, especificamente quanto ao FIAT/Palio ELX Flex, assegurar a manutenção de sua circulação e licenciamento, admitindo-se, caso reputado necessário à preservação da garantia executiva, exclusivamente a restrição de transferência até o julgamento definitivo deste recurso; b) que há diferença entre o veículo utilizado pelo trabalhador exclusivamente para percorrer o trajeto entre sua residência e um local fixo de trabalho e aquele empregado durante o desenvolvimento das próprias atribuições profissionais; c) que os registros de ressarcimento não correspondem ao deslocamento ordinário entre residência e trabalho, mas identificam expressamente despesas relativas a “KM rodado veículo próprio desl serv”, associadas ao “atendimento clientes”, inclusive com indicação de carteira profissional abrangendo cinco cidades situadas em raio de 46 quilômetros; d) que a utilização do automóvel ocorre no curso da jornada e para a realização dos atendimentos que compõem as atribuições profissionais do Agravante, circunstância que explica o ressarcimento específico da quilometragem pelo empregador; e) que sua atividade exige o atendimento de clientes distribuídos em diferentes localidades, para o que realiza deslocamentos profissionais com veículo próprio; f) impenhorabilidade do fiat/palio, por se tratar de instrumento necessário ao exercício da atividade profissional; g) que apresentou uma sequência de documentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, nos quais estão registrados, respectiva mente, 218 km, 163 km, 209,41 km e 250 km percorridos em serviço com veículo próprio, mediante ressarcimento pelo empregador; h) que a retirada do automóvel compromete materialmente a possibilidade de execução das atribuições que exigem sua presença junto aos clientes atendidos; i) que os bens, consideradas suas características concretas, poderão não produzir resultado econômico apto a justificar os custos inerentes aos atos de avaliação, remoção, depósito e alienação judicial, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil; j) que o veículo FIAT/Palio, além de se tratar do ano 2009/2010, seu Certificado de Registro e Licenciamento contém expressamente a anotação “recuperado de sinistro”, que interfere na aferição de seu valor econômico e, consequentemente, na utilidade de submetê-lo ao procedimento expropriatório e outro veículo, trata-se de REBOQUE REB/PER FIMAR PP460B, ano 2012/2012, cuja viabilidade econômica para fins de alienação judicial está questionada; k) necessidade de prévia aferição da utilidade econômica dos bens, vedando-se sua remoção ou submissão a atos expropriatórios enquanto não realizada avaliação apta a demonstrar que o produto potencial da alienação justifica o prosseguimento da medida; l) necessidade de adotar meios que produzam menor gravame ao executado, pois a execução já possui constrição sobre ativos financeiros decorrentes da Participação nos Lucros e Resultados percebida pelo Agravante, além de determinação para incidência da medida sobre futuras parcelas de PLR; m) subsidiariamente, requer que a penhora dos veículos seja limitada à restrição de transferência via RENAJUD até a definição acerca da impenhorabilidade do FIAT/Palio e da utilidade econômica dos bens, assegurando-se sua permanência na posse do Agravante e, especialmente quanto ao automóvel utilizado profissionalmente, a plena manutenção de sua circulação e licenciamento.


O recurso teve o seu processamento determinado.
O M.M. Juízo a quo juntou ciência da comunicação.
A parte agravada apresentou resposta ao recurso (Mov. 14.1).
É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Impenhorabilidade veículo.

Pretende o agravante a reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do FIAT/PALIO ELX FLEX (ano 2009 /2010), placa MFI7H67.

Segundo disposição do artigo 833, inciso V do Código de processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.”
Nesse prisma, são bens impenhoráveis aqueles necessários e úteis ao exercício da profissão, sem os quais o devedor fica impossibilitado de desempenhar sua atividade profissional.

Sobre o assunto esclarece Araken de Assis que a necessidade e utilidade do bem impõem que seja considerado o uso total do bem, a quantidade razoável e o trabalho pessoal:

“Os instrumentos devem ser utilizados no dia-a-dia profissional do devedor e não apenas de forma esporádica e rara. (...) A quantidade razoável também deve ser levada em consideração, sendo inviável que a penhora abranja uma série de bens do devedor quando o mesmo possui vários bens do mesmo gênero. (...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta.” (in Manual da execução, 2007, p. 387).

No mesmo sentido é a lição de Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier:


“Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta. Assim, uma televisão ou aparelho de som, existente em escritório de advocacia ou consultório médico, geralmente voltado para o lazer, deve ser normalmente penhorado, já que sua ausência em absolutamente nada afetará seu exercício profissional”. (in Curso de Processo Civil, vol. II – Processo de Execução e Cumprimento das Sentenças, 2008, p. 131).

Com efeito, a legislação consagra a impenhorabilidade do material necessário ou mesmo útil ao exercício da profissão. Contudo, cabe ao devedor comprovar os requisitos da impenhorabilidade, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade.


Vale dizer, cabe à parte demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Isso porque caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito.


Na presente hipótese, apesar de o agravante alegar que exerce atividade profissional que demanda deslocamentos constantes, utilizando veículo próprio como ferramenta para o atendimento de clientes em diversas localidades; não restou cabalmente comprovada a efetiva utilização do bem em sua atividade profissional, o que era de rigor. Note-se que os “controles de despesas administrativas” acostados aos autos de origem (movs. 163.3/163.6), por si só, não são suficientes para reconhecer a impenhorabilidade do bem, sobretudo se considerado que não fazem qualquer referência ao veículo discutido nos autos.


Não bastasse, a jurisprudência é uníssona no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade, o automóvel deve ser a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas, transporte escolar, instrutor de autoescola, entregador de mercadorias, dentre outros. E na presente hipótese, o agravante alega apenas que recebe ressarcimento por quilometragem rodada no desempenho de atividades externas.

Sobre a questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: ‘São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão’. 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido – de que o recorrente não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução. Ausência de violação do art. 332 do CPC. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora. (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011).

No mesmo sentido a orientação desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para que se reconheça a impenhorabilidade de veículo é necessária a comprovação específica de sua utilidade, sobretudo para o exercício da atividade profissional, sendo inadmissível a simples alegação de indispensabilidade do bem como instrumento de trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126288-98.2025.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.02.2026).

Nesse panorama, conclui-se pela necessidade de manutenção da decisão agravada na parte que afastou o reconhecimento da impenhorabilidade do bem móvel questionado.


Proveito econômico

Alega ainda o agravante que os bens, consideradas suas características concretas, poderão não produzir resultado econômico apto a justificar os custos inerentes aos atos de avaliação, remoção, depósito e alienação judicial, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Afirma que o veículo FIAT/Palio, além de se tratar do ano 2009/2010, seu Certificado de Registro e Licenciamento contém expressamente a anotação “recuperado de sinistro”, que interfere na aferição de seu valor econômico e, consequentemente, na utilidade de submetê-lo ao procedimento expropriatório e outro veículo, trata-se de REBOQUE REB/PER FIMAR PP460B, ano 2012/2012, cuja viabilidade econômica para fins de alienação judicial está questionada. Sustenta a necessidade de prévia aferição da utilidade econômica dos bens, vedando-se sua remoção ou submissão a atos expropriatórios enquanto não realizada avaliação apta a demonstrar que o produto potencial da alienação justifica o prosseguimento da medida. Sustenta a necessidade de adotar meios que produzam menor gravame ao executado, pois a execução já possui constrição sobre ativos financeiros decorrentes da Participação nos Lucros e Resultados percebida pelo Agravante, além de determinação para incidência da medida sobre futuras parcelas de PLR. Subsidiariamente, requer que a penhora dos veículos seja limitada à restrição de transferência via RENAJUD até a definição acerca da impenhorabilidade do FIAT/Palio e da utilidade econômica dos bens, assegurando-se sua permanência na posse do Agravante e, especialmente quanto ao automóvel utilizado profissionalmente, a plena manutenção de sua circulação e licenciamento.

Novamente sem razão o agravante.

Como se sabe, a execução se dá no interesse do credor, devendo ser conduzida também da forma menos onerosa para o devedor. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, traduz o respeito à proporcionalidade no processo executivo, tendo em vista que busca garantir tanto a efetividade da execução quanto a preservação do patrimônio do devedor contra atos demasiadamente onerosos.

No caso, o fato de o veículo FIAT/Palio ser do ano 2009/2010 e “recuperado de sinistro”, ou ainda, que o outro veículo constrito se trate de um “REBOQUE REB/PER FIMAR PP460B, ano 2012/2012”, por si só, não afasta a penhora determinada.
Isso porque, o entendimento da jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, é de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida, não impede a sua penhora nem justifica o seu desbloqueio. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA MÓDICA EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. ORDEM DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes. 2. Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório, para que seja possível a reforma do acórdão de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. É firme a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.379.198/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

Na mesma trilha, essa Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA VGBL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO FRENTE AO CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA EM RELAÇÃO À DÍVIDA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A irrisoriedade do valor do bem frente ao montante exequendo não impede a realização da constrição sobre ele. Deste modo, no caso dos autos, há que ser restabelecida a penhora de valores mantidos em fundo de previdência VGBL do executado, sem prejuízo do exame de eventual alegação de sua impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006477-18.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 13.05.2023)
Na presente hipótese, não se pode ignorar que ainda que a quantia decorrente da alienação dos referidos veículos possa ser pequena, é suficiente para quitar uma parte do débito objeto da execução.
Ademais, embora o agravante tenha se insurgido em face do deferimento da penhora sobre os referidos bens, é fato que sequer apresentou alternativa ao credor para garantir seu crédito, o que era de rigor, restringindo-se a alegar que a constrição ofende os princípios da menor onerosidade da execução e viabilidade econômica, fundamentos que, de modo isolado, não são capazes de afastar a constrição impugnada.

Como se sabe, cabe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para afastar a constrição do imóvel, contudo, até o presente momento assim não o fez.
Além disso, conquanto sustente o agravante que a execução já possui constrição sobre ativos financeiros decorrentes da Participação nos Lucros e Resultados percebida pelo Agravante, essa penhora não foi suficiente para quitar o débito em discussão, de forma devida novas constrições até o cumprimento da obrigação.
Por fim, quanto ao pedido subsidiário de que a penhora dos veículos seja limitada à restrição de transferência via RENAJUD até a definição acerca da impenhorabilidade do FIAT/Palio e da utilidade econômica dos bens, assegurando-se sua permanência na posse do Agravante; esse também não encontra acolhida, pois não satisfaz a pretensão expropriatória, impondo-se o prosseguimento dos atos de penhora, avaliação e eventual alienação judicial dos bens encontrados, como bem asseverou o juízo a quo.


Logo, deve ser mantida a decisão agravada também nessa parte.

3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.