Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela defensora dativa do réu, contra acórdão que negou provimento à apelação criminal.1.2. A embargante requer o arbitramento de honorários, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA-PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter fixado honorários advocatícios em favor da defensora dativa.2.2. Saber se a pretensão deduzida nos embargos se enquadra nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.2.3. Saber se é cabível o arbitramento de ofício de honorários advocatícios à defensora nomeada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 619 do CPP.3.2. A defensora não formulou pedido de fixação de honorários quando da apresentação das razões de apelação.3.3. A ausência de requerimento anterior impede o reconhecimento de omissão no acórdão que deixou de apreciar matéria não submetida ao órgão julgador.3.4. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.3.5. A prestação de assistência judiciária gratuita constitui dever estatal, razão pela qual é possível o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada.3.6. Os honorários foram fixados em R$ 700,00, com fundamento na Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR, valendo a decisão como certidão para fins de cobrança.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos rejeitados. Honorários advocatícios à defensora dativa arbitrados de ofício.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; arts. 619 e 620 do CPP; Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 274.954/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, autos nº 0000411-09.2020.8.16.0006, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars, j. 29.01.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, autos nº 0006633-62.2017.8.16.0017, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, j. 20.04.2020.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010878-16.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.09.2026)
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Acórdão
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Tratam os autos de Embargos de Declaração, cuja oposição se deu por EDNE BATISTA COSTANSKI (advogada de Josnail Leal Faustino), contra o acórdão lavrado à mov. 31/TJPR, relativo ao julgamento da Apelação Crime NU 0004104-37.2025.8.16.0196 Ap, desta 5ª Câmara Criminal, recurso ao qual foi negado provimento. A embargante pede, em resumo, a fixação de honorários advocatícios em seu prol, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA-PR (mov. 1/TJPR).É, em síntese, o relatório.
Os embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, rejeitados.De imediato, cumpre detalhar que os embargos de declaração têm rol taxativo estabelecido no art. 619 do CPP, sendo que dentre as providências cabíveis por esse instrumento recursal não está a fixação de honorários advocatícios, especialmente quando tal providência não foi requerida quando da interposição e apresentação das razões de recurso, como ocorre na espécie (cf. mov. 183 dos autos de origem, ref. a Apelação Crime). Destarte, diante da ausência de requerimento da aludida defensora, à época da apresentação das razões recursais, para a fixação da verba ora pleiteada, inviável se cogitar de omissão (ou outro vício) no julgado ora embargado nesse particular. Ou seja, consoante há muito já evidenciou o STJ, diante da ausência dos vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP na espécie, “não há que se acolher os aclaratórios” (cf. AgRg no HC 274.954/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013).De todo modo, mesmo inexistindo lacuna a ser suprida, por ser um dever estatal[1] a prestação da assistência judiciária gratuita aos indivíduos necessitados, fixo, de ofício, à Drª. Edne Batista Costanski - OAB/PR 68.109 (nomeada à mov. 64 dos autos NU 0004104-37.2025.8.16.0196), a verba de R$ 700,00 (setecentos reais) pela apresentação de razões de recurso de Apelação Crime[2] seguindo a Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR, ora vigente e aplicável, valendo esta decisão como certidão.Desta forma, aliás, o Tribunal de Justiça já decidiu em 1ª C.Criminal - 0000411-09.2020.8.16.0006 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 29.01.2022 e 1ª C.Criminal - 0006633-62.2017.8.16.0017 - Rel.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO - J. 20.04.2020.Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração, arbitrando, de ofício, honorários advocatícios recursais em favor da defensora, ora embargante, consoante tabela própria, nos termos acima explicitados. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, arbitrando, de ofício, honorários advocatícios recursais em favor da defensora, ora embargante, consoante tabela própria, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 14 a 18 de setembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Previsto na Constituição Federal.[2] Em favor de JOSNAIL LEAL FAUSTINO.
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