SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010878-16.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela defensora dativa do réu, contra acórdão que negou provimento à apelação criminal.1.2. A embargante requer o arbitramento de honorários, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA-PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter fixado honorários advocatícios em favor da defensora dativa.2.2. Saber se a pretensão deduzida nos embargos se enquadra nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.2.3. Saber se é cabível o arbitramento de ofício de honorários advocatícios à defensora nomeada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios taxativamente previstos no art. 619 do CPP.3.2. A defensora não formulou pedido de fixação de honorários quando da apresentação das razões de apelação.3.3. A ausência de requerimento anterior impede o reconhecimento de omissão no acórdão que deixou de apreciar matéria não submetida ao órgão julgador.3.4. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.3.5. A prestação de assistência judiciária gratuita constitui dever estatal, razão pela qual é possível o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada.3.6. Os honorários foram fixados em R$ 700,00, com fundamento na Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR, valendo a decisão como certidão para fins de cobrança.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos rejeitados. Honorários advocatícios à defensora dativa arbitrados de ofício.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; arts. 619 e 620 do CPP; Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 274.954/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, autos nº 0000411-09.2020.8.16.0006, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars, j. 29.01.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, autos nº 0006633-62.2017.8.16.0017, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, j. 20.04.2020.