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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por
Gráfica e Editora Logos Press Ltda.
em face do v. acórdão de mov. 20.1, proferido no julgamento do Agravo Interno nº 0020711-94.2026.8.16.0001, por meio do qual
esta
7ª Câmara Cível conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela ora embargante.Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que:
a)
o v. acórdão seria omisso quanto aos efeitos da coisa julgada sobre os créditos de precatório que afirma titularizar;
b)
haveria omissão quanto à titularidade dos referidos créditos e à repercussão dessa circunstância sobre os artigos 18, 114, 122 e 996 do Código de Processo Civil;
c)
o julgado não teria enfrentado os artigos 1.009, § 1º, 114 e 115 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à inexistência de preclusão e à alegada nulidade absoluta decorrente da ausência de litisconsórcio passivo necessário;
d)
existiria contradição na manutenção da multa processual; e
e)
seria necessária a integração do julgado para fins de prequestionamento.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos
aclaratórios
e pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (movs. 10.1 e 11.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOConsiderando a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.MÉRITOA embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissões relacionadas aos efeitos da coisa julgada, à titularidade dos créditos de precatório e à preclusão, além de contradição quanto à multa processual.Sem razão.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada ou corrigir erro material.Pois bem.Quanto aos efeitos da coisa julgada, a embargante afirma que o v. acórdão deveria ter esclarecido se a titularidade dos créditos de precatório por ela adquiridos foi afetada pela sentença proferida na ação originária.A questão, contudo, foi expressamente examinada no tópico destinado aos efeitos da sentença.Relembre-se como constou, na oportunidade:
“Embora o assistente simples não possa atuar no processo com as mesmas prerrogativas processuais das partes principais, é certo que também não se submete aos efeitos da coisa julgada, que opera interpartes.”
Após distinguir a autoridade da coisa julgada dos efeitos decorrentes da intervenção processual, o v. acórdão concluiu:
“Dessa forma, por não se submeter aos efeitos da coisa julgada – declaração de nulidade das escrituras públicas celebradas entre autor e réu e retorno ao status quo ante –, a agravante poderá pleitear o que entende por direito em ação própria.”
Como se observa, o Colegiado delimitou o alcance do pronunciamento e consignou que a relação jurídica material invocada pela assistente simples não integrou o objeto litigioso, razão pela qual eventual pretensão fundada em direito próprio deverá ser deduzida na via adequada.A definição da titularidade atual dos créditos de precatório e do direito ao levantamento de valores depositados em processo diverso extrapolaria o objeto do agravo interno. A circunstância de a sentença estar sendo invocada em outro feito não caracteriza omissão, devendo os respectivos efeitos
ser
examinados no processo em que concretamente se discute o levantamento dos valores.A embargante também sustenta que as escrituras públicas de cessão comprovariam sua titularidade exclusiva sobre os créditos e que essa circunstância repercutiria em sua posição processual.Sem razão.O v. acórdão não ignorou essa alegação. Seu relatório registrou que a então agravante afirmava ser titular do bem jurídico atingido pela sentença e que o assistido não poderia dispor de direito pertencente a terceiro. A fundamentação, entretanto, concluiu que a posição da recorrente como assistente simples estava consolidada e que a invocação de prejuízo material não lhe restituía a condição de terceira estranha à relação processual para os fins do artigo 996 do Código de Processo Civil.A existência formal das escrituras de cessão não conduz, por si só, à declaração definitiva da titularidade atual do crédito em julgamento restrito à admissibilidade do recurso interposto pela assistente simples. O que se pretende é utilizar os
aclaratórios
para reconhecer a titularidade material e, a partir dessa premissa, reexaminar a legitimidade recursal, o litisconsórcio necessário e a preclusão, providência nitidamente infringente.No que se refere aos artigos 1.009, § 1º, 114 e 115 do Código de Processo Civil, a embargante afirma que a discussão sobre o litisconsórcio passivo necessário não estaria sujeita à preclusão e que sua ausência configuraria nulidade absoluta.Também não lhe assiste razão.Constou no acórdão que:
“Ao apresentar sua primeira manifestação na ação originária, a agravante requereu sua intervenção no feito como assistente litisconsorcial ou, subsidiariamente, seu reconhecimento como litisconsorte passivo necessário. Em resposta, o juízo deferiu sua participação no feito como assistente simples, condição confirmada por esta C. 7ª Câmara Cível em sede de agravo de instrumento, reiterada em embargos de declaração e, definitivamente consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça.”
O Colegiado examinou, ainda, a alegação de que a matéria somente poderia ser suscitada em preliminar de apelação por não se enquadrar no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, mas concluiu que a posição processual da interveniente já havia sido estabilizada e que sua atuação como assistente simples era logicamente incompatível com a posterior pretensão de requalificação como litisconsorte necessária.A invocação expressa do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil não revela questão que tenha permanecido sem apreciação. O conteúdo normativo apontado integrou a controvérsia examinada, e a discordância da parte com a interpretação adotada não transforma eventual desacerto em omissão.Também não há omissão quanto aos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, pois a incidência das consequências neles previstas pressupõe o reconhecimento da condição de litisconsorte necessária, premissa afastada pelo Colegiado ao reconhecer a estabilização da posição processual da embargante como assistente simples.Por fim, sustenta a embargante existir contradição porque o v. acórdão reconheceu não ter havido pronunciamento expresso acerca da possibilidade de sua inclusão como litisconsorte necessária e, simultaneamente, considerou estabilizada sua posição processual.Sem razão.A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é aquela existente entre proposições inconciliáveis contidas na própria decisão, e não a divergência entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte.No caso, as proposições são compatíveis. A ausência de pronunciamento anterior sobre a específica formulação da tese de litisconsórcio necessário não impede o reconhecimento de que a posição processual da interveniente foi examinada e consolidada por decisões sucessivas como assistência simples.O v. acórdão esclareceu, ainda, que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil foi aplicada no Agravo Interno nº 0048930-91.2024.8.16.0000 e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça no
AREsp
nº 2.987.463/PR, bem como que a apelação retomava a controvérsia relacionada ao reconhecimento da embargante como litisconsorte necessária. Não há, portanto, incompatibilidade lógica interna, mas pedido de nova apreciação da conclusão adotada.Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todas as alegações suscitadas pelas partes, bastando que apresente fundamento idôneo e suficiente para embasar sua conclusão, especialmente quanto aos pontos capazes de infirmar o resultado do julgamento.Da mesma forma, a falta de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não caracteriza omissão quando a controvérsia foi solucionada mediante fundamentação suficiente.Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.Desse modo, o propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais não estão presentes.Os presentes embargos expressam mero inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Embora os embargados tenham requerido a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a mera rejeição dos
aclaratórios
não permite reconhecer, por si só, caráter manifestamente protelatório, sobretudo porque a parte indicou os pontos que pretendia ver esclarecidos
e também
buscou o prequestionamento. A penalidade, portanto, não deve ser aplicada.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos por
Gráfica e Editora Logos Press Ltda.
e, no mérito, pela sua
rejeição, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.