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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001825-48.2017.8.16.0135
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Piraí do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME AMBIENTAL – ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998 - RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PROVIMENTO - ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELA PENA CONCRETA, EM PERÍODO ANTERIOR À DENÚNCIA – ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA – TODAVIA, PESSOA JURÍDICA CONDENADA EXCLUSIVAMENTE À PENA DE MULTA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS – ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL – TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL – DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE.I. Caso em exameApelação criminal interposta por pessoa jurídica contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 à pena de 30 (trinta) dias-multa. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, a absolvição por ausência de prova pericial formal acerca do estágio de regeneração da vegetação e de comprovação do elemento subjetivo decisório da pessoa jurídica. A denúncia foi recebida em 18/02/2022 e a sentença condenatória publicada em 04/03/2026.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada, de um lado, a pena máxima abstratamente cominada ao delito para o período anterior ao recebimento da denúncia e, de outro, a pena de multa aplicada isoladamente à pessoa jurídica para fins de aferição da prescrição retroativa.III. Razões de decidirA prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito, diante da vedação prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal à utilização da pena concreta para período anterior à denúncia. O delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção, resultando no prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, não implementado entre 04/12/2015 e 18/02/2022. Após a sentença condenatória e diante da ausência de recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. Tendo sido imposta à pessoa jurídica exclusivamente a pena de 30 (trinta) dias-multa, incide o prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 114, I, do Código Penal, aplicável subsidiariamente por força do art. 79 da Lei nº 9.605/1998. Entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 18/02/2022, e a publicação da sentença condenatória, em 04/03/2026, transcorreram 4 (quatro) anos e 14 (quatorze) dias, período superior ao prazo prescricional de 2 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção da punibilidade da apelante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade da apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.Tese de julgamento: A condenação de pessoa jurídica exclusivamente à pena de multa, sem recurso da acusação, sujeita-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 114, I, do Código Penal, aplicável subsidiariamente aos crimes ambientais por força do art. 79 da Lei nº 9.605/1998, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa quando ultrapassado esse lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A aplicação do prazo bienal quando a multa é a única pena concretamente aplicada também é compatível com a orientação do STJ.1. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 114, I, e 117, I e IV; Lei nº 9.605/1998, arts. 21, 38-A e 79.2. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0003225-90.2014.8.16.0139, Prudentópolis, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 30.07.2026; STF, HC 115.098, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07.05.2013; Súmula 146/STF.3. Resumo em linguagem acessível: A empresa foi condenada por crime ambiental somente ao pagamento de multa. Como o Ministério Público não recorreu da pena aplicada, o prazo de prescrição passou a ser calculado com base nessa penalidade e, nesse caso, é de 2 anos. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 4 anos. Por isso, foi reconhecida a prescrição e extinta a punibilidade da empresa, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados no recurso.