Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
CRIME AMBIENTAL – ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998 -
RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PROVIMENTO
- ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELA PENA CONCRETA, EM PERÍODO ANTERIOR À DENÚNCIA – ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA – TODAVIA, PESSOA JURÍDICA CONDENADA EXCLUSIVAMENTE À PENA DE MULTA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS – ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL – TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL – DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE.I. Caso em exameApelação criminal interposta por pessoa jurídica contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 à pena de 30 (trinta) dias-multa. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, a absolvição por ausência de prova pericial formal acerca do estágio de regeneração da vegetação e de comprovação do elemento subjetivo decisório da pessoa jurídica. A denúncia foi recebida em 18/02/2022 e a sentença condenatória publicada em 04/03/2026.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada, de um lado, a pena máxima abstratamente cominada ao delito para o período anterior ao recebimento da denúncia e, de outro, a pena de multa aplicada isoladamente à pessoa jurídica para fins de aferição da prescrição retroativa.III. Razões de decidirA prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia deve ser calculada com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito, diante da vedação prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal à utilização da pena concreta para período anterior à denúncia. O delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção, resultando no prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, não implementado entre 04/12/2015 e 18/02/2022. Após a sentença condenatória e diante da ausência de recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. Tendo sido imposta à pessoa jurídica exclusivamente a pena de 30 (trinta) dias-multa, incide o prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 114, I, do Código Penal, aplicável subsidiariamente por força do art. 79 da Lei nº 9.605/1998. Entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 18/02/2022, e a publicação da sentença condenatória, em 04/03/2026, transcorreram 4 (quatro) anos e 14 (quatorze) dias, período superior ao prazo prescricional de 2 (dois) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção da punibilidade da apelante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade da apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.Tese de julgamento: A condenação de pessoa jurídica exclusivamente à pena de multa, sem recurso da acusação, sujeita-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 114, I, do Código Penal, aplicável subsidiariamente aos crimes ambientais por força do art. 79 da Lei nº 9.605/1998, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa quando ultrapassado esse lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A aplicação do prazo bienal quando a multa é a única pena concretamente aplicada também é compatível com a orientação do STJ.1. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 114, I, e 117, I e IV; Lei nº 9.605/1998, arts. 21, 38-A e 79.2. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0003225-90.2014.8.16.0139, Prudentópolis, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 30.07.2026; STF, HC 115.098, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07.05.2013; Súmula 146/STF.3. Resumo em linguagem acessível: A empresa foi condenada por crime ambiental somente ao pagamento de multa. Como o Ministério Público não recorreu da pena aplicada, o prazo de prescrição passou a ser calculado com base nessa penalidade e, nesse caso, é de 2 anos. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 4 anos. Por isso, foi reconhecida a prescrição e extinta a punibilidade da empresa, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados no recurso.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001825-48.2017.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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I) RELATÓRIO:Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IVAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Piraí do Sul, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, aplicando-lhe, com fundamento no art. 21 do mesmo diploma legal, a pena de 30 (trinta) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Consta da denúncia:““No dia 04 de dezembro de 2015, por volta das 10h, em imóvel localizado às coordenadas N-7291048 E0624851, no bairro da Jararaca, nesta cidade e Comarca de Piraí do Sul/PR, a denunciada IVAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA danificou vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, em área correspondente a 2,42 hectares (cf. Auto de Infração Ambiental nº 113369)” (mov. 6.1)”.A denúncia foi recebida em 18/02/2022 (mov. 12.1).Após regular instrução do feito, sobreveio sentença condenatória em 04/03/2026 (mov. 216.1).Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 222.1).Em suas razões recursais (mov. 228.1), a Defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando o transcurso do prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. No mérito, requer a absolvição em razão da inexistência de laudo pericial formal apto a demonstrar o estágio da vegetação suprimida e da ausência de comprovação do elemento subjetivo decisório da pessoa jurídica.O membro ministerial apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 231.1).Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou por meio de parecer da lavra do Ilmo. Procurador JORGE FERNANDO BARRETO DA COSTA, pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar extinta a punibilidade da apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise das demais teses recursais (mov. 17.1 – autos recursais).É o relatório, em síntese.
II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:- Pressupostos de Admissibilidade:Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento - o recurso merece ser conhecido. - Da Prescrição - Matéria de Ordem Pública:É caso de acolhimento da preliminar defensiva de prescrição da pretensão punitiva, ainda que por fundamento diverso daquele sustentado nas razões recursais.A apelante sustenta que a prescrição teria se consumado entre a data do fato, ocorrido em 04/12/2015, e o recebimento da denúncia, em 18/02/2022, intervalo correspondente a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias.Entretanto, neste ponto, a tese não comporta acolhimento.Isso porque o art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação conferida pela Lei nº 12.234/2010 – portanto, vigente à época dos fatos –, estabelece:“Art. 110 (...)§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”Assim, para o período compreendido entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, a prescrição deve ser aferida considerando-se o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada, na forma do art. 109 do Código Penal.No caso, o delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 prevê pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.Considerada, portanto, a pena máxima abstratamente cominada – 3 (três) anos –, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.Logo, entre a data do fato (04/12/2015) e o recebimento da denúncia (18/02/2022), não se implementou o lapso prescricional de 8 (oito) anos.Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento inclusive de ofício e em qualquer grau de jurisdição, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente aplicada.Sobre a prescrição retroativa ensina o doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "(...) Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores à própria sentença. (...), proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta". (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, p. 519, 2007).In casu, a apelante, pessoa jurídica, foi condenada exclusivamente à pena de 30 (trinta) dias-multa (mov. 216.1).Por sua vez, o Ministério Público não interpôs recurso contra a sentença condenatória, tornando-se imutável a reprimenda para a acusação e autorizando, por consequência, o cálculo do prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.Nesse contexto, dispõe o art. 114, inciso I, do Código Penal:“Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá:I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.” Tal dispositivo deve ser aplicável à espécie por força do artigo 79 da Lei nº 9.605/1998:“Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal”. Tratando-se, portanto, de multa como única pena aplicada, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, regra aplicável à espécie também por força do art. 79 da Lei nº 9.605/1998.Observa-se que a denúncia foi recebida em 18/02/2022 (mov. 12.1), constituindo marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. A sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 04/03/2026 (mov. 216.1), igualmente constituindo causa interruptiva, conforme art. 117, inciso IV, do Código Penal.Entre esses dois marcos transcorreram 4 (quatro) anos e 14 (quatorze) dias, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.Desse modo, tendo transcorrido período superior ao prazo prescricional de 2 (dois) anos, mostra-se inequívoca a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, impondo-se a extinção da punibilidade da apelante, nos termos dos arts. 107, IV, 110, § 1º, 114, I, e 117, I e IV, todos do Código Penal.Nesse sentido, esta Colenda Segunda Câmara Criminal já decidiu em caso semelhante:APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA (...) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 114, I, 110, § 1º E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. (...)(TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0003225-90.2014.8.16.0139 – Prudentópolis – Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 30.07.2026).Portanto, é caso de provimento do recurso, ainda que por fundamento diverso daquele inicialmente invocado pela Defesa, para declarar extinta a punibilidade da apelante pela ocorrência da prescrição.Desse modo, extinto o ius puniendi estatal, tem-se por prejudicada a aferição das demais alegações formuladas nas razões recursais.Neste sentido também se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS 115.098 RIO DE JANEIRORELATOR: MINISTRO LUIZ FUXEMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO – ART.251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART.1º, INC.III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL.(...)3. “In casu”, houve condenação pelo crime de estelionato (COM, art.251), ensejando recurso de apelação da defesa cuja preliminar de prescrição da pretensão punitiva restou acolhida, por isso não procedem as razões da impetração no que visam à análise dos argumentos que objetivavam a absolvição no recurso defensivo, não cabendo, consequentemente, falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art.1º, III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhecimento dessa causa extintiva de punibilidade não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63765, verbis: “Há de existir em nosso meio social uma imposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição – mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado – deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título.”Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isto é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como leva-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição punitiva, que o debate restou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (...) Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.”(...) STF. 1ª Turma. Acórdão Unânime. Presidente e Relator Ministro Luiz Fux. Julgado em 07/05/2013. Assim, acolhendo-se a preliminar, as demais teses arguidas em sede recursal restam prejudicadas, com a extinção da punibilidade da apelante.III) CONCLUSÃO:Nestas condições, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para, acolhendo a preliminar defensiva, ainda que por fundamento diverso, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA., em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 110, § 1º, 114, inciso I, e 117, incisos I e IV, todos do Código Penal, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.
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