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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo regimental criminal interposto por EVERTON GONÇALVES LOREIRO, em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus autuado sob nº 0120402-84.2026.8.16.0000 (mov. 10.1), extinguindo-o monocraticamente, com fundamento no art.182, inciso XII, do R.I.T.J.P.R., diante da manifesta impropriedade da via eleita.O recorrente almeja, em essência, a reforma desse provimento jurisdicional, ao argumento de que a impetração originária não se volta contra os julgados, nem tampouco pretende o reexame de matéria fático-probatório, arguindo unicamente suposto constrangimento ilegal emanado da expedição de mandado de prisão com amparo em “título manifestamente nulo”. Argumenta, nesse mesmo passo, que há nulidade flagrante que autoriza a concessão de ordem “de ofício” e que a decisão não apreciou a questão. Por fim, assinala que a decisão impede o exame da matéria pelo c. Órgão Colegiado, Juiz natural da causa.Com base nesses argumentos, requer a reconsideração da decisão atacada ou, em caso negativo, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja, o habeas corpus, processado e, no mérito, julgado pela c. 5ª Câmara Criminal. Subsidiariamente, almeja a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em contrarrazões, requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 10.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, quanto aos pressupostos de admissibilidade recursais, cumpre ressaltar que as decisões do Relator em matéria criminal desafiam a interposição de agravo regimental, no prazo de cinco dias, consoante preconiza, a propósito, a norma regimental de regência, in verbis:“Art. 361. Caberá agravo regimental:[...]III - contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal.” Nessa quadra, verifica-se, em exame de prelibação, que o recurso é cabível e tempestivo, no ponto em que pretende ver reformada a decisão monocrática que não conheceu do writ nº 0120402-84.2026.8.16.0000.Uma vez superada a questão admissibilidade recursal, nada obstante as razões que embasaram o manejo do presente agravo regimental, a pretensão de reforma não merece guarida.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 10.1 dos autos nº 0120402-84.2026.8.16.0000):“[...] 2.O writ não comporta conhecimento.Muito embora os impetrantes pretendam conferir outro colorido aos argumentos vertidos na inicial, aduzindo voltarem-se unicamente contra suposto constrangimento ilegal emanado da expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, com base em “premissas nulas”, a leitura da extensa argumentação vertida na inicial evidencia, sem qualquer sombra de dúvidas, serem aduzidas questões de fato e de direito, no campo das causas de pedir, por meio das quais se sustenta que a sentença e o acórdão condenatórios, ambos proferidos nos autos sob nº 0003348-41.2018.8.16.0077, padecem de error in judicando e error in procedendo.O que se objetiva, em outras palavras, é, por via transversa, a desconstituição do édito condenatório já transitado em julgado. A pretensão de suspensão do cumprimento do mandado de prisão, digam o que disserem os impetrantes, é, de forma muito conveniente, meramente acessória àquilo que, no âmago da questão, alega-se como o efetivo constrangimento ilegal impingido ao paciente, a dizer: o suposto erro judiciário de que padece o édito condenatório, à luz das questões de fato e de direito agora invocadas na inicial.Nada do que ora se argui, entretanto, comporta análise na via eleita. Como se sabe, o habeas corpus não é o instrumento apropriado para se modificar o decreto condenatório atingido pela coisa julgada, como inequivocamente pretendem os advogados, admitindo-se sejam decisões dessa natureza rescindidas unicamente em sede de ação revisional, nas restritas hipóteses de cabimento elencadas no art. 621, inc. I, II e III, do CPP.A jurisprudência das Cortes Superiores por sua vez, é remansosa em relação à inadmissibilidade do writ substitutivo de revisão criminal. Veja-se:É inadmissível utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado proferido na instância ordinária [...] (AgRg no HC n. 1.076.004/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026) [...]”. Pois bem. Em que pese a combatividade do recorrente, inexistem elementos que afastem ou modifiquem os fundamentos da decisão agravada, reafirmando-se, agora, que a manifesta reiteração impede o processamento do writ.Com efeito, cumpre reafirmar que o habeas corpus não se revela via processual adequada para desconstituir a coisa julgada, provimento almejado, induvidosamente, pelo ora agravante.Ainda que o agravante insista na afirmação segundo a qual o alvo da impetração originária é, “unicamente”, a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, tal conclusão desafia a própria lógica jurídico-argumentativa que embasa toda a impetração originária, e, agora, as próprias razões do agravo regimental, que reafirma assentar-se a expedição da ordem prisional combatida em “título manifestamente nulo”.Portanto, o alvo da impetração não é a expedição ou cumprimento do mandado de prisão, mas, sim, o título condenatório que, agora, mais uma vez de forma muito conveniente, alega-se padecer de suposta nulidade absoluta.Ocorre que sobre referido título recai o manto da coisa julgada.Logo, sua eventual desconstituição, inclusive para o fim de se reconhecer o que ora se aponta como, em tese, “nulidade flagrante”, é viável somente em sede de revisional, nas hipóteses estritas do art. 621, inc. I, II e III, do CPP.A jurisprudência, desta Corte Estadual, em atenção ao entendimento das Cortes Superiores, é absolutamente pacificada com relação ao descabimento de impetrações como a ora sub examine:AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. WRIT COM PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA, A SER IMPUGNADA MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo Regimental criminal interposto pelo Requerente contra decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus impetrado em seu favor.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a decisão de não conhecimento do Habeas Corpus deve ser mantida. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Deve ser desprovido o recurso, dada a inadequação do manejo de habeas corpus para impugnação de eventual erro judiciário em sentença condenatória transitada em julgado, a ser impugnada mediante a interposição de revisão criminal. 3.2. A decisão está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é o de que: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.” (STJ, AgInt no HC nº 576.847/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020).3.3. E, não verificada situação excepcional a ensejar a concessão de ordem de ofício, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.4. DISPOSITIVO4.1. Agravo Regimental conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus.” (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0053559-40.2026.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.07.2026) Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Visa a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Intempestividade. Prazo de 05 dias previsto no artigo 361, III do Regimento Interno do nosso Tribunal. Recurso não conhecido. Falta de requisito objetivo de admissibilidade recursal.I. Caso em exameAgravo regimental interposto impugnando decisão que não conheceu, de forma monocrática, de pedido deduzido em ação mandamental de habeas corpus (indeferindo a petição inicial), considerado como substitutivo de “recurso”, em que a defesa sustenta a inviabilidade de apelação devido ao trânsito em julgado dos autos de conhecimento e pede a consideração do uso do habeas corpus, além da análise da liminar postulada e o julgamento pelo colegiado.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: a) o prazo e a natureza do recurso adequado para a matéria criminal em análise, b) o agravo regimental interposto impugnando decisão que não conheceu do habeas corpus é cabível (indeferindo a petição inicial).III. Razões de decidirContra decisão monocrática em matéria criminal, caberá agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 361, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o que impede seu conhecimento.O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 361, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o que impede seu conhecimento. Falta do requisito objetivo de admissibilidade (tempestividade).Ademais, habeas corpus também não pode ser substituto de ação de revisão criminal (objetivando a concessão de regime mais brando).IV. Dispositivo Recurso não conhecido. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026452-55.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 26.05.2025) “Não é cabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento, ressalvada a concessão de ordem de ofício quando constatada flagrante ilegalidade.” (AgRg no HC n. 1.091.766/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo admissível apenas diante de flagrante ilegalidade.” (AgRg no HC n. 1.096.795/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026.) Ressalva-se esse entendimento, naturalmente, nas hipóteses em que estiver demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta que mereça reparo, a teor do que preconiza o art. 647-A, do CPP.Mas esse não é, malgrado o contido na petição inicial da impetração e nas razões do agravo regimental, o caso dos autos.É que, quanto à causa de pedir, a impetração originária se concentra em induvidosa rediscussão de fatos e provas, seja de autoria, seja de materialidade da infração (vide, a propósito, o que se alega nos itens III.1 e III.2 da petição inicial do habeas corpus – mov. 1.1, fls. 3-10, dos autos nº 0120402-84.2026.8.16.0000). A própria tese de quebra dos protocolos da cadeia de custódia é matéria que demanda igual valoração probatória, como tem reconhecido reiteradamente a jurisprudência do STJ:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADES EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EMPREGO DE CÂMERAS, CADEIA DE CUSTÓDIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CONTEÚDO DE CELULAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Corte Superior que não conheceu de habeas corpus.2. Fato relevante. O paciente teve prisão cautelar decretada em cautelar inominada pela suposta prática dos delitos de receptação qualificada e associação criminosa, tendo sido constatada, no cumprimento do mandado, a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo.3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça estadual não conheceu do habeas corpus originário. No Superior Tribunal, a decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistirem teratologia ou coação ilegal aptas a justificar concessão de ordem de ofício, afastando, ainda, nulidade por quebra de cadeia de custódia e deficiência da denúncia. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, reconhecendo-se que a inicial não requereu trancamento, mas mantendo-se o não conhecimento do writ e a inexistência de ilegalidade flagrante.4. Pedido no agravo. No agravo regimental a defesa sustenta a adequação do habeas corpus para reconhecimento de nulidades de ordem pública, afirma que não houve pedido de trancamento da ação penal e requer o conhecimento do writ, com a declaração das nulidades alegadas e o desentranhamento das provas tidas por ilícitas e das delas derivadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por considerá-lo substitutivo de recurso próprio, deve ser reformada para permitir o exame do mérito do writ e o reconhecimento de nulidades relativas ao mandado de busca e apreensão, ao emprego de câmeras, à cadeia de custódia dos vestígios e ao auto de constatação de conteúdo de aparelho celular, com consequente desentranhamento das provas.6. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da orientação consolidada das Cortes Superiores acerca do não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, haveria, no caso concreto, teratologia ou coação ilegal evidente a justificar o conhecimento excepcional do writ ou a concessão de ordem de ofício; e (ii) saber se as alegadas nulidades (inclusive eventual quebra da cadeia de custódia e suposta deficiência da denúncia) podem ser reconhecidas na via estreita do habeas corpus, notadamente quando as instâncias ordinárias já assentaram a regularidade dos atos impugnados e a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O órgão julgador reafirma a orientação consolidada na Terceira Seção do Tribunal Superior e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se mitigação da regra apenas quando evidenciada teratologia ou coação ilegal flagrante, hipóteses não configuradas no caso concreto.8. O acórdão estadual já examinou as nulidades suscitadas, reconhecendo a regularidade do mandado de busca e apreensão, lastreado em comunicação anônima corroborada por diligências, bem como a legitimidade da adoção de medidas de preservação do local, inclusive instalação de câmeras, e reputando prematuro o debate sobre cadeia de custódia na via eleita, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.9. A decisão monocrática alinhou-se à jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo o julgador avaliar a confiabilidade da prova e a existência de efetivo prejuízo à defesa, circunstâncias que não se demonstram no caso.10. Quanto à denúncia, assentou-se que ela observa os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, por descrever suficientemente fatos e circunstâncias, permitindo o exercício da ampla defesa, não havendo falar em inépcia ou deficiência formal pela via do habeas corpus.11. A pretensão de reconhecer nulidades e determinar o desentranhamento de provas (relativas ao mandado de busca e apreensão, ao emprego de câmeras, à cadeia de custódia e ao auto de constatação de conteúdo de celular) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.12. Os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática foram corretamente rejeitados, diante da ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo suficiente o esclarecimento de que não houve pedido de trancamento da ação penal e de que a referência a tal providência não influenciou o não conhecimento do writ, inexistindo omissão quanto à manutenção dos óbices de admissibilidade recursal.13. Inexistindo argumento idôneo no agravo regimental capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do não conhecimento do habeas corpus e o afastamento do pedido de concessão da ordem, inclusive de ofício.IV. DISPOSITIVO14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no HC n. 966.154/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) (grifou-se) Logo, não se aponta ilegalidade flagrante na inicial do writ, mas, sim, suposta ilegalidade, cujo eventual reconhecimento implicaria na cognição de matérias de caráter fático-probatório em extensão muito mais alargada do que aquela que se admite em sede de mandamus.Em tempo, aquilo que, nas razões recursais, o recorrente aponta, inadvertidamente, como “mero exame de documentos”, consiste em nada mais, nada menos, do que valoração probatória, no sentido estrito do termo, providência exigida para que se possa firmar ou infirmar, quanto ao resultado probatório alcançado pelas instâncias ordinárias, os fundamentos que embasam o título condenatório do qual deriva a expedição do mandado de prisão.A circunstância de se exigir valoração dessa natureza, porquanto aliada à necessidade de se proceder ao reexame detido da sentença e do acórdão condenatórios à luz dos argumentos da impetração e das provas que se pretendem sejam agora valoradas (e revaloradas), por si só, afasta o caráter manifesto ou inconteste de eventual ilegalidade.O que há, de manifesto, no caso em epígrafe, repita-se, é a absoluta impropriedade da via eleita para a discussão que se pretende envidar e para o provimento jurisdicional que se busca obter.Daí que a decisão monocrática de não conhecimento da impetração é irretorquível: existente amparo regimental expresso (art. 182, inc. XII, do R.I.T.J.P.R.) e sendo manifesto o descabimento de habeas corpus manejado com o inequívoco intuito de desconstituir coisa julgada, não há por que assoberbar, ainda mais, o aparato judiciário, com o processamento de writ cujo desfecho não pode ser outro, senão o não conhecimento da impetração.Diante do exposto, a proposta de voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que não conheceu do habeas corpus nº 0120402-84.2026.8.16.0000, extinguindo-o monocraticamente na forma do art.182, inciso XII, do R.I.T.J.P.R.
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