SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0122469-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. Agravo regimental criminal. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus nº 0120402-84.2026.8.16.0000. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Suposta coação ilegal cujo eventual reconhecimento demandaria nova valoração probatória, além do exame detido e cotejo dos fundamentos de sentença e acórdão já transitados em julgado. Manifesta impropriedade da via eleita. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Agravo regimental criminal interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se merece reforma a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, extinguindo-o monocraticamente diante da absoluta impropriedade da via eleita. III. Razões de decidir: 3. A decisão monocrática do Relator em matéria criminal desafia a interposição de agravo regimental, nos termos do art. 361, inc. III, do R.I.T.J.P.R., no prazo de cinco dias.4. A decisão que não conheceu do habeas corpus, extinguindo-o monocraticamente, é escorreita, tendo em conta o nítido caráter substitutivo da impetração, que, embora se alegue manejada unicamente contra “a expedição de mandado de prisão”, induvidosamente objetiva a desconstituição da coisa julgada, providência admissível unicamente dentro das estritas hipóteses de cabimento elencadas no art. 621, inc. I, II e III, do CPP.5. Ainda que a jurisprudência admita, em situações excepcionalíssimas, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, exige-se a demonstração de ilegalidade manifesta, o que não é, por sua vez, o caso dos autos, tendo em vista a evidente pretensão de rediscussão de matérias que demandam não apenas nova valoração probatória, mas o reexame detido e o cotejo dos fundamentos vertidos na sentença e no acórdão já transitados em julgado.IV. Dispositivo: 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: R.I.T.J.P.R, art. 361, inc. IIIJurisprudência relevante citada: TJPR. 4ª Câmara Criminal - 0026452-55.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 26.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.091.766/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.096.795/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 966.154/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026.