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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0122528-10.2026.8.16.0000

Recurso: 0122528-10.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Levantamento de Valor
Agravante(s): LUZINETE SOARES DA SILVA
Agravado(s): MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA
Agravo de Instrumento n° 0122528-10.2026.8.16.0000 AI
Vara de Família e Sucessões de Londrina
Agravante: L.S.S.
Agravado: M.C.S.S.
Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ
JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE
ESCRITURA PÚBLICA. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DOS
HERDEIROS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS QUINHÕES EM
FAVOR DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E
DO INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC E ART. 182, XIX,
DO RITJPR. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória
proferida em autos de alvará judicial, a qual determinou que os
herdeiros apresentassem escritura pública de cessão de direitos
hereditários, por reputar inadmissível a formalização por termo
judicial. Sobreveio aos autos de origem petição da Defensoria
Pública informando a desistência dos herdeiros quanto à pretendida
transferência de quinhões em favor da agravante, requerendo o
prosseguimento do feito com a divisão proporcional dos valores. O
Juízo singular reconheceu a perda superveniente do interesse
recursal e comunicou este Tribunal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste o
interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra a
exigência de forma para cessão de direitos hereditários quando, no
curso do processo, os herdeiros desistem expressamente da
realização do referido negócio jurídico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alteração fática superveniente, consubstanciada na desistência
dos herdeiros quanto à intenção de transferir seus quinhões à
agravante e na opção pela divisão proporcional dos valores, esvazia
o objeto do recurso e acarreta a perda superveniente do interesse
recursal.
4. Conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, e o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao Relator não
conhecer de recurso prejudicado, ante a ausência de utilidade do
provimento jurisdicional pretendido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido, por perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: “1. A desistência superveniente dos herdeiros
quanto à cessão de direitos hereditários acarreta a perda do objeto e
o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por falta
de interesse recursal.”
Legislação relevante citada: CPC/2015, Art. 932, III; RITJPR, Art. 182,
XIX. Jurisprudência relevante citada: Não há.
V. RESUMO EM ACESSÍVEL
O recurso foi encerrado sem que os juízes pudessem julgar o seu
pedido principal. Isso aconteceu porque os herdeiros desistiram de
passar a herança para a pessoa que entrou com o recurso,
preferindo dividir os bens de outra forma. Como a discussão deixou
de ter utilidade prática para o processo, o recurso não foi analisado.

I – RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da decisão liminar de mov. 20.1:
“Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUZINETE
SOARES DA SILVA contra a decisão inserida no mov. 32.1 dos autos de
“Alvará Judicial – Lei nº 6.858/80” nº 0007827-91.2026.8.16.0014, em
trâmite perante a Vara de Sucessões de Londrina, que determinou aos
herdeiros a apresentação de escritura pública de cessão de direitos
hereditários/renúncia translativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Na
decisão agravada, a Magistrada singular consignou que, embora a
renúncia pura e simples possa ser formalizada por escritura pública ou
termo judicial, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, a manifestação
destinada a transmitir a quota hereditária a pessoa determinada
caracteriza renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários,
exigindo escritura pública, na forma dos artigos 541 e 1.793 do Código
Civil (mov. 32.1). Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese,
que a cessão de direitos hereditários, também denominada renúncia
translativa, pode ser formalizada mediante termo judicial, por aplicação
analógica do artigo 1.806 do Código Civil, uma vez que o ato praticado
perante o Juízo igualmente ostenta caráter público.
Argumenta que a exigência de escritura pública privilegiaria
excessivamente a forma em detrimento da finalidade do ato e imporia
ônus desnecessário aos interessados, sobretudo diante da alegada
impossibilidade financeira dos herdeiros de arcarem com os respectivos
custos.
Requereu a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender a
determinação de apresentação da escritura pública e autorizar, desde
logo, que os herdeiros formalizem suas manifestações de vontade
mediante termo judicial nos autos.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.”
O pedido liminar foi indeferido (mov. 20.1).
A parte agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar
contrarrazões (mov. 26).
O recurso foi incluído em pauta para julgamento.
Sobreveio aos autos de origem manifestação da Defensoria Pública
(mov. 87.1), informando que os herdeiros desistiram da intenção de renunciar aos respectivos
direitos hereditários em favor da agravante, não subsistindo interesse na transferência dos
quinhões.
Na mesma oportunidade, requereu o prosseguimento do feito originário,
com a divisão proporcional dos valores entre os herdeiros, bem como a comunicação a este
Tribunal acerca da perda superveniente do objeto recursal.
Em razão disso, o Juízo de origem, por meio da decisão de mov. 92.1,
proferida em 03/11/2026, reconheceu a perda superveniente do interesse recursal e
determinou a comunicação ao Relator deste agravo de instrumento, para as providências
cabíveis.
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
A controvérsia consiste em verificar a subsistência do interesse recursal
diante da desistência dos herdeiros quanto à pretendida cessão de direitos hereditários em
favor da agravante.
Pois bem.
Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
incumbe ao Relator:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
Por sua vez, o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná estabelece:
"Art. 182. Compete ao Relator:
(...)
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a
documentação exigível;"
No caso, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal.
Isso porque o presente agravo de instrumento foi interposto com a
finalidade específica de afastar a exigência de escritura pública para a cessão de direitos
hereditários em favor da agravante, permitindo sua formalização mediante termo judicial.
Ocorre que, conforme manifestação apresentada pela Defensoria Pública
no mov. 87.1 dos autos originários, os herdeiros desistiram expressamente da intenção de
transferir seus quinhões à agravante, optando pela divisão proporcional dos valores,
observados os respectivos direitos hereditários.
Tal circunstância foi expressamente considerada pelo Juízo de origem na
decisão de mov. 92.1, que determinou a comunicação a este Tribunal.
Assim, não subsiste a situação fática que motivou a interposição do
recurso, uma vez que os interessados não pretendem mais realizar o negócio jurídico cuja
forma de celebração constitui o objeto da controvérsia recursal.
Desse modo, eventual pronunciamento acerca da possibilidade de
formalização da cessão de direitos hereditários por termo judicial não produziria resultado útil
às partes, diante da ausência de interesse na própria realização do ato.
Portanto, a alteração superveniente da pretensão dos herdeiros esvaziou
o objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicada a análise de seu mérito.
Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo
932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno
deste Tribunal.

III – DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, diante da perda superveniente
de seu objeto e da consequente ausência de interesse recursal.
Retire-se o feito da pauta de julgamento, com as comunicações
necessárias.
Comunique-se o juízo singular o teor dessa decisão.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 10 de novembro de 2026.

Desembargador Substituto Evandro Portugal
Relator