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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Irineu Mário Colombo em face do acórdão de mov. 39.1, que negou provimento ao recurso de apelação, assim ementado:"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SUBSISTENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO POR ATO DOLOSO. TEMA 897/STF. TEMA 1.089/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIMINAL QUE NÃO OBSTA A AÇÃO CIVIL. ART. 67, II, DO CPP. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO PENAL VÁLIDA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE JAMAIS TRABALHARAM. VENCIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTA DE TERCEIRA PESSOA E REPASSADOS AO RÉU. DOLO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público em face de deputado estadual, em que se discute a prática de atos de improbidade administrativa. II – Questões em discussão (i) Analisar a subsistência da pretensão de ressarcimento ao erário diante da prescrição das sanções de improbidade. (ii) Verificar se a extinção da punibilidade na esfera penal obsta a ação civil de ressarcimento. (iii) Avaliar a validade da prova emprestada da ação penal. (iv) Verificar a configuração do dolo na conduta do réu. (v) Adequação dos consectários legais fixados na sentença. III – Razões de decidir (i) Conforme os Temas 897/STF e 1.089/STJ, o ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidade é imprescritível, subsistindo a pretensão ainda que prescritas as demais sanções. (ii) A extinção da punibilidade criminal não impede a propositura nem o prosseguimento da ação civil de ressarcimento, nos termos do art. 67, II, do CPP, e do art. 21, § 4º, da LIA. (iii) A prova emprestada da ação penal em que o réu figurou como acusado é válida, porquanto exercido o contraditório. (iv) A nomeação de servidores que jamais prestaram serviço, com depósito dos vencimentos em conta bancária de terceira pessoa e repasse ao réu, configura ato doloso de improbidade previsto no art. 9, XI, da Lei nº 8.429/1992. (v) A sentença adequadamente fixou os consectários legais, não havendo sobreposição de juros e correção monetária, sendo que o termo a partir do qual incide a Taxa SELIC decorre da EC 113/2021. IV – Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos relevantes: Constituição Federal, art. 37, § 5º; Lei nº 8.429/1992, art. 9, XI; CPP, art. 67, II; CPC, art. 504, I; Lei nº 14.230/2021, art. 21, § 4º. Jurisprudência relevante: STF, Tema 897; STJ, Tema 1.089; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000236-77.2018.8.16.0202 e AC 0001071-44.2021.8.16.0175; TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 0024903-20.2015.8.16.0013."2. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre a alegada suspeição e o impedimento dos declarantes cujas declarações, colhidas como prova emprestada na Ação Penal nº 0024903-20.2015.8.16.0013, embasaram o reconhecimento do dolo. Aduz que Lucélia Clarice Dorocinski e Ivani Terezinha Dorocinski foram ouvidas naqueles autos na condição de rés, e não de testemunhas, sem prestar compromisso de dizer a verdade e sem sujeição às consequências do art. 342 do Código Penal, razão pela qual suas declarações não poderiam ser valoradas com força de prova testemunhal, na forma do art. 447, § 2º, incisos I e II, e § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Quanto ao depoimento de Airto Pasqual Colombo, invoca o impedimento do art. 447, § 2º, I, do mesmo diploma, por se tratar de irmão da parte, somado à suspeição do § 3º, I, em razão de desavença relacionada a questões de herança. Reconhece que o acórdão tangenciou o tema ao consignar que as declarações de Lucélia mereceriam crédito de veracidade por se tratar de declaração contrária ao próprio interesse, mas sustenta que não teria apreciado diretamente a questão do impedimento. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso acerca dos arts. 447, § 2º, incisos I e II, e § 3º, incisos I e II, e 458 do Código de Processo Civil.É a exposição.

II – VOTO3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. Não há omissão quanto à valoração das declarações prestadas por quem figurava como corréu na ação penal. A questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que consignou:"17. A declaração de Lucélia Clarice Dorocinski – que reconheceu o repasse dos valores ao parlamentar – possui especial força probatória. Embora também implicada nos fatos, não teria qualquer interesse em admitir a existência do esquema de desvio, porquanto tal reconhecimento a incrimina igualmente. Trata-se de declaração contrária ao próprio interesse, cuja veracidade é corroborada pela documentação bancária."6. Como se observa, o acórdão não ignorou a condição processual da declarante — ao contrário, dela partiu expressamente ("embora também implicada nos fatos") para enfrentar, de forma direta, precisamente a objeção que o embargante reputa não apreciada. A conclusão adotada foi a de que tal circunstância, longe de comprometer a idoneidade da declaração, reforça a sua credibilidade, por se tratar de manifestação contrária ao próprio interesse do declarante, corroborada por prova documental independente.7. Tampouco há omissão quanto à validade da prova emprestada em si, matéria igualmente apreciada em parágrafo específico do voto:"15. A prova emprestada é plenamente válida, porquanto produzida no âmbito de ação penal (6ª Vara Criminal de Curitiba, autos nº 0024903-20.2015.8.16.0013) na qual o próprio apelante figurava como réu, tendo exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa – não se confundindo com a prova produzida em inquérito civil ou penal."8. Registre-se, ademais, que o reconhecimento do dolo não se apoiou exclusivamente nas declarações impugnadas, mas em conjunto probatório amplo, expressamente examinado no acórdão, do qual constam a Informação da Auditoria nº 82/12, os extratos bancários demonstrativos da correlação cronológica e quantitativa entre os depósitos da ALEP e os saques imediatos, os registros públicos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal na Apelação Criminal nº 0024903-20.2015.8.16.0013.9. Assim, não demonstra a parte embargante, no âmbito da decisão colegiada, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exige o artigo 1.022 do CPC. As questões suscitadas foram adequadamente enfrentadas no acórdão embargado.10. Resultaram preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte. Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC.11. Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.