SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0122741-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FATOS SUPERVENIENTES. PERDA DE OBJETO. DILIGÊNCIA PERICIAL EM APARELHO CELULAR NÃO APREENDIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO E DE PROVA PRODUZIDA. APRECIAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO NOS AUTOS INCIDENTAIS. DESISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELA DEFESA. ENCERRAMENTO FORMAL DA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde junho de 2026, em ação penal instaurada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), tendo por objeto as deliberações adotadas na audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de agosto de 2026 e a manutenção da custódia cautelar. A impetração sustenta constrangimento ilegal por fatos supervenientes ao julgamento de anterior writ pela mesma Câmara Criminal, consistentes no exaurimento material da instrução, no condicionamento do encerramento do feito à perícia de extração de dados de aparelho celular que jamais teria sido apreendido, com prazo de sessenta dias, na quebra da cadeia de custódia desse objeto, na pendência de diligência perante o Instituto Médico-Legal e na ausência de apreciação do pedido de revogação formulado em autos incidentais. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber quais teses comportam conhecimento diante da existência de anterior habeas corpus julgado em favor do mesmo paciente, se as pretensões relativas à diligência pericial, ao prazo fixado para seu cumprimento, à cadeia de custódia do aparelho celular, à diligência perante o Instituto Médico-Legal e à omissão na apreciação do pedido de revogação remanescem dotadas de utilidade após os atos processuais supervenientes, e se o encerramento da instrução criminal, por si só, acarreta a desconstituição dos fundamentos da prisão preventiva ou configura excesso de prazo na formação da culpa.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A existência de anterior habeas corpus não impede o conhecimento de nova impetração quando demonstrada alteração relevante do contexto processual, mas não se admite a rediscussão de questões já submetidas ao mesmo órgão jurisdicional, razão pela qual não comportam novo exame as alegações relativas à fundamentação originária da custódia, às condições pessoais favoráveis, às medidas cautelares diversas da prisão, à desproporcionalidade em face do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e à incineração do material vegetal.2. Sobrevindo modificação do quadro processual que faça cessar a situação apontada como causa do constrangimento, fica prejudicada a respectiva pretensão, o que ocorreu quanto à omissão na apreciação do pedido de revogação, decidido em seu mérito pelo Juízo de origem, e quanto à diligência pericial e ao prazo de sessenta dias, tornados sem efeito após certidão que atestou a inexistência de apreensão de aparelho celular.3. A disciplina da cadeia de custódia pressupõe vestígio reconhecido e prova dele resultante sujeita a valoração, inexistentes na hipótese, em que nenhum elemento probatório foi incorporado aos autos a partir do objeto referido em audiência.4. Perdeu objeto a pretensão relativa à diligência perante o Instituto Médico-Legal, diante da desistência expressa apresentada pela própria defesa e de sua homologação, com o consequente encerramento da instrução processual.5. O encerramento da instrução criminal não afasta, por si só, a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, exigindo-se a demonstração concreta de alteração do quadro fático-jurídico, inocorrente na espécie, não socorrendo a impetração a invocação de julgados de órgão fracionário diverso, nos quais inexistia elemento indicativo de estrutura voltada ao cultivo, ao preparo e ao fracionamento da substância.6. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa, porquanto a marcha processual transcorreu regularmente, sem demora imputável ao Poder Judiciário ou ao órgão acusador, tendo os obstáculos apontados sido superados no curso do writ, com o encerramento formal da instrução e a abertura de prazo para alegações finais, incidindo o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.Tese de julgamento: A impetração sucessiva de habeas corpus não autoriza a rediscussão de matérias já apreciadas pelo mesmo órgão jurisdicional, restringindo-se o conhecimento às teses supervenientes. A superveniência de ato processual que faça cessar a situação apontada como causa do constrangimento acarreta a perda de objeto da respectiva pretensão. A arguição de quebra da cadeia de custódia pressupõe vestígio reconhecido e prova dele resultante. O encerramento da instrução criminal não implica a revogação automática da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e, verificado sem desídia estatal, supera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 158-A a 158-C, 312, 313, 315, 316, 319, 394, § 5º, 402, 647 e 648; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 52; STJ, AgRg no RHC 234.522/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 1.090.475/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma; STJ, AgRg nos EDcl no HC 1.012.735/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0090266-07.2026.8.16.0000; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0023948-42.2026.8.16.0000; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0002437-27.2026.8.16.0084; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0149869-45.2025.8.16.0000.Resumo em linguagem simples: A defesa pediu novamente a soltura do paciente, preso por tráfico de drogas, alegando que a situação havia mudado depois do primeiro pedido julgado pelo Tribunal. O Tribunal explicou que boa parte dos argumentos já havia sido decidida antes e não poderia ser analisada de novo. Quanto ao restante, verificou que os problemas apontados foram resolvidos durante o próprio processamento do pedido, pois o juiz reconheceu que o celular não existia e cancelou a perícia, decidiu o pedido de liberdade que estava parado e encerrou a instrução depois que a própria defesa desistiu da última diligência. Concluiu que o fim da instrução, sozinho, não faz desaparecer os motivos da prisão e que não houve demora injustificada. Por isso, parte do pedido não foi conhecida e, no restante, a ordem foi negada.