Ementa
EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FATOS SUPERVENIENTES. PERDA DE OBJETO. DILIGÊNCIA PERICIAL EM APARELHO CELULAR NÃO APREENDIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO E DE PROVA PRODUZIDA. APRECIAÇÃO SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO NOS AUTOS INCIDENTAIS. DESISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELA DEFESA. ENCERRAMENTO FORMAL DA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde junho de 2026, em ação penal instaurada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), tendo por objeto as deliberações adotadas na audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de agosto de 2026 e a manutenção da custódia cautelar. A impetração sustenta constrangimento ilegal por fatos supervenientes ao julgamento de anterior writ pela mesma Câmara Criminal, consistentes no exaurimento material da instrução, no condicionamento do encerramento do feito à perícia de extração de dados de aparelho celular que jamais teria sido apreendido, com prazo de sessenta dias, na quebra da cadeia de custódia desse objeto, na pendência de diligência perante o Instituto Médico-Legal e na ausência de apreciação do pedido de revogação formulado em autos incidentais. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber quais teses comportam conhecimento diante da existência de anterior habeas corpus julgado em favor do mesmo paciente, se as pretensões relativas à diligência pericial, ao prazo fixado para seu cumprimento, à cadeia de custódia do aparelho celular, à diligência perante o Instituto Médico-Legal e à omissão na apreciação do pedido de revogação remanescem dotadas de utilidade após os atos processuais supervenientes, e se o encerramento da instrução criminal, por si só, acarreta a desconstituição dos fundamentos da prisão preventiva ou configura excesso de prazo na formação da culpa.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A existência de anterior habeas corpus não impede o conhecimento de nova impetração quando demonstrada alteração relevante do contexto processual, mas não se admite a rediscussão de questões já submetidas ao mesmo órgão jurisdicional, razão pela qual não comportam novo exame as alegações relativas à fundamentação originária da custódia, às condições pessoais favoráveis, às medidas cautelares diversas da prisão, à desproporcionalidade em face do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e à incineração do material vegetal.2. Sobrevindo modificação do quadro processual que faça cessar a situação apontada como causa do constrangimento, fica prejudicada a respectiva pretensão, o que ocorreu quanto à omissão na apreciação do pedido de revogação, decidido em seu mérito pelo Juízo de origem, e quanto à diligência pericial e ao prazo de sessenta dias, tornados sem efeito após certidão que atestou a inexistência de apreensão de aparelho celular.3. A disciplina da cadeia de custódia pressupõe vestígio reconhecido e prova dele resultante sujeita a valoração, inexistentes na hipótese, em que nenhum elemento probatório foi incorporado aos autos a partir do objeto referido em audiência.4. Perdeu objeto a pretensão relativa à diligência perante o Instituto Médico-Legal, diante da desistência expressa apresentada pela própria defesa e de sua homologação, com o consequente encerramento da instrução processual.5. O encerramento da instrução criminal não afasta, por si só, a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, exigindo-se a demonstração concreta de alteração do quadro fático-jurídico, inocorrente na espécie, não socorrendo a impetração a invocação de julgados de órgão fracionário diverso, nos quais inexistia elemento indicativo de estrutura voltada ao cultivo, ao preparo e ao fracionamento da substância.6. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa, porquanto a marcha processual transcorreu regularmente, sem demora imputável ao Poder Judiciário ou ao órgão acusador, tendo os obstáculos apontados sido superados no curso do writ, com o encerramento formal da instrução e a abertura de prazo para alegações finais, incidindo o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.Tese de julgamento: A impetração sucessiva de habeas corpus não autoriza a rediscussão de matérias já apreciadas pelo mesmo órgão jurisdicional, restringindo-se o conhecimento às teses supervenientes. A superveniência de ato processual que faça cessar a situação apontada como causa do constrangimento acarreta a perda de objeto da respectiva pretensão. A arguição de quebra da cadeia de custódia pressupõe vestígio reconhecido e prova dele resultante. O encerramento da instrução criminal não implica a revogação automática da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e, verificado sem desídia estatal, supera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 158-A a 158-C, 312, 313, 315, 316, 319, 394, § 5º, 402, 647 e 648; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 52; STJ, AgRg no RHC 234.522/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 1.090.475/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma; STJ, AgRg nos EDcl no HC 1.012.735/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0090266-07.2026.8.16.0000; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0023948-42.2026.8.16.0000; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0002437-27.2026.8.16.0084; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0149869-45.2025.8.16.0000.Resumo em linguagem simples: A defesa pediu novamente a soltura do paciente, preso por tráfico de drogas, alegando que a situação havia mudado depois do primeiro pedido julgado pelo Tribunal. O Tribunal explicou que boa parte dos argumentos já havia sido decidida antes e não poderia ser analisada de novo. Quanto ao restante, verificou que os problemas apontados foram resolvidos durante o próprio processamento do pedido, pois o juiz reconheceu que o celular não existia e cancelou a perícia, decidiu o pedido de liberdade que estava parado e encerrou a instrução depois que a própria defesa desistiu da última diligência. Concluiu que o fim da instrução, sozinho, não faz desaparecer os motivos da prisão e que não houve demora injustificada. Por isso, parte do pedido não foi conhecida e, no restante, a ordem foi negada.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0122741-16.2026.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 11.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal/PR, em razão das deliberações adotadas na audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de agosto de 2026 e da manutenção da prisão preventiva nos autos nº 0001610-25.2026.8.16.0081. A impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por fatos supervenientes ao julgamento do habeas corpus nº 0086423-34.2026.8.16.0000, cuja ordem foi denegada por esta 3ª Câmara Criminal em 21 de agosto de 2026. Alega que a instrução criminal estaria materialmente encerrada, pois foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do paciente, mas o Juízo de origem teria condicionado o encerramento formal do feito à realização de perícia para extração de dados de aparelho celular que jamais teria sido apreendido, com fixação de prazo de 60 dias, circunstância que, segundo a defesa, prolongaria indevidamente a custódia. Sustenta, ainda, a fragilização dos fundamentos cautelares em razão da incineração integral do material vegetal apreendido, sem identificação botânica prévia do espécime vivo e sem preservação de contraprova, bem como a existência de pendência de diligência perante o Instituto Médico-Legal. Alega, também, a ausência de apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos incidentais nº 0001981-86.2026.8.16.0081. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, notadamente monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e comparecimento periódico em juízo, invocando, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente e a desproporcionalidade da prisão diante da possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao final, postula o desatrelamento do encerramento da instrução da diligência relativa ao aparelho celular e a apreciação do pedido de liberdade formulado nos autos apartados.O pedido liminar foi indeferido (mov. 4.1 destes autos), ao entendimento de que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciava o constrangimento ilegal alegado. A autoridade coatora prestou informações (mov. 21.1 destes autos), noticiando que o pedido de revogação da prisão preventiva havia sido inicialmente não conhecido, por entender que a matéria já fora apreciada por esta Câmara no habeas corpus anterior. Informou, ainda, que, após certidão da autoridade policial atestando a inexistência de aparelho celular apreendido ou custodiado nos autos, tornou sem efeito a diligência pericial anteriormente determinada, reconhecendo a impossibilidade material de seu cumprimento.Distribuídos os autos por prevenção a este Relator, sobreveio pedido de reconsideração formulado pela defesa em 2 de setembro de 2026 (mov. 22.1). Na sequência, em decisão proferida em 4 de setembro de 2026 (mov. 24.1), foi novamente indeferida a liminar quanto à imediata revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, mas acolhido o pedido subsidiário para determinar ao Juízo de origem que apreciasse, com brevidade, o mérito do pedido de liberdade formulado nos autos nº 0001981-86.2026.8.16.0081, considerando, entre outros elementos, a situação da diligência pendente perante o Instituto Médico-Legal.Em cumprimento à determinação deste Relator, sobreveio decisão proferida em 4 de setembro de 2026 nos autos incidentais nº 0001981-86.2026.8.16.0081 (mov. 21.1), que apreciou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a custódia cautelar.A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 32.1 destes autos), manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem, sustentando que as alegações relativas à ausência de fundamentação concreta, às condições pessoais favoráveis e à suficiência das medidas cautelares diversas já haviam sido apreciadas no habeas corpus nº 0086423-34.2026.8.16.0000. Quanto às questões supervenientes, opinou pela manutenção da prisão preventiva, pela ausência de excesso de prazo diante da regular tramitação processual e pela incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, em 22 de setembro de 2026, a defesa desistiu da diligência remanescente perante o Instituto Médico-Legal (mov. 159.1 dos autos de origem), tendo o Juízo de origem homologado a desistência e declarado encerrada a instrução processual (mov. 161.1), com abertura de prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de alegações finais e determinação de posterior conclusão dos autos para sentença, com prioridade em razão da condição de réu preso.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. No caso, estão presentes os pressupostos formais para o conhecimento da impetração, impondo-se, contudo, delimitar a extensão da cognição desta Corte em razão da existência de anterior habeas corpus, nº 0086423-34.2026.8.16.0000, julgado por esta 3ª Câmara Criminal em 21 de agosto de 2026. Naquela oportunidade, foram examinados os fundamentos da prisão preventiva, inclusive quanto à alegada ausência de fundamentação concreta, às condições pessoais favoráveis do paciente, à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e à desproporcionalidade da custódia diante da possível incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Também foi expressamente apreciada a questão relativa à incineração do material vegetal apreendido sem a prévia realização de perícia individualizada do espécime em cultivo, bem como as alegações relacionadas à higidez da prova pericial, à cadeia de custódia e à comprovação do núcleo típico “produzir”. Ao final, a ordem foi denegada, reconhecendo-se a existência de elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva. A presente impetração, por sua vez, foi dirigida contra atos praticados no curso da instrução criminal e invoca, além de questões já anteriormente suscitadas, circunstâncias posteriores ao julgamento daquele writ. Na petição inicial, a defesa sustentou que a realização da instrução em 27 de agosto de 2026 teria alterado o quadro considerado no julgamento anterior, além de questionar a diligência determinada naquela oportunidade e a vinculação do encerramento da instrução ao seu cumprimento. Também alegou a existência de constrangimento decorrente da ausência de apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva. Posteriormente, no mov. 22.1, foram comunicados fatos ocorridos já no curso desta impetração, notadamente a decisão de 31 de agosto de 2026 que não conheceu do pedido de revogação, o reconhecimento, em 1º de setembro de 2026, de que não havia aparelho celular apreendido e a consequente perda de objeto da diligência anteriormente determinada, além das questões então pendentes relacionadas às diligências determinadas no curso da instrução. Nessa perspectiva, a existência de anterior writ não impede, por si só, o conhecimento de nova impetração quando demonstrada alteração relevante do contexto fático ou processual. O que não se admite é a utilização sucessiva do habeas corpus para rediscutir, sem modificação substancial, questões já submetidas ao exame do mesmo órgão jurisdicional. A delimitação da cognição deve, assim, considerar a distinção entre aquilo que constitui mera repetição e aquilo que decorre de fatos efetivamente posteriores.O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização de nova impetração para mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, quando ausente fato novo ou modificação relevante do contexto fático-jurídico:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM E NESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus que consista em mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, sem apresentação de fato novo ou modificação do contexto fático-jurídico. 2. No caso, a controvérsia relativa à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas já foi analisada em impetração anterior, o que impede nova apreciação pela via eleita. 3. A reprodução dos mesmos fundamentos defensivos, desacompanhada de inovação relevante, não autoriza o reexame da matéria, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 234.522/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026 – grifo nosso).No mesmo sentido, esta 3ª Câmara Criminal tem entendido que o habeas corpus não comporta o reexame de matérias já apreciadas em impetração anterior, devendo o conhecimento da nova impetração restringir-se às teses efetivamente supervenientes:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESES ANTERIORMENTE APRECIADAS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não comporta reexame de matérias apreciadas em impetração anterior nem de questão idêntica pendente de julgamento, impondo-se o conhecimento apenas das teses supervenientes, diante da litispendência parcial. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não admite rediscussão de matérias anteriormente apreciadas ou objeto de impetração pendente, devendo o conhecimento restringir-se às teses supervenientes. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0090266-07.2026.8.16.0000 - Sengés - Rel.: PAULO DAMAS - J. 07.09.2026 – grifo nosso).À luz desses parâmetros, não comportam novo exame, como questões autônomas, as alegações relativas à fundamentação originária da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis, à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e à desproporcionalidade da custódia em razão da possível incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por terem sido submetidas ao exame desta Câmara Criminal no habeas corpus nº 0086423-34.2026.8.16.0000. O mesmo se aplica às alegações relativas à incineração do material vegetal, à ausência de identificação botânica e à cadeia de custódia, que igualmente foram levadas ao julgamento anterior e ali expressamente enfrentadas. Isso não significa, contudo, que esteja vedado o exame de eventual repercussão de fatos posteriores sobre a situação cautelar. A realização da audiência de instrução em 27 de agosto de 2026, a diligência então determinada, o posterior reconhecimento judicial da inexistência de aparelho celular apreendido, a apreciação superveniente do pedido de revogação da prisão preventiva e o encerramento formal da instrução constituem acontecimentos processuais posteriores ao julgamento anterior e, nessa medida, podem ser apreciados nesta impetração. Do mesmo modo, a alegação de que a realização da instrução criminal teria alterado o quadro anteriormente considerado para a análise da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não autoriza a reabertura do exame da própria incidência da minorante, matéria já submetida a esta Câmara Criminal. O fato superveniente poderá ser considerado apenas para verificar eventual repercussão sobre a necessidade atual da custódia cautelar, questão diversa daquela anteriormente decidida.Diante desse contexto, conheço parcialmente da impetração, restringindo a cognição desta Corte às questões efetivamente decorrentes de fatos ou alterações processuais posteriores ao julgamento de 21 de agosto de 2026, sem reabrir o exame das matérias anteriormente decididas no habeas corpus nº 0086423-34.2026.8.16.0000.2. Da superveniente perda de objeto de parte da impetraçãoReconhecida a admissibilidade parcial da presente impetração, cumpre examinar as pretensões que foram superadas no curso do writ por atos processuais posteriores. Com efeito, sobrevindo modificação do quadro processual que faça cessar a situação apontada como causa de constrangimento ilegal, fica prejudicada a apreciação da respectiva pretensão, diante da ausência de utilidade prática no pronunciamento jurisdicional.No tocante à alegada ausência de apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos incidentais nº 0001981-86.2026.8.16.0081, a decisão proferida por esta Relatoria em 4 de setembro de 2026 (mov. 24.1 destes autos), embora tenha indeferido o pedido liminar de revogação da custódia ou de sua substituição por medidas cautelares diversas, acolheu o pedido subsidiário para determinar ao Juízo de origem que apreciasse, com a brevidade possível, a pretensão defensiva, considerando, entre os elementos pertinentes, a situação da diligência pendente perante o Setor de Exames Toxicológicos do Instituto Médico-Legal, à vista da integral incineração do material vegetal registrada no mov. 135.1 dos autos de origem. Em cumprimento à determinação desta Relatoria, sobreveio decisão nos autos incidentais nº 0001981-86.2026.8.16.0081 (mov. 21.1) que apreciou o pedido de revogação da prisão preventiva e manteve a custódia cautelar. Dessa forma, deixou de subsistir a omissão judicial que fundamentava essa específica insurgência, restando prejudicada sua apreciação nesta impetração. Também foi superada a insurgência relacionada à diligência de extração de dados de aparelho celular e ao prazo de 60 dias estabelecido para sua realização. Após a certidão da autoridade policial de que não havia aparelho celular apreendido nos autos (mov. 153.1 dos autos de origem), o Juízo, por meio de decisão proferida no mov. 155.1 dos mesmos autos, reconheceu a impossibilidade material de cumprimento da perícia e tornou sem efeito a diligência anteriormente determinada. Com isso, deixou de subsistir não apenas a providência probatória, mas também a controvérsia acerca do prazo fixado para sua realização.Pela mesma razão, e diversamente da alegação relativa ao material vegetal, cuja apreciação anterior por esta Câmara foi examinada no tópico precedente, resta prejudicada a arguição de quebra da cadeia de custódia do aparelho celular, deduzida com fundamento nos artigos 158-A a 158-C do Código de Processo Penal. A disciplina da cadeia de custódia pressupõe a existência de vestígio efetivamente reconhecido, coletado e submetido a rastreamento, bem como de prova dele resultante e sujeita a valoração. Na hipótese, tornada sem efeito a diligência ante a inexistência de aparelho apreendido ou custodiado, nenhum elemento probatório foi produzido ou incorporado aos autos a partir do objeto referido em audiência, inexistindo, por consequência, prova cuja idoneidade possa ser questionada ou cuja exclusão possa ser postulada. A pretensão, assim, perdeu objeto juntamente com a própria diligência que lhe servia de pressuposto.De igual modo, foi superada a pretensão relacionada à diligência perante o Instituto Médico-Legal. A defesa apresentou desistência expressa da providência requerida na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 11.343/2006 por força do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma (mov. 159.1 dos autos de origem), consistente na juntada da resposta ao ofício encaminhado ao Setor de Exames Toxicológicos, diante da perda de utilidade da prova. Embora a incineração do material vegetal já tivesse ocorrido e tenha sido considerada no curso desta impetração, inclusive na decisão de mov. 24.1 destes autos, não é esse o fato superveniente relevante para fins de prejudicialidade. O que sobreveio, neste ponto, foi a desistência da diligência pela defesa e sua posterior homologação pelo Juízo de origem.Com efeito, ao homologar a desistência apresentada pela defesa, o Juízo de origem reconheceu a inexistência de outras diligências pendentes e declarou encerrada a instrução processual (mov. 161.1 dos autos de origem). Assim, deixou de existir a situação processual que havia dado ensejo à pretensão de que o encerramento da instrução permanecesse condicionado ao cumprimento da referida diligência.A orientação desta 3ª Câmara Criminal é no sentido de que a superveniência de decisão do Juízo de origem apta a superar a situação processual que fundamentava determinada insurgência acarreta a perda superveniente de objeto quanto ao ponto correspondente:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR JULGADO POR ESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO). TESE PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM PROCEDENDO À REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. [...] INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. [...] III. Razões de decidir 3. As teses relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas não merecem conhecimento, por constituírem mera reiteração de argumentos já examinados por esta Corte em Habeas Corpus anterior, julgado em favor do mesmo paciente, inexistindo qualquer fato novo capaz de justificar a rediscussão da matéria. 4. A alegação de ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva resta superada por fato superveniente, diante da prolação de Decisão posterior pelo Juízo de origem procedendo à reavaliação da custódia cautelar nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que acarreta a perda de objeto da impetração nesse ponto. [...] IV. Dispositivo9. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023948-42.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: CONSTANTINOV - J. 21.03.2026 – grifo nosso).Diante desse quadro, reconheço a perda superveniente de objeto quanto à alegação de omissão na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva nos autos incidentais nº 0001981-86.2026.8.16.0081, bem como quanto às pretensões relacionadas à diligência de extração de dados do aparelho celular, ao prazo de 60 dias fixado para sua realização e à diligência perante o Instituto Médico-Legal, prosseguindo-se o exame das questões que permanecem atuais.3. Do encerramento da instrução criminal e da permanência dos fundamentos da prisão preventivaA defesa sustenta que a audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de agosto de 2026 teria exaurido materialmente a fase instrutória, pois foram ouvidas as testemunhas, realizado o interrogatório do paciente e dispensadas pelo Ministério Público as testemunhas remanescentes. Afirma, assim, que não haveria mais prova oral pendente e que a única providência restante consistiria em diligência materialmente inexequível, razão pela qual o paciente não poderia permanecer preso enquanto aguardasse a conclusão do feito e que, a partir dessa circunstância, o novo estágio processual teria esvaziado os fundamentos da prisão preventiva, por entender que, encerrada a instrução, não mais subsistiria a razão para a manutenção da custódia.A alegação não merece acolhimento. Conforme já decidido por esta 3ª Câmara Criminal no habeas corpus nº 0086423-34.2026.8.16.0000, julgado em 21 de agosto de 2026, foram reconhecidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo o Colegiado reputado idônea a custódia para garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas da apreensão, notadamente a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, bem como os elementos indicativos de estrutura relacionada ao cultivo e ao fracionamento. Desse modo, a questão ora submetida à apreciação não consiste em reapreciar os fundamentos já examinados no writ anterior, mas em verificar se o encerramento da instrução, apontado pela defesa como fato superveniente, foi capaz de provocar alteração concreta do quadro fático-jurídico que amparou a custódia.E, nesse aspecto, o encerramento da instrução criminal não afasta, por si só, a prisão preventiva. A conclusão da colheita da prova oral pode eliminar eventual fundamento relacionado exclusivamente à conveniência da instrução, mas não atinge automaticamente a custódia fundada na garantia da ordem pública. No caso, a prisão preventiva não foi decretada precipuamente para assegurar a produção da prova, mas em razão de circunstâncias concretas que, segundo reconhecido por esta Câmara, evidenciaram a necessidade da medida cautelar. Assim, o fato de terem sido realizadas as oitivas e o interrogatório do paciente em 27 de agosto de 2026 não implica o desaparecimento do periculum libertatis anteriormente reconhecido. Para que a superveniência da instrução encerrada conduzisse à revogação da prisão, seria necessária alteração concreta capaz de atingir os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos, o que não decorre automaticamente do término da fase instrutória.Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o encerramento da instrução criminal não afasta os fundamentos da prisão preventiva quando permanecem elementos concretos indicativos do periculum libertatis e da necessidade de garantia da ordem pública:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus em favor de Paciente condenado por furto qualificado de gado e associação criminosa, com manutenção da prisão preventiva no regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em novo habeas corpus, a presença dos requisitos da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas, já apreciadas em impetrações anteriores, sem fato novo; (ii) saber se a manutenção da prisão preventiva do Paciente, diante de sua reincidência específica, viola o princípio da isonomia ou o art. 580 do CPP em razão da liberdade concedida a corréu; (iii) saber se o encerramento da instrução criminal impõe a revogação da prisão preventiva; e (iv) saber se a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia para garantia da ordem pública, com a inadequação das medidas do art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A rediscussão dos requisitos da prisão preventiva e da suficiência de medidas cautelares diversas não é conhecida quando já apreciada em habeas corpus anterior, ausente fato novo que autorize nova análise. [...] 6. O encerramento da instrução criminal, por si só, não afasta os fundamentos da prisão preventiva quando persistem elementos concretos indicativos do periculum libertatis e da necessidade de garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP). [...] IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.090.475/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 16/6/2026 – grifo nosso).Corroborando este entendimento, este Relator já assentou que a realização da audiência de instrução e julgamento e o encerramento da fase instrutória não conduzem, automaticamente, à revogação da prisão preventiva quando permanecem hígidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo necessária a demonstração concreta de alteração do quadro fático-jurídico para afastar a cautela:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM TRÁFICO DE DROGAS, EXCESSO DE PRAZO E ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A impetração foi em parte conhecida, sendo rejeitadas as alegações que repetem teses já apreciadas em habeas corpus anterior, como ausência de indícios, insuficiência probatória, falta dos requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 2. O encerramento da instrução criminal e a juntada do laudo pericial não implicam automaticamente a revogação da prisão preventiva, que permanece justificada pela manutenção dos requisitos legais, especialmente o periculum libertatis. 3. Não houve excesso de prazo para a formação da culpa, considerando a regular tramitação do processo, ausência de paralisação ou desídia estatal, e apresentação das alegações finais pelas partes. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado. Tese de julgamento: A mera realização da audiência de instrução e julgamento e o encerramento da fase instrutória não implicam a revogação automática da prisão preventiva quando permanecem os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a demonstração concreta de alteração no quadro fático-jurídico para afastar a necessidade da custódia cautelar. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002437-27.2026.8.16.0084 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 30.08.2026 – grifo nosso).No caso em exame, portanto, a alegação defensiva de que a instrução estaria materialmente encerrada em 27 de agosto de 2026 não demonstra, por si só, modificação do quadro cautelar anteriormente reconhecido. A realização da prova oral e o interrogatório do paciente constituem atos relevantes para o prosseguimento da ação penal, mas não desconstituem automaticamente os fundamentos da prisão preventiva estabelecidos para garantia da ordem pública.De igual modo, a posterior declaração formal de encerramento da instrução pelo Juízo de origem não altera essa conclusão. Cuida-se de fato superveniente que apenas formalizou situação que a impetração já sustentava existir materialmente desde a audiência de 27 de agosto de 2026, e que decorreu da desistência expressa da última diligência pendente, apresentada pela própria defesa. Também daí não decorre, por si só, a desconstituição dos fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos.Não socorre a impetração, por fim, a invocação dos habeas corpus nº 0077533-09.2026.8.16.0000 e nº 0078163-65.2026.8.16.0000, nos quais teria sido concedida liberdade a pacientes em situação alegadamente equivalente. Além de provirem de órgão fracionário diverso, sem eficácia vinculante sobre esta Câmara Criminal, os julgados não guardam identidade com a hipótese dos autos, pois neles a concessão da ordem assentou-se na ausência de motivação concreta do periculum libertatis, não se identificando, naqueles casos, qualquer elemento indicativo de estrutura voltada ao cultivo, ao preparo e ao fracionamento da substância no interior da residência. No caso em exame, ao contrário, a custódia não se funda na quantidade de droga isoladamente considerada, mas no conjunto das circunstâncias concretas da apreensão, notadamente a forma de acondicionamento do entorpecente e a existência dessa estrutura, conforme reconhecido no julgamento anterior. A distinção entre os quadros fáticos afasta a alegada disparidade de tratamento.Desse modo, embora a defesa sustente que o encerramento da instrução teria esvaziado a necessidade da custódia, não se verifica, a partir desse fato, alteração concreta capaz de afastar os requisitos da prisão preventiva reconhecidos no habeas corpus nº 0086423-34.2026.8.16.0000, permanecendo hígida a custódia para garantia da ordem pública.Consigna-se, por fim, que as questões relativas à higidez da prova pericial do material vegetal, à comprovação do núcleo típico "produzir" e à eventual incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 permanecem reservadas ao exame do Juízo natural, ora na iminência de sentenciar, em coerência com o que já assentou esta Câmara Criminal no habeas corpus nº 0086423-34.2026.8.16.0000.4. Do alegado excesso de prazo na formação da culpaA impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que o paciente permanece segregado cautelarmente desde 24 de junho de 2026 e que, embora a audiência de instrução e julgamento tenha sido realizada em 27 de agosto de 2026, a instrução criminal estaria materialmente encerrada, remanescendo apenas diligências que, segundo a defesa, não poderiam ser realizadas. Afirma que a demora não lhe é imputável e que não seria razoável manter o paciente preso enquanto aguardava a conclusão de providências que reputa inexequíveis. Alega, especificamente, que, após a realização da prova oral e do interrogatório, não havia mais testemunhas a serem ouvidas, de modo que o condicionamento do encerramento da instrução à extração de dados de aparelho celular que jamais teria sido apreendido implicaria prolongamento indevido da prisão por prazo indeterminado. Sustenta, ainda, que, mesmo após reconhecida a impossibilidade de realização dessa diligência, permaneceria pendente a resposta do Setor de Exames Toxicológicos do Instituto Médico-Legal, sem previsão concreta para o encerramento do feito. Os prazos previstos na legislação processual penal não possuem caráter absoluto, devendo eventual alegação de excesso de prazo ser aferida à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a regularidade da marcha processual, a complexidade da causa e a existência, ou não, de demora injustificada na condução do feito, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante em 24 de junho de 2026, com lavratura do respectivo auto em 25 de junho de 2026, data em que a prisão foi homologada e convertida em preventiva. A denúncia foi oferecida em 26 de junho de 2026 e recebida pelo Juízo de origem em 3 de julho de 2026. A defesa apresentou defesa preliminar em 2 de julho de 2026, tendo sido apreciados, em 8 de julho de 2026, os requerimentos relacionados à preservação da prova e à realização de perícia individualizada. A audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada para 4 de agosto de 2026, foi redesignada para 27 de agosto de 2026, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e realizado o interrogatório do paciente. Na audiência realizada em 27 de agosto de 2026, o Ministério Público requereu diligência destinada à extração de dados de aparelho celular, tendo o Juízo fixado prazo de 60 dias para o seu cumprimento e condicionado o encerramento da instrução às providências então pendentes. É justamente essa circunstância que fundamenta a insurgência defensiva quanto ao excesso de prazo, pois a impetração sustenta que o aparelho não havia sido apreendido e que, portanto, a diligência seria materialmente impossível, prolongando indevidamente a custódia cautelar. No curso da presente impetração, contudo, o quadro processual sofreu alteração. Após a certificação da inexistência de aparelho celular apreendido ou custodiado nos autos, o Juízo de origem reconheceu a impossibilidade material da perícia e tornou sem efeito a diligência anteriormente determinada. Posteriormente, a defesa desistiu da diligência remanescente perante o Instituto Médico-Legal, diante da perda de utilidade da providência. Na sequência, o Juízo de origem homologou a desistência e, reconhecendo a inexistência de outras diligências pendentes, declarou formalmente encerrada a instrução criminal em 22 de setembro de 2026, com abertura de prazo sucessivo de cinco dias para apresentação das alegações finais. Trata-se, portanto, de circunstância superveniente à impetração, que modificou o quadro processual então apontado como causa do constrangimento. Embora a defesa sustente não ter dado causa à demora, essa circunstância, por si só, não conduz ao reconhecimento do excesso de prazo. A aferição deve considerar a marcha global do feito e a existência de demora injustificada atribuível ao Poder Judiciário ou ao órgão acusador. No caso, a ação penal teve regular prosseguimento desde a prisão do paciente, com oferecimento e recebimento da denúncia em curto intervalo, apresentação da defesa preliminar, realização da audiência de instrução e julgamento e posterior adoção de providências para solucionar as diligências pendentes.Nesse contexto, mostra-se inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, incidindo, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".Embora referido enunciado sumular não impeça, em situações excepcionais, o reconhecimento de excesso de prazo quando demonstrada demora irrazoável após o encerramento da instrução, tal hipótese não se verifica no caso concreto. Isso porque a prova oral foi concluída em 27 de agosto de 2026 e, no curso da impetração, a diligência relativa ao aparelho celular foi tornada sem efeito diante de sua impossibilidade material, ao passo que a providência remanescente perante o Instituto Médico-Legal foi objeto de desistência pela defesa, culminando no encerramento formal da instrução em 22 de setembro de 2026 e na abertura de prazo para alegações finais. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que os prazos processuais devem ser analisados globalmente, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que, encerrada a instrução criminal, com a abertura da fase de alegações finais, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 52:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. [...] 3. Em consulta à página eletrônica da Corte de origem, verificou-se que a audiência de instrução foi realizada em 31/7/2025, oportunidade em que foi aberto o prazo para oferecimento de alegações finais. 4. Diante do encerramento da instrução processual, aplica-se o enunciado da Súmula n. 52 do STJ, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 1.012.735/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025 – grifo nosso).No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara Criminal:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CRIME CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. [...] III. Razões de decidir 3. A Prisão Preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva. 4. As medidas cautelares diversas da Prisão não foram suficientes para inibir a prática de novos delitos pelo paciente, que já possui histórico criminal. 5. A manutenção da Prisão Preventiva é justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime, além da necessidade de resguardar a sociedade de novas infrações. 6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se sustenta, uma vez que a instrução já está encerrada e o lapso temporal se mostrou razoável no transcurso do processo. IV. Dispositivo 7. Habeas Corpus Crime conhecido e denegado. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0149869-45.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: CONSTANTINOV - J. 07.02.2026 – grifo nosso).A orientação dos precedentes acima mostra-se aplicável à hipótese em exame. Embora a impetração tenha apontado como causa do excesso de prazo a permanência da instrução vinculada a diligências que reputava inexequíveis, o desenvolvimento posterior do processo superou precisamente os obstáculos apontados pela defesa, sem que se identifique paralisação indevida ou desídia atribuível à autoridade coatora.Dessa forma, considerada a marcha global da ação penal, a inexistência de demora injustificada imputável ao Poder Judiciário ou ao órgão acusador e o encerramento formal da instrução criminal, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, não se verifica constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do HABEAS CORPUS e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.
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