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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Samplac Ltda, em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, ao fundamento de que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica. Por fim, intimou o agravante para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC (mov. 14.1)Inconformado, a parte agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese que: a) a decisão agravada indeferiu a gratuidade da justiça com base em fundamentação genérica e insuficiente, limitando-se a afirmar que os documentos apresentados pela agravante apenas demonstram a existência de débitos, sem analisar concretamente o quadro financeiro evidenciado; b) a documentação contábil juntada comprova a hipossuficiência da agravante, pessoa jurídica, demonstrando patrimônio líquido negativo, saldo de caixa zero, prejuízos sucessivos e crescentes, além de índices de liquidez deficitários, em conformidade com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; c) o indeferimento da gratuidade, sem oportunizar a complementação da documentação, viola o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que exige intimação prévia para complementação antes da recusa do benefício; d)
a decisão agravada afronta o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 489, § 1º, do CPC, por não enfrentar os dados concretos constantes dos documentos contábeis apresentados; e) a exigência do recolhimento imediato das custas no valor de R$ 2.961,00, sob pena de arquivamento dos embargos e cancelamento da distribuição, configura obstáculo ao acesso à justiça e ao direito de defesa, violando os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98 do CPC; f) subsidiariamente, caso não seja concedida a gratuidade, requer o parcelamento das custas em até seis parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, ou abertura de prazo para complementação da documentação, conforme art. 99, § 2º, do CPC. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo a exigência de recolhimento das custas e a pena de arquivamento dos autos até o julgamento final do recurso ou, ao menos, até a decisão do relator. Atribuído efeito suspensivo ao recurso e determinado seu processamento (mov. 8.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov.16.1). É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Justiça gratuita Depreende-se das razões recursais que a empresa agravante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)." E no caso específico da pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, assim enunciada: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade e arcar com os encargos processuais”. O Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa natural que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família e à pessoa jurídica que demonstrar a precariedade de sua situação financeira que a impossibilite de arcar com os encargos processuais.No caso, analisando os documentos trazidos pela agravante, constata-se que esta logrou êxito em demonstrar sua situação de hipossuficiência, porquanto os balanços patrimoniais referentes aos exercícios de 2025 e 2026 (mov. 1.6 e 1.7) evidenciam situação econômico-financeira significativamente comprometida, uma vez que o passivo circulante supera de forma expressiva o ativo total, resultando em patrimônio líquido negativo, decorrente de vultosos prejuízos acumulados. Tal cenário revela desequilíbrio patrimonial relevante, incompatível com a assunção de novas obrigações financeiras.De igual modo, a demonstração do resultado do exercício aponta resultado líquido amplamente deficitário, evidenciando que as receitas da empresa não foram suficientes para absorver os custos e as despesas operacionais, inexistindo geração de lucro ou disponibilidade financeira apta a suportar as despesas processuais. Ressalte-se, ainda, que os documentos apresentados indicam baixa liquidez imediata, circunstância que reforça a conclusão de que a exigência do recolhimento das custas e despesas processuais, neste momento, comprometeria a própria manutenção da atividade empresarial.Ademais, a questão já foi anteriormente apreciada em decisão monocrática, de Relatoria do Desembargador Marco Antônio Massaneiro, proferida no Agravo de Instrumento nº 0036322-90.2026.8.16.0000 (mov. 9.1), na qual, à vista da documentação contábil então apresentada, foi reconhecida a situação de hipossuficiência da mesma empresa e deferida a gratuidade da justiça. Vale ressaltar ainda que os documentos mais recentes demonstram que a situação econômico-financeira da agravante anteriormente constatada não foi superada, mas se agravou.Nesse sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Recurso de Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por Relojoaria e Ótica Diamante Azul Ltda – ME contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição do Indébito, sob a alegação de hipossuficiência econômica, sustentando que os documentos apresentados não comprovaram a situação de necessidade. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Relojoaria e Ótica Diamante Azul Ltda – ME tem direito à gratuidade da justiça em razão da alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência exige que a pessoa jurídica demonstre a precariedade de sua situação financeira para ter direito à gratuidade da justiça. 4. Os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência econômica da agravante, o que justifica o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso conhecido e provido para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza ou a alegação de dificuldades financeiras. Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 198, § 2º. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1837835/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.09.2021; Súmula nº 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi decidido a favor da Relojoaria e Ótica Diamante Azul Ltda – ME, que pedia a gratuidade da justiça, ou seja, a isenção das custas processuais. O tribunal entendeu que a empresa comprovou sua dificuldade financeira, apresentando documentos que mostraram um prejuízo significativo e um saldo devedor em sua conta. Assim, foi decidido que a empresa tem direito à assistência jurídica gratuita, pois demonstrou que não consegue arcar com os custos do processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133477-30.2025.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 28.02.2026)Por tais motivos, notadamente levando em conta os documentos comprobatórios da realidade financeira da empresa agravante, e as razões pertinentes por ela invocadas no presente recurso, a decisão agravada deve ser reformada a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça. 3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de deferir a assistência judiciária gratuita a empresa agravante, nos termos da fundamentação.