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Processo:

HABEAS CORPUS N° 0122912-
70.2026.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE
MARIALVA DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ – Vara
Criminal.
Impetrante: RODOLFO MENENGOTI
GONÇALVES RIBEIRO
(ADVOGADO).
Paciente: WANDERLEY BRIA.
Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO
DE ALMEIDA.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA
LEI N.º 10.826/03), POR DUAS VEZES.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO
DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA
HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO
ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.
RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
Habeas Corpus nº 0122912-70.2026.8.16.0000
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO.

I.

Trata-se de habeas corpus crime, com pleito
liminar, em que o impetrante RODOLFO MENENGOTI GONÇALVES
RIBEIRO (ADVOGADO) pretende fazer cessar suposta coação ilegal
perpetrada contra o paciente WANDERLEY BRIA, consistente na
manutenção de sua prisão preventiva1.

Fundamenta o impetrante, em síntese, que:

a)-o paciente responde, em tese, pela prática
do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas
vezes (art. 14 da Lei n.º 10.826/03), no bojo dos autos n.º 0001233-
55.2026.8.16.0113;
1 Mov. 126.1 – Autos n.º 0001233-55.2026.8.16.0113.
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Habeas Corpus nº 0122912-70.2026.8.16.0000
b)-o título prisional carece de hipótese de
admissibilidade, porquanto o inciso I do art. 313 do Código de
Processo Penal exige pena máxima superior a quatro anos, e o inciso
II pressupõe condenação transitada em julgado, inexistentes na espécie;

c)-a apreensão simultânea de duas armas de
fogo, na mesma abordagem, configuraria delito único, de modo a
impedir a soma das penas máximas cominadas;

d)-houve alteração substancial do cenário,
com encerramento da instrução oral, a confissão do paciente e a
apreensão integral dos objetos, restando pendente apenas laudo pericial
cuja realização incumbe exclusivamente ao Estado;

e)-a decisão impugnada não teria enfrentado
os argumentos deduzidos no mov. 111.1, em afronta ao art. 315, § 2º,
inciso IV, do Código de Processo Penal;

f)-encerrada a instrução, com os objetos
apreendidos e pendente unicamente a perícia, diligência a cargo
exclusivo do Estado, não subsiste necessidade da medida extrema,
mostrando-se suficientes as cautelares do art. 319 do CPP.

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Habeas Corpus nº 0122912-70.2026.8.16.0000
Assim, diante do alegado constrangimento
ilegal, requereu a concessão da ordem, em caráter liminar, para o fim
de ser revogada a prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura e,
subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas.

Ao final, a concessão definitiva da ordem.

O pleito liminar foi indeferido (mov. 11.1).

Decorrido o prazo sem a prestação de
informações pela autoridade apontada como coatora (mov. 16), o
impetrante requereu o prosseguimento do feito (mov. 17.1) e,
posteriormente, noticiou fato superveniente, pugnando pela
reconsideração da decisão liminar (mov. 19.1).

A douta PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA, em parecer de lavra do PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ
CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, manifestou-se pela
prejudicialidade do writ (mov. 23.1).
II.

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Habeas Corpus nº 0122912-70.2026.8.16.0000
O julgamento do presente remédio
constitucional resta prejudicado.

Busca-se a revogação da prisão preventiva,
aduzindo-se, para tanto, a ausência de hipótese de admissibilidade
prevista no art. 313 do Código de Processo Penal, ao argumento de que
a apreensão simultânea das duas armas de fogo configuraria delito
único, bem como a desnecessidade superveniente da cautelar extrema.

Ocorre que houve alteração da situação do
paciente, visto que prolatada sentença condenatória em seu desfavor2,
condenando-o pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de
uso permitido (art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03), em crime único,
afastada a imputação “por duas vezes”.

Assim, tendo em vista a superveniente
prolação da sentença e a revogação do título prisional impugnado, o
presente writ perdeu seu objeto, restando prejudicada a análise do
mérito pela perda do interesse de agir.

Pela mesma razão, resta prejudicado o
pedido de reconsideração da decisão liminar formulado no mov. 19.1.

2 Mov. 147.1 – Autos n.º 0001233-55.2026.8.16.0113.
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Habeas Corpus nº 0122912-70.2026.8.16.0000

Nesse sentido, segue o entendimento deste
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. PEDIDO DE
REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA PENAL. SOLTURA DO
PACIENTE COM EXPEDIÇÃO E
CUMPRIMENTO DE ALVARÁ. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ATUAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
WRIT JULGADO PREJUDICADO, POR
MAIORIA”.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0152166-
25.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA
RAMINA DE LUCCA - Rel.Desig. p/ o
Ac�rd�o: DESEMBARGADORA
PRISCILLA PLACHA SÁ - J.
10.04.2026)

Diante do exposto, nos termos do art. 659
do Código de Processo Penal e consoante o disposto no artigo 182,
inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o
pedido, em razão da perda de seu objeto.

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Habeas Corpus nº 0122912-70.2026.8.16.0000
III.

Desse modo, julga-se prejudicado o
presente Habeas Corpus.

Curitiba, data da assinatura digital.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator
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