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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056129-54.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO, VERIFICADOS – READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.2. Os embargos de declaração constituem meio adequado para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se excepcionalmente efeitos infringentes quando a correção do vício repercute no resultado do julgamento.3. Verificou-se erro material na identificação das partes recorrentes e das respectivas teses recursais, bem como na indicação do resultado dos recursos de apelação, sendo necessário consignar que a apelação da Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi desprovida e a de Junior Eduardo da Silva parcialmente provida quanto à indenização por benfeitorias necessárias.4. Embora tenha constado referência equivocada ao valor de R$ 24.018,00, a análise da cláusula penal foi efetivamente realizada com base no valor contratual de R$ 270.180,00, permanecendo inalterada a conclusão pela manutenção da retenção de 20% dos valores pagos em razão do reduzido percentual de adimplemento contratual.5. A revisão do acórdão demonstrou a inexistência de indicação do beneficiário da comissão de corretagem e a ausência de comprovação do efetivo desembolso da verba, circunstâncias que impedem sua retenção pela loteadora, em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara e com os parâmetros estabelecidos pelo Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça.6. O acolhimento da tese relativa à comissão de corretagem alterou a distribuição da sucumbência, impondo a redistribuição dos ônus processuais para 70% ao réu e 30% à autora.7. Em razão do desprovimento da apelação da autora e do parcial provimento da apelação do réu, a majoração dos honorários recursais deve incidir apenas em desfavor da autora, elevando-se sua verba honorária para R$ 2.600,00, mantida a responsabilidade do réu pelo pagamento de R$ 5.600,00.