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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Junior Eduardo da Silva em face do acórdão de mov. 23.1/AP que desproveu o seu apelo e deu parcial provimento ao da embargada, restando assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – INSURGÊNCIA ACERCA DA CLÁUSULA PENAL – PACTO ANTERIOR À LEI DO DISTRATO – ANÁLISE EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM, REGULARIDADE – CLÁUSULA EXPRESSA COM PERCENTUAL E VALOR DETERMINADOS – TERMO EM APARTADO – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – BENFEITORIAS NECESSÁRIAS – INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIDADE OU POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA PARA ACRESCER RESSALVA SOBRE BENFEITORIAS HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DE APELAÇÃO 1, CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada e proporcional às peculiaridades do caso, observando a jurisprudência do STJ para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, não sendo cabível sua alteração para percentual inferior ou base de cálculo diversa. 2. A cláusula de comissão de corretagem é válida quando há informação prévia e destacada ao consumidor, conforme entendimento firmado no Tema 938 do STJ, inexistindo abusividade na espécie. 3. A taxa de fruição é indevida quando não demonstrada efetiva utilização econômica ou habitacional do imóvel, especialmente em lote não edificado, ainda que existam benfeitorias acessórias. 4. A indenização por benfeitorias deve ser apurada em liquidação de sentença, condicionada à verificação de sua regularidade ou possibilidade de regularização, bem como à boa-fé do construtor. 5. A distribuição da sucumbência deve ser mantida, porquanto a autora obteve êxito na maior parte dos pedidos, caracterizando sucumbência recíproca na proporção fixada em sentença. Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, em síntese, que:a) o acórdão embargado incorreu em erro material ao atribuir equivocadamente às partes as teses deduzidas em suas respectivas apelações, invertendo os fundamentos recursais formulados por Junior Eduardo da Silva e por Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda.;b) houve erro material quanto ao valor do contrato considerado na fundamentação do julgado, pois, embora tenha sido consignado o valor contratual de R$ 270.180,00, o acórdão posteriormente utilizou o montante de R$ 24.018,00 para aferir o percentual de adimplemento do comprador, circunstância que teria influenciado a manutenção da retenção de 20% dos valores pagos; c) o vício apontado exige a correção da referência ao valor de R$ 24.018,00 e o esclarecimento acerca da repercussão do equívoco na fundamentação relativa à cláusula penal, com eventual atribuição de efeitos modificativos; d) o acórdão foi omisso quanto ao exame da tese recursal relativa à ausência de comprovação da efetiva intermediação imobiliária, da identificação do corretor beneficiário e do efetivo pagamento da comissão de corretagem, argumentos suscetíveis de afastar a retenção dessa verba; e) a mera existência de cláusula contratual prevendo o pagamento da corretagem não dispensaria a demonstração da efetiva prestação do serviço e do correspondente desembolso financeiro, nos termos dos arts. 373, I, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 884 do Código Civil; f) houve erro material e contradição quanto à majoração dos honorários recursais, porquanto o acórdão consignou a majoração “em face do autor”, embora o recurso da autora tenha sido parcialmente provido e o recurso do réu integralmente desprovido; g) faz-se necessário esclarecer qual das partes foi considerada recorrente vencida para fins de aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem como a base de cálculo utilizada para a majoração da verba honorária e a composição do valor final de R$ 6.700,00 indicado no julgado; eh) requereu o pronunciamento expresso acerca dos arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, art. 884 do Código Civil, arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, caput, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, e art. 93, IX, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) sanar o erro material consistente na incorreta atribuição das teses recursais às partes; ii) corrigir o valor do contrato considerado na fundamentação do acórdão e esclarecer sua repercussão sobre a cláusula penal; iii) suprir a omissão relativa à ausência de comprovação da efetiva intermediação imobiliária e do pagamento da comissão de corretagem; iv) esclarecer e corrigir eventual erro material referente à majoração dos honorários recursais; e v) promover o enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento. Subsidiariamente, pugnou pela atribuição de efeitos modificativos ao julgado.Resposta ao mov. 10.1. É o relatório.
2. FundamentaçãoConheço do recurso, porque tempestivo (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração trata-se de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los em decisão integrativa e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. Dito isso, ressalto que não há margem para a reanálise de mérito da decisão, seu acerto ou desacerto, por se tratar de via recursal vinculada a uma das hipóteses legais já mencionadas.Em análise as alegações da parte embargante, verifico erro material na identificação dos titulares das teses deduzidas nos recursos de apelação, uma vez que o acórdão atribuiu à Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda. argumentos formulados por Junior Eduardo da Silva e vice-versa.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O equívoco também repercutiu na descrição formal do resultado do julgamento. Com efeito, a apelação interposta pela autora, Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi desprovida, ao passo que o recurso apresentado pelo requerido, Junior Eduardo da Silva, foi parcialmente provido, especificamente para assegurar a possibilidade de indenização pelas benfeitorias necessárias, desde que demonstradas, em liquidação de sentença, sua regularidade ou possibilidade de regularização e a boa-fé do construtor.Também deve ser corrigida a referência ao valor de R$ 24.018,00 constante da fundamentação do acórdão.Isso porque, no que toca à apreciação da cláusula penal, embora tenha constado (R$ 24.018,00), em realidade o tirocínio foi feito com base no valor do contrato (R$ 270.180,00), sendo certo que a quantia paga não alcançou nem 10% do valor do pacto (R$ 27.180,00), ou seja, adimplemento mínimo, pelo que se mantêm os fundamentos pelos quais permaneceu inalterado o critério adotado em sentença (20% sobre os valores pagos, ao invés de 10% sobre a mesma base de cálculo).Por fim, no que toca à comissão de corretagem, o acórdão embargado concluiu inicialmente pela validade de sua transferência ao adquirente, ao fundamento de que a cobrança havia sido prevista de maneira expressa e destacada no instrumento contratual.Inclusive, o julgado invocado pela embargante sequer foi utilizado para fundamentar esse ponto do acórdão.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 938, reconheceu a validade da cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição e do valor da referida comissão.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A observância do dever de informação, contudo, resolve a questão relativa à validade, em abstrato, da transferência do encargo ao adquirente. Não dispensa, por si só, a demonstração dos pressupostos concretos necessários à retenção da verba pela vendedora em caso de resolução contratual.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Com efeito, a retenção pressupõe a demonstração de que o serviço de intermediação foi efetivamente prestado e de que a correspondente remuneração foi paga ou repassada ao respectivo beneficiário. Caso contrário, autorizar-se-ia à loteadora reter quantia cuja destinação e desembolso não foram comprovados, com risco de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No caso concreto, embora o contrato contenha referência à comissão de corretagem, não há identificação suficiente do corretor ou da empresa beneficiária da remuneração, tampouco prova do efetivo pagamento ou repasse da verba pela loteadora.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A prova desses fatos incumbia à autora, por se tratar de elementos constitutivos do direito de reter a quantia, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tais informações deveriam estar adequadamente disponibilizadas ao consumidor, em observância ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A mera previsão contratual da comissão não autoriza que a loteadora incorpore definitivamente o respectivo valor ao seu patrimônio sem demonstrar a efetiva prestação do serviço e o correspondente desembolso. A ausência dessa comprovação impede aferir tanto a existência do encargo quanto o montante que poderia ser legitimamente retido.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Essa conclusão não contraria o Tema nº 938 do Superior Tribunal de Justiça. O precedente repetitivo reconhece a validade da transferência da comissão ao adquirente quando observado o dever de informação, mas não afasta a necessidade de comprovação da prestação do serviço e do efetivo pagamento quando a vendedora pretende reter a verba por ocasião da resolução do contrato.A solução também se harmoniza com a orientação adotada por esta Câmara especializada, segundo a qual a retenção da comissão de corretagem, nos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, exige não apenas previsão contratual clara, mas também elementos que permitam identificar o beneficiário e comprovar o efetivo desembolso da remuneração.Portanto, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, da identificação do beneficiário e do pagamento da comissão, deve ser afastada a retenção pretendida pela autora.No mesmo sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISTRATO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RETENÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. CLÁUSULA PENAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelos autores e pela ré contra sentença que, em ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas, declarou rescindido compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa dos adquirentes, determinou a devolução das parcelas pagas com retenção da comissão de corretagem, tributos e cláusula penal de 10%, e julgou procedente a reconvenção para autorizar as retenções correspondentes. 2. Os autores sustentam a impossibilidade de retenção da comissão de corretagem, ou, subsidiariamente, sua limitação ao valor efetivamente comprovado. A ré, por sua vez, pleiteia a majoração da cláusula penal para 25%, a alteração da data da rescisão contratual e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é legítima a retenção da comissão de corretagem e qual o respectivo valor; b) o percentual de retenção incidente sobre os valores pagos pelos compradores deve ser mantido ou majorado; c) a data da rescisão contratual corresponde ao recebimento da notificação extrajudicial ou a momento posterior; d) há fundamento para alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais e atribuição integral aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Como o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, não se aplicam as exigências introduzidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/1979, devendo a controvérsia ser examinada à luz do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 5. A documentação contratual demonstrou a existência da intermediação imobiliária, a identificação da empresa beneficiária da remuneração e a ciência dos compradores acerca da cobrança da comissão de corretagem, atendendo aos parâmetros fixados pelo Tema Repetitivo n. 938 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embora legítima a retenção da corretagem, sua quantificação deve observar os limites do pedido formulado pela própria ré e os comprovantes efetivamente produzidos nos autos, restringindo-se ao valor de R$ 3.381,04. 7. Nos contratos celebrados antes da Lei do Distrato, a jurisprudência admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos quando a rescisão decorre de culpa ou desistência do promissário comprador (consumidor), devendo a fixação observar as peculiaridades do caso concreto. 8. Considerando que os compradores adimpliram parcela significativa do contrato e que a vendedora retomou a posse do imóvel em curto espaço de tempo após a notificação de desistência e concessão da liminar, mostra-se proporcional a retenção de 15% dos valores pagos, sendo excessivo o percentual de 25% pretendido pela ré. 9. A rescisão contratual produz efeitos a partir da ciência inequívoca da outra parte acerca da intenção de desistir do negócio – exercício de direito potestativo – ocorrida com o recebimento da notificação extrajudicial em 06/05/2024, nos termos do art. 473 do Código Civil.10. O fato de os compradores terem dado causa ao desfazimento do negócio não implica atribuição exclusiva dos ônus sucumbenciais, pois a necessidade de ajuizamento da ação decorreu da ausência de consenso entre as partes para formalização do distrato, justificando a manutenção da distribuição fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Reformada e complementada a sentença para declarar que a comissão de corretagem passível de retenção corresponde a R$ 3.381,04 e para majorar para 15% o percentual de retenção incidente sobre os valores pagos pelos autores, mantidos os demais capítulos decisórios impugnados, como a data da rescisão contratual e a distribuição dos ônus sucumbenciais. 12. Tese de julgamento: 1. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei n. 13.786/2018, é válida a retenção da comissão de corretagem quando demonstrados o dever de informação e a efetiva prestação do serviço de intermediação, limitando-se a retenção, todavia, ao valor comprovadamente desembolsado. 2. Em caso de distrato por iniciativa do comprador, a cláusula penal deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. A rescisão opera-se a partir da ciência inequívoca do vendedor manifestada por notificação extrajudicial. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 141, 368, 487, I, 492; CC, arts. 368, 473; Lei n. 6.766/1979, art. 26-A, II e § 2º; Lei n. 8.078/1990, arts. 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º; Lei n. 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp n. 1.599.511/SP, Tema Repetitivo n. 938; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 3.061.479/GO, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), j. 01.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0015861-98.2022.8.16.0045, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 24.05.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELOs compradores desistiram da aquisição de um lote e pediram a devolução dos valores pagos. O Tribunal entendeu que a empresa pode descontar a comissão de corretagem porque ficou comprovado que houve intermediação imobiliária e que os compradores foram informados sobre essa cobrança. Porém, o desconto ficou limitado ao valor efetivamente comprovado de R$ 3.381,04. Também foi aumentada de 10% para 15% a retenção prevista como penalidade pela desistência do contrato. A data da rescisão permaneceu sendo a do recebimento da notificação enviada pelos compradores, e a divisão das custas e honorários da sentença foi mantida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016000-66.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.08.2026); eDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO FIXADA EM 20% DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO PARA 15%. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE A INTERMEDIADOR E DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DA RÉ. DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente à compra e venda de lote urbano. A sentença declarou rescindido o contrato, autorizou a retenção de 20% dos valores pagos a título de cláusula penal, de 7% do valor do imóvel a título de comissão de corretagem e dos débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel, determinando a devolução do saldo remanescente aos compradores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o percentual de retenção fixado a título de cláusula penal deve ser reduzido; ii) é cabível a retenção de valores referentes à comissão de corretagem; iii) deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Em hipóteses de resolução contratual por iniciativa do comprador, admite-se a retenção parcial dos valores pagos, devendo o percentual ser fixado conforme as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de razoabilidade adotados pela jurisprudência.4. Considerando que os compradores adimpliram aproximadamente 45% do valor total do negócio, mostra-se adequada a redução da retenção de 20% para 15% dos valores pagos, inexistindo demonstração concreta de prejuízos extraordinários que justifiquem a manutenção do percentual superior.5. Não foram atendidos os pressupostos descritos no Tema nº 938/STJ a fim de possibilitar a retenção da comissão de corretagem, mormente ante a ausência de destaque do valor da taxa no contrato e a indicação de seu beneficiário.6. No caso concreto, embora haja previsão contratual de retenção de 7% sobre o valor corrigido do imóvel, não foi apresentado comprovante de pagamento da corretagem, nem identificação do beneficiário da verba, circunstâncias que impedem a retenção pretendida.7. Redistribuição do ônus de sucumbência, bem como dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado em data anterior à Lei nº 13.786/2018, a retenção de valores a título de cláusula penal deve observar o percentual de 10% a 25% sobre os valores pagos, considerando a natureza do negócio e as circunstâncias do caso concreto, sendo possível a redução equitativa em situações de abusividade da cláusula penal. A retenção de valores a título de comissão de corretagem não prescinde da previsão contratual expressa dos valores e do beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: arts. 413 do Código Civil; 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; 85, §§ 2º e 11, 86 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.239.994/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2023; Tema 938/STJ; Súmula 543/STJ; REsp nº 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010878-31.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.08.2026). Portanto, deve ser afastada a possibilidade de retenção da comissão de corretagem pela loteadora autora, ora embargada.Ainda, diante do parcial provimento da apelação interposta pelo requerido/embargante e o desprovimento da apelação apresentada pela autora/embargada, tenho que a majoração dos honorários deve ser revista, afetando apenas esta última, vez que vencida.Assim, compreendo pela redistribuição do ônus sucumbencial outrora fixado em 80% ao réu e 20% à autora para 70% ao réu e 30% à autora. Ademais, quanto aos honorários, majoro em R$ 200,00 o devido pela autora, totalizando R$ 2.600,00 (30% de R$ 8.000,00 = R$ 2.400,00 + R$ 200,00), permanecendo o requerido devedor R$ 5.600,00 (70% de R$ 8.000,00) a título de honorários. Portanto, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material do relatório quanto às razões recursais e sua titularidade, bem como afastar a retenção da comissão de corretagem e redistribuir o ônus sucumbencial. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
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