SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123131-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADAS NULIDADES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO DOMICILIAR. CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. TESE RELATIVA À GRAVAÇÃO DA ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O PACIENTE E O DEFENSOR NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MACONHA, “SPECIAL K” E LANÇA-PERFUME, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUPOSTA ILICITUDE DO INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. INFORMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA TRAFICÂNCIA CORROBORADA, SEGUNDO A NARRATIVA POLICIAL, PELA VISUALIZAÇÃO DO PACIENTE MANUSEANDO RECIPIENTE CONTENDO FRASCOS SEMELHANTES A LANÇA-PERFUME. EXISTÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DA ABORDAGEM, AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO IMÓVEL E O CAMPO VISUAL DOS AGENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONFRONTO ENTRE VERSÕES CONTRAPOSTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja prisão foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas e da existência de condenações definitivas anteriores pela prática do mesmo delito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se pode ser conhecida, originariamente pelo Tribunal, a alegação de nulidade decorrente da gravação e juntada da entrevista reservada entre o paciente e seu defensor, quando a matéria não foi previamente submetida ao Juízo apontado como coator; b) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e suficiente quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis; c) se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, associadas à reincidência específica do paciente, demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; d) se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes no caso concreto; e e) se há prova pré-constituída de manifesta ilegalidade no ingresso policial na residência, apta a autorizar, na estreita via do habeas corpus, o reconhecimento da ilicitude das provas e o relaxamento da prisão. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade decorrente da gravação da entrevista reservada realizada antes da audiência de custódia não foi submetida previamente ao magistrado de origem. O exame inaugural da matéria pelo Tribunal impediria o necessário pronunciamento da autoridade apontada como coatora e configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento nesse ponto. 4. A prisão preventiva possui natureza excepcional, mas pode ser decretada ou mantida quando demonstradas, mediante fundamentação concreta, a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, observadas as condições de admissibilidade estabelecidas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.5. A decisão impugnada não se limitou a referências genéricas à gravidade abstrata do tráfico de drogas. A materialidade e os indícios suficientes de autoria foram extraídos da prisão em flagrante, dos depoimentos colhidos, dos autos de exibição, apreensão e constatação provisória, dos registros fotográficos e da apreensão de aproximadamente 790 gramas de maconha, 3,2 gramas de substância identificada como “Special K”, um litro de substância análoga a lança-perfume, fracionado em dez recipientes, e uma balança de precisão. 6. A quantidade, a natureza e a variedade das substâncias apreendidas constituem circunstâncias concretas aptas a demonstrar maior gravidade da conduta e risco à ordem pública, especialmente quando associadas ao fracionamento das substâncias e à apreensão de instrumento usualmente relacionado à mercancia ilícita. 7. O paciente possui condenações definitivas anteriores pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, ainda aptas, segundo a decisão impugnada, a caracterizar reincidência. A reiteração em delito da mesma natureza revela que o fato investigado não constitui episódio isolado e evidencia risco concreto de renovação da atividade criminosa, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 8. A legislação processual penal determina que, na aferição da periculosidade do agente geradora de risco à ordem pública, sejam consideradas, entre outras circunstâncias, a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas. No caso, tais vetores estão conjugados com a reincidência específica, reforçando a necessidade concreta da medida extrema. 9. Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não afastam a prisão preventiva quando presentes os pressupostos e fundamentos legais da medida. Do mesmo modo, constatada a necessidade da segregação para neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva, as providências previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas. 10. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias anteriores à diligência, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. A posterior apreensão do objeto ilícito, isoladamente considerada, não convalida atuação policial destituída de justa causa prévia. 11. Na hipótese, contudo, a narrativa policial indica que a equipe recebeu informação específica acerca da comercialização de entorpecentes por pessoa identificada e, ao chegar ao endereço, visualizou o paciente na garagem manuseando uma caixa contendo frascos semelhantes a lança-perfume. Após a abordagem, foram localizados dez frascos da substância e, no interior da residência, maconha, “Special K” e balança de precisão. Esses elementos, em exame sumário, extrapolam a mera notícia apócrifa e indicam a existência de circunstâncias objetivas percebidas pelos agentes antes da realização da diligência. 12. A controvérsia sobre eventual transposição do muro pelos policiais, a visibilidade da parte interna da residência, a posição ocupada pelos agentes e a sequência exata dos acontecimentos exige reconstituição minuciosa da dinâmica da abordagem, confronto de versões e valoração de fotografias e demais elementos probatórios. Tais providências são incompatíveis com a cognição restrita do habeas corpus, sobretudo diante da inexistência de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano e inequivocamente, a manifesta ilegalidade da diligência. 13. A divergência apresentada pelo parecer ministerial acerca da licitude do ingresso domiciliar não autoriza o reconhecimento automático da nulidade, pois a adoção de uma das versões controvertidas pressupõe aprofundamento probatório. Ausente demonstração cabal de ingresso policial desprovido de fundadas razões previamente verificáveis, deve ser preservada, nesta via, a avaliação realizada pelo Juízo de origem, sem prejuízo do exame exauriente da questão durante a instrução criminal, sob contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 14. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada. Teses de julgamento: “A alegação de nulidade não submetida previamente à apreciação do Juízo apontado como coator não pode ser examinada originariamente pelo Tribunal em sede de habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância.”“A prisão preventiva encontra fundamentação idônea quando a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria e o perigo decorrente da liberdade do agente são demonstrados por circunstâncias concretas, como a quantidade e a variedade das drogas apreendidas e a reincidência específica, indicativas de risco de reiteração delitiva.”“O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é admissível quando amparado em fundadas razões, objetivamente verificáveis e justificadas pelas circunstâncias anteriores à diligência, indicativas de situação de flagrante delito. A controvérsia sobre a dinâmica do ingresso domiciliar, o campo visual dos agentes e a existência de justa causa, quando dependente de confronto entre versões e aprofundada valoração probatória, não pode ser resolvida na estreita via do habeas corpus, salvo quando houver prova pré-constituída de manifesta ilegalidade.”______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, arts. 5º, XI, LV e LXIII, e 93, IX; Código Penal, arts. 63 e 64; Código de Processo Penal, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244, 282, 302, 303, 310, §§ 6º e 9º, 312, inclusive § 3º, III, 313, 315, 316 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Resolução CNJ nº 213/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema nº 280 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no RHC 148.954/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.08.2021; STJ, HC 546.621/MA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no HC 761.345/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgRg no RHC 168.941/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC 709.657/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC 734.910/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC 642.130/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HCC nº 1.745.168-4, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.01.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0013461-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0052393-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0012164-27.2021.8.16.0038, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.09.2022.