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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wellington Ribeiro Lourenço contra atos atribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Colombo, consubstanciados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e naquela posteriormente proferida em audiência de custódia, que manteve a segregação cautelar e rejeitou, em cognição sumária, a alegação defensiva de ilicitude da abordagem e do ingresso domiciliar. Sustenta o impetrante, inicialmente, a nulidade absoluta da audiência de custódia em razão da gravação e juntada aos autos da entrevista reservada entre paciente e defensor, sem ciência ou consentimento destes, com exposição de estratégia defensiva, diligências probatórias planejadas e informações pessoais, em afronta aos arts. 5º, LV e LXIII, da Constituição Federal, 310, § 9º, e 185, § 5º, do CPP, Estatuto da Advocacia e Resolução CNJ nº 213/2015. Aduz, ainda, que a decisão impugnada rejeitou a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar mediante indevida invocação de contraditório em favor dos agentes policiais e inversão do ônus probatório, contrariando a jurisprudência do STJ que atribui ao Estado o dever de demonstrar a legalidade da entrada em residência. Sustenta que o próprio boletim de ocorrência registra que os policiais escalaram o muro da residência após denúncia anônima de transeunte não identificado, sem diligências prévias de confirmação, circunstância que tornaria ilícita a invasão domiciliar e contaminaria todas as provas subsequentes. Afirma também que a busca se estendeu ao interior da residência sem mandado judicial, consentimento válido ou justificativa legal. Alega, ainda, a inexistência de decisão fundamentada de conversão da prisão em flagrante em preventiva, sustentando que houve mera remissão a decisão inexistente nos autos e utilização de fundamentação genérica, em afronta aos arts. 310, § 6º, 312 e 315 do CPP e ao art. 93, IX, da Constituição. Aponta omissão quanto ao relato de coação policial apresentado pelo paciente em audiência de custódia, o qual teria sido ignorado no registro do BNMP e pela autoridade judicial, em desacordo com os protocolos da Resolução CNJ nº 213/2015. Por fim, sustenta a ausência de periculum libertatis, destacando que as condenações anteriores tiveram penas integralmente cumpridas e extintas, inexistindo notícia de novos fatos por quase nove anos, o que evidenciaria a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Requer, em sede liminar, o relaxamento imediato da prisão e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição das medidas cautelares dos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do CPP. Pugna, também, liminarmente, a restrição de acesso, desentranhamento e inutilização das mídias referentes à entrevista de custódia. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem. Requer, ainda, a expedição de ofícios à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e à Comissão de Prerrogativas da OAB/PR para comunicação da gravação da entrevista reservada, bem como à unidade policial responsável para preservação e juntada das imagens das câmeras corporais da equipe policial e da viatura envolvida. O pedido liminar foi indeferido (mov. 15.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e concessão da ordem (mov. 32.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental comporta apenas parcial conhecimento. Inicialmente, cumpre delimitar que o habeas corpus, por sua natureza célere e documental, somente comporta o reconhecimento de ilegalidade demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída. Questões cuja solução dependa da reconstituição da dinâmica da diligência policial, do confronto entre versões contrapostas ou da valoração aprofundada de fotografias, depoimentos e demais elementos informativos devem ser examinadas pelo Juízo natural da causa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Isso não impede o controle, nesta via, da regularidade formal e da idoneidade da fundamentação da prisão preventiva, tampouco o reconhecimento de nulidade manifesta. O que se mostra inviável é substituir a cognição sumária própria do writ por verdadeira instrução probatória, indispensável à resolução das controvérsias fáticas apresentadas pela defesa. Acerca da impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[1] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” A propósito: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM QUE TAMBÉM DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRESENTE MEDIDA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) IV - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como é o caso da negativa de autoria. V - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1745168-4 - Campo Largo - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 18.01.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. 1. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO PRISIONAL VÁLIDO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1317501-0 - Curitiba - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 26.02.2015) Ademais, no que diz respeito à alegada nulidade decorrente da gravação e posterior juntada da entrevista reservada realizada entre o paciente e seu defensor antes da audiência de custódia, observa-se que a matéria não foi previamente submetida à apreciação do magistrado de origem. Conforme se extrai dos elementos apresentados, a tese foi deduzida diretamente nesta impetração, sem que tenha sido oportunizado ao Juízo apontado como coator examinar as circunstâncias do ocorrido e, se fosse o caso, adotar as providências pertinentes. Desse modo, o conhecimento originário da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento nesse particular. Nesse sentido: 1. As teses de violação domiciliar sem justa causa e da suposta tortura sofrida pelo recorrente para obtenção de uma confissão informal, ao tempo da prisão em flagrante, não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, seja no acórdão recorrido ou na decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em preventiva. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância”. (AgRg no RHC 148.954/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AVENTADAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS E DEGRADANTES DO ERGÁSTULO PÚBLICO QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I – “Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que não será cumprida em regime fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.” (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) II - A tese apresentada neste habeas corpus referente à nulidade do conjunto de elementos colhidos na fase investigativa, tendo-se em vista suposta violação de domicílio, não foi objeto de análise pelo juízo de primeira instância, sendo, portanto, inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013461-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2023) ‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL – QUESTÃO A SER ANALISADA PELO MAGISTRADO APÓS DETIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042993-71.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.08.2022) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚPLICAS NÃO CONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, impróprio à incursão sobre aspectos probatórios, razão por que o exame aprofundado da matéria e demais elementos deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. II. As teses apresentadas neste habeas corpus (insurgência em relação à confissão obtida do acusado em sua primeira entrevista policial e pleito de nulidade do conjunto de provas, tendo-se em vista suposta violação de domicílio) não foram objeto de análise pelo juízo a quo, sendo, portanto, inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. III. Ausente manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que demande reparação ex officio por este Órgão Colegiado, o não conhecimento das pretensões defensivas é medida que se impõe. IV. Ordem não conhecida. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0052393-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.09.2021) Diversamente, a alegação de ilicitude da abordagem e do ingresso domiciliar foi expressamente submetida à autoridade apontada como coatora, que a rejeitou durante a audiência de custódia. Quanto a esse ponto, portanto, não há falar em supressão de instância, cabendo examinar se os elementos pré-constituídos revelam, de plano, manifesta ilegalidade capaz de repercutir sobre a regularidade da prisão e a legitimidade da custódia cautelar. Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente foi lastreada nos seguintes termos (autos 0008829-54.2026.8.16.0028 - mov. 29.1): “DECISÃO 1.A prisão do autuado já foi homologada pela decisão retro, a qual deve ser ratificada por seus próprios fundamentos. 2. A prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva. No caso concreto, presente a condição de admissibilidade do art. 313, I e II, do CPP, vez que o crime cometido, em tese, pelo autuado (delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) tem pena máxima cominada que supera o patamar legal de 04 anos e o autuado é reincidente em crime doloso, conforme extrato do oráculo de mov. 11.1. Portanto, presente a condição de admissibilidade para a segregação cautelar. De igual modo, existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva, extraindo-se dos elementos colhidos no inquérito policial o fumus comissi delicti, ante a prisão em flagrante do increpado, os depoimentos das testemunhas (mov. 1.3 e 1.5), a confissão policial do flagrado (mov. 1.7), a fotografia dos objetos e substâncias apreendidas (mov. 1.17) e o auto de exibição e apreensão e constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.11., 1.12 e 1.13). De outra parte, a manutenção do acusado em custódia cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública (art. 312, CPP). Neste passo, não vejo como ignorar que o indiciado conta com extensa folha de anotações criminais (mov. 11.1), possuindo, inclusive, duas condenações definitivas pelo mesmo delito de tráfico de drogas.Nota-se que, em que pese a declaração da extinção da pena em ambos os processos, à luz do disposto nos arts. 63 e 64 do Código Penal, ainda resta configurada a reincidência do increpado. Logo, vê-se que, solto, é acentuado o risco de reiteração criminosa por parte do increpado, tendo em conta o seu histórico de vida, ligado à prática de crimes. Existindo sérias e fundadas razões para se acreditar que o autuado possa voltar a delinquir, necessária a prisão para fins de acautelamento da ordem pública. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal, haja vista ausência de fundamentação do decreto preventivo e excesso de prazo na formação da culpa. 2. No que tange a ausência de fundamentação do decreto preventivo, observa-se que o ergástulo foi decretado sob a égide da garantia da ordem pública ameaçada em razão do paciente já responder a outros procedimentos penais, tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, contudo voltou a delinquir, justificando a imposição da medida extrema, haja vista risco concreto de reiteração delitiva, estando a decisão devidamente fundamentada no caso concreto. Precedente. 3. Desta forma os fundamentos utilizados para fundamentar a prisão preventiva, estão a indicar que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos, motivo pelo qual a segregação deve ser mantida. 4. No que concerne ao excesso de prazo na formação da culpa, pela cronologia dos atos processuais praticados, que o processo encontra-se com seu andamento regular, dentro dos limites da razoabilidade, uma vez que a instrução processual foi encerrada, encontrando-se o processo aguardando apresentação de memoriais com data recente, não havendo irregularidade no trâmite processual, nem desídia do Estado/Juiz capaz de ensejar a configurando do excesso de prazo na formação da culpa..Precedente. 5. Neste diapasão, é pacífico na jurisprudência pátria que encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52 do STJ), só podendo haver a mitigação da tal entendimento em caso de patente ilegalidade, o que não ocorre no caso concreto 6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-CE - HC: 06230215020198060000 CE 0623021-50.2019.8.06.0000, Relator: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/04/2019) Além mais, a quantidade e a variedade de droga apreendida (790 gramas de maconha, um litro de substância conhecida popularmente como ‘lança perfume’, distribuído em 10 frascos, e 03 porções de substância popularmente como ‘special K’, pesando cerca de 3,2 gramas) faz indicar a gravidade em concreto da conduta praticada e, desta circunstância, a periculosidade social do flagrado, circunstância que recomenda a sua custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública.A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão do réu, pois demonstram a gravidade concreta do delito de tráfico em tese perpetrado e a real periculosidade do agente, bem evidenciada pela variedade e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como pelo risco de reiteração delitiva, diante da sua reincidência e da existência de outros processos em andamento. 3. A questão atinente à substituição da pena não foi apreciada no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (STJ - HC: 546621 MA 2019/0347633-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020) EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias da prisão e apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. (TJ-MG - HC: 10000190747469000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 28/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019) Logo, a preservação da ordem pública exige a custódia preventiva do flagrado, não se revelando suficientes, no caso, quaisquer das cautelares do art. 319 do CPP, as quais não seriam adequadas e pertinentes para neutralizar o risco concreto de reiteração criminosa. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado WELLINGTON RIBEIRO LOURENÇO em preventiva, para fins de garantia da ordem pública, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado, observadas as formalidades do CN. 3. Designo audiência de custódia para o dia 26/08/2026, às 17h55min, a ser realizada por videoconferência, na forma dos arts. 3º-B, §1º, e 310, ambos do CPP. 3.1. Requisite-se a disponibilização do(a) autuado(a)”. Na sequência, em sede de audiência de custódia, a segregação foi mantida, tendo o magistrado rechaçado a preliminar de nulidade da abordagem, nos seguintes termos (0008829-54.2026.8.16.0028 - mov. 38.1): “3. O MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “1. Não há elementos concretos de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto, considerando que a versão do autuado, ao menos por ora, não tem qualquer indício que a ampare, dependendo de dilação probatória, e, ademais, não apresenta lesões e não relata agressões que demandem apuração imediata. 2. Mantenho a decisão retro, que homologou a prisão em flagrante do autuado WELLINGTON RIBEIRO LOURENÇO e converteu-a em preventiva por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo ser indeferido o pedido de revogação ora apresentado pela defesa, considerando que se tratou de prisão cautelar decretada há brevíssimo espaço de tempo, não sobrevindo elemento a justificar a sua revisão, à luz do art. 316 do CPP. Não prospera, ao menos neste momento processual, a tese defensiva de ilicitude da abordagem e da busca domiciliar. Conforme se extrai dos relatos dos policiais militares, a equipe recebeu notícia de que no endereço indicado haveria comercialização de entorpecentes praticada por indivíduo identificado como Wellington e, ao se deslocar ao local, visualizou o autuado na garagem, manuseando caixa contendo frascos semelhantes a lança-perfume. A abordagem, portanto, não decorreu de atuação aleatória ou meramente especulativa, mas de prévia informação acerca de tráfico de drogas, corroborada por circunstância objetiva percebida pelos agentes no local, consistente na visualização direta de recipiente com aparentes substâncias ilícitas. Após a abordagem, foram encontrados 10 frascos de lança-perfume e, com o emprego do cão de faro, localizadas no interior da residência porções de maconha, special K e balança de precisão, elementos que reforçam a situação de flagrância e a justa causa para a diligência. Agrego que, ao menos por ora, a simples juntada de fotografias aos autos de forma unilateral e sem a possibilidade de que os agentes públicos expliquem efetivamente a dinâmica da abordagem não pode conduzir a automática conclusão de que os agentes públicos tenham faltado com a verdade, até porque prestaram depoimentos como testemunhas, compromissados na forma da lei. Aliás, anote-se que as fotografias juntadas não demonstram que o muro tenha altura tal que impeça, de modo absoluto, a visualização da parte interna do terreno pelos agentes policiais. Tratando-se, em tese, de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto mantida a droga em depósito ou guarda, a entrada no imóvel mostrou-se amparada por fundadas razões, posteriormente confirmadas pela apreensão dos entorpecentes, não se verificando, por ora, ilegalidade apta a macular a prisão em flagrante ou a prova colhida. Logo, restou bem configurada a justa causa para a busca domiciliar, à luz do Tema nº 280 do STF, independentemente de consentimento dos acusados, ante elementos concretos da prática de crime permanente no local, portanto, em estado flagrancial (art. 5º, XI, Constituição da República). A propósito, colaciona-se recente precedente do Plenário do STF: Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial. STF. Plenário. HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/03/2024 (Info 1126)3. Destaco, outrossim, que a mera discordância em relação aos fundamentos da citada decisão não é suficiente para autorizar sua reconsideração, cabendo ao investigado discordante, se assim entender, manejar os meios processuais disponíveis para a sua reforma. Dou os presentes por intimados. 4 Diligências necessárias.” No que se refere ao alegado relato de coação policial, verifica-se que a matéria não foi ignorada pela autoridade impetrada. O magistrado consignou expressamente que, naquele momento, não identificou elementos concretos indicativos de abuso ou violência, registrando a ausência de lesões aparentes e de relato de agressão que reclamasse providência imediata. Ainda que a defesa discorde dessa avaliação, a apuração da existência de eventual coação depende da produção e do confronto de elementos probatórios, inclusive das imagens cuja preservação foi requerida, não sendo possível reconhecer, com base na documentação apresentada, omissão judicial ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão da ordem. A par disso, analisando as fundamentações das decisões supracitadas, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente, haja vista que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pelos elementos informativos coligidos no inquérito policial, os quais, inclusive, lastrearam o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público nos seguintes termos (autos nº 0008829-54.2026.8.16.0028 - mov. 44.1): “Em 25 de agosto de 2026, por volta de 14h30min, na residência situada à Travessa Joao Elias Alves da Silva, nº 73, Guaraituba, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado WELLINGTON RIBEIRO LOURENÇO, de forma consciente e voluntária, tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em: 790 gramas de substância análoga à maconha, particionada em 2 porções; 3,2 gramas de substância análoga ao Special K, particionada em 3 zip locks; e 1 litro de substância análoga ao lança-perfume, fracionada em 10 frascos. As substâncias em questão são causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. A destinação das drogas ao consumo de terceiros restou determinada pela quantidade, variedade e espécie das drogas apreendidas (natureza) e pelas condições em que se desenvolveu a ação, conforme relatado no BO n.º 2026/1125059 de mov. 1.1, em especial pela forma como se encontravam acondicionadas as substâncias (porções individuais embaladas e prontas para venda e/ou fornecimento), bem como pela apreensão de uma balança eletrônica de precisão (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.13, autos de contatação provisória de droga de movs. 1.11/1.12 e registro fotográfico de mov. 1.17)”. Portanto, encontram-se evidenciadas, no grau de cognição sumária próprio desta fase processual, a prova da existência do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal, sem que essa constatação importe antecipação de juízo definitivo acerca da procedência da imputação. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[i] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[ii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, encontra-se justificada na gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pela quantidade, pela natureza e pela variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Segundo consta dos autos, foram localizados aproximadamente 790 gramas de maconha, 3,2 gramas de substância identificada como Special K e um litro de substância análoga a lança-perfume, fracionado em dez recipientes, além de balança de precisão usualmente associada à mercancia ilícita de drogas. A apreensão concomitante de diferentes espécies de substâncias entorpecentes, algumas delas já fracionadas, aliada à localização de balança de precisão, constitui circunstância concreta que extrapola a gravidade abstratamente inerente ao delito de tráfico de drogas. Esse contexto revela, em juízo cautelar, atividade ilícita dotada de maior abrangência e potencial de disseminação, reforçando a necessidade de proteção da ordem pública. Soma-se a isso o fato de o paciente ostentar condenações definitivas anteriores pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, circunstância expressamente destacada pela autoridade impetrada. Ainda que as penas impostas nos processos anteriores tenham sido declaradas extintas, a decisão de origem consignou que as condenações permanecem aptas a caracterizar a reincidência, à luz dos artigos 63 e 64 do Código Penal. A repetição de condutas da mesma natureza demonstra, em princípio, que o fato ora investigado não constitui episódio isolado e evidencia risco concreto de reiteração delitiva, constituindo fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva em garantia da ordem pública. Nesse contexto, verifica-se que a preservação da ordem pública recomenda, ao menos por ora, a manutenção da segregação cautelar, notadamente porque as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para neutralizar o risco concreto decorrente da suposta atividade de tráfico exercida pelo paciente, cuja gravidade em concreto se revela não apenas pela reincidência específica, mas também pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Egrégia Corte Estadual: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – DISCUSSÃO DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADAS – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (96 PORÇÕES DE MACONHA E 02 PEDRAS DE CRACK), ALÉM DE R$ 616,00 REIAIS EM DINHEIRO - DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES COM REGISTROS CRIMINAIS – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033873-67.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 07.08.2023) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.A possibilidade de imposição do regime mais brando, em caso de eventual condenação, não comporta análise em sede de mandamus. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022). Pertinente destacar, ainda, que, em recente modificação ao artigo 312, do Código de Processo Penal, a Lei nº 15.272/2025 acrescentou o §3º ao dispositivo, no sentido de que “devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: (...) III - a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas”. Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar quando presentes os pressupostos e os fundamentos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017)Ainda sob esse enfoque, as condições pessoais invocadas pela defesa, embora devam ser consideradas, não prevalecem sobre os elementos concretos que, no caso, revelam a necessidade da prisão preventiva, especialmente a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas e a existência de condenações anteriores pelo mesmo delito. Outrossim, as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas nem suficientes no caso concreto. A quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, associadas à reincidência específica do paciente, indicam risco concreto de renovação da atividade criminosa, o qual não seria satisfatoriamente neutralizado mediante simples comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar ou monitoração eletrônica. Reconhecida, por elementos concretos, a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por providências menos gravosas, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312 e 319 do Código de Processo Penal. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois está claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319, da lei adjetiva penal. Quanto à alegada ilicitude da prisão em flagrante em razão do ingresso dos policiais na residência do paciente, verifica-se que a controvérsia não pode ser solucionada exclusivamente a partir da natureza permanente do delito de tráfico de drogas. Embora a situação de flagrância se prolongue no tempo nas modalidades de guardar ou ter drogas em depósito, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial exige a existência de fundadas razões anteriores à diligência, objetivamente demonstráveis e indicativas da ocorrência de crime no interior do imóvel. No caso em exame, contudo, os elementos apresentados não demonstram, de maneira inequívoca e mediante prova pré-constituída, que a atuação policial tenha ocorrido em manifesta desconformidade com esse parâmetro constitucional. Isso porque em relação à abordagem o artigo 240 do Código Processual Penal, assim dispõe: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Da leitura do dispositivo legal, infere-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE.1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos.2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior.3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.3. Habeas corpus não conhecido.(HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO ENTORPECENTES. SITUAÇÃO CONFIRMADA COM A BUSCA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, DO CPP. 2)- PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). AVENTADA CARÊNCIA DE PROVAS SEGURAS EM DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO POR SI SÓ NÃO AFASTA O CRIME DE TRÁFICO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL, INDICANDO QUE O RÉU ESTAVA ENVOLVIDO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. PRECEDENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE SE REVELA DISSOCIADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SEM TRANSITO EM JULGADO QUE NÃO DENOTA A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PREENCHIDOS. REDUTORA APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REPRIMENDAS FINAIS REDIMENSIONADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003724-44.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 05.06.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MEDIDA QUE, IN CASU, REVELOU-SE LEGÍTIMA E EM CONFORMIDADE COM ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.06.2023) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE ANALISA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. ARGUMENTOS LOGICAMENTE EXCLUÍDOS PELA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA. EVENTUAL OMISSÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER SANADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E POR SE TRATAR DE FISHING EXPEDITION. NÃO VERIFICAÇÃO. ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS PRISÕES, DENÚNCIAS RECENTES DE TRAFICÂNCIA, ACRESCIDO DE NERVOSISMO DEMONSTRADO AO AVISTAR A VIATURA. STANDARD PROBATÓRIO PRESENTE PARA A BUSCA PESSOAL E PARA BUSCA DOMICILAR COM CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADES NA AÇÃO POLICIAL AFASTADAS. 3. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFEREM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PROPRIEDADE DA DROGA LOCALIZADA EM TERRENO VIZINHO À RESIDÊNCIA DO ACUSADO E EM VIA PÚBLICA. FATOS PROVADOS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VINCULAR O APELANTE ÀS DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” COM ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO NO DECORRER DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM AQUELAS NORMAIS À ESPÉCIE. EMPREGO DE ARTIMANHA PARA BURLAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (37 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023) Já, sobre o ingresso dos policiais militares na residência do acusado, conforme já destacado na decisão que indeferiu a pretensão liminar, o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina que: “O art. 5º, XI, da Constituição consagra o direito do indivíduo ao aconchego do lar com sua família ou só, quando define a casa como o asilo inviolável do indivíduo. Aí o domicílio, com sua carga de valores sagrados que lhe dava a religiosidade romana. Aí também o direito fundamental da privacidade, da intimidade, que este asilo inviolável protege. O recesso do lar é, assim, o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade, a vida privada. [...] Essas exceções à proteção do domicílio ligam-se ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime”. (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 437) Note-se que a redação da norma constitucional supracitada autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito em crimes de tráfico de drogas que, na modalidade constatada nos autos, é crime permanente, “assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.” (...) (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). Outrossim, o artigo 303 do Código de Processo Penal estabelece que: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. ” Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima[iii]: “Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado.O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Essa natureza permanente de algumas modalidades do tráfico de drogas traz consigo algumas consequências, a saber:Prisão em flagrante: enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5º, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicilio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial.” Sobre a questão, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). Assim foi ementado o aresto: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. (...). 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”. (RE 603616, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem.[iv] Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, em princípio, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial. Consta no boletim de ocorrência nº 2026/ 1125059 que (autos nº 0008829-54.2026.8.16.0028 - mov. 1.1): EQUIPE K990 RECEBEU INFORMAÇÕES DE UM TRANSEUNTE DE QUE NO ENDEREÇO CITADO HAVERIA VENDAS DE ENTORPECENTES, REALIZADA PELA PESSOA DE NOME WELLINGTON. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, SUBIU NO MURO E VISUALIZOU UM HOMEM MANUSEANDO UMA CAIXA NA GARAGEM, COM VIDROS SEMELHANTES A LANÇA-PERFUMES. A EQUIPE REALIZOU A ABORDAGEM DO HOMEM, E NA CAIXA FOI CONFIRMADO QUE HAVIAM 10 FRASCOS DE LANÇA-PERFUMES. FOI APLICADO O CÃO DE FARO DE ENTORPECENTES URCO, O QUAL INDICOU POSITIVAMENTE NUM ARMÁRIO DA COZINHA, SENDO LOCALIZADO 790 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA E 3 PORÇÕES DE SPECIAL KEY. FOI APREENDIDO AINDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO. INDAGADO SOBRE OS ILÍCITOS O ABORDADO RELATOU QUE COMORAVA OS LANÇA-PERFUMES POR 80 REAIS A UNIDADE E REVENDIA POR 100 REAIS A UNIDADE. PERGUNTADO AINDA SOBRE A MACONHA, DISSE QUE PAGAVA 900 REAIS NO QUILO DA DROGA E QUE PEGAVA DE UM HOMEM CONHECIDO COMO ELTON, E QUE O PATRÃO DO ELTON SERIA A PESSOA VULGARMENTE CONHECIDO COMO TUBARÃO. DIANTE DOS FATOS O PRESO E OS ILÍCITOS FORAM ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE COLOMBO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Observa-se que a narrativa constante dos autos indica a presença de elementos que, em princípio, extrapolam a mera notícia não identificada. Conforme registrado no boletim de ocorrência e destacado pela autoridade apontada como coatora, a equipe policial recebeu informação específica acerca da comercialização de entorpecentes por pessoa identificada como Wellington e, ao chegar ao endereço indicado, teria visualizado o paciente, na garagem do imóvel, manuseando uma caixa contendo frascos semelhantes a lança-perfume. Segundo a versão policial, foi a partir dessa percepção que se realizou a abordagem, ocasião em que foram encontrados dez frascos de substância aparentemente correspondente a lança-perfume. Na sequência da diligência, foram apreendidas, no interior da residência, porções de maconha, substância identificada como Special K e uma balança de precisão. Não se desconhece o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo reconhecimento da ilicitude da diligência, ao fundamento de que a atuação policial teve origem em informação prestada por transeunte não identificado e de que os agentes teriam escalado o muro da residência para visualizar o interior do imóvel. O acolhimento dessa conclusão, entretanto, pressupõe a definição de circunstâncias fáticas ainda controvertidas, especialmente quanto ao significado da expressão “subiu no muro” constante do boletim de ocorrência, à posição exata ocupada pelos agentes, às características físicas do imóvel, ao campo visual existente no local e à sequência dos acontecimentos. Os documentos apresentados não permitem estabelecer, de plano, se houve efetivo ingresso em área constitucionalmente protegida antes da percepção dos elementos indicativos da situação flagrancial. Em outras palavras, o reconhecimento da nulidade pretendida exigiria a reconstituição da dinâmica da diligência, com a definição das características físicas do local, da posição ocupada pelos policiais, do alcance visual existente a partir da via pública ou de áreas adjacentes e do momento em que teria ocorrido eventual transposição do muro. Essas circunstâncias permanecem controvertidas e demandam dilação probatória incompatível com a cognição restrita do habeas corpus. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese do Tema nº 280 da repercussão geral, estabeleceu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias anteriores à diligência, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. A descoberta posterior de objetos ilícitos, isoladamente considerada, não supre a inexistência de justa causa prévia. Na hipótese, a autoridade policial relatou que, antes do ingresso no imóvel, o paciente foi visualizado manuseando recipiente no qual havia frascos semelhantes a lança-perfume. Embora a defesa conteste a possibilidade material dessa visualização e sustente que os agentes teriam transposto o muro para obtê-la, os documentos apresentados não permitem definir, de plano, a posição exata ocupada pelos policiais, as características físicas do imóvel, o campo visual disponível e a sequência precisa da diligência. Assim, sem atribuir prevalência apriorística a qualquer das versões, constata-se que o reconhecimento da ilegalidade pressupõe aprofundamento probatório incompatível com a via eleita. Assim, não se vislumbra hipótese em que o ingresso domiciliar tenha sido amparado exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de diligências preliminares. Ao contrário, a versão apresentada pela autoridade policial indica a existência de circunstâncias objetivas percebidas pelos próprios agentes antes da efetivação da diligência, circunstâncias que, em tese, revelariam a ocorrência de crime permanente em situação flagrancial, apta a autorizar a mitigação da regra constitucional da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. As fotografias apresentadas pela defesa, embora relevantes para o esclarecimento da controvérsia, não permitem, isoladamente, concluir de maneira inequívoca pela impossibilidade de visualização da área interna do imóvel ou pela ocorrência de prévio ingresso indevido. A adequada valoração desses registros exige a identificação da posição exata em que se encontravam os agentes, do ângulo de observação, das características físicas da residência e da sequência concreta dos acontecimentos. Trata-se de providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, que não admite dilação probatória nem aprofundado exame valorativo de versões contrapostas. Nesse contexto, o precedente indicado no parecer ministerial, referente ao RE nº 1.475.417/SP, não conduz, por si só, ao reconhecimento da nulidade no caso concreto. A aplicação do entendimento pressupõe que se encontre suficientemente demonstrada a inexistência de elementos objetivos anteriores ao ingresso domiciliar. Na hipótese, porém, permanece controvertido se os agentes, antes da entrada no imóvel, efetivamente visualizaram o paciente manuseando recipiente contendo frascos semelhantes a lança-perfume e se essa percepção ocorreu a partir de posição lícita, questões que dependem de esclarecimento probatório. Cumpre destacar que a apreensão posterior das substâncias entorpecentes não pode, isoladamente, conferir validade retroativa ao ingresso domiciliar, cuja legitimidade deve ser aferida a partir das circunstâncias conhecidas pelos agentes antes da diligência. No caso, contudo, o resultado da busca não constitui o fundamento originário da justa causa, mas elemento compatível com a narrativa policial segundo a qual, antes do ingresso, teria sido visualizado o paciente manuseando caixa contendo frascos semelhantes a lança-perfume. A controvérsia reside precisamente na possibilidade material dessa visualização e na posição ocupada pelos agentes, matérias que demandam esclarecimento probatório incompatível com a cognição restrita do habeas corpus. Acrescente-se que o reconhecimento da ilicitude da diligência, nos moldes pretendidos pela impetração, exigiria o exame aprofundado dos elementos probatórios, a reconstituição da dinâmica da abordagem, a determinação do campo visual dos agentes, a valoração dos registros fotográficos apresentados pela defesa e o confronto destes com os elementos coligidos durante a prisão em flagrante, providências incompatíveis com a cognição restrita do habeas corpus. Dessa forma, inexistindo prova pré-constituída que demonstre, de maneira inequívoca, que o ingresso domiciliar ocorreu em manifesta afronta aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, não se mostra possível reconhecer a nulidade na presente ação constitucional. A questão poderá ser examinada com maior amplitude pelo Juízo natural da causa durante a instrução criminal, mediante a produção da prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime.2. Hipótese em que a fundada suspeita reside no fato de os policiais, em patrulhamento, terem avistado o paciente em alta velocidade, tendo realizado "uma curva de foram brusca, fora do normal", de modo em que os policiais resolveram fazer a abordagem no veículo em que estava juntamente com um colega. Ao ser indagado acerca do conteúdo da mochila presente no banco traseiro, o acusado não respondeu, tendo os policias realizado a busca e logrado em aprender no interior da referida mochila 3 peças de maconha (1,745 kg), 2 de cocaína (1,400 kg), além de 1 balança de precisão. Nesse contexto, é justa a busca veicular diante do caso concreto em exame.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 821.264/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL/ VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) 2. Na espécie, a busca pessoal/veicular não foi realizada apenas no suposto nervosismo demonstrado pelo paciente (elemento subjetivo). Quando questionado pelos policiais, segundo relatado, o paciente demonstrou respostas contraditórias, bem como demorava demasiadamente para responder perguntas simples sobre a natureza da carga transportada e o seu destino, o que justificou as buscas realizadas e a apreensão de aproximadamente 53 kg de cocaína e 122 kg de pasta base de cocaína.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 793.607/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DIVERGÊNCIA PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONCLUSÃO QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.2. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.3. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.4. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.5. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus.6. O acolhimento da tese recursal de que o laudo pericial é inidôneo pela divergência de número do lacre implicaria dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.7. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação da conduta se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação.8. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.9. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena.10. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o?consequente reconhecimento?do tráfico privilegiado, exige?que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 11. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534/SP, Terceira Seção do STJ).12. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa.13. Consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa.14. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão.15. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 709.657/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A alegação de nulidade na oitiva de testemunhas não pode ser submetida a exame desta Corte pois não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. A falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes impede a análise do tema por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.2. A alegação de insuficiência da defesa técnica veio desacompanhada de demonstração de prejuízos, sobretudo quando se constata que não houve desídia dos patronos constituídos pelo agravante. Não se pode confundir as escolhas realizadas pelos defensores previamente constituídos com atos desidiosos ou contrários aos interesses dos representados, cabendo aos advogados exercer de forma livre o seu ofício.3. O ingresso forçado de policiais na residência deve ser precedido de fundadas razões demonstrando, além da dúvida razoável, a existência de situação flagrancial. Neste caso, as circunstâncias antecedentes evidenciaram a ocorrência de crime permanente, autorizando a entrada dos policiais mesmo sem consentimento, sem que isso traduzisse ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 734.910/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSTATAÇÃO DO APONTADO VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.1. A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para correção desse vício.2. A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade.3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para não se conhecer do habeas corpus e se restabelecer o acórdão de apelação.(EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APELANTE ABORDADA EM RAZÃO DA DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, ALÉM DE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO VEÍCULO QUE MOTIVARAM A BUSCA VEICULAR – APREENSÃO DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, MÁQUINA DE CARTÃO BANCÁRIO, CADERNETA DE ANOTAÇÕES E VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030741-76.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.07.2023) APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, IV) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – CONTEXTO FÁTICO CONVINCENTE QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE – APREENSÃO DE 7 (SETE) TABLETES DE “MACONHA”– CONFISSÃO INFORMAL SOBRE POSSE DE ARMA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA ABORDAGEM, À MÍNGUA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL – TESE REJEITADA – FUNDADAS SUSPEITAS CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADAS – MEDIDA IMPLEMENTADA EM OBSERVÂNCIA AO CPP, ART. 244 – ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA VEICULAR AFASTADA – COMPORTAMENTO ESQUIVO NA ABORDAGEM – RÉU ALVO DE NOTÍCIAS LEVADAS A REGISTRO SOBRE O TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NA REGIÃO – NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA – ATUAÇÃO POLICIAL ARRIMADA EM PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO IMÓVEL LIMPIDAMENTE VERIFICADA – AUTORIZAÇÃO DE ACESSO PELA PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DA MINORANTE ALUSIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO - NÃO ACOLHIMENTO – FRAÇÃO DE 1/2 UTILIZADA DE FORMA MOTIVADA – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – INADMISSÍVEL – QUANTUM DEFINITIVO QUE JUSTIFICA O SEMIABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000598-58.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 20.03.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E ARTEFATOS BÉLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE E DO ARMAMENTO. PROVA LICITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, DESCRITO NO QUARTO FATO DA DENÚNCIA E DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME E DA CONTRAVENÇÃO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES E PERTURBANDO O SOSSEGO COM APARELHO SONORO EM VOLUME EXCESSIVO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES ENVOLVIDOS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO E ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPÓREA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06. DESACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL EM CURSO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO ÁS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA PELA ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR PELOS MESMOS ARGUMENTOS. PRECEDENTES. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(...)II – Não há que se falar em qualquer ilegalidade na diligência que resultou na prisão do apenado, visto que os agentes de segurança, embora, não portassem mandado de busca e apreensão, estavam investigando o registro de uma denúncia de perturbação de sossego na localidade em que o réu foi detido. Assim, conquanto o artigo 5º, XI, da Constituição Federal estabeleça que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, nota-se que ela autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito. Acerca do tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).(...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0012164-27.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2022) Destarte, embora a tese defensiva e o parecer ministerial suscitem controvérsia juridicamente relevante acerca da extensão da proteção domiciliar e da suficiência dos elementos anteriores à diligência, o acervo pré-constituído não permite concluir, de maneira inequívoca e sem aprofundamento probatório, pela manifesta ilegalidade da atuação policial. Ausente demonstração cabal de que o ingresso no imóvel ocorreu sem fundadas razões previamente verificáveis, e considerando que a pretensão defensiva demanda a reconstituição da dinâmica dos fatos e a valoração de versões contrapostas, a nulidade não pode ser reconhecida na estreita via do habeas corpus, sem prejuízo de exame exauriente da matéria pelo Juízo natural da causa, durante a instrução criminal e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, ausente demonstração de constrangimento ilegal passível de reconhecimento nesta via, voto no sentido de conhecer parcialmente da impetração e, na extensão conhecida, denegar a ordem.
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