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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de revisão criminal ajuizada por Reginaldo Melchior, com fundamento nos artigos 621, inciso I, e 626 do Código de Processo Penal, por meio da qual pretende a desconstituição parcial da condenação imposta nos autos n. 0000862-41.2021.8.16.0057, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Campina da Lagoa (mov. 1.1).
Conforme consta dos autos, o requerente foi condenado pela prática do delito de latrocínio tentado, previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 40 (quarenta) dias-multa (mov. 1.4).
A condenação decorreu de fatos ocorridos em 17.07.2021, na Fazenda Estrela, situada no Município de Nova Cantu, ocasião em que o requerente, acompanhado de outros 3 (três) indivíduos, ingressou na propriedade para subtrair armas de fogo, no contexto de ação realizada com emprego de armas e divisão de tarefas. Durante a ação, parte do grupo manteve os moradores sob domínio, enquanto 2 (dois) agentes se dirigiram ao funcionário da fazenda e efetuaram disparos em sua direção. A subtração e o resultado letal não se consumaram em razão da reação armada do ofendido, que provocou a fuga dos agentes.
Interposto recurso de apelação, a 5ª Câmara Criminal deste Tribunal manteve integralmente a sentença, ao reconhecer que o conjunto probatório demonstrava a adesão do acusado à empreitada armada e sua responsabilidade pelo delito de latrocínio tentado (mov. 1.3).
Na presente ação revisional, o requerente sustenta, em síntese: i) que o acórdão teria equiparado indevidamente a previsibilidade do resultado morte ao dolo eventual; ii) que não houve demonstração segura do animus necandi; iii) que a vítima não reconheceu o requerente como autor material dos disparos; iv) que não seria possível estender automaticamente ao requerente eventual dolo homicida de um dos comparsas; v) que a divergência entre os calibres mencionados nas peças processuais e a ausência de exame balístico conclusivo fragilizariam a condenação; vi) que a sentença teria incorrido em contradição ao afirmar, na dosimetria, que o acusado efetuou 2 (dois) disparos; vii) que a conduta deveria ser desclassificada para roubo majorado tentado; viii) subsidiariamente, que seria aplicável a cooperação dolosamente distinta, prevista no artigo 29, § 2º, do Código Penal; e ix) que a redução pela tentativa deveria ser elevada de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços) (mov. 1.1).
Na esteira desses argumentos, requer a desclassificação da conduta para roubo majorado tentado, com nova dosimetria da pena. Subsidiariamente, postula a aplicação do artigo 29, § 2º, do Código Penal ou a elevação da fração de redução pela tentativa.
A seu turno, pelo 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Agente Ministerial José Lafaieti Barbosa Tourinho pronunciou-se pelo conhecimento e pela improcedência da presente revisão criminal (mov. 17.1, TJPR).
É, em síntese, o relatório. Decide-se.




II– Do Voto e sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade.
De plano, verifica-se que a presente revisão criminal comporta parcial conhecimento, conforme adiante explicado.
Sabe-se que as hipóteses de cabimento da ação revisional estão previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é considerado taxativo, pois busca “rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário” ([1]).
No caso concreto, o requerente fundamenta a pretensão revisional no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal e sustenta, em síntese, que sua condenação pelo delito de latrocínio tentado seria contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos.
Para tanto, afirma que o acórdão condenatório teria equiparado, indevidamente, a previsibilidade do resultado morte ao dolo eventual. Alega, ainda, que não houve demonstração segura do animus necandi, que a vítima não o identificou como autor dos disparos e que a arma apreendida não foi submetida a confronto balístico conclusivo. A partir desses fundamentos, pretende a desclassificação da conduta para roubo majorado tentado.
Contudo, quanto a esses pontos, a leitura da petição inicial evidencia que não foi apresentada prova nova ou elemento superveniente apto a desconstituir o decreto condenatório.
Ao contrário, as teses relacionadas à ausência de intenção homicida, à falta de individualização do autor dos disparos e à pretendida desclassificação para roubo tentado foram examinadas tanto pelo respeitável Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina da Lagoa, na sentença condenatória, quanto por esta Corte paranaense no julgamento da apelação criminal n. 0000862-41.2021.8.16.0057 (movs. 1.3 e 1.4).
Com efeito, no recurso de apelação, a Defesa já sustentava que não havia prova de que o requerente tivesse agido com intenção de matar, de que fosse o responsável pelos disparos ou de que a arma apreendida em seu poder tivesse sido utilizada durante a ação criminosa.
Referidos argumentos foram expressamente afastados pelo órgão julgador, que reconheceu a existência de elementos suficientes para demonstrar a adesão do requerente à empreitada criminosa armada, a atuação coordenada dos agentes e a assunção do risco de produção do resultado morte.
Sobre a matéria, dispõe o parágrafo único do artigo 622 do Código de Processo Penal:
Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Na hipótese em exame, não foram apresentados documentos, depoimentos ou outros elementos probatórios inéditos, supervenientes ou desconhecidos por ocasião da condenação. A parte requerente busca, em verdade, a reanálise da tipificação jurídica e das provas que conduziram ao reconhecimento do delito de latrocínio tentado.
Nesse diapasão, mostra-se inviável o manejo da presente revisão criminal como nova instância recursal, destinada ao reexame de matéria já apreciada no julgamento da apelação.
Tampouco se constata, primo ictu oculi, contrariedade à evidência dos autos, hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Para sua configuração, não basta a possibilidade de interpretação diversa das provas, mas exige-se demonstração de que o decreto condenatório afronta manifesta e inequivocamente o conjunto probatório.
No caso, a condenação foi amparada nos relatos das vítimas, nos depoimentos dos Policiais Militares, nas gravações do sistema de monitoramento, na apreensão de arma de fogo e de uma touca em poder do requerente e em sua confissão parcial. O conjunto probatório foi apreciado na sentença e novamente examinado pelo órgão colegiado no julgamento da apelação.
A controvérsia foi expressamente delimitada e rejeitada pelo acórdão, nos seguintes termos:
A defesa não questiona a autoria e a materialidade da conduta denunciada, as quais foram amplamente demonstradas no caso.A irresignação recai sobre a tipificação do ato perpetrado por Reginaldo Melchior, especificamente para requerer seu amoldamento no crime de roubo tentado.Sem razão.Isso porque as declarações das vítimas, alinhadas com as circunstâncias da infração e, ainda, reforçadas pelas imagens e testemunhos coletados, evidenciam o animus necandi do recorrente.[...]Por oportuno, vale lembrar que o próprio sentenciado admitiu o premeditado objetivo de roubo dele e de seus parceiros.Sua escusa em relação ao animus necandi é absolutamente insustentável.Isso porque, além das firmes descrições dos ofendidos – em especial, de C. A. de S., reconhecedor de Reginaldo como um dos assaltantes que atirou contra ele – e da abordagem do denunciado, pouco depois, na posse de um revólver, as filmagens assim o capturaram, juntamente com mais dois comparsas na mesma condição (segurando objetos potencialmente danosos à integridade/vida humana – um facão e mais um artefato de projéteis).É dizer, conquanto, em exercício de conjectura, o apelante sequer estivesse armado, persistiria inequívoca sua anuência à possibilidade de a conduta do grupo redundar na morte das vítimas, já que, nitidamente, os coautores tinham, em mãos, instrumentos capazes de operar o mal fatal.A propósito, somente não foi alcançado o resultado pretendido pelo quarteto, por razões externas, pois C. A. da S. tinha consigo uma espingarda e revidou, ocasionando a fuga do bando.Portanto, tem-se cabalmente comprovada a intenção letal de Reginaldo – ou, ao menos, a assunção do risco de matarem os proprietários dos bens almejados.Ainda, em que pese o recorrente negue haver disparado, refutação já bastante verificada falsa, de todo modo seu comportamento se mostrou determinante na empreitada criminosa, pois foi ativa e plenamente contributiva para a prática do injusto.A existência manifesta do liame subjetivo entre os agentes – armados – conduz à imputação do delito de latrocínio tentado, na medida em que todos aderiram à eventual ocorrência (dolo indireto) do desfecho morte (inteligência dos art. 29, caput, e art. 30, ambos do Estatuto Repressivo).Enfim, do contexto, das particularidades e das provas do episódio, não resta qualquer dúvida que o apelante concordou com a possibilidade de ceifar a vida de C. A. da S., R. M. R. N. e do marido desta para afanar seus bens.Portanto, mantenho a condenação de Reginaldo Melchior pelo cometimento do crime disposto no art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/40, não havendo se falar em desclassificação típica.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0000862-41.2021.8.16.0057, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, julgamento em 05.05.2022, mov. 1.3 destes autos; destaques para leitura).


Como se observa, o acórdão enfrentou diretamente: i) a pretendida desclassificação para roubo tentado; ii) a alegada ausência de animus necandi; iii) a responsabilidade do requerente independentemente da comprovação de que tivesse efetuado pessoalmente os disparos; e iv) a existência de vínculo subjetivo entre os agentes para a prática do delito mais grave.
A invocação, na presente ação, da distinção conceitual entre previsibilidade e dolo eventual não modifica a essência da controvérsia anteriormente decidida. Embora apresentada sob desenvolvimento jurídico mais específico, a argumentação volta-se ao afastamento da adesão subjetiva do requerente ao resultado morte, para alcançar a mesma desclassificação já postulada e rejeitada na apelação.
Também foram considerados pelo acórdão os questionamentos relacionados à identificação do requerente, à arma apreendida e à impossibilidade de individualização segura do autor material dos disparos. O órgão julgador concluiu que a responsabilidade penal não decorria de qualquer desses elementos isoladamente, mas do conjunto formado pelas declarações das vítimas, pelas imagens do sistema de monitoramento, pela apreensão do requerente após a fuga e pela atuação coordenada do grupo.
Nesse prisma, mostra-se inviável o manejo da presente revisão criminal como terceira instância recursal, destinada ao reexame do mérito da responsabilidade penal do requerente, já analisado no julgamento da apelação, sem amparo em prova nova ou elemento superveniente.
A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que ‘a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas’ ([2]).
Portanto, é evidente que a revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, nem é meio próprio para extensão do julgamento de apelo anterior julgado com resultado final desfavorável ao requerente ou, enfim, para rediscussão de matérias já analisadas direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional (no caso, as provas dos autos) e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, sob pena de não conhecimento.
Acerca do assunto, já se manifestou esta colenda Câmara Criminal no sentido de não conhecimento da demanda revisional que apresenta a pretensão de rediscussão da matéria já analisada pelo Órgão julgador graduado quando do julgamento de apelação, não se admitindo a confusão da revisão criminal com novo recurso de apelação (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0039466-14.2022.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 02.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004114-58.2023.8.16.0000, Dois Vizinhos, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 03.06.2023).
E também não se conheceu de pleito revisional quando apresentado destituído dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal, mas apenas questão já tratada oportunamente na sentença e no acórdão respectivo (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0056462-58.2020.8.16.0000 – Palmas, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 07.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016576-81.2022.8.16.0000, Barbosa Ferraz, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, julgamento em 17.11.2022) ([3]).
Sem embargo, tampouco se pode ‘in casu’ compreender que porventura houve contrariedade à evidência dos autos, hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, pois para a configuração desta hipótese legal é indispensável a demonstração da ofensa frontal (ônus do requerente) às provas constantes dos autos pelo requerente da revisão, e não mera fragilidade probatória.
A doutrina processualista leciona sobre o tema, ao comentar sobre o referido inciso ratifica a percepção técnica de que, para a admissibilidade da revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão ofenda frontalmente as provas do processo (Nucci ([4])).
O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “não basta a constatação, por parte do órgão julgador, de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis”, sob pena de configurar um segundo recurso de apelação, pois realizaria o reexame do caso (STJ, 5ª Turma, REsp n. 1.111.624-SP, Ministro Felix Fischer, julgado em 20.08.2009).
De efeito, a mera reiteração do pedido revisional não é admissível, exceto na hipótese na qual a revisão criminal se fundar em fatos novos ou em novas provas.
Desse modo, não devem ser conhecidas as teses de desclassificação fundadas: i) na alegada ausência de animus necandi; ii) na distinção entre previsibilidade e dolo eventual; iii) na falta de individualização do autor dos disparos; iv) na divergência entre os calibres mencionados; e v) na ausência de perícia balística conclusiva.
O mesmo ocorre com a pretensão de aplicação da cooperação dolosamente distinta, prevista no artigo 29, § 2º, do Código Penal.
A Defesa sustenta que a vontade do requerente estaria limitada à prática do roubo e que os disparos realizados com intenção homicida constituiriam excesso individual de outro integrante do grupo.
Embora a cooperação dolosamente distinta não tenha sido expressamente invocada no recurso de apelação, a questão substancial submetida nesta ação revisional já foi examinada pelo órgão julgador.
Com efeito, o acórdão reconheceu que o requerente aderiu à empreitada criminosa armada e que o vínculo subjetivo estabelecido entre os agentes abrangia a possibilidade do resultado morte. Assentou, ainda, que sua responsabilização pelo latrocínio tentado independia da comprovação de que tivesse realizado pessoalmente os disparos, pois sua participação foi ativa e determinante para a execução conjunta do delito.
A alegação de que a vontade do requerente estaria limitada ao roubo e de que os disparos representariam excesso individual de comparsa contrapõe-se diretamente a esses fundamentos.
A invocação do artigo 29, § 2º, do Código Penal apenas confere nova formulação jurídica à pretensão de afastar a adesão subjetiva do requerente ao resultado mais grave, para alcançar a mesma desclassificação para roubo tentado anteriormente postulada e rejeitada.
O fato de a Defesa ter desenvolvido a pretensão com fundamento normativo mais específico não torna inédita a controvérsia. Para a identificação da reiteração, deve-se considerar o conteúdo substancial da questão decidida, e não apenas a denominação jurídica posteriormente atribuída pela parte.
Ausente prova nova ou elemento superveniente apto a modificar o quadro fático-probatório anteriormente apreciado, o pedido de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta também não comporta conhecimento.
Diversa, por outro lado, é a situação do pedido subsidiário de alteração da fração de redução pela tentativa.
Essa questão não foi objeto de exame específico no julgamento da apelação. Ao contrário, o acórdão consignou expressamente que a dosimetria da pena não havia sido impugnada pela Defesa (mov. 1.3).
Desse modo, o referido pedido, particularmente, comporta conhecimento, a fim de verificar se a redução da pena em 1/2 (metade) contraria o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos.
Diante disso, a presente revisão criminal deve ser parcialmente conhecida, exclusivamente quanto ao pedido de alteração da fração de redução pela tentativa, prosseguindo-se ao exame dessa matéria.

2. Da fração de redução pela tentativa.
Subsidiariamente, a defesa técnica postula a elevação da fração de diminuição decorrente da tentativa de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços).
Alega que nenhuma vítima fora atingida, a subtração não se consumou, os disparos ocorreram a distância considerável e não houve individualização segura de seu autor material.
O pedido não comporta acolhimento.
A causa de diminuição prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal varia de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). A determinação da fração deve observar o caminho percorrido na execução da infração: quanto mais próximos os atos estiverem da consumação, menor será a redução; quanto mais remoto o estágio executório, maior será o redutor.

Na hipótese, o percurso criminoso foi substancialmente avançado.
A vítima Cleverson Arnaldo da Silva declarou que percebeu a aproximação de dois indivíduos armados, os quais se apresentaram como policiais e efetuaram disparos em sua direção. Relatou que revidou com uma espingarda, provocando a fuga dos agentes. Embora não pudesse afirmar qual dos indivíduos encapuzados realizou os disparos, identificou o requerente nas imagens do sistema de monitoramento pela calça e pelas botinas utilizadas (mov. 128.1 dos autos de origem).
A vítima Rozi Mari Rickli Neiverth, por sua vez, relatou que os agentes exigiram informações sobre as armas existentes na propriedade, empurraram-na para o terreiro e a mantiveram sentada sob grave ameaça, inclusive mediante o emprego de um facão. Acrescentou que dois integrantes permaneceram na residência, enquanto outros dois seguiram em direção ao funcionário que saberia onde estavam os objetos procurados. Também afirmou que os acusados fugiram após os disparos e a reação do ofendido (mov. 128.2 dos autos de origem).
As gravações do sistema de monitoramento confirmaram a chegada de quatro indivíduos à propriedade, com emprego de armas de fogo e facão, bem como a divisão de tarefas entre os integrantes do grupo (movs. 37.4/37.6 dos autos de origem).
Os depoimentos dos Policiais Militares Gelson Carvalho de Mello e Vanderlei Stempiak também registraram que o requerente fora localizado após a fuga na posse de uma arma de fogo e de uma touca compatível com aquela visualizada nas imagens (movs. 128.3 e 128.4 dos autos de origem).
O próprio requerente admitiu, em interrogatório judicial, que se dirigiu à propriedade acompanhado de outros três indivíduos para praticar o roubo. Embora tenha apresentado versões contraditórias a respeito das armas, declarou, em determinado momento, que todos estavam armados e confirmou que integrava o grupo registrado pelas câmeras de segurança (mov. 128.7 dos autos de origem).
Esse conjunto demonstra que os agentes não permaneceram na fase preparatória. Ingressaram na propriedade rural, abordaram os moradores, apresentaram-se falsamente como policiais, exigiram informações sobre as armas, mantiveram o casal de idosos sob domínio e dividiram as tarefas para localizar os bens pretendidos.
Após tomarem conhecimento de que o funcionário saberia onde estavam as armas, dois integrantes seguiram em sua direção e efetuaram disparos. A vítima somente não foi atingida, e a subtração não avançou, porque reagiu com uma espingarda, provocando a dispersão e a fuga do grupo.
A execução alcançou, portanto, estágio avançado tanto em relação à subtração quanto à violência empregada. A ausência do resultado morte e da inversão da posse não decorreu de abandono voluntário da ação, mas da resistência armada do ofendido, circunstância externa à vontade dos agentes.
É certo que a sentença, ao definir a fração, atribuiu ao requerente a realização de 2 (dois) disparos, embora a vítima tenha declarado não poder assegurar qual dos indivíduos encapuzados os efetuou. A ausência de individualização do autor material dos disparos, contudo, não conduz à adoção da fração máxima.
A causa de diminuição deve ser aferida pelo estágio objetivo alcançado pela execução do delito, e não pela identificação do agente que realizou cada ato no contexto da divisão de tarefas. Ainda que não se atribua ao requerente a execução material dos disparos, a ação coletiva alcançou o confronto armado após o ingresso na propriedade, a submissão das vítimas e a procura pelos bens pretendidos.
Logo, a ausência de individualização do autor dos tiros não modifica a conclusão de que o iter criminis atingiu estágio avançado.
A redução de 1/2 (metade), situada no ponto médio da escala legal, mostra-se proporcional. Não ignora que a morte e a subtração deixaram de ocorrer, mas também não desconsidera que a ação ultrapassou amplamente a preparação e alcançou efetivos atos de violência armada contra uma das vítimas.
Não há, assim, condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos quanto a esse aspecto.
Diante do exposto, a presente revisão criminal não pode ser conhecida quanto às teses de ausência de animus necandi, distinção entre previsibilidade do resultado morte e dolo eventual, incerteza acerca da autoria material dos disparos, divergência entre os calibres mencionados, ausência de confronto balístico, pretendida desclassificação para roubo majorado tentado e aplicação da cooperação dolosamente distinta prevista no artigo 29, § 2º, do Código Penal, ante a nítida pretensão de reiteração de questões anteriormente analisadas por esta Corte paranaense, aliada à ausência de constatação, primo ictu oculi, de ilegalidade visível que se amolde às hipóteses previstas no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, tampouco da existência de qualquer elemento de prova novo apto a desconstituir o julgado condenatório.
Lado outro, a ação revisional comporta conhecimento quanto ao pedido subsidiário de alteração da fração de redução pela tentativa, por se tratar de matéria que não recebeu exame no julgamento da apelação. Na parte conhecida, contudo, o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos da fundamentação.

3. Conclusão.
Em síntese conclusiva, o voto define-se em conhecer parcialmente da presente revisão criminal, exclusivamente quanto ao pedido de alteração da fração de redução pela tentativa, e, na parte conhecida, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.