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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001732-36.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. O acusado foi flagrado transportando 170 gramas de cocaína escondida na roupa íntima, em área rural conhecida por tráfico, tendo sido apreendidos também balança de precisão e dinheiro em espécie. A defesa requereu a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, além da revisão da dosimetria da pena e do afastamento da agravante da reincidência.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (I) se a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita; (II) se a prática do delito durante o cumprimento de pena pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem com a reincidência; (III) se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é proporcional; (IV) se a certidão extraída de sistema oficial é suficiente para comprovar a reincidência; e (V) se devem ser mantidos o regime inicial fechado e a prisão preventiva.III. Razões de decidir1. A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, como patrulhamento motivado por denúncias, local ermo e horário noturno, comportamento evasivo do acusado e apreensão de objetos ligados ao tráfico, tornando lícita a diligência e válidas as provas dela decorrentes.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pela apreensão de 170 gramas de cocaína, balança de precisão, dinheiro trocado e confissão do acusado, evidenciando a destinação mercantil da droga.3. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi justificada pela prática do crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, configurando maior reprovabilidade da conduta e não caracterizando bis in idem com a reincidência.4. A fração de 1/8 aplicada para aumento da pena-base está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, respeitando os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade da pena.5. A agravante da reincidência foi devidamente comprovada por certidão oficial, sendo válida sua aplicação e compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea.6. O regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da pena superior a quatro anos, da reincidência e da circunstância judicial negativa, não havendo justificativa para abrandamento.7. Não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, diante da gravidade da condenação e da reincidência.8. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito, a reincidência, o risco de reiteração e a insuficiência de medidas cautelares diversas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada sem mandado judicial é legítima quando fundada em elementos objetivos e concretos que configuram fundada suspeita nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, especialmente em patrulhamento preventivo em área conhecida por tráfico de drogas, não configurando nulidade nem invalidando as provas dela decorrentes. 2. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência, por incidirem sobre suportes fáticos diversos. 3. O critério de exasperação da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas não se revela desproporcional, inexistindo direito subjetivo do réu à adoção de fração diversa. 4. A certidão de antecedentes extraída de sistema oficial dotado de fé pública é documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão cartorária individualizada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, § 2º, “b”, e § 3º; 44, I e II; 59; 61, I; 63; 64, I; 65, III, “d”; 67; 68; e 77, caput e I; CPP, arts. 244, 312, 319, 386, II, e 387; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001554-04.2025.8.16.0056, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026; STJ, AgRg no REsp 2244930/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 11.06.2026; TJPR, AC 0009457-58.2025.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; STJ, AgRg no HC 1023326/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2025; TJPR, AC 0000443-84.2024.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no REsp 1988127/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; TJPR, AC 0010008-15.2020.8.16.0034, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; STJ, HC 1033267/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no RHC 230485/PA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por transportar droga para vender. Ele pediu para anular a busca feita pela polícia, dizendo que não havia motivo para isso, e também pediu para diminuir a pena e mudar o regime de prisão. O Tribunal entendeu que a polícia agiu certo, pois havia várias razões para desconfiar dele no local e horário em que foi abordado. Também confirmou que ele realmente estava com a droga e que a pena aplicada está correta, porque ele cometeu o crime enquanto já cumpria outra pena e já tinha condenações anteriores. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que o condenou a mais de seis anos de prisão em regime fechado, negando o pedido para recorrer em liberdade.