Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo apelante WILSON MARQUES LOBATO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR (mov. 131.1 dos autos de origem), que o condenou à pena definitiva de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia (mov. 48.1 dos autos de origem), recebida no mov. 54.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:“No dia 27 de janeiro de 2026, por volta das 23h00min, na Estrada São Domingos, próximo ao ‘Ribeirão Colombo’, Zona Rural, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, Policiais Militares da ‘Patrulha Rural’ constataram que o denunciado WILSON MARQUES LOBATO, agindo com consciência e vontade, valendo-se da motocicleta Honda/XRE 190, cor vermelha, ano/modelo 2024, placa TAX-5A59, transportava e trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, escondida no interior da cueca, 01 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 170 g (cento e setenta gramas), droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional, sendo certo que a referida substância entorpecente destinava-se à venda ou entrega, de qualquer forma, ao consumo de terceiros (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.14, extrato SINESP em anexo). Em poder do denunciado também foram apreendidos 01 (um) aparelho celular, marca ‘Samsung’, modelo A50, com avarias, 01 (uma) balança de precisão, marca ‘LTOMEX’, e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em notas trocadas.” Na resposta à acusação (mov. 96.1 dos autos de origem), o réu, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pugnou genericamente pela produção de provas e reservou-se ao direito de debater o mérito após a instrução processual.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 124.1 dos autos de origem), pediu a procedência integral da ação penal para condenar o acusado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, salientando que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, pela apreensão de 170 g de cocaína, balança de precisão e dinheiro trocado, bem como pela confissão judicial prestada pelo acusado.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 128.1 dos autos de origem), pleiteou preliminarmente o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes com fulcro na ausência de fundada suspeita, requerendo a absolvição com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, aduziu que a pena-base deveria ser fixada no patamar mínimo legal em razão da neutralidade das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial diverso do fechado e a concessão da gratuidade da justiça.A sentença (mov. 131.1 dos autos de origem) rejeitou a preliminar de ilicitude da busca pessoal, destacando a existência de sucessivos elementos concretos que justificaram a ação policial preventiva e probatória. No mérito, julgou procedente a denúncia para condenar o réu pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Na dosimetria, fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, em razão do desvalor da culpabilidade (crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto, com aumento de 1/8 sobre o intervalo legal). Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, operando a integral compensação entre ambas. Ausentes causas de aumento ou diminuição, tornou a reprimenda definitiva naquele patamar, estabelecendo o regime fechado e deferindo os benefícios da gratuidade judiciária.Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (movs. 140.1/156.1 dos autos de origem). Sustentou, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e das provas derivadas por violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal, aduzindo que a atuação policial se fundou em impressões subjetivas dos agentes e na mera presença em local ermo à noite, sem dados empíricos prévios de posse de ilícitos, postulando a absolvição na forma do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou o afastamento do desvalor da culpabilidade por configurar bis in idem com a reincidência, ou, subsidiariamente, a diminuição da fração de aumento da pena-base para 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, além do decote da agravante da reincidência por falta de fundamentação individualizada na sentença acerca do título executivo condenatório pretérito.O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 160.1 dos autos de origem), sustentou que a abordagem policial foi legítima, pautada em fundadas suspeitas delineadas progressivamente no caso concreto, defendendo o acerto da valoração negativa da culpabilidade pela prática do crime durante o cumprimento de pena anterior, a proporcionalidade da fração de 1/8 aplicada e a validade da reincidência comprovada nos autos pela certidão do sistema Oráculo, pugnando pelo não provimento do recurso.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 14.1, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, asseverando a higidez da busca pessoal diante das circunstâncias concretas da abordagem em patrulhamento rural, a legalidade do desvalor da culpabilidade sem ocorrência de bis in idem, a adequação do critério de exasperação da pena-base e a higidez do reconhecimento da reincidência lastreada em documento oficial idôneo.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação.Cinge-se a insurgência recursal à arguição preliminar de nulidade da busca pessoal e das provas derivadas por ausência de fundada suspeita prévia, com pedido de absolvição com base no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Pugna ainda pela revisão do procedimento dosimétrico, com o afastamento da valoração negativa da vetorial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria ou, subsidiariamente, pela redução do patamar da exasperação da pena-base para a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal. Requer ainda o afastamento da agravante da reincidência sob a alegação de vício formal de motivação.1. Da preliminar de nulidade da busca pessoalPreliminarmente, a Defesa do apelante alega a ilicitude das provas materiais coligidas, sob a tese de que a abordagem policial em via pública ocorreu despida de fundada suspeita e alicerçada em impressões puramente subjetivas decorrentes do horário noturno e do local ermo. A despeito dos argumentos expendidos, a preliminar aventada não merece acolhimento.Não obstante as relevantes preocupações levantadas acerca da necessidade de se garantir que as abordagens policiais estejam sempre lastreadas em elementos objetivos, detalhados e concretos que demonstrem a justa causa, o exame pormenorizado dos autos revela que, na situação em tela, a atuação dos agentes de segurança se deu em conformidade com as exigências legais, não se revestindo de arbitrariedade, mera intuição ou subjetivismo.A validade da busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, depende da existência de fundada suspeita, amparada em um conjunto de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alta probabilidade de o indivíduo estar na posse de objetos que constituam corpo de delito, como drogas. É imprescindível que o ato estatal, limitador de direitos fundamentais, não se baseie em meras conjecturas subjetivas ou em intuições vagas. Na hipótese vertente, consoante deflui dos depoimentos judiciais dos policiais militares Gabriel Ferreira Urbiêta da Mata (mov. 118.2 dos autos de origem) e Diorges Júnior Araújo (mov. 118.3 dos autos de origem), a equipe encontrava-se em patrulhamento preventivo na Estrada São Domingos motivada por solicitação de produtores rurais da região, que noticiaram intensa e anormal circulação noturna de veículos nas imediações da mata.Durante o deslocamento, em área rural sabidamente utilizada para descarte de materiais ilícitos e consumo de drogas, os policiais depararam-se com uma motocicleta parada no acostamento junto a um denso bambuzal às margens do Ribeirão Colombo, por volta das 23h00min (mov. 1.4 dos autos de origem). Ao se aproximarem para averiguar a situação, o acusado surgiu repentinamente do interior da vegetação fechada e apresentou justificativa contraditória e inconsistente, alegando ter parado unicamente para urinar, apesar de residir no município vizinho de Paiçandu e estar em local ermo e de difícil acesso.Ademais, ao ser informado de que a guarnição procederia a uma varredura no ponto exato da mata, o apelante passou a externar falas desconexas e, antes mesmo de qualquer revista íntima forçada, admitiu espontaneamente que ocultava drogas no interior de sua vestimenta íntima (cueca), retirando o pacote de suas vestes por iniciativa própria. De igual modo, no guidão do veículo foi de pronto visualizada uma sacola contendo balança de precisão (mov. 1.4, 1.12 e 118.3 dos autos de origem). Constata-se, por conseguinte, a presença de uma cadeia progressiva e concatenada de elementos empíricos objetivos. Não prospera, outrossim, a alegação de que a atuação policial teria sido convalidada a posteriori pelo resultado da diligência. Isso porque os elementos que legitimaram a busca pessoal antecederam a revista: o patrulhamento estava previamente direcionado por queixas de produtores rurais quanto à circulação noturna anormal na Estrada São Domingos; a motocicleta encontrava-se estacionada, à noite, junto a bambuzal em local ermo reconhecidamente utilizado para o descarte de materiais ilícitos; e o apelante surgiu repentinamente do interior da mata, apresentando justificativa inverossímil para a permanência no local. Tampouco socorre a Defesa a circunstância de o policial Gabriel Ferreira Urbiêta da Mata haver, em um primeiro instante, cogitado tratar-se de pessoa em atividade de caça ou pesca. Tal assertiva, longe de infirmar a fundada suspeita, revela precisamente que a aproximação inicial constituiu ato de averiguação próprio do policiamento ostensivo, sendo a suspeita qualificada progressivamente construída a partir dos dados objetivos supervenientes à aproximação, e não a partir de intuição prévia ou de perfilamento do abordado. A fundada suspeita do artigo 244 do Código de Processo Penal não exige certeza antecedente acerca da posse do ilícito, mas juízo de probabilidade ancorado em elementos concretos, os quais, na hipótese, precederam a revista íntima, que sequer chegou a ser forçada, porquanto o próprio apelante, espontaneamente, revelou e retirou a droga de suas vestes.Não se cuidou, portanto, de abordagem genérica ou discriminatória, mas de atuação legitimada por circunstâncias fáticas concretas, aptas a preencher com folga o standard probatório da fundada suspeita exigido pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. Neste sentido, consignando a existência de fundada suspeita autorizando a realização de busca pessoal, cita-se julgado proferido por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA INDIVIDUALIZADA, LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTA EVASIVA DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DIANTE DE ELEMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DIANTE DA APREENSÃO DE COCAÍNA, EM QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA (562 GRAMAS) E DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO. FUNDAMENTO IDÔNEO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR JUDICIAL ÚNICO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 08 ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 3. A busca pessoal foi legítima, amparada por fundada suspeita, com base em denúncia anônima que indicava a identidade do apelante, bem como o local é conhecido pela prática de tráfico de drogas e o recorrente adotou conduta evasiva quando visualizou a equipe policial. [...] (Processo 0001554-04.2025.8.16.0056. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Constantinov. Julgamento: 26/07/2026. Publicação: DJ 28/07/2026)Assim, não se vislumbra abuso, coação ou desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, tampouco irregularidades formais aptas a comprometer a higidez do ato, porquanto constatada a existência de fundada suspeita, circunstância que afasta a pretensão defensiva de reconhecimento de nulidade.2. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06)A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3 dos autos de origem), do boletim de ocorrência nº 2026/128352 (mov. 1.4 dos autos de origem), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.12 dos autos de origem), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14 dos autos de origem), do auto de apreensão de veículo (mov. 64.1 dos autos de origem), do laudo pericial de exame de veículo a motor (mov. 83.1 dos autos de origem) e do laudo pericial toxicológico definitivo nº 20.623/2026 (movs. 119.1 e 121.1 dos autos de origem), o qual confirmou a natureza ilícita da substância apreendida como sendo 170 gramas de cocaína, substância de uso proscrito no território nacional e de alto poder viciante.A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante, restando devidamente comprovada pelas provas arregimentadas aos autos.O policial militar Gabriel Ferreira Urbiêta da Mata, em seu depoimento judicial (mov. 118.2 dos autos de origem), relatou:“Que na época dos fatos estava na Patrulha Rural e realizou um bloqueio na entrada da Estrada de São Domingos, pois os fazendeiros relataram intensa circulação de veículos durante o período noturno; que abordaram alguns veículos, porém nada de ilícito foi localizado; que, como a área pertencia ao Quarto Batalhão, estavam se deslocando para Iguatemi e continuaram pela estrada rural, local em que fariam um desvio para retornar à cidade; que, ao passarem sobre uma ponte, visualizou, com o farol alto da viatura, uma motocicleta parada em uma área de mata; que a situação lhes pareceu suspeita, imaginando que poderia haver alguém caçando ou pescando nas proximidades do rio, motivo pelo qual se aproximaram lentamente da motocicleta; que Wilson saiu do interior da área de mata, ocasião em que realizaram a abordagem e uma revista superficial por questão de segurança, a fim de verificar se ele portava alguma arma; que, ao ser questionado acerca do que fazia naquele local, Wilson informou que havia parado para urinar, porém a equipe desconfiou da justificativa em razão de se tratar de uma área muito fechada e por ele ser morador de Paiçandu, não sendo um local ao qual iria apenas para utilizar o banheiro; que perguntou onde ele havia permanecido na mata para que fosse realizada uma busca no terreno; que, quando a equipe iria ingressar na mata, Wilson passou a apresentar falas desconexas; que, em determinado momento, Wilson admitiu que estava com a droga escondida dentro da cueca, informando que a colocou naquele local ao avistar a viatura; que solicitaram que ele retirasse o entorpecente, sendo que o próprio abordado retirou a substância; que realizaram nova revista para verificar a existência de outros objetos; que, como o camburão da viatura apresentava problemas, foi dada voz de prisão, considerando a quantidade significativa de substância análoga à cocaína; que solicitou apoio de outra equipe para realizar a condução até a delegacia; que, durante conversa, Wilson admitiu que comercializava e também consumia a droga; que se deslocaram até a delegacia, onde o entregaram em flagrante na Nona SDP; que, no momento da abordagem, Wilson estava sozinho, não tendo visualizado ninguém correndo pela mata; que Wilson estava em posse da chave da motocicleta; que, caso tenha sido apreendido algum outro objeto, tal informação consta no boletim de ocorrência, recordando-se apenas da motocicleta, a qual foi removida por guincho em razão de infração administrativa de trânsito, bem como do acusado e da droga; que não conhecia o acusado anteriormente aos fatos, pois nunca trabalhou na região de Paiçandu, embora o indivíduo tenha mencionado possuir passagem por tráfico; que na ocasião estava acompanhado do parceiro Diorges; que Wilson relatou que residia na região de Paiçandu e utilizava a motocicleta para trabalhar; que acredita ter sido encontrado dinheiro na carteira de Wilson, a qual também foi apreendida; que não se recorda do valor exato nem da forma como as notas estavam acondicionadas.”Em seu depoimento judicial (mov. 118.3 dos autos de origem), o policial militar Diorges Júnior Araújo asseverou:“Que estava em patrulhamento naquele dia em razão de algumas ocorrências de roubo de caminhonete na região central; que se deslocou pela área rural e, na baixada do rio, na divisa, visualizou uma motocicleta parada, sendo que Wilson estava embarcando nela; que o local é conhecido por ser frequentado por usuários de drogas e também por pessoas que costumam queimar fios provenientes de furtos; que, diante disso, realizou a abordagem; que o indivíduo aparentava estar alcoolizado, acreditando que havia ingerido cerveja ou algo semelhante, porém respeitou a abordagem; que, ainda durante a primeira revista, foi localizada no guidão da motocicleta uma balança de precisão acondicionada dentro de uma sacola; que, quando foi realizada a revista pessoal, ele já informou que estava com a droga escondida na cueca; que foi retirada da cueca uma quantidade de entorpecente acondicionada em uma sacola plástica; que o questionou acerca da origem da droga e ele informou que estaria no bambuzal; que entrou no bambuzal, porém não localizou mais nada, sendo apenas aquela substância encontrada; que, em seguida, deu voz de prisão ao acusado, realizando o encaminhamento até a delegacia, enquanto a motocicleta foi encaminhada ao pátio do Detran; que não conhecia o acusado de ocorrências anteriores, sendo uma pessoa desconhecida; que não se recorda se houve apreensão de outros objetos além da droga, da motocicleta e da balança; que não se recorda se ele estava com documentos no dia dos fatos, acreditando que apenas a droga, a motocicleta e a balança tenham sido apreendidas; que não se recorda se foi encontrada alguma quantia em dinheiro, mas que, caso tenha sido localizada, foi apreendida; que o questionaram e ele informou que possuía passagens anteriores, mas que havia retornado ao trabalho realizando entrega de marmitas, ou algo semelhante; que, no dia seguinte, como nada mais havia sido encontrado na data dos fatos, foi solicitado que uma equipe retornasse ao local durante o período diurno para realizar buscas na mata; que, quando a equipe retornou, alguém havia ido até o local e escavado a área próxima de onde o acusado estaria; que foi encontrado um buraco no local, do qual possivelmente algo teria sido retirado após a prisão do acusado, circunstância que não havia sido localizada pelo depoente durante o período noturno.”Cumpre destacar a validade e a relevância dos depoimentos dos agentes de segurança como meio de prova. Há sedimentado entendimento jurisprudencial de que os relatos de agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem fé pública e são aptos a fundamentar um decreto condenatório, desde que em harmonia com os demais elementos de prova.Neste sentido, consigna o Superior Tribunal de Justiça que “[a] palavra dos policiais, quando em harmonia com os demais elementos de prova e ausentes fatores que a infirmem, é apta a alicerçar o decreto condenatório, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 2244930/PA. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 11/06/2026. Publicação: DJe 22/06/2026).O próprio apelante, ao ser interrogado em Juízo (mov. 118.4 dos autos de origem), confessou a posse e o transporte da droga, admitindo com clareza que, conquanto fosse usuário, aceitou a incumbência de transportar e entregar a expressiva porção de cocaína e a balança de precisão a terceiros em outra localidade, visando com tal empreitada reaver a quantia pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais).O crime de tráfico de drogas, consoante cediço, perfaz tipo penal misto alternativo de conteúdo variado, consumando-se com a prática de quaisquer dos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tais como transportar e trazer consigo substância ilícita sem autorização legal ou regulamentar. Ademais, a destinação mercantil restou sobejamente evidenciada pela quantidade da droga (170 g de cocaína), pelo seu elevado valor de mercado e potencial difusor, pela posse de balança de precisão acondicionada na motocicleta e de dinheiro trocado, fatores que, conjugados à confissão judicial do apelante, inviabilizam qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória, mostrando-se irretocável a condenação.3. Da dosimetria da pena3.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais no vetor culpabilidade, sob o fundamento de que o crime foi cometido durante o cumprimento de pena.Em consonância com a certidão de antecedentes de mov. 8.1 dos autos de origem, o apelante estava cumprindo pena privativa de liberdade nos autos de Execução nº 0026691-96.2011.8.16.0017, com progressão ao regime aberto concedida em 05 de dezembro de 2024, restando patente que descumpriu as condições legais e voltou a delinquir no gozo de benefício executório.Não há que se falar em bis in idem na valoração, ao passo que a culpabilidade, neste contexto, não se confunde com os maus antecedentes ou a reincidência. Ela se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta, que é manifestamente elevado quando o agente delinque no exato momento em que se encontra submetido à vigilância estatal e a gozo de benefício legal.Cometer um novo crime doloso, em total desrespeito às condições impostas pela Justiça e violando a confiança do Estado, demonstra uma intensa reprovabilidade do comportamento que extrapola o tipo penal e merece maior censura na primeira fase.Não se trata de punir a violação do regime em si, mas sim de reconhecer a maior censura da prática do crime neste contexto de desprezo à execução penal, o que não configura bis in idem.Nesta esteira, colhe-se entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343, ART. 33). CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A prática de novos delitos durante o cumprimento de pena revela grau de censurabilidade superior ao ordinariamente inerente aos tipos penais imputados, circunstância concreta que autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 4. A circunstância judicial da culpabilidade e a agravante da reincidência possuem pressupostos distintos. Enquanto a reincidência decorre objetivamente da existência de condenação penal definitiva anterior, a culpabilidade, no caso, fundamenta-se no fato de o agente delinquir durante a execução de pena, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e descompromisso com a finalidade ressocializadora da sanção. 5. A utilização desses fundamentos não configura bis in idem, por incidirem sobre suportes fáticos diversos e exercerem funções distintas no processo de individualização da pena. [...] (Processo 0009457-58.2025.8.16.0196. TJPR. 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento: 09/09/2026. Publicação: DJ 11/09/2026)Portanto, a conduta de delinquir enquanto se está sob o monitoramento ou cumprimento de pena por delito pretérito revela uma maior aversão à lei penal e um maior descaso com o Poder Judiciário e com a sociedade, o que a torna mais reprovável. Tampouco se sustenta a alegação de bis in idem em face das consequências do fato na esfera da execução penal. Com efeito, a apuração de falta grave no Juízo da Execução e a dosimetria da pena na ação penal de conhecimento operam em planos normativos autônomos, com pressupostos, finalidades e efeitos jurídicos inconfundíveis: enquanto aquela se destina a aferir o cumprimento das condições do regime e a regularidade do resgate da reprimenda anterior, esta se volta à individualização da sanção correspondente ao novo delito. A eventual repercussão executória do fato, portanto, não impede a valoração da maior reprovabilidade da conduta na primeira fase da dosimetria.A valoração negativa da circunstância judicial encontra-se, assim, devidamente motivada em elemento concreto que extrapola o ordinário do tipo penal.Insurge-se ainda a Defesa quanto à fração utilizada para a exasperação da pena base, requerendo a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, sob o argumento que a metodologia utilizada pelo Juízo a quo seria excessiva e injustificada.A sentença adotou a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para a elevação da pena-base em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade).A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Tal conjunto normativo remete o aplicador do Direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.Impende destacar que, na ausência de critério matemático rígido estabelecido no Código Penal para o aumento da pena-base, o Juízo possui a discricionariedade juridicamente vinculada para sopesar a quantidade de aumento, desde que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, transcreve-se excerto da obra de Guilherme de Souza Nucci:“É o método judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente, fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). Trata-se da fiel aplicação do princípio constitucional da individualização da pena, evitando-se a sua indevida padronização.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal : volume único. 19ª Ed. Rio de Janeiro : Forense. 2023. Pág. 734)Corroborando tal posicionamento, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “[a] dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade” (AgRg no HC 1023326/SP. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento: 16/09/2025. Publicação: DJe 23/09/2025)In casu, tem-se que a metodologia do cálculo da fração de 1/8 (um oitavo), aplicada sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena (dez anos), é plenamente aceita e utilizada por este Egrégio Tribunal de Justiça, pois se mostra equânime ao distribuir a reprovação penal ao longo de todas as oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.Neste sentido, transcreve-se julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça:Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Dosimetria da pena. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, ou, subsidiariamente, de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Pretensões afastadas. Afastamento do recrudescimento em relação aos maus antecedentes. Impossibilidade. Configura antecedente criminal a condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do TJPR. Pena-base mantida. Circunstâncias judiciais valoradas de maneira correta. Manutenção do critério de 1/8 (um oitavo) calculado sobre o intervalo da pena abstrata. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade respeitados. Exasperação dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Precedentes do STJ. II- Regime inicial de cumprimento de pena. Pedido de abrandamento descabido. Manutenção do regime fechado. Quantidade de pena, reincidência e circunstância judicial desfavorável que justificam a imposição de regime mais gravoso. Expressa previsão legal. Artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1928745/AM). 3. Em observância ao princípio da individualização da pena e à discricionariedade juridicamente vinculada, o critério de exasperação da pena base na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, quando devidamente fundamentado e em plena consonância com a jurisprudência da Corte Superior, não se revela desproporcional ou ilegal, sendo cabível a sua manutenção. 4. A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial negativa, justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo 0000443-84.2024.8.16.0196. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho. Julgamento: 29/04/2026. Publicação: DJ 29/04/2026)Deste modo, a pena-base do delito fora fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa.3.2. Segunda fase: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, o Juízo a quo reconheceu a presença da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal).O apelante sustenta a nulidade do reconhecimento da agravante da reincidência, ao argumento de que o magistrado singular não individualizou expressamente o número dos autos e os dados específicos do processo anterior na sentença condenatória. Contudo, nada há nos autos a amparar tal tese.A certidão de antecedentes de mov. 8.1 dos autos de origem fora extraída de sistema oficial dotado de fé pública, constituindo documento plenamente hábil, idôneo e suficiente para comprovar a reincidência e os maus antecedentes do acusado, inexistindo exigência legal de juntada de certidões cartorárias individualizadas ou de reprodução exaustiva de cada número processual no bojo do édito condenatório.Ainda que a Defesa repute concisa a motivação empregada na origem, o efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza esta Corte a explicitar os títulos condenatórios constantes dos autos, sem qualquer inovação fática ou agravamento da situação do apelante.O sobredito expediente atesta que o apelante ostenta duas condenações penais definitivas em fase ativa de cumprimento (Ação Penal nº 0009302-93.2014.8.16.0017, com trânsito em julgado operado em 10 de dezembro de 2015, e Ação Penal nº 0005258-41.2008.8.16.0017, com trânsito em julgado em 25 de outubro de 2013), em plena conformidade com o artigo 63 do Código Penal e sem alcance pelo prazo depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal. O documento esteve encartado aos autos durante todo o transcurso da marcha processual, submetido ao mais amplo contraditório, não tendo a Defesa apontado qualquer erro fático ou incorreção material nos registros constantes da folha oficial.Neste sentido, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a folha de antecedentes criminais do réu constitui documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1988127/MS. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento: 06/09/2022. Publicação: DJe 15/09/2022)Neste mesmo diapasão, colaciona-se aresto deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE CONSIDERADOS – ALEGADA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO CARTORÁRIA EMITIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – TESE NÃO ACOLHIDA – INFORMAÇÕES DO SISTEMA ‘ORÁCULO’ – DOCUMENTO VÁLIDO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ – INOCORRÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’ – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTE E CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA – PENA DE MULTA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPÓREA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Processo 0010008-15.2020.8.16.0034. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Julgamento: 24/06/2023. Publicação: DJ 26/06/2023)A atenuante e a agravante foram compensadas, em observância ao disposto no artigo 67 do Código Penal. Neste sentido, colaciona-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA SIMPLES. TEMA 585/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando fundamentada em circunstâncias judiciais concretas e objetivas, não configura ilegalidade, sendo desnecessária a observância rígida da fração de 1/6 para cada vetorial negativa quando evidenciada maior gravidade da conduta. 2. Nos termos do Tema 585/STJ, é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. A preponderância da agravante somente se justifica nos casos de multirreincidência. 3. Ausente a multirreincidência, deve ser procedida a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, com consequente redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a pena na segunda fase da dosimetria. (HC 1033267/SP. STJ. 5ª Turma. Relatora Ministra Maria Marluce Caldas. Julgamento: 04/03/2026. Publicação: DJe 13/03/2026)a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Anote-se que a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tal como procedida na sentença, não foi objeto de impugnação recursal pelo Ministério Público, de modo que sua manutenção nesta instância, no âmbito de recurso exclusivo da defesa, decorre da vedação à reformatio in pejus, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal. Com efeito, a pena intermediária fora mantida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa.3.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual a reprimenda definitiva fora fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa.No tocante ao valor unitário do dia-multa, deverá ser mantido o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante fixado pelo Juízo a quo.4. Do regime inicial de cumprimento de penaNo que tange à fixação do modo de execução da reprimenda, a sentença estabeleceu o regime inicial fechado para o apelante. A despeito do inconformismo defensivo, a manutenção do regime revela-se juridicamente adequada às particularidades factuais e subjetivas do caso concreto.Fora aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, bem como o apelante ostenta o caráter de reincidente e fora valorada negativamente uma circunstância judicial, constituindo motivo idôneo e suficiente para a imposição de regime prisional mais rigoroso, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.Não há, portanto, margem legal para o abrandamento pretendido, impondo-se a integral manutenção do entendimento exarado na sentença recorrida.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da penaNo mais, o apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que a reprimenda definitiva foi fixada em patamar superior a quatro anos, em consonância com o artigo 44, inciso I, do Código Penal.Ademais, em razão da reincidência do apelante, resta obstada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em consonância com o artigo 44, inciso II, do Código Penal.Tampouco há que se falar na concessão de suspensão condicional da pena, ao passo que não resta atendido o requisito objetivo, considerando que fora aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos.Neste diapasão, considerando que não restaram preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal) e da suspensão condicional da pena (artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal), descabido o pleito defensivo.6. Do direito de recorrer em liberdadePor fim, impossível a concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante, porquanto se verifica a presença do fumus commissi delicti, consubstanciado na robustez do conjunto probatório que ampara a condenação, e do periculum libertatis, demonstrado pela necessidade de acautelamento da ordem pública.No tocante ao fumus commissi delicti, não se pode olvidar que houve a condenação do apelante, reconhecendo a autoria e a materialidade delitiva após exaustiva instrução processual.O periculum libertatis mostra-se concretamente caracterizado, ao passo que o apelante foi surpreendido transportando expressiva quantidade de cocaína, acompanhada de balança de precisão e numerário em espécie, circunstâncias que revelam a efetiva inserção na atividade de traficância. Ademais, durante a instrução processual, o próprio acusado admitiu que pretendia comercializar a droga apreendida.Todavia, o aspecto mais relevante reside no fato de que o apelante praticou o delito enquanto já cumpria pena decorrente de condenações anteriores, inclusive por crimes de extrema gravidade. Tal circunstância evidencia concreta propensão à reiteração delitiva e demonstra que as medidas penais anteriormente impostas não foram suficientes para conter sua atuação criminosa.Por fim, não se vislumbra a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Consideradas as circunstâncias concretas do caso, a substituição da prisão preventiva por providências menos gravosas mostrar-se-ia inadequada e insuficiente para a tutela da ordem pública.A manutenção da segregação cautelar revela-se imprescindível e proporcional ao contexto fático e jurídico dos autos, em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais superiores.Demais disso, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não há que se falar na revogação da segregação cautelar, notadamente quando o apelante permaneceu preso durante a instrução processual, fora fixado o regime inicial fechado, e não houve alterações fáticas das circunstâncias que justificaram a medida cautelar.Neste sentido, transcreve-se julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, associação criminosa e corrupção de menores, ao fundamento de ausência de ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva na sentença condenatória apresenta fundamentação concreta, individualizada e contemporânea; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo emprego de arma de fogo, agressividade e atuação em contexto organizado, com indicação do agravante como autor intelectual da empreitada criminosa. 4. A periculosidade do agente é extraída do modus operandi e da elevada reprovabilidade da conduta, circunstâncias aptas a justificar a custódia para garantia da ordem pública. 5. A reincidência do agravante constitui elemento concreto que evidencia risco de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva. 6. A atuação em grupo organizado e a necessidade de interromper atividades criminosas configuram fundamento idôneo para a segregação cautelar. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 8. A substituição por medidas cautelares diversas revela-se inadequada diante da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para conter a reiteração criminosa. 9. A manutenção da custódia após a sentença condenatória é coerente quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, inexistindo alteração do quadro fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela atuação organizada, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A reincidência e a contumácia delitiva constituem fundamentos idôneos para demonstrar o risco de reiteração criminosa. 3. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 4. A manutenção da prisão após sentença condenatória é legítima quando ausente alteração do quadro fático e o réu permaneceu custodiado durante a instrução. (AgRg no RHC 230485/PA. STJ. 5ª Turma. Relatora Ministra Maria Marluce Caldas. Julgamento: 24/06/2026. Publicação: DJe 30/06/2026)Diga-se ainda, neste sentido, que no caso vertente, denota-se que a sentença prolatada pelo Juízo a quo analisou expressamente a questão atinente à manutenção da prisão preventiva do apelante, porquanto remanescem os motivos ensejadores da medida cautelar, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.
|