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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada em face do acórdão que, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que deferiu o pedido de seq. 627.1 para determinar a avaliação da parte ideal penhorada em seq. 501.1, por perito corretor – avaliador imobiliário. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão limitou-se a afastar a alegação de julgamento extra petita e a reconhecer a possibilidade de nomeação de perito pelo magistrado, sem apreciar fundamento recursal específico relacionado à viabilidade de realização da avaliação do imóvel por corretor indicado pela leiloeira oficial. Afirma que, nas razões do agravo de instrumento, defendeu a adoção dessa modalidade de avaliação por entender que ela permitiria a obtenção da estimativa do bem sem a necessidade de adiantamento de honorários periciais, reduzindo os custos da execução e conferindo maior efetividade ao procedimento executivo, em observância aos arts. 95, 797 e 872, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega que tal fundamento seria autônomo e apto a influenciar o resultado do julgamento, razão pela qual requer o saneamento da alegada omissão, com pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais invocados. Ao final, postula a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja reformada a decisão recorrida e autorizada a realização da avaliação por corretor de imóveis indicado pela leiloeira oficial.É o relatório.

2.O presente recurso não merece acolhimento.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)Para efeito de reconhecer a omissão, necessário se faz que o julgado deixe de apreciar argumentos relevantes para a solução adequada da causa.O Código de Processo Civil, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que:I -deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, têm-se por omissas as seguintes hipóteses:I -se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II -empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV -não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V -se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI -deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.É pacífico o entendimento no sentido de que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil.Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.Pois bem.No caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão devolvida a esta Câmara, concluindo pela inexistência de julgamento extra petita e pela regularidade da decisão que determinou a avaliação do bem por perito corretor-avaliador nomeado diretamente pelo magistrado.Ao assim decidir, o Colegiado consignou expressamente que a nomeação do perito constitui atribuição do juiz, nos termos dos arts. 156 e 465 do Código de Processo Civil, inexistindo vinculação do magistrado à indicação formulada pela parte agravante ou à intermediação da leiloeira judicial. A conclusão alcançada foi justamente a de que a sugestão apresentada pelo exequente não restringia a atuação jurisdicional nem retirava do magistrado a prerrogativa legal de escolher o auxiliar da justiça que entendesse adequado para a realização da avaliação.Nesse contexto, a alegação de que a avaliação por profissional indicado pela leiloeira seria economicamente mais vantajosa ou evitaria o adiantamento de honorários periciais não constitui fundamento autônomo capaz de alterar a conclusão adotada no julgamento. Isso porque a questão central submetida à apreciação desta Corte consistia em verificar a regularidade da decisão que nomeou diretamente o avaliador judicial, matéria expressamente examinada no acórdão.Ainda que eventualmente existentes razões de conveniência econômica na solução defendida pelo agravante, tais circunstâncias não afastam a prerrogativa conferida ao magistrado para nomear profissional habilitado e cadastrado junto ao Tribunal, tampouco tornam obrigatória a adoção da sistemática sugerida pela parte exequente.Em outras palavras, o acórdão não incorreu em omissão. O fato de não ter acolhido a fundamentação defendida pelo recorrente ou de não ter examinado individualmente cada argumento deduzido não configura vício de fundamentação, sobretudo quando a tese jurídica necessária ao deslinde da controvérsia foi devidamente enfrentada.Percebe-se, assim, que o embargante pretende, em realidade, novo exame da matéria já decidida, buscando rediscutir o mérito do julgamento sob a alegação de omissão inexistente, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Assim, inexistindo omissão, contradição ou erro material com repercussão sobre o resultado do julgamento, os embargos de declaração não comportam acolhimento, revelando mero inconformismo da parte com a solução conferida à controvérsia.Vale lembrar, por último, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente, já que tal pretensão é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido, transcreve-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de questões já apreciadas, especialmente quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento. O mero fato de discordar da valoração realizada pelo Tribunal de origem não configura violação do art. 1.022 do CPC.4. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente cada questionamento da parte, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar sua decisão, especialmente quando se evidencia o caráter infringente dos embargos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.312.188/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 13/9/2019.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.656.054/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.Por fim, adverte-se a parte embargante de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, o recurso não merece acolhimento, nos termos da fundamentação.