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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Andrea Aparecida Stark em face da sentença de mov. 15.1,
proferida na Ação de Exigir Contas nº 0015255-12.2026.8.16.0019, movida em desfavor de Fabiane de Fátima Starck, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos:3. DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização da relação processual.Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Em suas razões recursais (mov. 18.1/origem), o apelante alegou, em síntese, que:a) a via eleita, ação de exigir contas, é adequada e correta para a situação de condomínio comum, nos termos dos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil, especialmente o art. 1.319, que impõe a obrigação de prestar contas pelos frutos percebidos da coisa comum;b) a apurada gestão exclusiva e unilateral pela apelada do estabelecimento comercial situado no imóvel comum impõe o dever legal de prestar contas, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil;c) a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual incorreu em error in judicando, pois a necessidade e adequação da ação restam evidenciadas;d) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica quanto ao cabimento da ação de exigir contas em casos de administração exclusiva de um dos condôminos, conforme acórdão citado (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC 0012345-67.2024.8.16.0014);e) o Superior Tribunal de Justiça também reconhece que indícios de evolução patrimonial incompatível com a capacidade financeira declarada e confusão patrimonial justificam a instauração da ação de exigir contas, conforme REsp 1.890.342/SP; ef) a situação fática demonstra que a apelante trabalhou no comércio familiar de 2008 a 2022, quando foi afastada sem verbas rescisórias, enquanto a apelada assumiu a administração exclusiva, impedindo a apelante de auferir sua contraprestação condominial, o que confirma o interesse processual.Requereu, ao final: i) o conhecimento do recurso de apelação, com manutenção do benefício da justiça gratuita; ii) o provimento integral do recurso para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito; e iii) a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de interesse processual da autora para o ajuizamento da presente ação de exigir contas.A sentença indeferiu a inicial diante da inadequação da via eleita, compreendendo que a pretensão deveria ser buscada em ação diversa, na medida em que não foi identificada relação jurídica específica da qual decorresse o dever de prestar contas, bem como impossibilidade de a demanda servir como meio de investigação patrimonial.Na forma do art. 550 do Código de Processo Civil, “a ação de prestação de contas pode ser proposta contra aquele que, tendo obrigação de exibir contas, não as preste, justifique a impossibilidade ou apresente contas consideradas impróprias para serem julgadas boas”.O procedimento é bifásico. A primeira fase é destinada a apurar a existência do direito de exigir as contas. Já a segunda está voltada à adequação ou não das contas apresentadas, com possível apuração de saldo remanescente.Conforme a doutrina disciplina, “para que a ação de exigir contas seja admitida, é preciso que o autor demonstre a existência de um vínculo jurídico ensejador do direito de exigir o acertamento das despesas e receitas de uma determinada atividade de administração de interesses alheios. É justamente esse vínculo jurídico que configura o interesse de agir a justificar a propositura da ação”.[1]Nesse palmilhar, a legitimidade ativa para a ação especial é daquele que se afirma titular do direito de exigir, enquanto a legitimidade passiva recai sobre àquele a quem se imputa a administração contratual de bens e direitos alheios e, por conseguinte, o dever de prestar contas, o qual decorre de lei, de contrato, ou de ato voluntário (Manual de Processo Civil, Fernando Gajardoni, 2026, p. 667).Já no que toca ao interesse processual para a ação de exigir contas, a doutrina esclarece:A prestação de contas, em regra, deverá ocorrer na seara extrajudicial, uma vez que o dever de prestar contas, mesmo nos casos em que a origem da administração é contratual, decorre da lei, independendo de ordem judicial. Portanto, ordinariamente, somente se não prestadas as contas pelo administrador provocado extrajudicialmente a fazê-lo, ou tendo sido prestadas de modo equivocado/incompleto (STJ, AgRg no Ag 1.307.820/SP, Min. Otávio Noronha, 4ª Turma, j. em 19.08.2010), é que exsurge o interesse processual a justificar o manejo da ação de exigir contas.
(Manual de Processo Civil, Fernando Gajardoni, 2026, p. 668).
Trazendo esses ensinamentos para a solução do caso concreto, extraio da petição inicial e, sobretudo, da emenda apresentada pela própria autora (mov. 13.1/origem), que a controvérsia deduzida em juízo não está propriamente relacionada à apuração de receitas e despesas decorrentes da administração de patrimônio alheio, mas a um complexo conflito familiar e patrimonial envolvendo alegada existência de condomínio sobre imóvel (decorrente de usufruto), exploração de comércio familiar (Restaurante e Lanchonete Santa Paula), suposta apropriação de vantagens econômicas pela irmã requerida, enriquecimento sem causa e questionamentos acerca da evolução patrimonial dela.Ao atender à determinação de emenda da petição inicial, ficou claro que o fundamento da pretensão formulada reside no fato de que a requerida estaria ocupando o imóvel comum e teria experimentado crescimento patrimonial supostamente incompatível com sua renda, circunstância que, em seu entendimento, justificaria a prestação de contas acerca da origem dos recursos empregados na aquisição de bens.Mais ainda,
pretende discutir questões relacionadas ao uso exclusivo do bem, à eventual percepção de frutos pela requerida, ao alegado favorecimento familiar e à suposta apropriação indevida de vantagens econômicas decorrentes da exploração de atividade comercial instalada no bem.Neste aspecto, coaduno com a conclusão do Juízo
a quo no sentido de que a discussão se referiria ao alcance jurídico da escritura pública de doação/cessão de direitos hereditário, a existência de eventual condomínio entre as irmãs, a extensão dos direitos de uso e fruição do imóvel, a suposta administração exclusiva do comércio familiar pela requerida e eventual enriquecimento patrimonial desta.Contudo, a ação de exigir contas não se presta à investigação genérica do patrimônio da parte adversa, tampouco constitui instrumento destinado a compelir alguém a justificar a origem de seus bens ou investimentos pessoais.
Como adiantado, para a sua utilização, exige-se a demonstração de uma relação jurídica específica da qual decorra obrigação legal ou contratual de prestar contas, circunstância que não foi evidenciada no caso concreto.Embora a apelante sustente a existência de condomínio sobre o imóvel, tal fato
não gera automaticamente dever de prestação de contas entre os condôminos.Como consignado na sentença, não houve indicação de que a requerida administrasse patrimônio da autora, recebesse receitas em seu nome, arrecadasse frutos comuns para posterior rateio ou exercesse qualquer função jurídica de administração de interesses alheios apta a justificar a incidência do procedimento previsto no art. 550 do Código de Processo Civil.Além disso, a narrativa apresentada revela a existência de outras questões jurídicas ainda indefinidas, como a inexistência de inventário do espólio de Vilmar Starck, a reserva de usufruto vitalício em favor de Dirce Aparecida Starck e a própria extensão dos direitos patrimoniais das partes sobre o imóvel, circunstâncias que reforçam a inadequação da via processual escolhida para a solução do conflito.Não procede, portanto, a alegação de que a sentença teria apreciado prematuramente matéria de mérito.O Juízo de origem limitou-se a examinar as condições para o exercício da ação à luz dos fatos narrados pela própria autora e concluiu, corretamente, que inexiste demonstração de relação jurídica apta a fundamentar o dever de prestar contas.Ausente tal pressuposto, resta caracterizada a inadequação da via eleita, bem como a falta de interesse processual decorrente da ausência de adequação da tutela jurisdicional postulada.
Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.Ausente imposição de honorários na origem, descabida sua majoração.
Do exposto, VOTO no sentido de
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.