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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0010574-75.2026.8.16.0026, em que figura como suscitante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo e, como suscitado, o MM. Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Campo Largo.

1. RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência (Cível) suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo (mov. 16.1 – autos de origem) em face do MM. Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Campo Largo, nos autos da ação nº 0009792-68.2026.8.16.0026, ajuizada por Nivaldo Ferreira Pacheco em face de Rosangela Lara Freitas.

A demanda foi distribuída, sob a denominação de ação de dissolução de condomínio de benfeitorias cumulada com pedido de venda, à Vara de Família e Sucessões de Campo Largo, a qual, por sua vez, declarou-se incompetente (mov. 7.1 – autos de origem), ao fundamento de que a competência do Juízo de Família teria se exaurido com a partilha, remanescendo condomínio simples, de natureza estritamente cível, matéria afeta às Varas Cíveis.

Redistribuídos os autos e, ao final, encaminhados à 2ª Vara Cível de Campo Largo, este Juízo suscitou o presente conflito (mov. 16.1 – autos de origem), consignando que a escritura pública de divórcio (mov. 1.9 – autos de origem) não disciplinou a divisão patrimonial, limitando-se a dissolver o vínculo conjugal e a postergar a solução das questões patrimoniais para procedimento futuro. Sustentou, assim, que permanece pendente a definição dos direitos patrimoniais dos ex-cônjuges e que a identificação, a extensão e a composição da meação constituem questões prejudiciais ao exame do pedido de alienação das benfeitorias, inserindo-se na competência da Vara de Família e Sucessões. Com fundamento nos arts. 66, II, e 953, I, ambos do Código de Processo Civil, suscitou o conflito negativo de competência.

Com base na expressa previsão do artigo 955 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 309, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Paraná, designou-se, de ofício, o MM. Juízo de Direito suscitante para dar prosseguimento ao feito e apreciar eventuais medidas de urgência (mov. 8.1 – TJ).

Intimadas as autoridades em conflito para que prestassem informações, nos termos do art. 309 do RITJPR, sobrevieram as manifestações de estilo.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça teve vista dos autos, nos termos do art. 956 do Código de Processo Civil e do art. 310 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO

O presente Conflito Negativo de Competência preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto ambos os Juízos envolvidos, vinculados a este Tribunal de Justiça, declararam-se incompetentes para processar e julgar a mesma causa, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, conheço do incidente e passo à análise do mérito.

A questão central a ser dirimida por esta Câmara Cível consiste em definir qual é o juízo competente, se o Juízo especializado em matéria de Família e Sucessões ou o Juízo Cível comum, para processar e julgar demanda que, embora proposta sob a denominação de dissolução de condomínio de benfeitorias cumulada com venda, tem por pressuposto a definição do patrimônio comum constituído na constância do casamento.

O ponto nevrálgico para a correta definição da competência jurisdicional reside na análise da natureza da relação jurídica litigiosa, a qual é determinada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na petição inicial, e não pela denominação que a parte autora atribui à demanda.

Conforme fundamentação adiante expendida, razão assiste ao Juízo suscitante.

E isso porque, ainda que a petição inicial se valha de expressões próprias do direito das coisas, tais como "dissolução de condomínio" e "venda de benfeitorias", a pretensão deduzida não parte de um condomínio previamente constituído e individualizado entre as partes.

Com efeito, a escritura pública de divórcio (mov. 1.9 – autos de origem) limitou-se a dissolver o vínculo conjugal, reservando expressamente a partilha dos bens para momento posterior. Não houve, portanto, definição da meação, permanecendo pendente a identificação, composição e divisão do patrimônio eventualmente amealhado durante a sociedade conjugal. Antes de se cogitar da existência de condomínio civil suscetível de dissolução, impõe-se definir quais bens efetivamente integram o acervo comum e em que proporção pertencem a cada ex-cônjuge.
A própria causa de pedir revela que o autor busca, em primeiro lugar, o reconhecimento de que determinadas benfeitorias foram edificadas na constância do casamento e, por isso, integram o patrimônio comum sujeito à meação, ao passo que outra construção lhe pertenceria exclusivamente. Somente após essa definição seria possível cogitar de eventual condomínio e de sua extinção.

Em outras palavras, a discussão antecedente e indispensável consiste justamente na identificação dos bens sujeitos à meação, questão prejudicial de natureza lógica ao exame do pedido de alienação, tipicamente inserida no âmbito do Direito de Família.

A esse respeito, o Código Civil dispõe que a comunhão patrimonial decorrente do casamento se submete às regras do regime de bens adotado pelos cônjuges, sendo a partilha o instrumento destinado à individualização dos quinhões após a dissolução da sociedade conjugal, conforme os arts. 1.571, IV, 1.575 e 1.658 e seguintes do Código Civil. Por sua vez, a sobrepartilha constitui o instrumento processual especificamente destinado à divisão dos bens não contemplados na partilha originária, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. Cuida-se, ademais, de demanda de natureza acessória em relação ao divórcio, atraindo, também por essa razão, a competência funcional e absoluta do juízo especializado, nos termos do art. 61 do Código de Processo Civil.

Registre-se, ademais, que os precedentes invocados na decisão que declinou da competência (mov. 7.1 dos autos de origem) partem do pressuposto da existência de partilha concluída e de condomínio perfeitamente individualizado, do qual surge, posteriormente, discussão autônoma acerca do uso, da fruição ou da extinção da copropriedade. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, em que a divisão patrimonial sequer foi realizada, o que afasta a aplicação daqueles julgados ao caso concreto.

A propósito, este Tribunal de Justiça já assentou que, homologado o divórcio sem que se tenha ultimado a divisão do patrimônio, remanesce pendente a partilha dos bens do casal, competindo à Vara de Família processar e julgar as questões patrimoniais daí decorrentes, verbis:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA (JUÍZO SUSCITANTE). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME
1. Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jandaia do Sul, em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul, nos autos de Ação de Cobrança de Arbitramento de Alugueres nº 0001778-35.8.16.0101, visando o arbitramento definitivo do valor dos alugueres em R$ 600,00 mensais, com o devido reajuste anual, a ser pago pelo ex-marido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a competência para processar e julgar a ação, considerando que, quando formulado o pedido de arbitramento de alugueres, o divórcio já tinha sido homologado, mas a partilha de bens ainda não estava definitivamente decidida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão processual objetiva que o réu seja condenado ao pagamento dos alugueres e dos valores retroativos pelo uso exclusivo do imóvel comum de propriedade do ex-casal, casado sob o regime de comunhão parcial de bens.
4. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres ajuizada pela ex-cônjuge em face do ex-marido visa a condenação do réu ao pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel comum e de todos os bens que guarnecem a residência do ex-casal.
5. A competência é do Juízo de Família para julgamento da ação de arbitramento e cobrança de alugueres ajuizada pela ex-mulher em face do ex-marido, que visa a condenação do réu ao pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel comum do ex-casal, pois embora o divórcio já tivesse sido homologado pelo juízo da vara de família, a questão da partilha dos bens ainda estava pendente de decisão definitiva, considerando que decorria o prazo para interposição de eventual recurso contra decisão que tratou tal questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Conflito de Competência Cível julgado improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Jandaia do Sul para processar e julgar a ação de cobrança de arbitramento de alugueres em comento.
(...)
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003667-24.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
J. 11.11.2024) - grifei

Assenta-se, ainda, a natureza acessória da demanda que decorre ou complementa a partilha em relação à ação de divórcio, atraindo a competência funcional, de natureza absoluta, do juízo especializado:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. (...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

(...)

O artigo 61 do Código de Processo Civil estabelece que as ações acessórias devem ser processadas e julgadas pelo juízo competente para a ação principal, em razão da conexão qualificada pela acessoriedade. (...) sendo a ação acessória aquela que se origina, complementa ou decorre da ação principal, como ocorre, por exemplo, nos embargos, ações anulatórias, revisionais ou de sobrepartilha. Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta, que não pode ser afastada pelas partes
(...).

(TJPR – 12ª Câmara Cível – CC 0004711-86.2025.8.16.0184 – Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi – j. 20.10.2025) - grifei

No caso dos autos, tanto a inexistência de partilha prévia quanto o caráter acessório da pretensão patrimonial em relação à dissolução do casamento conduzem ao reconhecimento da competência da Vara de Família e Sucessões.

Assim, a definição da existência, da extensão e da composição da meação constitui questão prejudicial ao exame do pedido de alienação das benfeitorias, não sendo possível apreciar a pretensão sem prévia deliberação sobre matéria tipicamente familiar. A controvérsia possui, portanto, natureza preponderantemente familiar e patrimonial, por decorrer da dissolução do casamento, inserindo-se na competência da Vara de Família e Sucessões.

Tratando-se de competência em razão da matéria, portanto, de natureza absoluta, impõe-se reconhecer a competência do juízo especializado, a quem incumbe apreciar as questões patrimoniais pendentes entre os ex-cônjuges.

Destarte, o presente conflito de competência comporta acolhimento, a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Campo Largo para processar e julgar os pedidos deduzidos na demanda de origem.


Isto posto:

O voto é no sentido de JULGAR PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência Cível, reconhecendo, consequentemente, a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Campo Largo, ora suscitado, para processar e julgar a demanda em deslinde, nos termos da fundamentação.É como voto.