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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4001332-09.2026.8.16.0031, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, em que é agravante TONIEL ALVES e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Toniel Alves em face de decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Liliane Graciele Breitwisser, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que determinou a retificação do Relatório da Situação Processual Executória do apenado, alterando a data-base para progressão de regime de 07 de agosto de 2024 para 08 de abril de 2026 e estabelecendo, quanto ao delito de homicídio qualificado, o percentual de 50% para progressão de regime e o impedimento de 1/1 para concessão de livramento condicional e, quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, o percentual de 16% para progressão de regime e a fração de 2/3 para livramento condicional (mov. 26.1 – origem).Inconformada, a defesa de Toniel Alves, por intermédio de advogado constituído, interpôs o presente Agravo em Execução Penal (mov. 45.1 – origem), sustentando, em síntese, que: a) relativamente ao delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, deveria ser restabelecida a fração de 1/3 para concessão do livramento condicional, pois a própria decisão agravada teria reconhecido tratar-se de delito comum praticado sem violência ou grave ameaça, aplicando-lhe o percentual de 16% para progressão de regime, de modo que a fixação da fração de 2/3 para livramento condicional seria incompatível com essa classificação, além de não corresponder à fração originalmente registrada na Guia de Recolhimento, invocando, para tanto, o art. 83, I, do Código Penal; b) o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido não possuiria natureza hedionda ainda que suprimida, raspada ou adulterada sua identificação, razão pela qual, tratando-se de apenado não reincidente em crime doloso, seria aplicável a fração de 1/3 prevista para delito comum; c) quanto ao homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, seria indevido o lançamento de impedimento absoluto de 1/1 ao livramento condicional, porque, segundo a tese defensiva, a vedação prevista na parte final do art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal atingiria somente o período exigido para progressão de regime e não impediria posterior apreciação do benefício à luz do art. 83, V, do Código Penal, postulando, assim, o afastamento do impedimento absoluto e o lançamento da fração de 2/3; d) subsidiariamente, caso mantida a compreensão pela vedação absoluta ao livramento condicional quanto ao homicídio qualificado, seria inconstitucional a parte final do art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal, por suposta violação aos princípios da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e da ressocialização como finalidade da execução penal, prevista no art. 1º da Lei de Execução Penal; e) a alteração da data-base para progressão de regime de 07 de agosto de 2024 para 08 de abril de 2026 seria ilegal, ao argumento de que a prisão destinada ao início do cumprimento da pena não constituiria marco interruptivo da contagem dos lapsos executórios previsto em lei, sustentando que a criação de marco desfavorável ao apenado sem previsão legal violaria o princípio da legalidade; f) a fixação da data-base em 08 de abril de 2026 desconsideraria o período anterior de constrição cautelar, pois o agravante permaneceu preso preventivamente entre 07 de agosto e 27 de setembro de 2024 e, posteriormente, submetido a recolhimento domiciliar noturno cumulado com monitoração eletrônica, defendendo que tais períodos deveriam repercutir no tempo de pena cumprido; e g) subsidiariamente, caso mantida a data-base em 08 de abril de 2026, deveria constar ressalva expressa de que a retificação do marco não implica supressão do tempo anterior de constrição cautelar, cuja detração havia sido requerida pela defesa e, à época da interposição do recurso, ainda pendia de apreciação pelo Juízo da Execução.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de mov. 26.1, a fim de que: quanto ao delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, seja fixada a fração de 1/3 para concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, I, do Código Penal; quanto ao delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, seja afastado o impedimento absoluto de 1/1 ao livramento condicional e lançada a fração de 2/3, à luz do art. 83, V, do Código Penal ou, subsidiariamente, seja reconhecida a inconstitucionalidade da vedação constante da parte final do art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal; e seja restabelecida a data-base de 07 de agosto de 2024 ou, subsidiariamente, mantida a data de 08 de abril de 2026, com ressalva expressa de que a alteração do marco não implica supressão do período anterior de constrição cautelar. Requereu, ainda, a correspondente retificação do Relatório da Situação Processual Executória e do cálculo de pena. Por fim, para a hipótese de não conhecimento do agravo por intempestividade, requereu subsidiariamente que a insurgência fosse recebida e processada como habeas corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647, 648, I, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal.Posteriormente, por meio de decisão proferida em 31 de julho de 2026, ao examinar o pedido de detração formulado no mov. 18.1, a magistrada reconheceu como período de pena cumprida o intervalo de 07 de agosto a 27 de setembro de 2024, correspondente à prisão preventiva, além de 26 (vinte e seis) dias decorrentes da conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Para fins de lançamento no SEEU, determinou que os 26 (vinte e seis) dias fossem registrados no período compreendido entre 27 de setembro e 24 de outubro de 2024, esclarecendo que a medida cautelar de monitoração eletrônica efetivamente perdurou até 09 de dezembro de 2024 (mov. 52.1).Contrarrazões foram apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio do Promotor de Justiça Eduardo Henrique Germano, no mov. 71.1, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Registre-se, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo em Execução Penal contra a decisão de mov. 52.1 que deferiu a detração do período de prisão preventiva e dos 26 (vinte e seis) dias correspondentes ao recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Trata-se, contudo, de insurgência autônoma, distinta do agravo defensivo ora em julgamento.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo i. Promotor de Justiça designado em segundo grau, Dr. Inacio de Carvalho Neto (mov. 14.1 – 2º Grau), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, impende destacar que o cabimento do Recurso de Agravo em Execução encontra amparo no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), segundo o qual das decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, tratando-se do meio impugnativo adequado para o reexame das matérias decididas no curso da execução da pena.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.No tocante à tempestividade, a decisão impugnada foi proferida em 30 de junho de 2026, tendo a defesa tomado ciência e interposto o recurso em 10 de julho de 2026 (mov. 45.1), dentro do quinquídio previsto na Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal. O Juízo da Execução, ao receber a insurgência, reconheceu expressamente sua tempestividade (mov. 52.1), o que foi igualmente ratificado pelo Ministério Público em contrarrazões (mov. 71.1) e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 – 2º Grau).Mostra-se prejudicado, por consequência, o pedido subsidiário de processamento da insurgência como habeas corpus, formulado exclusivamente para a hipótese de reconhecimento da intempestividade.Ausente questão de ordem a ser dirimida, passa-se à análise do mérito.Consoante se extrai dos documentos juntados, o apenado cumpre pena total de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, decorrente de condenação proferida nos autos nº 0007165-06.2024.8.16.0174, sendo 12 (doze) anos pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal e 3 (três) anos pela prática do delito descrito no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. Segundo consta das razões recursais, os fatos ocorreram em 03 de agosto de 2024, o agravante foi preso preventivamente em 07 de agosto de 2024 e, em 27 de setembro de 2024, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 5h. A sentença condenatória foi publicada em 08 de abril de 2026, oportunidade em que se iniciou a execução provisória da pena, nos termos do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, tendo sido efetivada nova prisão na mesma data. Da fração para livramento condicional quanto ao delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003A defesa pretende a substituição da fração de 2/3 pela fração de 1/3, sustentando que o delito de porte ou posse de arma de fogo com sinal identificador suprimido possui natureza comum e que o agravante não é reincidente em crime doloso.A pretensão comporta acolhimento.Segundo consta dos autos, o agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, praticado em 03 de agosto de 2024. O Relatório da Situação Processual Executória indica que a infração foi classificada como praticada sem violência ou grave ameaça e que o sentenciado não é reincidente comum nem específico A definição da fração aplicável depende, exclusivamente, de saber se a conduta ostenta ou não natureza hedionda. E a resposta decorre do próprio texto legal. O art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 8.072/1990, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, dispõe:
“Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (…) II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
A equiparação, portanto, restringe-se à hipótese de arma de fogo de uso proibido, objeto do art. 16, § 2º, da Lei nº 10.826/2003, não alcançando a figura do § 1º, IV, do mesmo dispositivo, pela qual condenado o agravante. Trata-se de norma incriminadora de interpretação estrita, vedada a analogia in malam partem.A questão foi definitivamente consolidada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 668:
“Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.”
A orientação sumular foi aprovada em sessão de 18 de abril de 2024 e publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de abril de 2024, tendo por referência a Lei nº 8.072/1990, o art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e a Lei nº 13.964/2019.Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI Nº 13.964/2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. RECURSO PROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.964/2019 modificou a redação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/90, de modo que retirou a referência aos armamentos de uso restrito do rol de crimes equiparados a hediondos, o que resultou na configuração de lei penal mais benéfica. 5. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único) impõe a aplicação da alteração legislativa ao sentenciado, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. 6. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a alteração promovida pelo Pacote Anticrime ensejou o overruling do entendimento anteriormente consolidado, de forma que apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido subsiste como hediondo. 7. Afastada a natureza hedionda do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, as frações para os benefícios da execução penal devem ser readequadas (…). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.” (TJPR – 4ª Câmara Criminal – Agravo em Execução Penal nº 4001339-35.2025.8.16.0031 – Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins – J. 14.11.2025 – destaquei.
Tratando-se, portanto, de delito comum, a definição do requisito temporal para o livramento condicional deve observar o art. 83 do Código Penal, cujo inciso I estabelece:
“Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes”.
No caso concreto, não há indicação de reincidência em crime doloso. Ao contrário, o Relatório da Situação Processual Executória registra expressamente a inexistência de reincidência comum ou específica. Desse modo, não subsiste fundamento para manutenção da fração de 2/3, própria das hipóteses previstas no art. 83, V, do Código Penal. Deve ser determinada a retificação do Relatório da Situação Processual Executória para que conste a fração de 1/3 em relação à pena referente ao art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, no que, aliás, convergem o Ministério Público em contrarrazões e a douta Procuradoria-Geral de Justiça.Do livramento condicional quanto ao homicídio qualificadoA defesa sustenta que a parte final do art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal não institui impedimento definitivo ao livramento condicional e que, após o implemento do requisito temporal para progressão, o benefício poderá ser examinado conforme o art. 83, V, do Código Penal. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da inconstitucionalidade da vedação absoluta.A pretensão principal comporta acolhimento, ficando prejudicada a arguição subsidiária de inconstitucionalidade.A condenação pelo delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal corresponde a crime hediondo com resultado morte. Para o condenado primário, o art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal estabelece:
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional”.
O art. 83, V, do Código Penal, por sua vez, prevê:
“Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza”.
A aparente tensão entre os dispositivos foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.196, formado pelos Recursos Especiais nº 2.012.101/MG, nº 2.012.112/MG e nº 2.016.358/MG, sob relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, julgados pela Terceira Seção em 22 de maio de 2024, com publicação no DJe de 27 de maio de 2024.A tese firmada foi a seguinte:
“É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.”
Embora a controvérsia submetida a julgamento tratasse especificamente do condenado reincidente genérico, a interpretação conferida aos dispositivos evidencia que o art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal e o art. 83, V, do Código Penal regulam momentos distintos da execução e possuem incidência sucessiva. Se o benefício é admitido em favor do reincidente genérico, com maior razão deve sê-lo em favor do condenado primário, sob pena de tratamento mais gravoso a quem ostenta condição pessoal menos desfavorável.Tal compreensão não configura indevida combinação de leis. Trata-se de interpretação sistemática de normas simultaneamente vigentes, incidentes em etapas diversas da execução penal.No mesmo sentido já se orientou esta Colenda 1ª Câmara Criminal:
“RECURSOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE, AO RETIFICAR O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, FIXOU O PERCENTUAL DE 50% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, MANTEVE A FRAÇÃO DE 2/3 PARA EVENTUAL LIVRAMENTO CONDICIONAL E CONSERVOU A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO EM 26/04/2025 – 1) RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DA VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ O IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME – ACOLHIMENTO – TEMA REPETITIVO N. 1.196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 112, INCISO VI, ALÍNEA ‘A’, DA LEP, E ARTIGO 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL QUE DISCIPLINAM MOMENTOS DISTINTOS DA EXECUÇÃO PENAL – INCIDÊNCIA SUCESSIVA – POSSIBILIDADE DE POSTERIOR ANÁLISE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, APÓS O IMPLEMENTO DO LAPSO DE 50% DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. (…) 4. A vedação ao livramento condicional subsiste até o implemento do requisito temporal necessário à progressão de regime, sem prejuízo de posterior análise do benefício com fundamento no artigo 83, inciso V, do Código Penal, caso preenchidos os requisitos legais. (…)” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 4000546-62.2026.8.16.0031 – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior – J. 08.08.2026).
A vedação constante da parte final do art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal subsiste, pois, durante o período correspondente ao requisito objetivo da progressão de regime. Ultrapassado esse marco, não se exclui a possibilidade de formulação e apreciação de pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal, dispositivo que permanece vigente.No caso concreto, o agravante é primário, conforme consignado no Relatório da Situação Processual Executória. Não se justifica, portanto, o lançamento de impedimento de 1/1 relativamente à pena pelo homicídio qualificado, tampouco a manutenção de anotação que sugira obstáculo definitivo ao benefício.Impõe-se, assim, o lançamento da fração de 2/3, prevista no art. 83, V, do Código Penal, com a anotação expressa de que a vedação ao livramento condicional subsiste até o implemento do percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena correspondente ao crime hediondo com resultado morte. Somente depois desse marco poderá ser formulado e examinado eventual pedido, ocasião em que deverão ser aferidos todos os requisitos legais, sem que o presente julgamento implique concessão antecipada do benefício.Registre-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre matéria correlata (Tema nº 1.319), sem determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes, razão pela qual nada obsta o julgamento na forma ora proposta, ressalvada a eventual adequação futura do cálculo executório ao que vier a ser decidido pela Corte Suprema.Acolhida a pretensão principal mediante interpretação sistemática dos dispositivos legais, fica prejudicado o pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal.Da data-base para progressão de regimeA defesa pretende o restabelecimento da data-base de 07 de agosto de 2024, correspondente à prisão preventiva inicial, sustentando que a prisão ocorrida em 08 de abril de 2026 não constitui marco interruptivo legal e que a adoção desta última data desconsideraria o período anterior de constrição.A pretensão não comporta acolhimento.Os autos demonstram que o agravante foi preso preventivamente em 07 de agosto de 2024 e colocado em liberdade provisória em 27 de setembro de 2024. A partir dessa data, não permaneceu submetido à segregação cautelar integral. O recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica perdurou até 09 de dezembro de 2024, e não até 08 de abril de 2026, como afirmado em parte das razões recursais (mov. 52.1).Após a interrupção da custódia, o agravante somente voltou a ser preso em 08 de abril de 2026, em razão da execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Esse é o início do último período ininterrupto de efetivo cumprimento da pena.A data-base para progressão de regime não se confunde com os períodos passíveis de detração. O primeiro instituto identifica o marco a partir do qual se desenvolve o período executório contínuo utilizado para aferição do requisito objetivo do benefício. A detração, por sua vez, determina o abatimento dos períodos de privação ou restrição da liberdade admitidos pelo ordenamento jurídico.Assim, o reconhecimento de que a data-base corresponde a 08 de abril de 2026 não elimina o período de prisão preventiva compreendido entre 07 de agosto e 27 de setembro de 2024, nem os 26 (vinte e seis) dias reconhecidos em razão do recolhimento domiciliar noturno. Tais períodos foram objeto de decisão própria e devem repercutir no total da pena cumprida, na extensão em que reconhecidos pelo Juízo da Execução e enquanto subsistente a respectiva decisão.A adoção da prisão preventiva inicial como data-base, apesar da posterior interrupção da custódia, importaria tratar o intervalo em liberdade como continuidade fictícia do cumprimento da pena, confundindo a detração dos períodos efetivamente reconhecidos com a manutenção ininterrupta do ciclo executório.Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO ININTERRUPTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.006/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. A data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser fixada no início do último período ininterrupto de cumprimento da pena, quando houver descontinuidade da custódia, não se aplicando o Tema Repetitivo 1.006/STJ quando a alteração do marco não decorre de unificação de penas, mas de retomada do cumprimento definitivo após prisões cautelares e intervalos de liberdade. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 1.109.525/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026).
E, no âmbito desta Colenda 1ª Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) III. Razões de decidir 3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, conforme entendimento pacífico e jurisprudência do STJ. 4. A adoção da data da última prisão como marco inicial para progressão de regime evita distorções no sistema de execução penal e garante segurança jurídica. 5. Não há ilegalidade na decisão que manteve a data da última prisão como data-base, respeitando a autonomia dos títulos executórios e a lógica da Lei de Execução Penal. (…)” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 4001589-68.2025.8.16.0031 – Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres – J. 14.03.2026).
Também não incide, na espécie, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.006 do Superior Tribunal de Justiça. A orientação segundo a qual a unificação de penas não acarreta alteração automática da data-base dirige-se a hipótese distinta. No presente caso, a modificação não resultou da mera superveniência ou unificação de novo título condenatório, mas da efetiva descontinuidade da custódia e do posterior início de novo período ininterrupto de cumprimento.Por conseguinte, deve ser mantida a data de 08 de abril de 2026 como marco para progressão de regime, ressalvando-se, contudo, que o presente julgamento não alcança a data-base adotada para o cálculo do livramento condicional, matéria estranha ao objeto do recurso e que permanece tal como lançada no Relatório da Situação Processual Executória.Do pedido subsidiário de ressalva quanto à detraçãoSubsidiariamente, a defesa requer que, mantida a data-base de 08 de abril de 2026, conste ressalva expressa de que a alteração não implica supressão dos períodos anteriores de constrição cautelar.O pedido encontra-se prejudicado por fato processual superveniente.Quando da interposição do recurso, o pedido de detração formulado pela defesa ainda não havia sido decidido. Posteriormente, porém, o Juízo da Execução proferiu a decisão de mov. 52.1, reconhecendo como pena cumprida a prisão preventiva entre 07 de agosto e 27 de setembro de 2024 e, ainda, 26 (vinte e seis) dias decorrentes da conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica.O Relatório da Situação Processual Executória atualizado registra esses períodos conjuntamente com a data-base de 08 de abril de 2026, o que demonstra, inclusive sob o aspecto operacional, que a fixação do último marco de custódia não suprimiu o tempo anteriormente reconhecido para detração.A decisão de mov. 52.1 é objeto de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, no qual se discute especificamente a possibilidade de detração dos 26 (vinte e seis) dias referentes ao recolhimento domiciliar noturno. Essa insurgência é autônoma e não integra o objeto do recurso defensivo ora examinado.Desse modo, não cabe antecipar ou interferir no julgamento do recurso ministerial. Basta reconhecer que o pedido subsidiário de ressalva perdeu seu objeto, porque a detração já foi expressamente apreciada, permanecendo seus efeitos sujeitos ao resultado da insurgência própria.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de fixar a fração de 1/3 para fins de livramento condicional quanto à pena relativa ao delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 e afastar o lançamento do impedimento de 1/1 ao livramento condicional quanto ao delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. É como voto.