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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0104379-63.2026.8.16.0000 AI e AGRAVO INTERNO Nº
0123491-18.2026.8.16.0000 AG
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE: ANA LÚCIA RODRIGUES
AGRAVADA: MAJORIE CATHERINE CAPDEBOSCQ
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁRELATOR: DES. COIMBRA DE
MOURA

XXX INICIO EMENTA XXX
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO EM FACE DO
INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE
CASSAÇÃO DE MANDATO. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL.
RECURSOS PREJUDICADOS.
XXX FIM EMENTA XXX

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA LÚCIA RODRIGUES em face da
decisão de mov. 21.1 proferida nos Autos n.º 0008359-22.2026.8.16.0190, de Mandado de Segurança,
que indeferiu o pedido de medida liminar destinado a suspender o processo político-administrativo de
cassação de mandato instaurado no SEI n.º 26.0.000005821-0, bem como os trabalhos da Comissão
Processante constituída na 39ª Sessão Ordinária de 02.07.2026.
Em suas razões recursais, alegou a agravante, em síntese, que: a) a ata da 39ª Sessão
Ordinária de 02.07.2026 é internamente contraditória, pois registra, na abertura, a ausência do Vereador
Luiz Fernando Martins Camargo (“Luiz Neto”) e, no encerramento, proclama-o Relator da Comissão
Processante, de modo que, ou o parlamentar estava presente e a ata é falsa em sua abertura, ou estava
ausente e a Comissão é nula em sua constituição; b) houve violação ao art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei n.
º 201/67, porquanto o vereador ausente não poderia integrar o universo do sorteio realizado “entre os
desimpedidos”, tampouco “eleger, desde logo” o Presidente e o Relator; c) a eleição dos cargos internos
da Comissão foi realizada por apenas dois dos três membros sorteados, conforme admitido na própria
transcrição da sessão e reproduzido na decisão agravada; d) a decisão recorrida aplicou equivocadamente
o princípio pas de nullité sans grief, uma vez que não se cuida de mero vício procedimental, mas de
invalidade orgânica que compromete a própria existência jurídica do colegiado, hipótese em que o
prejuízo é presumido, sendo indevido impor à agravante prova diabólica acerca do comportamento do
parlamentar ausente; e) houve cerceamento de defesa, ante a negativa de manifestação, em Plenário, do
advogado regularmente constituído, embora norma interna da Câmara Municipal (art. 17 do Código de
Ética e Decoro Parlamentar) autorizasse a atuação da defesa técnica em todas as fases do procedimento;
f) a Presidência da Câmara inobservou o comando legal de leitura da denúncia “na primeira sessão”,
determinando-a somente após o transcurso de quatorze sessões ordinárias e no dia imediatamente
seguinte ao protocolo de treze anexos pelo denunciante, o que configuraria desvio de finalidade e
deslocaria a tramitação do feito para o interior do período eleitoral; g) as provas digitais que instruíram a
denúncia foram apresentadas por meio de link de armazenamento em nuvem hospedado em conta pessoal
do denunciante, sem preservação da cadeia de custódia, arquivo original, metadados ou laudo pericial,
competindo à acusação demonstrar sua integridade e autenticidade; e h) o perigo de dano decorre da
coincidência entre o termo final do prazo de conclusão do processo de cassação e a data do primeiro
turno das eleições gerais de 2026, circunstância que tornaria irreversíveis os efeitos da tramitação do feito
durante o período eleitoral.
Pugnou, ainda, pela concessão da antecipação da tutela recursal, ao argumento de que a
probabilidade do direito repousa na literalidade dos comandos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201
/67 e na prova documental pré-constituída, e o perigo de dano na consumação irreversível de janela
temporal cujo termo final a lei fez coincidir com o dia da eleição, sendo a medida postulada
integralmente reversível.
Ao final, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal, em pedidos escalonados,
para: a) suspender o curso do processo político-administrativo de cassação e os trabalhos da Comissão
Processante até o julgamento de mérito do mandado de segurança de origem; b) subsidiariamente,
determinar a recomposição da Comissão Processante mediante novo sorteio entre vereadores presentes e
desimpedidos, com nova eleição de Presidente e Relator; c) sucessivamente, obstar a conclusão dos
trabalhos da Comissão e a realização do julgamento pelo Plenário antes da apreciação definitiva do
mandamus; e d) alternativamente, vedar que o parlamentar impugnado relate o parecer da Comissão;
requerendo, no mérito, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e
deferir a medida liminar postulada na inicial do mandado de segurança.
Distribuído o recurso à 5ª Câmara Cível, a decisão de mov. 10.1, da lavra do
Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva, deferiu o processamento do recurso e indeferiu o
pedido de tutela recursal de urgência, ao fundamento de que, em juízo de cognição sumária, grande parte
das insurgências gravita em torno de divergência interpretativa acerca do alcance de dispositivos do
Decreto-Lei n.º 201/67, não se revelando ilegalidade flagrante demonstrável de plano, ao passo que as
alegações de parcialidade, quebra de cadeia de custódia e ilicitude da prova demandariam dilação
probatória incompatível com a via mandamental.
Sobreveio, então, requerimento de redistribuição por prevenção (mov. 18.1), acolhido pela
decisão de mov. 20.1, do Desembargador Leonel Cunha, que declarou a incompetência da 5ª Câmara
Cível e determinou a redistribuição do recurso, com urgência, por prevenção, a esta relatoria, na 4ª
Câmara Cível, com fundamento no art. 178, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, salientando que a
decisão que indeferiu a tutela recursal (mov. 10.1) permanece sujeita a eventual reapreciação.
Redistribuído o recurso a esta relatoria, a agravante apresentou a petição de mov. 30.1, na
qual requer a reavaliação da tutela de urgência recursal, sustentando que: a) a decisão liminar
anteriormente proferida pelo relator inicialmente indicado não opera preclusão e não vincula o juízo do
relator prevento, nos termos do art. 109, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, que
autoriza o novo relator a manter ou modificar, total ou parcialmente, a decisão; b) sobrevieram fatos
novos que consolidam o periculum in mora, consistentes na iminência do encerramento da instrução da
Comissão Processante, com sessão designada para 19.08.2026 destinada à oitiva das últimas
testemunhas, e na proximidade do julgamento definitivo de cassação; e c) a agravante é candidata
registrada ao cargo de Deputada Federal, circunstância que agrava os danos reputacionais e a repercussão
eleitoral decorrentes da tramitação do feito, invocando, em reforço, precedente desta relatoria (AI n.º
0107729-59.2026.8.16.0000) e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 378.
Ao final, requereu o recebimento do pedido de tutela recursal de urgência, reconhecida a
inocorrência de preclusão da relatoria anterior, e o deferimento da antecipação da tutela recursal, nos
termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender imediatamente os atos e o trâmite da Comissão
Processante instituída no SEI n.º 26.0.000005821-0, obstando a apresentação e a votação de qualquer
relatório final de cassação de mandato até o julgamento exauriente do mérito deste agravo pelo órgão
colegiado.
Foi ratificada a decisão que, anteriormente, indeferiu o pedido liminar, bem como foi
indeferido o pedido de reavaliação da tutela recursal (mov. 32.1).
Da decisão supra foi interposto o agravo interno, atuado sob o nº 0123491-
18.2026.8.16.0000.
Petição de mov. 45.1 dos presentes autos e petição mov. 14.1 do agravo interno, nas quais
a agravante pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto de ambos os recursos.
Vieram-me os autos conclusos.
Em síntese, este é o relatório.

II - DECISÃO

Extrai-se do movimento 55.1, dos autos de Mandado de Segurança nº 0008359-
22.2026.8.16.0190, que foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada na inicial. Vejamos:
“3. DISPOSITIVO.
DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil, reconhecendo a legalidade dos atos administrativos realizados pela parte
impetrada e, por consequência, DENEGO a segurança pleiteada.
Comunique-se ao eminente Relator dos Recursos n°0104379-63.2026.8.16.0000AI
e 0123491-18.2026.8.16.0000Ag, com cópia da presente decisão, possibilitando-
lhe a devida ciência e exame quanto à eventual perda do objeto dos agravos.
Outrossim, dê ciência ao Ministério Público acerca dos termos da presente
sentença.
Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.
Ante a inexistência de sucumbência no âmbito da presente ação, não são devidos
honorários advocatícios, “ex vi” das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.”
Diante dessa circunstância, observa-se que houve a perda superveniente do interesse
recursal em ambos os recursos. Com efeito, comprovada a perda de objeto no presente caso, não mais se
verifica o interesse de agir por parte do Agravante, considerando-se, assim, prejudicada a apreciação do
feito.
Portanto, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal (perda do
objeto).

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, e art. 182, XIX do RITJPR,
não conheço do presente Agravo de Instrumento e do presente Agravo Interno, em razão da perda
superveniente do objeto.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

DES. COIMBRA DE MOURA
Relator