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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou denúncia contra JOÃO HENRIQUE CABRAL como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP, nos seguintes termos (mov. 30.1 – 1º grau):“Fato 1 – Em data, horário e local não precisados aos autos, mas certo que entre 12 e 17 de julho de 2021, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO HENRIQUE CABRAL, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu e recebeu em proveito próprio, 01 (um) automóvel CHEVROLET/AGILE 1.4MA LTZ, ano 2013, cor prata, placas AYH3J33/PR, placas aplicadas AVU1D18, chassi nº 8AGCN48X0ER135919, apreendido conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.4, avaliado em R$ 35.390,00 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa reais – cf. auto de avaliação de mov. 9.2), posteriormente restituído (cf. auto de entrega de mov. 10.2), o qual sabia ser produto de crime de roubo, ocorrido em 12/07/2021, boletim de ocorrência registrado no mesmo dia (seq. 1.3), em um Lava Car localizado na Rua Amazonas, nº 987, bairro Água Verde, Curitiba/PR (cf. boletins de ocorrência de movs. 1.2/1.3; auto de exibição e apreensão de mov. 1.4; fotos de movs. 1.5/1.6; termos de depoimentos de movs. 1.7/1.8; termo de declaração de mov. 10.1; auto de entrega de mov. 10.2; termo de declaração de seq. 19.1 e vídeo de seq. 19.4).Consta dos autos que os policiais militares Rafael Amaral Alves e Jhonatan de Souza Campos estavam em patrulhamento, no dia 17 de julho de 2021, por volta de 21h30min., no bairro Guabirotuba, quando visualizaram o veículo CHEVROLET/AGILE, placas AYH3J33/PR estacionado na garagem da residência localizada na Rua José Gianinni Pancetti, nº 249, bairro Guabirotuba, onde a equipe policial já possuía informações de que um automóvel com características semelhantes praticou roubos pela região, optando, então, por averiguar a situação. Em consulta aos sistemas policiais, verificou-se que a placa que estava aplicada no automóvel (AVU1D18), não correspondia com a numeração exibida no para-brisa (ER135919), sendo consultada a numeração do chassi, a qual indicou que, em verdade, se tratava do veículo CHEVROLET/Agile, placas AYH3J33/PR, o qual constava com alerta de roubo datado do dia 12/07/2021 (cf. boletins de ocorrência de movs. 1.2/1.3; fotos de movs. 1.5/1.6; termos de depoimentos de movs. 1.7/1.8 e termo de declaração de mov. 10.1).Ato contínuo, diante de tal situação, foi feita a entrada na referida residência onde o veículo estava estacionado, sendo localizado o ora denunciado JOÃO HENRIQUE CABRAL e em busca domiciliar, na residência do ora denunciado, embaixo de sua cama, a equipe policial localizou a chave do referido veículo e, diante de tais fatos, foi dada voz de prisão ao mesmo, sendo este encaminhado à sede policial, a fim de esclarecer os fatos perante a Autoridade Policial competente (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.4; fotos de movs. 1.5/1.6 e termos de depoimentos de movs. 1.7/1.8).”A denúncia foi recebida em 19.10.2021 (mov. 46.1 – 1º grau). Frustrada a citação pessoal, houve citação editalícia e suspensão do processo (mov. 139.1 – 1º grau). A marcha processual foi retomada após localização do acusado, que foi citado pessoalmente (mov. 159.1 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação por defensor constituído (mov. 162.1 – 1º grau).No curso na instrução foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu (mov. 212.1 – 1º grau).Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 219.1 – 1º grau) e pela defesa (mov. 223.1 – 1º grau).Sobreveio a sentença de mov. 226.1 – 1º grau, pela qual a pretensão foi julgada procedente para condenar o réu nos termos da exordial.Quanto à dosimetria do crime de receptação, na primeira fase foi valorada negativamente a circunstância judicial das circunstâncias do crime, em razão de o veículo receptado ostentar placa adulterada visível, o que revelava ciência acerca da origem criminosa do bem e das modificações realizadas para ocultá-la, razão pela qual a pena-base foi fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, tendo sido afastado o pedido ministerial de incidência da agravante da reincidência, pois a condenação apontada referia-se a fato posterior ao ora apurado e sem trânsito em julgado, de modo que a pena intermediária permaneceu em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Na terceira fase não incidiram causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a pena restou definitiva em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. A pena final, então, foi estabelecida em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa, fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa.O Ministério Público opôs embargos de declaração, sustentando que a sentença deixou de analisar certidão criminal oriunda do Estado do Rio Grande do Sul, juntada ao mov. 215.2, da qual constaria condenação definitiva anterior apta a caracterizar a reincidência.Os aclaratórios foram acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo-se a agravante da reincidência específica, com recálculo da pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 62 dias-multa, fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 245.1 – 1º grau).Em suas razões (mov. 256.1 – 1º grau), o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração, por ausência de prévia intimação para manifestação da defesa, sustentando que o pronunciamento judicial agravou sua situação processual sem observância do contraditório. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas acerca do dolo, afirmando que não restou demonstrada a ciência da origem ilícita do veículo. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para receptação culposa, com aplicação do perdão judicial. Em caráter sucessivo, busca a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da agravante da reincidência e o restabelecimento do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Em contrarrazões (mov. 259.1 – 1º grau), o Ministério Público requer o desprovimento do recurso. Sustenta a inexistência de nulidade, sob o argumento de que a certidão utilizada para o reconhecimento da reincidência já constava dos autos e era de conhecimento da defesa. Quanto ao mérito, defende que a autoria e o dolo restaram demonstrados pelo conjunto probatório, especialmente em razão da localização do veículo roubado na residência do acusado, das adulterações visíveis apresentadas pelo automóvel e da apreensão da respectiva chave sob a cama do réu. Por fim, pugna pela manutenção da dosimetria, da agravante da reincidência, do regime semiaberto e da impossibilidade de substituição da pena corporal.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, exclusivamente para acolher a preliminar de nulidade da decisão que conferiu efeitos modificativos aos embargos de declaração sem prévia oitiva da defesa, mantendo-se, quanto aos demais pontos, a condenação imposta na sentença (mov. 15.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Da preliminar de nulidade da decisão que acolheu embargos de declaraçãoSustenta a defesa a nulidade da decisão proferida ao mov. 245.1, por meio da qual foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público com efeitos modificativos, ao argumento de que o julgamento ocorreu sem prévia intimação para manifestação da parte contrária. Segundo a tese recursal, a ausência de contraditório prévio comprometeria a validade do pronunciamento judicial que reconheceu a agravante da reincidência, promoveu o recálculo da pena, alterou o regime inicial de cumprimento da sanção e afastou a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.A insurgência, contudo, não merece prosperar.Não há controvérsia de que os embargos declaratórios opostos pela acusação ao mov. 240.1 extrapolaram o mero caráter integrativo normalmente inerente a essa espécie recursal. Isso porque a decisão de mov. 245.1 reconheceu a agravante da reincidência específica, promoveu o recálculo da pena, modificou o regime prisional anteriormente estabelecido e afastou a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, circunstâncias que produziram evidente repercussão na situação jurídico-penal do condenado. Sob essa perspectiva, é possível reconhecer que a providência jurisdicional assumiu conteúdo modificativo relevante.Todavia, a constatação dessa irregularidade procedimental não conduz, automaticamente, à decretação da nulidade pretendida pela defesa. No sistema processual penal, a invalidação do ato exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos da diretriz consagrada pelo art. 563 do Código de Processo Penal. Não é admissível a desconstituição de pronunciamentos jurisdicionais por apego a formalidades destituídas de repercussão efetiva sobre o exercício do direito de defesa.Examinados os autos, verifica-se que a matéria veiculada nos embargos de declaração sempre esteve ao alcance da defesa e foi amplamente submetida ao contraditório. Ainda durante a fase instrutória, o Ministério Público requereu a juntada dos antecedentes criminais do acusado perante o Estado do Rio Grande do Sul, diligência regularmente cumprida por meio da certidão acostada ao mov. 215.2. Posteriormente, nas alegações finais de mov. 219.1, a acusação requereu expressamente o reconhecimento da agravante da reincidência com fundamento naquele documento específico. Portanto, muito antes da prolação da sentença, a controvérsia já integrava o objeto litigioso do processo e era plenamente conhecida pela parte recorrente.Também merece destaque o fato de que os embargos ministeriais não se apoiaram em elemento probatório novo nem introduziram questão inédita na marcha processual. O que se verificou foi situação diversa: ao apreciar o pedido de reincidência, a sentença de mov. 226.1 examinou anotação constante do mov. 224.1, relativa a processo da Comarca de Fazenda Rio Grande, deixando de enfrentar a certidão criminal juntada ao mov. 215.2, precisamente aquela indicada pelo Ministério Público como fundamento de seu pleito. Foi para sanar essa omissão específica que os embargos foram opostos, circunstância que afasta a alegação de surpresa ou inovação processual.Mais importante ainda é constatar que o alegado vício encontra-se integralmente superado pelo contraditório exercido nesta instância recursal. Com efeito, ao interpor a apelação, a defesa não apenas questionou a ausência de prévia intimação para responder aos embargos, mas enfrentou diretamente a própria incidência da agravante da reincidência, desenvolvendo argumentação específica acerca da impossibilidade de sua aplicação. Em resposta, o Ministério Público apresentou contrarrazões rebatendo detalhadamente tais alegações e defendendo a correção do recálculo promovido ao mov. 245.1. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, também examinou profundamente a matéria, inclusive consignando que a condenação constante da certidão de mov. 215.2 é apta a caracterizar a reincidência específica.Em outras palavras, todos os fundamentos empregados na decisão embargada foram objeto de amplo debate perante esta Corte. A defesa teve oportunidade de impugnar a validade da certidão oriunda do Estado do Rio Grande do Sul, discutir a presença dos requisitos previstos nos arts. 63 e 64 do Código Penal, questionar os reflexos da agravante na dosimetria, no regime prisional e na substituição da pena. Nada permaneceu subtraído ao contraditório. Nada deixou de ser submetido ao controle jurisdicional desta instância revisora.Nesse contexto, a pretensão de anular a decisão de mov. 245.1 para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem não encontra justificativa prática ou jurídica. A controvérsia já se encontra integralmente devolvida ao conhecimento deste Tribunal, depende exclusivamente da apreciação de documentos regularmente incorporados ao processo e prescinde de produção probatória complementar. A devolução dos autos para abertura de vista à defesa e posterior renovação do julgamento dos embargos teria como único resultado a repetição de atos processuais sobre tema que já foi exaustivamente debatido nesta fase recursal.Diante desse quadro, ainda que se reconheça a existência de irregularidade formal decorrente da ausência de prévia intimação da defesa para responder aos embargos declaratórios com efeitos modificativos, não se identifica prejuízo concreto apto a justificar a invalidação da decisão impugnada. O amplo contraditório exercido em segundo grau supriu a deficiência procedimental apontada, de modo que a decretação da nulidade postulada representaria providência incompatível com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo art. 563 do Código de Processo Penal.Rejeita-se, pois, a preliminar.Do méritoSuperada a questão preliminar, observa-se que a controvérsia de mérito devolvida ao conhecimento desta Corte gravita em torno da suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação do recorrente pela prática do crime de receptação dolosa previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Sustenta a defesa que não restou demonstrada a ciência do acusado acerca da origem ilícita do veículo apreendido, razão pela qual postula sua absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, aduz que os elementos produzidos nos autos autorizariam, quando muito, o reconhecimento da modalidade culposa prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, com a consequente desclassificação da conduta e aplicação do perdão judicial.A materialidade delitiva não constitui objeto de controvérsia relevante entre as partes e encontra-se solidamente demonstrada pelo Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – 1º grau), boletins de ocorrência relativos tanto à abordagem policial quanto ao roubo antecedente do automóvel (movs. 1.2 e 1.3 – 1º grau), auto de exibição e apreensão do veículo (mov. 1.4 – 1º grau), registros fotográficos do bem apreendido (movs. 1.5 e 1.6 – 1º grau), auto de avaliação (mov. 9.2 – 1º grau), auto de entrega (mov. 10.2 – 1º grau), bem como pelos demais elementos coligidos durante a instrução processual, os quais evidenciam que o automóvel Chevrolet Agile, originalmente identificado pelas placas AYH3J33, era produto do crime de roubo ocorrido em 12.7.2021 e foi localizado em poder do acusado poucos dias após o evento criminoso.No tocante à autoria, foram ouvidas em juízo duas vítimas e dois policiais militares que participaram diretamente da ocorrência que culminou na recuperação do veículo e na prisão do recorrente.A vítima Angelis Ribeiro da Silva Rosa, proprietária do automóvel, afirmou em audiência que deixou o veículo Chevrolet Agile em estabelecimento comercial destinado à lavagem de automóveis e posteriormente foi informada de que o bem havia sido subtraído durante ação criminosa praticada por terceiros. Relatou que o automóvel foi recuperado pela Polícia Militar aproximadamente quinze dias após os fatos e apresentava diversas modificações em relação às suas características originais, entre elas a substituição das placas, rodas e pneus, além da ausência de alguns componentes internos. Acrescentou que policiais lhe relataram que o veículo fora localizado em situação considerada suspeita e que teria sido utilizado na prática de outros delitos. Por fim, esclareceu que não possuía condições de identificar a pessoa encontrada na posse do automóvel (mov. 212.1 – 1º grau).Por sua vez, Ângelo Rigo Neto, funcionário do estabelecimento onde ocorreu o roubo antecedente, narrou que trabalhava no local quando dois indivíduos ingressaram no lava-car e anunciaram o assalto. Informou que um dos agentes portava arma de fogo e exigiu a entrega das chaves de dois veículos que estavam sob a responsabilidade do estabelecimento, dentre eles o Chevrolet Agile posteriormente localizado na residência do acusado. Relatou que foi constrangido pelos autores da ação criminosa e conduzido para os fundos do imóvel, circunstância que dificultou a observação detalhada de suas características físicas. Por essa razão, afirmou não possuir condições de realizar o reconhecimento seguro do réu como participante daquele roubo (mov. 212.2 – 1º grau).O policial militar Jhonatan de Souza Campos informou que realizava patrulhamento quando sua equipe visualizou um veículo compatível com informações previamente recebidas acerca de automóvel supostamente utilizado em roubos na região. Esclareceu que o carro estava estacionado na garagem de uma residência e que, ainda do exterior do imóvel, foi possível verificar incompatibilidade entre a placa ostensivamente afixada e a numeração visível do chassi. Relatou que a consulta aos sistemas policiais revelou tratar-se de veículo com alerta de roubo. Segundo o agente, após contato com o morador do imóvel, este declarou que o automóvel pertenceria a terceiro e que a chave estaria em outro endereço. Diligências foram realizadas no local indicado, sem êxito. Ao retornarem à residência inicial, os policiais localizaram a chave do automóvel no interior do quarto ocupado pelo acusado. Acrescentou que não conhecia previamente o recorrente e que não possuía recordação suficiente para reconhecê-lo em audiência (mov. 212.3 – 1º grau).No mesmo sentido, o policial militar Rafael Amaral Alves relatou que participava da equipe responsável pela abordagem do veículo suspeito. Explicou que o automóvel se encontrava estacionado em garagem protegida apenas por grade vazada, circunstância que permitiu aos policiais visualizar tanto as placas quanto a numeração identificadora constante dos vidros. Após consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que o veículo possuía registro de roubo. Segundo descreveu, o morador da residência, posteriormente identificado como o acusado, afirmou inicialmente que o bem pertenceria a outra pessoa e indicou endereço onde supostamente estaria o verdadeiro proprietário. A diligência, contudo, não produziu resultado positivo. Prosseguindo nas buscas realizadas na residência, os policiais localizaram a chave do automóvel escondida sob a cama existente no quarto utilizado pelo recorrente. Após tal constatação, o veículo e o acusado foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis (mov. 212.4 – 1º grau).Por fim, submetido a interrogatório judicial, o acusado JOÃO HENRIQUE CABRAL exerceu seu direito constitucional ao silêncio e não prestou esclarecimentos acerca dos fatos investigados (mov. 212.5 – 1º grau).Registrados os elementos de prova que instruem os autos, verifica-se que o conjunto formado pela documentação e pelos depoimentos colhidos sob contraditório demonstra, com segurança, que JOÃO HENRIQUE CABRAL mantinha em sua esfera de disponibilidade o veículo Chevrolet Agile proveniente de roubo e conhecia sua origem criminosa. A posse do automóvel não surgiu como dado isolado ou desprovido de contexto. O bem foi localizado na garagem da residência do acusado, ostentava placa diversa da original, apresentava incompatibilidade entre os sinais identificadores e possuía a respectiva chave oculta sob a cama daquele que, instantes antes, negara tê-la consigo e atribuíra o automóvel a terceiro. A convergência dessas circunstâncias afasta a dúvida razoável invocada no recurso e impede tanto a absolvição quanto a desclassificação para a modalidade culposa.A defesa procura dissociar a presença do automóvel no imóvel da ciência acerca de sua procedência, sob o argumento de que a acusação não produziu prova direta do dolo. Essa linha de raciocínio, contudo, parte de uma premissa inadequada. O elemento subjetivo da receptação, por corresponder a um estado de conhecimento do agente, raramente se revela por confissão ou por testemunho direto acerca de sua consciência. Sua demonstração decorre das circunstâncias exteriores que antecederam, acompanharam e sucederam a posse do bem. No caso, esses dados não apenas indicam uma situação irregular, mas revelam atos concretos de domínio, dissimulação e ocultação, todos vinculados ao recorrente.O primeiro aspecto relevante reside no local em que o automóvel foi encontrado. Conforme os relatos de Jhonatan de Souza Campos e Rafael Amaral Alves, registrados nos movs. 212.3 e 212.4 – 1º grau, o Chevrolet Agile permanecia dentro da garagem da residência de JOÃO HENRIQUE CABRAL. Não se tratava de veículo estacionado em via pública, em espaço de uso coletivo ou em local estranho à esfera de vigilância do acusado. O bem encontrava-se no interior do imóvel por ele ocupado, em ambiente privado e sujeito ao seu controle imediato. Tal circunstância estabelece vínculo material direto entre o recorrente e o produto do crime.Esse vínculo alcança maior consistência diante da forma como o carro estava guardado. Os policiais esclareceram que a garagem era pequena, delimitada por portão gradeado e permitia a visualização do automóvel a partir da rua. A divergência entre a placa AVU1D18 e a numeração parcial do chassi gravada nos vidros pôde ser constatada ainda do exterior da residência, antes do ingresso da equipe no imóvel. Se os agentes perceberam a incompatibilidade por meio do portão, com auxílio de lanterna e durante uma abordagem circunstancial, não se mostra plausível que o morador, em contato direto com o veículo e com acesso à respectiva chave, ignorasse os sinais ostensivos de adulteração.A apreensão não recaiu, portanto, sobre automóvel que apenas apresentava registro criminal desconhecido de quem o possuía. O Chevrolet Agile ostentava sinais externos incompatíveis entre si. A placa aplicada não correspondia ao chassi indicado nos vidros, circunstância que permitiu à equipe confirmar, por consulta aos sistemas policiais, que as placas originais eram AYH3J33 e que sobre o bem havia alerta de roubo. As fotografias dos movs. 1.5 e 1.6 – 1º grau documentam o estado do veículo, ao passo que o boletim de ocorrência de mov. 1.3 – 1º grau comprova sua subtração em 12.7.2021. A apreensão ocorreu em 17.7.2021, apenas 5 dias depois do crime antecedente, conforme o Auto de prisão em flagrante de mov. 1.1 – 1º grau e o auto de exibição e apreensão de mov. 1.4 – 1º grau. A proximidade temporal, embora não baste por si, integra o contexto que deve orientar a análise do elemento subjetivo.O estado geral do automóvel reforça essa conclusão. Angelis Ribeiro da Silva Rosa declarou, na mídia de mov. 212.1 – 1º grau, que o bem lhe foi restituído com placas trocadas, rodas e pneus substituídos, riscos na lataria e ausência de componentes internos, como estepe e ferramentas. Não se cuidava, pois, de irregularidade restrita a registro eletrônico inacessível ao possuidor. O veículo havia sofrido alterações físicas perceptíveis, várias delas destinadas a modificar sua aparência ou a dificultar sua identificação. A sucessão de modificações visíveis enfraquece a hipótese de posse inocente e confere relevância à conduta adotada pelo acusado no momento da abordagem.A reação de JOÃO HENRIQUE CABRAL diante da presença policial constitui o dado mais expressivo para a aferição do dolo. Segundo Jhonatan de Souza Campos e Rafael Amaral Alves, o morador negou a titularidade ou posse do automóvel e afirmou que o bem pertencia a terceiro. Também declarou que a chave não se encontrava na residência, pois esse terceiro a teria levado para outro endereço. A equipe seguiu a indicação fornecida, mas nada encontrou no local apontado. Após o retorno ao primeiro imóvel, a busca revelou que a chave estava sob a cama do acusado. Tais fatos constam das mídias de movs. 212.3 e 212.4 – 1º grau.A localização da chave desmonta a explicação oferecida durante a abordagem em seus elementos centrais. Se o terceiro tivesse deixado o veículo e levado consigo o instrumento de acesso, tal como afirmou o recorrente aos policiais, a chave não poderia estar no quarto daquele que negava possuí-la. Tampouco foi encontrada em ambiente comum da residência, sobre móvel de uso ordinário ou em área próxima à garagem. Estava sob a cama do acusado, local que revela ocultação e acesso reservado. A incompatibilidade entre a informação transmitida à equipe e a realidade descoberta logo depois não traduz simples imprecisão de memória. A versão versou sobre fato objetivo, imediato e diretamente relacionado ao domínio do automóvel.Essa sequência também impede que a atribuição da posse a terceiro seja tomada como hipótese alternativa dotada de verossimilhança. Não houve identificação segura dessa pessoa, demonstração de vínculo com o veículo ou confirmação da narrativa no endereço indicado. Ao contrário, a diligência policial não localizou elemento que sustentasse a explicação, e a descoberta da chave sob a cama vinculara materialmente o bem ao recorrente. A tese de que o automóvel poderia ter sido deixado por outra pessoa permanece no campo da mera conjectura, sem apoio na prova produzida e em oposição aos dados objetivos da ocorrência.Importa esclarecer que essa conclusão não decorre do silêncio exercido por JOÃO HENRIQUE CABRAL no interrogatório de mov. 212.5 – 1º grau. O direito de permanecer calado não admite valoração desfavorável e não supre eventual deficiência da prova acusatória. O juízo condenatório repousa sobre elementos independentes: apreensão do veículo roubado na garagem da residência; adulteração visível da placa; incompatibilidade entre os sinais identificadores; modificações físicas do automóvel; falsa indicação de que a chave estaria com terceiro em outro endereço; resultado negativo da diligência nesse local; e localização do objeto sob a cama do acusado. O silêncio não acrescenta valor incriminador a esse encadeamento, mas também não elimina a força demonstrativa das provas regularmente produzidas.A ausência de reconhecimento do recorrente pelas vítimas do roubo antecedente tampouco compromete a condenação. JOÃO HENRIQUE CABRAL não responde pela subtração do Chevrolet Agile ocorrida no lava-car, mas por receber ou manter consigo o produto daquele delito com ciência de sua procedência. Ângelo Rigo Neto explicou, no mov. 212.2 – 1º grau, que não conseguiu observar adequadamente os assaltantes por causa da intimidação sofrida durante o roubo. Angelis Ribeiro da Silva Rosa, por sua vez, não presenciou a recuperação do bem e declarou desconhecer a pessoa encontrada em sua posse, conforme a mídia de mov. 212.1 – 1º grau. Esses relatos comprovam a origem criminosa do veículo, mas não precisariam identificar o acusado como autor do fato antecedente para sustentar a imputação autônoma de receptação.Também não favorece a tese absolutória o fato de os policiais não reconhecerem o acusado na audiência realizada anos depois ou de Jhonatan de Souza Campos não confirmar, naquele momento, a quem especificamente pertencia a chave. Os depoimentos não deixam dúvida sobre a identidade da pessoa abordada e presa na data da ocorrência, registrada no Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1 – 1º grau. Rafael Amaral Alves identificou o morador abordado como JOÃO HENRIQUE CABRAL e esclareceu que a chave foi localizada sob a cama situada no quarto por ele utilizado. A falta de memória fisionômica no ato judicial, após considerável lapso temporal, não desfaz os registros contemporâneos ao flagrante nem altera o local da apreensão do veículo e da chave.Os relatos policiais, por sua vez, apresentam coerência nos aspectos essenciais. Ambos descreveram o automóvel na garagem gradeada, a verificação externa da divergência entre placa e chassi, a confirmação do alerta de roubo, a alegação de que o carro pertenceria a terceiro, a indicação de outro endereço, o insucesso dessa diligência e a posterior localização da chave sob a cama. As diferenças periféricas decorrem das funções desempenhadas na ocorrência, pois um dos agentes participou mais diretamente das verificações, ao passo que o outro permaneceu na contenção externa durante parte da atuação. Não há contradição substancial capaz de comprometer o núcleo comum das declarações registradas nos movs. 212.3 e 212.4 – 1º grau.Sobre o valor probatório da palavra dos policiais, confira-se ementa de julgado que ilustra o entendimento desta Corte:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. (…) A palavra dos policiais militares possui elevado valor probante nos crimes patrimoniais, ainda mais quando reforçada pelos demais elementos de prova carreados aos autos. (…)” (4ª Câmara Criminal - 0012569-82.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 11.8.2025). Não grifado.A reunião desses elementos supera o plano da suspeita. A procedência criminosa do Chevrolet Agile está comprovada pelos documentos de movs. 1.1, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 9.2 e 10.2 – 1º grau. A disponibilidade material exercida pelo recorrente resulta da localização do bem em sua garagem e da apreensão da chave em seu quarto. A ciência da origem ilícita, por fim, emerge da adulteração ostensiva, das demais modificações físicas, da negativa de posse, da falsa informação sobre o paradeiro da chave e de sua ocultação sob a cama. Não subsiste, diante desse quadro, dúvida concreta que autorize a incidência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.A pretensão de desclassificação para a receptação culposa prevista no art. 180, §3º, do Código Penal também não encontra suporte nos autos. A modalidade culposa pressupõe situação na qual o agente, diante da natureza da coisa, da desproporção entre seu valor e o preço ou da condição de quem a oferece, deveria presumir sua obtenção por meio criminoso, embora não haja prova de conhecimento efetivo. Em tal hipótese, censura-se a falta de cautela de quem recebe ou adquire o objeto sem observar sinais que recomendariam prudência.O comportamento apurado neste processo excede, com larga margem, a falta de cuidado. JOÃO HENRIQUE CABRAL não apenas guardava em sua residência um veículo com sinais ostensivos de adulteração. Quando a equipe policial constatou o alerta de roubo, ele negou seu vínculo com o automóvel, afirmou que a chave estaria com terceiro e indicou endereço no qual nada foi encontrado. A chave, porém, estava oculta sob sua cama. Aquele que apenas deixa de adotar cautelas pode desconhecer a origem criminosa do bem; já aquele que dissimula a posse e oculta o instrumento que assegura acesso ao objeto exterioriza a consciência da irregularidade e procura afastar de si as consequências da descoberta.A distinção entre as modalidades dolosa e culposa, neste caso, não repousa apenas na visibilidade da placa adulterada. Se a condenação derivasse exclusivamente da circunstância de que o acusado deveria ter notado a incompatibilidade dos sinais identificadores, ainda seria possível discutir se o quadro demonstrava ciência efetiva ou apenas ausência de cautela. Contudo, a prova avança muito além dessa percepção objetiva. A adulteração soma-se à posse da chave, à ocultação no quarto, à negativa de possuí-la e à indicação infrutífera de terceiro. Esse conjunto transforma o que poderia representar mera suspeita sobre a procedência do veículo em demonstração segura do conhecimento de sua origem ilícita.Nem se mostra coerente sustentar culpa consciente. A modalidade culposa não se compatibiliza com atos deliberados destinados a romper a ligação entre o agente e o bem. A ocultação da chave não ocorreu por acaso, e a indicação de outro endereço não correspondeu a simples omissão de cautela. Ambas constituem condutas positivas, direcionadas a encobrir o domínio sobre o automóvel. A presença de ação consciente de dissimulação afasta a figura daquele que apenas deveria presumir a origem criminosa da coisa.A desclassificação também não pode se apoiar na hipótese abstrata de que terceiro tenha deixado o veículo no imóvel. Ainda que outra pessoa houvesse participado da entrega ou da guarda, tal circunstância não excluiria a receptação dolosa daquele que recebeu o objeto com ciência de sua procedência. O ponto decisivo não consiste em definir quem realizou as adulterações ou quem conduziu o automóvel até a residência, mas em estabelecer se o recorrente sabia que mantinha consigo produto de crime. A prova da posse consciente, associada aos atos de ocultação e às irregularidades ostensivas, responde afirmativamente a essa questão.Mantida a capitulação prevista no art. 180, caput, do Código Penal, também não há espaço para o perdão judicial requerido com fundamento no §5º do mesmo dispositivo. O benefício pressupõe o reconhecimento da receptação culposa e não incide sobre a modalidade dolosa comprovada nos autos.Por conseguinte, o acervo probatório demonstra a origem criminosa do veículo, sua posse consciente pelo recorrente e o conhecimento efetivo da ilicitude. A versão defensiva não encontra correspondência nos elementos objetivos da ocorrência, ao passo que a sucessão de condutas atribuídas a JOÃO HENRIQUE CABRAL revela domínio sobre o automóvel e propósito de dissimular esse vínculo. Impõe-se, assim, a rejeição dos pedidos de absolvição e de desclassificação, com a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.Da dosimetria, do regime e da substituição da pena privativa de liberdadeSuperadas as teses voltadas à responsabilização penal, passa-se ao exame dos pleitos subsidiários relacionados à individualização da pena, incidência da agravante da reincidência, regime inicial de cumprimento e substituição da reprimenda corporal, os quais igualmente não comportam acolhimento.No tocante à primeira fase da dosimetria, sustenta a defesa que a valoração negativa das circunstâncias do crime representaria indevido bis in idem, pois a adulteração da placa do veículo já teria sido utilizada para fundamentar o reconhecimento do dolo.A alegação, contudo, não encontra amparo na estrutura argumentativa da sentença nem nas particularidades do caso concreto.Observa-se que a culpabilidade não foi exasperada. Tampouco se utilizou a adulteração da placa como circunstância judicial autônoma para demonstrar, isoladamente, a existência do elemento subjetivo do tipo. Na fundamentação condenatória, o dolo foi extraído do conjunto de circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, especialmente sua localização na garagem da residência do acusado, a apreensão da chave sob sua cama, a falsa informação de que o automóvel pertenceria a terceiro e a tentativa de desvincular-se do bem mediante indicação de endereço que se revelou infrutífera (mov. 226.1 – 1º grau). A condenação, portanto, não se apoiou exclusivamente na adulteração dos sinais identificadores do automóvel.Diversa é a fundamentação utilizada para negativar o vetor das circunstâncias do crime. Conforme expressamente consignado na sentença de mov. 226.1 – 1º grau, o desvalor foi atribuído ao fato de que o veículo receptado, além de ser produto de roubo, ostentava placa adulterada visível e havia sido submetido a modificações posteriores destinadas a ocultar sua origem criminosa. Trata-se de dado que extrapola a elementar do delito de receptação e evidencia grau mais elevado de reprovabilidade da conduta.Com efeito, a receptação prevista no art. 180, caput, do Código Penal consuma-se pelo fato de o agente adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime. O tipo penal não exige que o objeto tenha sofrido adulteração dos sinais identificadores, clonagem de placas ou alterações físicas voltadas à ocultação de sua procedência. Quando tais circunstâncias estão presentes, revelam gravidade concreta superior à ordinariamente inerente ao delito.No caso dos autos, não se apreendeu veículo simplesmente oriundo de crime patrimonial. O automóvel Chevrolet Agile havia sido submetido à substituição das placas, conforme demonstrado pelos boletins de ocorrência, fotografias e auto de apreensão (movs. 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 – 1º grau), além de apresentar outras alterações estruturais relatadas pela proprietária em juízo, incluindo troca de rodas e pneus e supressão de componentes internos (mov. 212.1 – 1º grau). Essas circunstâncias evidenciam emprego de mecanismos adicionais destinados a dificultar a identificação da origem espúria da res, circunstância legitimamente valorável na primeira fase da dosimetria.Não há sobreposição entre fundamentos. Uma coisa é reconhecer que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel. Outra, inteiramente distinta, é considerar que o bem receptado havia sido submetido a sucessivas adulterações voltadas à camuflagem de sua procedência, circunstância concreta que agrava o contexto fático do delito e justifica a exasperação da pena-base. Inexiste, portanto, duplicidade de valoração.Também não prospera o pedido de afastamento da agravante da reincidência.Como já exposto ao exame da preliminar, a questão foi submetida ao contraditório e encontra-se madura para apreciação por esta Corte. No mérito, a certidão criminal juntada ao mov. 215.2 – 1º grau demonstra que o acusado foi condenado nos autos 0047653-77.2016.8.21.0001, em trâmite perante a 12ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, pela prática dos crimes previstos no art. 180 do Código Penal e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, com trânsito em julgado em 18.9.2017.O delito objeto da presente ação penal foi praticado em 17.7.2021, conforme descrito na denúncia e reconhecido na sentença condenatória (movs. 30.1 e 226.1 – 1º grau). Entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a prática do novo fato não transcorreu o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. Estão, portanto, plenamente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da reincidência.A circunstância de o tema ter sido enfrentado em sede de embargos de declaração não afasta sua incidência. Isso porque o Ministério Público já havia requerido expressamente o reconhecimento da agravante em suas alegações finais, reportando-se precisamente à certidão de mov. 215.2 – 1º grau (mov. 219.1 – 1º grau). Os aclaratórios limitaram-se a sanar a omissão decorrente da falta de apreciação desse documento, sem inovação fática ou jurídica.Mantida a agravante, igualmente correta a pena definitiva fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 62 dias-multa, resultante do incremento de 1/6 na segunda fase da dosimetria, conforme recálculo efetuado ao mov. 245.1 – 1º grau.A partir desse panorama, tampouco subsiste a pretensão de restabelecimento do regime aberto.É certo que o quantum da pena, isoladamente considerado, permitiria a incidência do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Ocorre que referido dispositivo é destinado ao condenado não reincidente. No caso concreto, além da presença de circunstância judicial desfavorável utilizada para elevar a pena-base, o acusado ostenta reincidência específica em crime de receptação, situação que afasta a aplicação automática do regime mais brando.Nessas condições, a fixação do regime semiaberto mostra-se compatível tanto com os critérios previstos no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal quanto com a orientação consolidada na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. A reprimenda fixada, analisada em conjunto com os antecedentes do réu e com as circunstâncias judiciais reconhecidas, recomenda início de cumprimento em regime mais severo do que aquele pretendido pela defesa.Idêntica conclusão se impõe quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos e o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça, o recorrente não satisfaz os requisitos subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal. A condenação anterior transitada em julgado diz respeito, justamente, à prática do mesmo crime de receptação, circunstância que caracteriza reincidência específica.Nessa hipótese, incide a ressalva contida no § 3º do art. 44 do Código Penal. A repetição da mesma espécie delitiva evidencia que a resposta penal anteriormente aplicada não se mostrou suficiente para desestimular novas infrações patrimoniais, circunstância que afasta o juízo de recomendabilidade social necessário à substituição da pena corporal.Em outras palavras, não se está diante de reincidência ocasional ou decorrente de infrações desconectadas entre si. O histórico criminal do acusado revela anterior condenação por receptação e prática posterior do mesmo delito dentro do período depurador legal, quadro que legitima a conclusão de que a substituição da pena privativa de liberdade não atende, neste caso, aos objetivos de reprovação e prevenção da sanção penal.Por conseguinte, devem ser integralmente mantidas a pena-base fixada na sentença, a incidência da agravante da reincidência, a pena definitiva estabelecida ao mov. 245.1 – 1º grau, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação criminal interposto por JOÃO HENRIQUE CABRAL e negar-lhe provimento.Cientifique-se a vítima de todo teor deste acórdão, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, inclusive por edital se necessário. A Chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte fica autorizada a assinar os expedientes necessários.