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Processo:

I - RELATORIOTrata-se de Apelação Cível interposta por E.A.B.D.S. em face da sentença de mov. 9.1, proferida nos autos de Alvará Judicial nº 0001532-12.2026.8.16.0055, por meio da qual foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, ao entendimento de que o reconhecimento da união estável post mortem, necessário à demonstração da legitimidade da requerente para o levantamento dos valores depositados em conta bancária de titularidade do falecido, demandaria o ajuizamento de ação própria. Inconformada, apela E.A.B.D.S. (mov. 12.1), sustentando, inicialmente, que a petição inicial foi indeferida prematuramente, sem que lhe fosse oportunizada a correção de eventuais deficiências documentais. Alega que, caso o Juízo considerasse insuficientes os elementos apresentados, deveria ter determinado a emenda da inicial, com indicação precisa das providências necessárias, conforme o art. 321 do CPC, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.Defende que as fotografias não foram apresentadas isoladamente, mas integrariam conjunto probatório composto por publicações em rede social, registros de cerimônia religiosa realizada em 2015, comprovantes de residência, certidão de óbito e alegações de coabitação e convivência pública, contínua e duradoura desde 2012. Argumenta que tais elementos constituiriam indícios da união estável, passíveis de complementação por documentos, diligências e prova testemunhal.Aduz que o alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 725, VII, do CPC, no qual o magistrado poderia determinar a apresentação de certidões, requisitar informações bancárias, ouvir interessados e admitir provas complementares. Sustenta que o art. 723, parágrafo único, do CPC permitiria a adoção das providências necessárias ao esclarecimento da situação, em lugar da imediata extinção do processo.Argumenta que a Lei nº 6.858/1980 e o art. 666 do CPC autorizariam o levantamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de valores deixados pelo falecido. Afirma que a pretensão se refere à quantia de R$ 2.543,65, correspondente a duas transferências realizadas em 23/12/2025, e que não haveria notícia de outros bens sujeitos a inventário, razão pela qual a legitimidade da requerente e a inexistência de interessados preferenciais poderiam ser verificadas no próprio procedimento.Alega que a condição de companheira apresenta relevância sucessória e que a inexistência de casamento civil não impediria o exame da união estável. Assevera que não pretende obter o levantamento do numerário com base exclusivamente na alegação de convivência, mas requerer a oportunidade de complementar a documentação e demonstrar a inexistência de herdeiros ou interessados concorrentes.Narra que o histórico de créditos do INSS juntado ao mov. 1.6 registra benefício de pensão por morte com data de início em 02/12/2009, esclarecendo que a prestação decorre do falecimento de seu primeiro marido e não guarda relação com A.A.B. Sustenta que o documento foi apresentado para comprovar sua situação econômica e requer a admissão de documentação complementar destinada à identificação do instituidor do benefício.Requer seja o recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lhe seja oportunizada a emenda da petição inicial, com a complementação dos documentos relativos à união estável, à inexistência de descendentes, sucessores e outros bens e ao saldo bancário, bem como a realização de diligências perante a instituição financeira, a intimação de eventuais interessados e a produção de prova documental e testemunhal, com o regular prosseguimento do pedido de alvará e posterior autorização para levantamento dos valores. Subsidiariamente, requer seja afastada a extinção por ausência de interesse processual, permitindo-se a adequação da demanda ou a adoção da providência processual cabível, com preservação da documentação já produzida, além da manutenção da gratuidade da justiça. O Magistrado sentenciante deixou de exercer o juízo de retratação (mov. 15).Sem contrarrazões.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou a ausência de interesse a justificar sua intervenção (mov. 12.1-TJPR).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Extrai-se dos autos que E.A.B.D.S. ajuizou pedido de alvará judicial para levantamento de R$ 2.543,65 depositados em conta bancária de titularidade de A.A.B., falecido em 27/12/2025.Na petição inicial de mov. 1.1, a requerente afirmou ter convivido em união estável com o falecido desde 21/12/2012 até o óbito. Alegou que não foram deixados outros bens sujeitos a inventário e que seria a única legitimada ao levantamento da quantia.Para demonstrar suas alegações, juntou procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, certidão de óbito, histórico de créditos previdenciários, comprovante de residência, comprovantes de duas transferências realizadas em 23/12/2025 e fotografias do casal, conforme documentos dos movs. 1.2 a 1.10.Os comprovantes de movs. 1.8 e 1.9 registram duas transferências entre contas de titularidade do próprio falecido, nos valores de R$ 1.178,71 e R$ 1.364,94, ambas destinadas a conta mantida perante o Banco Bradesco.A certidão de óbito de mov. 1.5 registra que o falecido era solteiro, não deixou filhos e não deixou bens ou testamento conhecidos pela declarante, identificada como a própria requerente. O mesmo documento identifica os genitores do falecido.O histórico de créditos previdenciários de mov. 1.6 demonstra que a apelante recebe pensão por morte com data de início em 02/12/2009. Esse documento não identifica A.A.B. como instituidor do benefício e, segundo esclarecido nas razões recursais, a pensão decorre do falecimento de seu primeiro marido.Após a distribuição, os autos foram conclusos e, sem prévia determinação de emenda ou intimação da requerente para se manifestar, sobreveio a sentença de mov. 9.1, por meio da qual foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a legitimidade da requerente dependeria do reconhecimento da união estável post mortem em ação própria, com contraditório, ampla produção probatória e participação dos eventuais interessados.Interposta a apelação no mov. 12.1, o Magistrado manteve a sentença em juízo de retratação, consignando que, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não havia parte ré a ser citada, e determinou a remessa dos autos a este Tribunal no mov. 15.1.Pois bem.A controvérsia consiste em definir se a condição de companheira pode ser reconhecida no próprio procedimento de alvará e, em caso negativo, se o Juízo de origem deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial antes de extinguir o feito por inadequação da via eleita.A Lei nº 6.858/1980 disciplina o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de determinados valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.Seus arts. 1º e 2º dispõem:Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP.Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.O art. 666 do CPC, por sua vez, estabelece:Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.As normas transcritas autorizam, em situações específicas, o levantamento de valores sem a abertura de inventário ou arrolamento. Essa dispensa, contudo, não afasta a necessidade de comprovação da legitimidade daquele que pretende receber a quantia.A Lei nº 6.858/1980 estabelece uma ordem de preferência. Os valores devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil.No caso concreto, a apelante não está habilitada como dependente previdenciária do falecido. O documento de mov. 1.6 registra pensão por morte instituída em 2009, antes do período em que a requerente afirma ter iniciado a convivência com A.A.B. O esclarecimento de que o benefício decorre do falecimento de seu primeiro marido, embora relevante para afastar eventual incompatibilidade temporal, não demonstra sua condição de dependente previdenciária ou sucessora de A.A.B.Por essa razão, não socorre a apelante o precedente desta 12ª Câmara Cível invocado nas razões recursais (Apelação Cível nº 0001915-90.2021.8.16.0046), que trata de hipótese em que a requerente já figurava como dependente inscrita perante o INSS e reafirma, justamente, a preferência legal do dependente habilitado. Essa circunstância não está presente nos autos.A legitimidade invocada decorre exclusivamente da alegada união estável mantida com o falecido entre 2012 e 2025, vínculo que não foi formalizado por escritura pública, sentença judicial ou habilitação previdenciária.É certo que a união estável constitui situação fática e não depende, para sua formação, de escritura pública ou registro. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sua configuração decorre da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.Isso não significa, contudo, que a condição de companheira possa ser declarada incidentalmente no procedimento de alvará, quando o reconhecimento do vínculo exige apreciação probatória, contraditório e participação dos eventuais interessados.As fotografias de mov. 1.10, a condição de declarante constante da certidão de óbito, o comprovante de residência e as alegações relativas à cerimônia religiosa constituem indícios da convivência. Não bastam, porém, para demonstrar, de forma inequívoca e sem contraditório, todos os requisitos do art. 1.723 do Código Civil, o período da união estável e seus efeitos sucessórios.A circunstância de a certidão de óbito informar que o falecido não deixou filhos não permite concluir pela inexistência de outros sucessores. Na ausência de descendentes, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro, nos termos dos arts. 1.829, II, e 1.836 do Código Civil. A própria certidão identifica os genitores do falecido, que não foram mencionados na inicial nem participaram do procedimento.Também não basta a declaração unilateral de que inexistem outros bens sujeitos a inventário. A autorização prevista no art. 2º da Lei nº 6.858/1980 pressupõe a identificação dos beneficiários legitimados e a inexistência de pretensão sucessória concorrente, elementos ainda não definidos nos autos.O caráter de jurisdição voluntária do alvará judicial não altera essa conclusão. O art. 723, parágrafo único, do CPC dispõe que o juiz não está obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Essa regra permite adequar o procedimento às particularidades da situação concreta, mas não autoriza o reconhecimento de estado familiar e de direitos sucessórios sem a participação dos interessados potencialmente atingidos.Em comentário ao citado dispositivo legal, destaque-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:A equidade concerne ao ato de decidir a respeito do direito material – em regra, não atinge o processo. A equidade só alcança a conformação do formalismo processual se observado o módulo processual mínimo representado pelo contraditório e se existirem elementos nos autos que denotem a concordância de todos os interessados com a adequação processual proposta pelo órgão jurisdicional. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. - 12. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026, p. RL-1.137)Não se desconhece que esta 12ª Câmara Cível já admitiu a flexibilização das exigências formais do alvará quando todos os herdeiros, maiores e capazes, concordam com o pedido e inexistem outros bens a inventariar (autos nº 0001526-71.2022.8.16.0143, Relator Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, J. 08/04/2024).Entretanto, a situação dos autos é diversa: a apelante figura isoladamente no polo ativo e sua própria condição de sucessora depende de reconhecimento judicial ainda inexistente; não estão identificados nem integrados ao feito todos os possíveis sucessores, tampouco há elementos suficientes para afastar a existência de pretensão concorrente.Por tais razões, não comporta acolhimento o pedido principal de prosseguimento do feito como alvará, com reconhecimento incidental da união estável e posterior expedição da autorização para levantamento.Diversa, contudo, é a conclusão quanto à forma pela qual o processo foi extinto.O art. 317 do CPC estabelece: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício."No mesmo sentido, o art. 321 do CPC determina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."Por sua vez, o art. 329, I, do CPC autoriza o autor, "até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu".A inadequação reconhecida na sentença não decorre de impossibilidade jurídica da pretensão material, mas da escolha de procedimento incompatível com a necessidade de prévia declaração da união estável. Trata-se de vício passível de correção, pois, não tendo havido citação, a autora pode alterar o pedido e a causa de pedir para deduzir pretensão declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, cumulada com o pedido de levantamento dos valores, com a indicação dos herdeiros do falecido para integrarem o polo passivo. Ambas as pretensões são da competência do próprio Juízo da Vara de Família e Sucessões.A adequação não seria promovida de ofício pelo julgador, nem implicaria supressão do contraditório. Caberia à autora, por iniciativa própria e mediante emenda, reformular a demanda, assegurando-se a citação dos possíveis sucessores, a contestação e a regular instrução. Exatamente essas garantias foram invocadas pela sentença para justificar a extinção.Sendo possível a correção, o indeferimento imediato da petição inicial, sem prévia intimação da parte, contrariou os arts. 317 e 321 do CPC, bem como a vedação à decisão surpresa prevista no art. 10 do mesmo Código. A solução também não atende aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC), pois impõe à parte o ajuizamento de nova demanda para obter providência que poderia ser alcançada no mesmo processo.A orientação desta Corte, em matéria de alvará judicial, prestigia a adequação do procedimento, quando possível, em lugar de sua extinção:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ALVARÁ E DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO INTERESSE NA CONVERSÃO DO FEITO PARA INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO. ALVARÁ AJUIZADO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE SALDO PREVIDENCIÁRIO EXISTENTE JUNTO AO INSS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6858/80. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DO VALOR PRETENDIDO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0048235-45.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 25.10.2021).Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido subsidiário, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Ali, a apelante deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A emenda deverá: (a) adequar o pedido e a causa de pedir à pretensão declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, com o pedido de levantamento formulado como consequência do eventual reconhecimento; (b) indicar e qualificar os herdeiros do falecido, inclusive os ascendentes, se vivos, para integrarem o polo passivo; e (c) apresentar os documentos de que dispuser, inclusive aqueles destinados à identificação do instituidor da pensão por morte de mov. 1.6.Não atendida a determinação, caberá ao Juízo de origem deliberar, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC.Por se tratar de cassação, fica prejudicado o exame do pedido de imediata expedição do alvará, cuja apreciação dependerá do prévio reconhecimento da condição jurídica da apelante e da verificação da inexistência de beneficiário preferencial ou sucessor concorrente.