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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por LUIZ FELIPE BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR (mov. 140.1 dos autos de origem), que o condenou à pena final de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A denúncia (mov. 47.1), recebida no mov. 76.1, narrou os seguintes fatos:"No dia 03 de março de 2026, por volta das 22h10min, em via pública, na Rua Manoel Martins de Abreu, nº 610, Bairro Prado Velho, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado LUIZ FELIPE BATISTA DA SILVA, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, trazia consigo, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente 245 g (duzentos e quarenta e cinco gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, conhecida como cocaína. Em buscas embaixo do veículo onde o denunciado tentou se esconder, a equipe localizou uma bolsa marca Nike, cor marrom, contendo em seu interior o restante do entorpecente (aproximadamente 231 gramas de cocaína), bem como um aparelho celular iPhone de cor branca. Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (B.O. nº 2026/299159 – mov. 1.1, auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.3, termos de depoimento policial – mov. 1.4 e 1.6, auto de exibição e apreensão – mov. 1.8 e auto de constatação provisório de droga – mov. 1.10). Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas quando visualizou um indivíduo não identificado gritando ‘moiou’ para o interior da via, visando alertar sobre a presença policial. Ato contínuo, a equipe avistou o denunciado LUIZ FELIPE BATISTA DA SILVA que, ao perceber a viatura, tentou ocultar-se agachando-se atrás de um veículo estacionado na esquina, trazendo consigo uma bolsa. Realizada a abordagem, na busca pessoal, os policiais localizaram alguns pinos de cocaína (totalizando 14 gramas) e um telefone celular Motorola no bolso dianteiro direito, além da quantia de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em espécie no bolso esquerdo de denunciado."Na resposta à acusação sob a forma de defesa prévia (mov. 74.1), o réu, assistido pela Defensoria Pública, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a produção de provas e reservou-se ao direito de deduzir as matérias de mérito nas alegações finais.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 124.1), pediu a procedência integral da pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, salientando que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se plenamente comprovadas pelas circunstâncias da prisão em flagrante, apreensão de 245 gramas de cocaína, prova pericial e depoimentos uníssonos dos policiais militares, os quais atestam a destinação mercantil da substância, requerendo o perdimento dos bens e a fixação do regime inicial fechado diante dos antecedentes e da reincidência.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 136.1), pleiteou preliminarmente o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem justa causa, fundada em mera impressão subjetiva dos agentes estatais. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas com suporte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quanto às 14 gramas encontradas no bolso. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, a detração penal, a estipulação do regime inicial semiaberto, a aplicação da pena de multa no mínimo legal e a isenção do pagamento das custas processuais pela hipossuficiência econômica.A sentença de primeiro grau (mov. 140.1) julgou procedente a pretensão punitiva descrita na denúncia para condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, fixou a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa em virtude do desvalor dos antecedentes criminais e da conduta social, considerada negativa pelo fato de o crime ter sido praticado durante o cumprimento de pena em regime aberto. Na segunda fase, aplicou o aumento de 1/6 pela reincidência, consolidando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, estabelecendo o regime inicial fechado, negando o direito de recorrer em liberdade e determinando a remessa do pleito de gratuidade judiciária ao Juízo da Execução Penal.Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação (mov. 158.1), aduzindo, em suma, preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva, violando garantias constitucionais e o artigo 244 do Código de Processo Penal. No mérito, sustentou a fragilidade probatória para a condenação e postulou a absolvição ou a desclassificação do fato para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, requereu a fixação da pena-base no piso legal com o afastamento dos antecedentes e da conduta social, bem como a modulação do aumento, a alteração do regime prisional para o semiaberto e a concessão da justiça gratuita com a isenção da pena de multa e das custas processuais.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 166.1), sustentou a higidez formal e material da abordagem policial amparada em fundada suspeita, a robustez do conjunto probatório para a condenação por tráfico, a correção do cálculo dosimétrico que considerou antecedentes e conduta social desfavorável sem duplicidade sancionatória, além da legalidade do regime fechado e da impossibilidade de isenção da pena de multa, pugnando pelo não provimento do apelo.Por sua vez, a Procuradoria de Justiça, no parecer de mov. 14.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso, por competir ao Juízo da Execução Penal a análise dos pedidos de gratuidade judiciária e de isenção da pena de multa e das custas processuais, e, na extensão conhecida, pelo não provimento da insurgência, reputando lícita a busca pessoal, suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do tráfico e adequada a dosimetria da pena, inclusive quanto aos antecedentes, à conduta social, à reincidência e ao regime inicial fechado.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recurso de apelaçãoEm juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso interposto reúne os pressupostos objetivos de cabimento, adequação, tempestividade e regularidade formal, bem como os requisitos subjetivos de legitimidade e interesse recursal, comportando conhecimento apenas parcial.O apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa cumulativa, invocando a sua condição de hipossuficiência econômica e o patrocínio da Defensoria Pública (mov. 158.1).A insurgência defensiva referente à isenção da pena de multa, à gratuidade da justiça e ao afastamento das custas processuais não comporta conhecimento nesta sede recursal. A aferição concreta da capacidade financeira do apenado para adimplir a sanção pecuniária e as despesas do processo constitui matéria de competência privativa do Juízo da Execução Penal, perante o qual deverão ser postulados eventuais pedidos de parcelamento, dilação de prazo ou suspensão de cobrança, nos moldes delineados nos artigos 66 e 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.Com efeito, a pena de multa consubstancia sanção penal de caráter obrigatório, prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal incriminador, não sendo admitida a sua exclusão ou isenção em fase de conhecimento sob a alegação de hipossuficiência econômica. Da mesma forma, a condenação nas custas processuais decorre de expressa imposição legal, cabendo exclusivamente à fase executória a análise de eventual sobrestamento ou inexigibilidade.Nesse sentido, orienta a jurisprudência desta Corte:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO (...) III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011475-41.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 14.04.2025 - excerto que interessa à fundamentação).Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade quanto às demais matérias suscitadas relativas à licitude da abordagem, mérito condenatório, tipicidade e dosimetria da sanção corporal, conheço parcialmente da apelação criminal interposta.2. Da alegada nulidade da busca pessoal
A Defesa suscita preliminar de nulidade das provas obtidas no flagrante, alegando ausência de justa causa para a realização da busca pessoal levada a efeito pelos policiais militares, sob o argumento de que a abordagem decorreu de mera avaliação subjetiva e estaria maculada por desvio de finalidade caracterizador de busca exploratória (mov. 158.1).A arguição preliminar não prospera. A revista pessoal independente de mandado judicial encontra expressa previsão legal no artigo 244 do Código de Processo Penal, que autoriza a sua execução no caso de prisão em flagrante ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo objetos que constituam corpo de delito, preceito igualmente disciplinado no artigo 240, § 2º, do mesmo diploma legal.Na situação retratada nos autos, a abordagem do apelante não resultou de fiscalização aleatória ou de tirocínio meramente intuitivo dos agentes públicos. A equipe policial realizava patrulhamento ostensivo de rotina na Rua Manoel Martins de Abreu, bairro Prado Velho, localidade notória pela reiteração da mercancia de drogas (mov. 1.1). Ao ingressarem na via pública, os policiais ouviram nitidamente um indivíduo posicionado na esquina atuar como olheiro e bradar o alerta de "moiou" voltado para o interior da via, com o objetivo manifesto de avisar comparsas sobre a aproximação da viatura policial (mov. 104.1 e 104.2).Logo após esse alerta sonoro típico das dinâmicas do tráfico, os policiais militares visualizaram o apelante agir de forma incompatível com os demais transeuntes, correndo e agachando-se abruptamente atrás de um veículo estacionado na via para ocultar a si mesmo e à bolsa que carregava (mov. 1.1 e 104.2). O conjunto articulado desses fatores objetivos, consistente no patrulhamento em área de intensa narcotraficância, emissão de aviso sonoro característico de vigilância do tráfico e imediata conduta de dissimulação executada pelo réu no momento de aproximação da equipe, configurou fundada suspeita idônea a autorizar a revista pessoal, cumprindo plenamente o padrão de justa causa exigido pela legislação processual penal.A realização da revista pessoal permitiu a localização imediata de 14 gramas de cocaína fracionada em pinos no bolso dianteiro direito da calça do apelante, acompanhada de aparelho celular e de R$ 157,00 em cédulas trocadas (mov. 1.8). Em continuidade à diligência no exato ponto em que o réu tentou ocultar-se, a equipe encontrou, sob o automóvel, a bolsa que o apelante portava momentos antes, no interior da qual estavam acondicionadas mais 231 gramas da mesma substância em porções idênticas prontas para repasse e outro celular (mov. 1.8 e 104.2).O crime de tráfico ilícito de drogas na modalidade "trazer consigo" ostenta natureza permanente, protraindo-se o estado de flagrância no tempo enquanto o agente mantiver a substância sob sua guarda, o que confere às autoridades policiais o poder-dever de efetuar a prisão e recolher os instrumentos da infração (artigo 301 do Código de Processo Penal e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Inexiste, portanto, qualquer ofensa ao direito à intimidade ou desvio de finalidade na conduta dos policiais militares.A propósito, destaca-se o entendimento desta Câmara acerca do tema:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. (...) PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL DO RÉU. (...) A abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando fundadas em suspeita objetiva e concreta. O nervosismo e a mudança repentina de direção ao avistar a viatura policial configuram fundada suspeita. (...) A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas ou de busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas, que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0011942-92.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07/02/2026 - excerto que interessa à fundamentação).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Não se ignora o precedente invocado pela Defesa, oriundo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera alegação genérica de atitude suspeita, dissociada de elementos objetivos e concretos, não preenche o padrão probatório de fundada suspeita exigido pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, sendo vedada a realização de buscas pessoais amparadas em mero tirocínio policial ou em impressões subjetivas não demonstráveis. Tal orientação, contudo, não aproveita ao caso em exame, pois a abordagem do apelante não decorreu de simples nervosismo ou de intuição isolada dos agentes públicos, mas de um encadeamento objetivo e verificável de circunstâncias concretas, quais sejam, o patrulhamento em área notoriamente conhecida pela intensa narcotraficância, o alerta sonoro típico da vigilância do tráfico emitido por terceiro identificado no próprio local dos fatos e a imediata conduta de dissimulação do apelante, que se ocultou exatamente no ponto em que, minutos depois, foi localizada a maior parte do entorpecente. Estes
elementos, quando analisados em conjunto, extrapolam a mera impressão subjetiva repelida pela jurisprudência superior, conferindo à diligência policial referibilidade concreta e finalidade estritamente probatória, circunstância que distingue o presente caso da hipótese versada no precedente invocado pela defesa técnica.Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade arguida.3. Da manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas e da inviabilidade da desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006No mérito, a Defensoria Pública pugna pela absolvição do apelante em razão de alegada fragilidade probatória e perda de uma chance probatória, aduzindo que a condenação se alicerçou exclusivamente no relato dos policiais captores. Subsidiariamente, formula pleito de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal capitulado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quanto às porções encontradas no bolso das vestes do apelante.A pretensão absolutória e o pedido subsidiário de desclassificação não comportam acolhimento.
A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2026/299159 (mov. 1.1 e 109.1/109.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10) e laudo pericial definitivo de exame químico-toxicológico nº 34.328/2026 elaborado pela Polícia Científica do Paraná (mov. 115.1), o qual atestou resultado positivo para cocaína, substância de uso proscrito no território nacional e dotada de elevado potencial destrutivo.A autoria delitiva também exsurge certa e recai sobre a pessoa do apelante.
Sob o crivo do contraditório judicial (mov. 104.1), o policial militar Bruno Leonardo Eiglmeier declarou:“Que a equipe realizava patrulhamento pela região do bairro, local já conhecido por ser ponto de tráfico de drogas; afirmou que, assim que ingressaram na via, ouviu uma pessoa que fazia a chamada “campana” gritar para o meio da rua onde estava o autor a expressão “moiou”; declarou que, nesse momento, o autor visualizou a viatura e tentou se esconder junto a um veículo que estava estacionado nas proximidades; relatou que tal conduta gerou fundada suspeita para a realização da abordagem; afirmou que a equipe procedeu à abordagem do indivíduo; declarou que, durante a revista pessoal, foram encontrados com ele um aparelho celular, certa quantia em dinheiro e alguns pinos de cocaína; relatou que, próximo ao veículo junto ao qual ele estava, foi localizado o restante dos entorpecentes, juntamente com outro aparelho celular; afirmou que, diante da situação, a equipe decidiu encaminhar o indivíduo e os objetos apreendidos à delegacia; declarou que, quando as drogas foram encontradas, o abordado afirmou que os entorpecentes que portava eram destinados ao seu consumo; relatou que não se recorda da quantidade exata de pinos encontrados com ele na abordagem; afirmou que a droga localizada nas proximidades estava acondicionada em uma bolsa preta e separada em porções; declarou que os entorpecentes estavam fracionados de forma compatível com a venda, sendo utilizados os mesmos tipos de pinos, embora alguns estivessem agrupados em pacotes; relatou que os pinos possuíam o mesmo tamanho; afirmou que a equipe já havia efetuado outras prisões naquele local e que, ao consultarem o nome do autor, verificaram a existência de outras duas ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas na mesma região, circunstância que influenciou no encaminhamento; declarou que não conhecia o acusado de abordagens anteriores; relatou que existe uma mercearia próxima ao ponto de tráfico; por fim, afirmou não se recordar se essa mercearia ficava no mesmo lado da rua em que o acusado foi abordado.”Em consonância com as declarações do parceiro de equipe, o policial militar Braynner Ezequyel Aguiar Silva afirmou em Juízo (mov. 104.2):“Que o local era um ponto de tráfico de drogas já conhecido pelas equipes da região; afirmou que a equipe estava em patrulhamento quando visualizou um segundo indivíduo na esquina gritando “moiou”, com a finalidade de avisar sobre a chegada das equipes policiais; declarou que a equipe ingressou na Rua Manoel Martins de Abreu e visualizou o acusado, Sr. Luiz, tentando se esconder atrás de um poste, próximo a um veículo estacionado; relatou que tal comportamento causou estranheza, pois as demais pessoas presentes agiram normalmente enquanto ele tentava se ocultar; afirmou que, diante disso, dirigiram-se até ele; declarou que deram voz de abordagem e realizaram revista pessoal, sendo o próprio depoente quem a executou; relatou que encontrou uma quantia em dinheiro no bolso do acusado, embora não se recorde de qual bolso; afirmou que também foi localizado dinheiro com ele; declarou que havia um veículo ao lado do acusado; relatou que, ao realizarem buscas nas imediações, localizaram uma mochila a menos de um metro de distância dele; afirmou que, no interior da mochila, encontraram uma porção de “pc’s”, consistindo em mais quantidade do mesmo entorpecente, além de um aparelho celular; declarou que, diante dos fatos, a equipe realizou a leitura dos direitos constitucionais ao indivíduo e também o encaminhamento à delegacia; relatou que não se recorda da forma como a cocaína encontrada no bolso do acusado estava acondicionada; afirmou que a cocaína estava fracionada, explicando que os “pc’s” já são preparados em porções prontas para venda e que os entorpecentes estavam acondicionados dessa forma; declarou que a droga encontrada na mochila era exatamente igual à que foi localizada com o acusado, sendo idêntica; relatou que a mochila com a droga estava embaixo do veículo junto ao qual o acusado tentou se esconder quando foi ouvido o grito de “moiou”; afirmou que a equipe realizou buscas no local imediato onde ele se encontrava; declarou que não conhecia o acusado de abordagens anteriores; relatou que não se recorda da existência de uma mercearia nas proximidades; por fim, afirmou que também não se recorda da existência de outro estabelecimento comercial próximo ao local da abordagem.”Os relatos prestados pelos agentes de segurança pública merecem plena credibilidade, tendo em vista que foram firmes, detalhados e convergentes entre si e com os elementos documentais do inquérito policial. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que os depoimentos de policiais ostentam fé pública e constituem meio idôneo de prova, dotados de eficácia para fundamentar o decreto condenatório quando inexistir demonstração concreta de má-fé, animosidade pessoal ou interesse particular na imputação graciosa do crime.A propósito, colhe-se julgado desta Terceira Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...)IV)PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR (...) ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).5. Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante mostraram-se firmes e coerentes, sendo corroborados pelas demais provas constantes dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudo pericial das drogas apreendidas. (...) 16. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013838-77.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.07.2026 – grifo nosso).Por fim, o apelante, em seu interrogatório judicial (mov. 104.3) afirmou:“Que, no dia da abordagem, estava indo comprar cigarros e se encontrava do outro lado da rua; declarou que portava R$ 150,00 no bolso e uma carteira de cigarros que havia adquirido na mercearia; relatou que os policiais desceram a rua e realizaram sua abordagem, estando ele do outro lado da via; afirmou que os policiais mandaram que se aproximasse, ocasião em que permaneceu no local; declarou que eles afirmaram que ele estava “no corre”, ao que respondeu negativamente; relatou que os policiais abordaram mais duas ou três pessoas e permaneceram no local por cerca de quinze minutos; afirmou que consultaram seu nome e verificaram que possuía antecedente por tráfico; declarou que esclareceu que havia respondido por tráfico no passado, que já havia cumprido a pena e que atualmente trabalhava com reciclagem em um barracão; relatou que os policiais disseram que ele teria que informar quem estava “no corre” e onde havia “pc”, mas respondeu que não estava mais envolvido com isso e que havia parado; afirmou que os policiais realizaram uma varredura no local e depois disseram que o levariam porque seria ele mesmo; declarou que foi conduzido, que retiraram seu tênis e acessaram seu telefone celular, após ameaças; relatou que os policiais verificaram em seu aparelho que não existia qualquer ligação sua com tráfico, mas que mesmo assim o prenderam em razão de um boletim de ocorrência antigo; afirmou que havia acabado de entregar material reciclável; declarou que o barracão fica a cerca de vinte metros do local, do outro lado da rua, na mesma quadra; relatou que conhece a proprietária da mercearia, chamada Dona Júlia, descrevendo a como loira; afirmou que comprou cigarros naquele estabelecimento; declarou que ela deve ter presenciado sua abordagem; relatou que a mercearia permanece aberta durante toda a noite; afirmou que o barracão funciona até as 23 horas; declarou que recolhe recicláveis no Centro, retorna por volta das 19 horas e chega com o carrinho na favela por volta das 21h30min.; relatou que entregou o material e recebeu o pagamento; afirmou que não estava com qualquer droga; declarou que ainda é usuário e que faz uso de crack; relatou que aqueles mesmos policiais já o haviam abordado anteriormente e que chegaram a acusá-lo de roubo e revistar seu carrinho; afirmou que eles queriam que ele estivesse “no corre”; declarou que aquela era a terceira abordagem realizada na mesma semana; relatou que procura entregar os recicláveis no barracão que paga melhor; afirmou que esses policiais o abordaram cerca de dois dias antes; declarou acreditar que a abordagem anterior ocorreu em uma sexta-feira, porque no sábado não trabalhou com reciclagem; relatou que também havia sido abordado em outra ocasião anterior, quando ainda utilizava tornozeleira eletrônica; afirmou que o dinheiro que portava era proveniente da reciclagem e que havia acabado de recebê-lo do proprietário do barracão; declarou que não sabe o nome desse proprietário, mas que o barracão possui a inscrição “Jogador” e fica na mesma Rua Manoel Martins de Abreu; relatou que havia acabado de receber R$ 150,00; afirmou que não portava R$ 157,00 e que esse valor foi mencionado apenas pelos policiais; declarou novamente que recebeu R$ 150,00 pela entrega dos materiais; relatou que não viu o momento em que os policiais localizaram as drogas na bolsa, pois estava olhando para a parede; afirmou que não sabe o nome das outras pessoas abordadas e que não as conhecia; declarou que não sabe onde a droga foi localizada nem quem poderia tê-la deixado no local; relatou que não ouviu ninguém gritar “moiou”; afirmou que os policiais desceram por uma rua enquanto ele seguia por outra; declarou que estava saindo da mercearia, localizada na esquina, enquanto os policiais vinham por outra via e ele seguia em direção ao barracão; relatou que saiu do barracão, foi até a mercearia e retornava ao barracão quando ocorreu a abordagem; por fim, afirmou que no Umbará não há local adequado para entregar material reciclável e que o Centro oferece melhores condições para essa atividade.”A versão apresentada pelo apelante em juízo, no sentido de que estaria apenas comprando cigarros em uma mercearia e que o dinheiro apreendido decorria de trabalho informal com materiais recicláveis, restou completamente isolada e dissociada do contexto fático. O réu não arrolou como testemunha a comerciante mencionada nem qualquer terceiro que confirmasse o suposto pagamento de frete de reciclagem, deixando de produzir prova de suas assertivas, em desacordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal.Tampouco se sustenta a alegação defensiva de que a bolsa encontrada sob o carro pertencia a terceiro porque continha um celular iPhone, ao passo que o réu trazia consigo um celular Motorola. Conforme destacou o Juízo singular na sentença (mov. 140.1), o apelante foi flagrado se ocultando no exato local em que a bolsa foi dispensada, trazia no bolso porções de cocaína idênticas às que preenchiam o restante da mochila e a posse concomitante de múltiplos aparelhos telefônicos é corriqueira na atividade ilícita de distribuição de drogas.A pretendida desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 revela-se manifestamente descabida. Ao todo, foram apreendidas 245 gramas de cocaína, substância de altíssimo poder lesivo e viciante, volume expressivo que se mostra absolutamente incompatível com o mero porte para consumo imediato de um indivíduo. Além disso, as drogas encontravam-se embaladas em porções individualizadas em microtubos plásticos (pinos) com idêntica gramatura e prontas para entrega a terceiros, acompanhadas de dinheiro (R$ 157,00) em ponto notório de comércio ilícito, sem que tenham sido apreendidos no local instrumentos de uso pessoal.O tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é plurinuclear e de ação múltipla, consumando-se mediante a prática de qualquer das condutas incriminadas, como trazer consigo ou guardar a substância, sendo desnecessária a comprovação de atos flagrantes de mercancia efetiva ou tradição onerosa. A autodeclaração de usuário não impede a caracterização do tráfico, sendo recorrente a prática da traficância para sustentar a dependência química.Nesse sentido, orienta a jurisprudência desta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, “CAPUT”). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da substância. 2. A condição de usuário não admite a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando o conjunto probatório — formado por depoimentos policiais firmes, laudos toxicológicos e circunstâncias da apreensão — evidencia a destinação mercantil do entorpecente, especialmente diante da natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014276-90.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 01.12.2025).O precedente colacionado reforça que a natureza do crime de tráfico prescinde da prova direta de venda da droga no momento do flagrante, demonstrando que a considerável quantidade apreendida, a natureza da substância e a forma padronizada de fracionamento afastam de forma inequívoca o enquadramento no delito de porte para uso próprio. A análise harmônica das provas orais e periciais impõe a manutenção da condenação do apelante nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.4. Da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)Passa-se ao reexame da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo a quo, diante da insurgência recursal voltada à redução da pena-base ao mínimo legal e à alteração dos critérios de exasperação.4.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria penal, o Juízo a quo analisou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e as diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, valorando negativamente os vetores dos antecedentes criminais e da conduta social do acusado.A valoração negativa dos antecedentes encontra amparo irrefutável na certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 119.1), da qual se extrai que o apelante ostenta duas condenações criminais pretéritas definitivas pela prática do crime de tráfico de drogas, quais sejam, a primeira nos autos nº 0000603-17.2021.8.16.0196, por delito praticado em 11/02/2021, transitada em julgado em 28/09/2021 e a segunda nos autos nº 0000944-09.2022.8.16.0196, por fato cometido em 12/03/2022, transitada em julgado em 14/03/2023.O Juízo sentenciante utilizou legitimamente a condenação transitada em julgado nos autos nº 0000603-17.2021.8.16.0196 para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e reservou a condenação dos autos nº 0000944-09.2022.8.16.0196 para configurar a reincidência na segunda etapa da dosimetria penal. A distribuição de condenações transitadas em julgado autônomas e distintas entre a primeira e a segunda fases do cálculo dosimétrico constitui procedimento amplamente chancelado pela jurisprudência, não caracterizando dupla punição pelo mesmo fato.Da mesma forma, revela-se idônea a valoração negativa da conduta social. Conforme se extrai da certidão do sistema Oráculo juntada no mov. 119.1, ao tempo do novo fato, ocorrido em 03/03/2026, o apelante possuía execução penal ativa nos autos nº 4001029-25.2021.8.16.0013, decorrente de condenações anteriores pela prática do crime de tráfico de drogas. A prática de nova infração penal durante o cumprimento de pena anterior evidencia maior reprovabilidade do comportamento e justifica o recrudescimento da pena-base, sem se confundir com os fundamentos empregados para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência.A matéria encontra respaldo pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) A negativação da conduta social pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior é legítima e não configura bis in idem em relação à consideração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, por se fundar em vetores distintos da individualização da pena. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 1.094.990/DF, Sexta Turma, Rel. Desembargadora convocada do TJDFT, j. 12/08/2026, DJE 17/08/2026 - excerto que interessa à fundamentação).Quanto ao critério de aumento adotado, o magistrado sentenciante aplicou o incremento de 1/8 (um oitavo) calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato no tipo penal (10 anos) para cada circunstância desfavorável, alcançando a fração conjunta de 1/4 (um quarto). A adoção de fração incidente sobre o intervalo cominado constitui metodologia amplamente admitida na jurisprudência pátria, não havendo critério matemático absoluto e tarifado, inserindo-se na discricionariedade motivada do julgador. Assim, consideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais mantém-se a pena-base fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.4.2. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria penal, inexistem atenuantes a serem valoradas. Concorre a agravante da reincidência específica, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em virtude da condenação definitiva proferida nos autos nº 0000944-09.2022.8.16.0196 (mov. 119.1 e 140.1).Aplicando-se o patamar prudencial de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, a reprimenda intermediária resulta consolidada em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.4.3. Terceira fase: causas de aumento e diminuição de penaNa terceira fase, não concorrem causas especiais de aumento de pena.Inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a expressa reincidência específica do apelante e seus maus antecedentes, que desatendem de forma cumulativa os requisitos legais de primariedade e bons antecedentes indispensáveis à outorga do benefício despenalizador.Assim, resta confirmada a pena privativa de liberdade definitiva em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.5. Do regime inicial de cumprimento da pena e das vedações a benefícios despenalizadoresMantida a condenação do apelante à pena definitiva de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, impõe-se a preservação do regime inicial fechado de cumprimento de pena.A fixação do regime inicial fechado decorre da estrita observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal. Com efeito, a reprimenda privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, o que, por si só, atrai a incidência imperativa do regime mais gravoso. Ademais, concorre o desvalor de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (antecedentes e conduta social) e a agravante da reincidência específica pelo mesmo crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza de plano a incidência da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.Pelos mesmos fundamentos, mostram-se incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis penal. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta, expressamente superior a 4 (quatro) anos, a recidiva específica em crime doloso e a valoração negativa de vetores do artigo 59 do Código Penal impedem a concessão das benesses despenalizadoras, diante do não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados nos artigos 44, incisos I e II, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal.Permanecem hígidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, justificando a manutenção do encarceramento cautelar e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, tal como deliberado no pronunciamento de primeiro grau (mov. 140.1).III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE da APELAÇÃO CRIMINAL e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.