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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Luiz Eduardo do Nascimento, com fundamento no artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pato Branco, que, nos autos de execução penal n. 4000268-23.2024.8.16.0131, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena, determinou a regressão ao regime fechado e revogou 59 (cinquenta e nove) dias remidos (mov. 1.6, TJPR). Sustenta a Douta Defensoria Pública do Estado do Paraná, em síntese, a necessidade de afastamento da falta grave, ao argumento de que o fato que ensejou sua homologação consistiu na subtração de gêneros alimentícios em contexto de vulnerabilidade econômica, após atraso salarial e ausência de recursos para prover a alimentação de sua família, circunstâncias que, segundo afirma, caracterizariam estado de necessidade, na modalidade de furto famélico, ou, subsidiariamente, inexigibilidade de conduta diversa. Requer, assim, o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado e da integralidade dos dias remidos. Subsidiariamente, pugna pela manutenção do regime semiaberto harmonizado ou pela aplicação de medida executória menos gravosa. Sucessivamente, insurge-se contra a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta para a adoção da fração máxima, à luz dos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal, requerendo sua redução para 01 (um) dia ou, alternativamente, para a fração de 1/6 (um sexto) (mov. 1.3, TJPR). Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (mov. 1.2, TJPR). Sobreveio decisão pelo Juízo ‘a quo’, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.1, TJPR). Por seu turno, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal (mov. 16.1, TJPR). É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo. 2– Fundamentação. 2.1. Do pedido de afastamento da falta grave. Alegada configuração de furto famélico, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Sustenta a Defesa que a falta disciplinar de natureza grave deve ser afastada, ao argumento de que o fato definido como crime doloso atribuído ao agravante teria sido praticado em contexto de vulnerabilidade econômica, após atraso no recebimento de salário e ausência de recursos para prover a alimentação de sua família, circunstâncias que caracterizariam estado de necessidade, na modalidade denominada furto famélico, ou, subsidiariamente, inexigibilidade de conduta diversa. O pleito, contudo, não merece acolhimento. No que interessa ao presente recurso, extrai-se dos autos que o reeducando Luiz Eduardo do Nascimento cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, quando, em 26.05.2026, foi preso em flagrante pela prática, em tese, de novo crime doloso contra o patrimônio, atualmente objeto da ação penal n. 0005928-95.2026.8.16.0131. Em razão da notícia da prática delitiva, determinou-se a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado (mov. 490.1, SEEU). Posteriormente, realizada audiência de justificação (mov. 529.1, SEEU), o Ministério Público requereu a regressão do regime (mov. 532.1, SEEU), ao passo que a Defesa postulou sua manutenção, sustentando tratar-se de furto famélico (mov. 536.1, SEEU). Ao apreciar a questão, o Juízo de origem reconheceu a prática da falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, consignando, em síntese, que a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução independe de condenação ou trânsito em julgado, nos termos da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da decisão agravada (mov. 539.1): “Com efeito, foi imputada prática de novo crime ao apenado. É de se concluir, portanto, que a reprimenda imposta não se mostrou suficiente, sendo necessário o seu agravamento, pois ele não demonstrou ter autodisciplina e senso de responsabilidade, voltando a delinquir. Ressalte-se que é desnecessária a condenação ou o trânsito em julgado do novo crime, pois não há exigência na lei de tais aspectos. A propósito a súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Por fim, levando-se em conta que o apenado já se encontrava cumprindo pena há quase 03 anos, portanto tendo pleno conhecimento das suas obrigações no cumprimento da pena, deve ser revogado 1/3 do tempo remido – 49 dias (artigo 57 c/ c artigo 127, ambos da Lei de Execução Penal). Diante do exposto: a) determino a regressão ao regime fechado para o cumprimento do restante da pena privativa de liberdade de Luiz Eduardo do Nascimento, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 50, inciso VI, e 146-D, inciso II, todos da Lei de Execução Penal; b) revogo 59 dias remidos. pelo apenado. A decisão não comporta reforma. Insta observar que o artigo 118, inciso I, da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, impõe a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ao passo que o ‘caput’ do artigo 52 da referida legislação federal equipara o crime doloso à falta grave para fins disciplinares: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (...). Nessa esteira, consigna-se que a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para aplicação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução: Súmula 526: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Outro não é o entendimento desta Colenda 3ª Câmara Criminal: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR HOMOLOGAR A FALTA GRAVE E REGREDIR O APENADO AO REGIME FECHADO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, I, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TOTAL DESRESPEITO E DESCASO PARA COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000356-78.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgado em 01.09.2024) (destaques para leitura) Importa pontuar, ainda, que, conforme fixado no Tema de Repercussão Geral n. 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa([1]). Dessa forma, a circunstância de a imputação criminal encontrar-se ainda submetida à apreciação do Juízo competente nos autos n. 0005928-95.2026.8.16.0131 não impede o reconhecimento da falta grave no âmbito da execução penal, tampouco impõe que se aguarde o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Na hipótese, verifica-se que foi oportunizado ao agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a realização de audiência de justificação (movs. 529.1/529.2, autos de execução), ocasião em que admitiu a prática da subtração, relatando, em síntese, que atravessava dificuldades financeiras, não havia recebido seu salário e estava sem carne em sua residência, razão pela qual acabou cometendo o fato. Informou, ainda, que residia com sua esposa e exercia atividade laborativa na construção civil. A controvérsia, portanto, não reside propriamente na ocorrência da conduta atribuída ao sentenciado, por ele admitida no procedimento executório, mas na aptidão das circunstâncias invocadas para afastar a caracterização da falta grave, ao fundamento de que configurariam estado de necessidade, na modalidade denominada furto famélico, ou, subsidiariamente, inexigibilidade de conduta diversa. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a apuração realizada no âmbito da execução penal possui finalidade própria e não se confunde com o julgamento definitivo da responsabilidade criminal do apenado, de modo que não cabe ao Juízo da Execução antecipar, em caráter exauriente, a apreciação da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que será realizada pelo Juízo competente na ação penal instaurada para apuração do novo fato. Tal circunstância, entretanto, não impede o exame da justificativa apresentada pelo sentenciado nos limites necessários à aferição da própria falta disciplinar, sobretudo porque, como visto, o reconhecimento da prática de fato definido como crime doloso durante a execução prescinde de condenação definitiva, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, não se cuida, nesta sede, de declarar definitivamente configurado ou afastado o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa, mas de verificar se, diante dos elementos disponíveis para a apuração da infração disciplinar, a justificativa apresentada se mostra suficiente para descaracterizar, para fins exclusivamente disciplinares, a prática de fato definido como crime doloso. E, na hipótese, não se verifica suporte suficiente para o acolhimento da pretensão defensiva. Com efeito, a circunstância de o agravante atravessar dificuldades financeiras, não ter recebido seu salário e afirmar que estava sem carne em sua residência, embora revele situação econômica desfavorável, não evidencia, por si só, quadro de necessidade extrema e inevitável, sobretudo porque o próprio sentenciado declarou que exercia atividade laborativa na construção civil, não havendo demonstração, no procedimento executório, de que a prática da subtração constituísse o único meio disponível para assegurar a própria subsistência ou a de sua família. A conclusão alcançada no âmbito da execução é, ademais, reforçada pelos elementos até então produzidos nos autos da ação penal n. 0005928-95.2026.8.16.0131, instaurada especificamente para apuração do fato que deu origem à infração disciplinar, os quais são aqui considerados apenas como elementos corroborativos, sem antecipação do juízo definitivo acerca da responsabilidade criminal do agravante ou da incidência das excludentes suscitadas pela Defesa. Conforme se extrai da denúncia oferecida naqueles autos, atribui-se ao agravante a subtração, em 26.05.2026, de 04 (quatro) pacotes de carne bovina – filé mignon –, avaliados em R$ 445,54 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), mediante ocultação dos produtos em suas vestes, sendo-lhe imputada, ainda, atuação em comunhão de vontades com outro indivíduo, que o aguardava do lado de fora do estabelecimento em veículo destinado à evasão (mov. 34.1 daqueles autos). No mesmo sentido, em declaração prestada na fase investigativa (mov. 1.13), embora tenha relatado que atravessava momento de dificuldade financeira e que sua família necessitava de alimentos, o próprio agravante afirmou que estava trabalhando e possuía meios para prover seu sustento, chegando a declarar expressamente que “não tinha necessidade”. Disse que “em um momento de loucura acabou fazendo coisa errada”. Na mesma oportunidade, ao explicar a dinâmica do fato, afirmou que ingressou no estabelecimento, visualizou as carnes e “deu vontade de levar”. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto com a própria justificativa apresentada pelo apenado no procedimento executório, não conferem suporte suficiente, ao menos para os fins próprios da execução penal, à alegação de que a subtração teria decorrido de situação de necessidade extrema e inevitável ou de contexto que impossibilitasse a adoção de comportamento diverso. Importante reforçar que essa conclusão não importa antecipação do julgamento da ação penal em curso, na qual competirá ao Juízo natural apreciar, mediante cognição exauriente, a configuração do delito e das eventuais causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Cuida-se, tão somente, de reconhecer que, diante da admissão da prática do fato pelo próprio apenado em audiência de justificação, da insuficiência da justificativa então apresentada e dos elementos corroborativos acima mencionados, não há suporte suficiente para afastar, para fins exclusivamente disciplinares, a prática de fato definido como crime doloso. Desse modo, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento executório, com a realização de audiência de justificação, e havendo elementos concretos acerca da ocorrência e autoria do fato, não há que se falar em afastamento da falta disciplinar de natureza grave, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. 2.2. Do pedido subsidiário de afastamento da regressão ao regime fechado. Subsidiariamente, a Defesa pretende o afastamento da regressão definitiva ao regime fechado, sustentando que o agravante vinha exercendo atividade laborativa, prestando serviços autônomos e mantendo vínculos familiares, circunstâncias que demonstrariam evolução favorável em seu processo de ressocialização. Alega que a medida seria desproporcional e que a decisão recorrida não teria demonstrado concretamente a insuficiência do regime semiaberto harmonizado, postulando sua manutenção ou a aplicação de medida executória menos gravosa. Sem razão. Conforme anteriormente demonstrado, restou devidamente reconhecida, para fins executórios, a prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena, circunstância que configura falta disciplinar de natureza grave. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal prevê expressamente que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.Desse modo, uma vez reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, a regressão do regime prisional constitui consequência legal, não havendo margem para que seja afastada exclusivamente mediante juízo de proporcionalidade fundado nas circunstâncias pessoais favoráveis do sentenciado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, reconhecida a falta grave durante a execução penal, a regressão de regime constitui consectário legal, não cabendo ao magistrado deixar de aplicá-la mediante nova ponderação acerca da gravidade da infração: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSEQUÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto).2. Nos termos do art. 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva, podendo ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos, sendo certo que não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador (HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015).3. Deve ser restabelecida a decisão que reconheceu a falta grave (rompimento de tornozeleira eletrônica e fuga) e, por consequência, determinou a regressão do apenado ao regime mais gravoso, sendo incabível invocar o princípio da proporcionalidade.4. Agravo regimental não provido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08.08.2023) Ainda, quanto à regressão ao regime prisional mais gravoso, não se pode deixar de acrescentar que o Supremo Tribunal Federal já definiu que “a regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana” (STF, Primeira Turma, HC 93782, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 16.09.2008). Assim, embora o exercício de atividade laborativa, a prestação de serviços e a manutenção de vínculos familiares constituam circunstâncias positivas no processo de ressocialização, não são suficientes para afastar a consequência legal decorrente da falta grave posteriormente praticada. Aliás, verifica-se que o agravante praticou o novo fato justamente quando se encontrava em regime semiaberto harmonizado, modalidade de cumprimento que pressupõe autodisciplina e observância das condições estabelecidas pelo Juízo da Execução. Nesse contexto, reconhecida a prática da falta grave, não há que se falar em manutenção do regime semiaberto harmonizado ou aplicação de medida executória menos gravosa em substituição à regressão prevista no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Portanto, deve ser mantida a regressão ao regime fechado determinada pelo Juízo de origem. 2.3 DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. Por fim, insurge-se a Defesa contra a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sustentando que a adoção da fração máxima não teria sido concretamente fundamentada à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal. Requer, assim, a redução da perda para 01 (um) dia ou, sucessivamente, para a fração de 1/6 (um sexto). O pedido também não merece acolhimento. Inicialmente, no que se refere à própria imposição da perda dos dias remidos, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave autoriza a revogação dos dias remidos, sendo a expressão “poderá”, constante do art. 127 da Lei de Execução Penal ([2]), interpretada como verdadeiro poder-dever do magistrado, de modo que a discricionariedade judicial restringe-se à definição do quantum a ser aplicado, e não à incidência da sanção em si: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. ESCAVAÇÃO DE TÚNEL E BURACO NA PAREDE QUE INTERLIGAVA AS CELAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE/INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SANÇÃO IMPOSITIVA. PODER-DEVER. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 ADEQUADA À GRAVIDADE DA FALTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]3. Diante da prática de falta grave pelo reeducando, a discricionariedade prevista no art. 127 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) não se refere à aplicabilidade ou não da sanção da perda dos dias remidos, mas tão somente à fração que incidirá no caso concreto, a ser definida com base na discricionariedade vinculada do julgador, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos. Esta Corte em entendimento consolidado no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar - tentativa de fuga com escavação de túnel de 12 metros de comprimento por um metro de diâmetro, bem como um buraco na parede que interligava as celas - justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.798.650/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09.02.2021) (destaques para leitura) Com efeito, uma vez reconhecida a falta grave — hipótese verificada no caso concreto — a perda de parte dos dias remidos constitui consequência jurídica necessária, não sendo possível sua exclusão com fundamento em juízos genéricos de razoabilidade ou proporcionalidade, como pretende a Defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei de Execução penal que: “Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça, é firme ao reconhecer que a revogação dos dias remidos decorre de imposição legal, cabendo ao magistrado apenas modular a fração de perda conforme as circunstâncias do caso concreto: EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA) – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE TER SIDO PROFERIDA DE OFÍCIO E EM INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO – PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – MAGISTRADO A QUO QUE OPORTUNIZOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A FALTA GRAVE IMPUTADA AO SENTENCIADO, BEM COMO SOBRE SUAS CONSEQUÊNCIAS, PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS – NULIDADE NÃO CONSTATADA – PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS – DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – OBRIGATORIEDADE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS – DISCRICIONARIEDADE APENAS NO TOCANTE À FRAÇÃO DE PERDA – NATUREZA DA CONDUTA FALTOSA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA – DECISÃO MANTIDA.recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000474-19.2023.8.16.0019, Relatora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca, julgado em 27.11.2023)
RECURSO DE AGRAVO– EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO “A QUO” QUE REVOGOU 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS PELO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES (FUGA E PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – OBRIGATORIEDADE DA REVOGAÇÃO DE PARTE DOS DIAS REMIDOS ANTE A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE (FUGA) – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE QUE SE LIMITA À FRAÇÃO DE PERDIMENTO – DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 127 E 57 DA LEP E ART. 93, IX, DA CF – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DOS DIAS DE REMIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000301-92.2023.8.16.0019, Relator Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, julgado em 05.02.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO PARA O REGIME FECHADO, BEM COMO DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS PELO APENADO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO STJ E DO TEMA 758 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL). DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE DIAS REVOGADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pato Branco, que homologou a prática de falta grave pelo agravante, em razão da prática de novo delito enquanto cumpria pena privativa de liberdade, e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, além da revogação de 1/3 (um terço) do tempo remido. O agravante requereu a não homologação da falta grave e a manutenção do regime semiaberto harmonizado, alegando ausência de condenação pelo novo delito e violação do princípio da presunção de inocência, bem como pleiteou o afastamento da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave e a regressão do regime prisional do agravante são legítimas, considerando a alegação de violação do princípio da presunção de inocência, bem como se a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos é adequada.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, ensejando a regressão do regime prisional, independentemente de condenação transitada em julgado.4. A revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos é medida obrigatória em caso de falta grave, com discricionariedade do Juízo apenas quanto à fração a ser aplicada.5. O agravante cometeu novo delito enquanto cumpria pena, demonstrando desinteresse pela ressocialização e quebra de confiança no cumprimento das obrigações.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.(...)(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000398-76.2025.8.16.0131, Relator Desembargador Constantinov, julgado em 07.02.2026) No caso em exame, não se verifica a alegada ausência de fundamentação concreta para a adoção da fração de 1/3 (um terço). Verifica-se da decisão agravada que, ao estabelecer o quantum de perda dos dias remidos, o Juízo de origem consignou expressamente que o agravante “já se encontrava cumprindo pena há quase 03 anos, portanto tendo pleno conhecimento das suas obrigações no cumprimento da pena”, circunstância que reputou suficiente para justificar a incidência da fração máxima. A motivação, embora sucinta, não se mostra genérica ou dissociada das particularidades da execução, porquanto se reporta a elementos concretamente relacionados à pessoa do sentenciado e ao período durante o qual já se encontrava submetido ao cumprimento da reprimenda. Como já mencionado, o artigo 57 da Lei de Execução Penal estabelece expressamente que, na aplicação das sanções disciplinares, devem ser consideradas, além da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, “a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”. É justamente sob esses vetores que se insere a fundamentação adotada pelo Juízo de origem, que levou em consideração o período de quase três anos de cumprimento da pena e, como decorrência desse lapso, o pleno conhecimento do agravante acerca das obrigações inerentes à execução penal. Não se cuida, portanto, de imposição automática da fração máxima pelo simples reconhecimento da falta grave, mas de individualização da sanção a partir de circunstâncias concretas expressamente valoradas na decisão recorrida e compreendidas entre os critérios estabelecidos pelo artigo 57 da Lei de Execução Penal. Ademais, a pertinência da fundamentação adotada evidencia-se diante do próprio contexto em que praticada a infração disciplinar, uma vez que o agravante, após considerável período de cumprimento da reprimenda e já plenamente ciente das obrigações que lhe eram impostas, encontrava-se em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, modalidade menos rigorosa de cumprimento da pena que pressupõe autodisciplina e observância das condições estabelecidas pelo Juízo da Execução. Assim, não prospera a alegação de que a decisão teria adotado a fração máxima sem fundamentação concreta, pois o Juízo individualizou a sanção à luz de circunstâncias pertinentes à pessoa do faltoso e ao seu tempo de cumprimento da pena, em consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 57 da Lei de Execução Penal. Destarte, mostra-se adequada a manutenção da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, não havendo fundamento para sua redução para 01 (um) dia ou para a fração de 1/6 (um sexto), como pretende a Defesa. 3- Conclusão.Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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