SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000237-32.2026.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DETERMINA A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, COM PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, NA MODALIDADE DE FURTO FAMÉLICO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO QUE CONSTITUI FALTA GRAVE. ARTIGOS 52 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526 DO STJ. TEMA 758 DO STF. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. APENADO QUE ADMITE A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO E ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS, AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO E FALTA DE CARNE EM SUA RESIDÊNCIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE, NO ÂMBITO DA COGNIÇÃO PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SENTENCIADO QUE DECLAROU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE NECESSIDADE EXTREMA E INEVITÁVEL OU DE IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CONDUTA DIVERSA. ELEMENTOS PRODUZIDOS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DO FATO QUE REFORÇAM A CONCLUSÃO. CONSIDERAÇÃO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL OU DAS EXCLUDENTES SUSCITADAS. FALTA GRAVE MANTIDA.II) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. REGRESSÃO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LEGAL DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES QUE NÃO AFASTAM O CONSECTÁRIO LEGAL. PRÁTICA DO NOVO FATO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA EXECUTÓRIA MENOS GRAVOSA. DECISÃO MANTIDA.III) PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA 01 DIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE DECORRE DO PODER-DEVER DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 57 DA LEP. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE QUASE TRÊS ANOS DE CUMPRIMENTO DA PENA E O PLENO CONHECIMENTO DO APENADO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES INERENTES À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À PESSOA DO FALTOSO E AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ARTIGO 57 DA LEP. MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM CONCRETA E SUFICIENTE. FRAÇÃO MANTIDA.IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares e sujeita o apenado à regressão de regime, consoante delineado no artigo 52 e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais.2. A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução. 3. Conforme fixado no Tema de Repercussão Geral n. 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Realizada audiência de justificação, na qual o apenado admitiu a prática da subtração e pôde apresentar as razões que, segundo a Defesa, caracterizariam estado de necessidade, na modalidade de furto famélico, ou inexigibilidade de conduta diversa, mostra-se regular a apuração da infração disciplinar.5. A alegação de dificuldades financeiras, ausência de recebimento do salário e falta de carne na residência, embora revele situação econômica desfavorável, não evidencia, por si só, situação de necessidade extrema e inevitável, notadamente quando o próprio apenado declara exercer atividade laborativa, inexistindo demonstração, no procedimento executório, de que a subtração constituísse o único meio disponível para assegurar a própria subsistência ou a de sua família. 6. Os elementos produzidos na ação penal instaurada para apuração do mesmo fato podem ser considerados como reforço da conclusão alcançada no âmbito executório, sem que isso importe antecipação do julgamento definitivo acerca da responsabilidade criminal ou das excludentes suscitadas, cuja apreciação exauriente compete ao Juízo natural da ação penal.7. Reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, a regressão ao regime prisional mais rigoroso constitui consequência prevista no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, não sendo afastada exclusivamente em razão do exercício de atividade laborativa, da manutenção de vínculos familiares ou de outras circunstâncias pessoais favoráveis do sentenciado.8. A revogação dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, decorre do reconhecimento da falta grave, restringindo-se a discricionariedade judicial à definição da fração de perda, que deve observar os critérios estabelecidos no artigo 57 do mesmo diploma legal.9. Mostra-se suficientemente fundamentada a adoção da fração de 1/3 dos dias remidos quando o Juízo de origem considera expressamente que o apenado já se encontrava em cumprimento de pena havia quase três anos e que, em razão desse período, possuía pleno conhecimento das obrigações inerentes à execução, fundamento concretamente relacionado à pessoa do faltoso e ao seu tempo de cumprimento da reprimenda, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 57 da Lei de Execução Penal.10. Agravo conhecido e desprovido.