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Processo:

Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo MM. Juiz das Garantias da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória que relaxou a prisão em flagrante dos ora recorridos, por entender que houve violação de seus domicílios, sendo ilícitas todas as provas angariadas, pelo que não podiam subsidiar a prisão em flagrante dos autuados (mov. 29.1 dos autos de nº 0004663-26.2026.8.16.0174).Sustenta o recorrente (mov. 42.1 dos autos de nº 0004663-26.2026.8.16.0174) que deve ser homologado o flagrante dos recorridos, haja vista que, a despeito do asseverado pelo Magistrado singular, não há qualquer mácula na atuação dos policiais que realizaram o flagrante, sendo lícitas as provas angariadas. Nesse sentido, ressalta que a equipe policial atuou com base em fundada suspeita da prática de crime permanente no interior do imóvel, tendo destacado conduta suspeita objetiva, verificável e controlável, isto é, a tentativa de fuga dos inculpados para o interior da residência onde posteriormente foi encontrada a droga. No mais, ressalta a existência de autorização de morador para o ingresso, consoante vídeo juntado à mov. 1.21 dos autos originais. Na sequência, postula pela decretação da prisão preventiva dos recorridos, para garantia da ordem pública, ressaltando a gravidade em concreto do crime perpetrado e a real probabilidade de reiteração criminosa dos inculpados.Contrarrazões à mov. 28.1 dos autos de nº 0004663-26.2026.8.16.0174.O MM. Juiz a quo manteve a decisão de mov. 29.1 dos autos de nº 0004663-26.2026.8.16.0174, em juízo de retratação (mov. 33.1 dos autos de nº 0004663-26.2026.8.16.0174).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É o relatório.

De início, cumpre salientar que o pedido de decretação da prisão preventiva dos recorridos não merece ser conhecido, haja vista que tal matéria não foi analisada pelo Juízo a quo, pelo que eventual manifestação por esta Corte de Justiça configuraria intolerável supressão de instância.A propósito:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – recurso em sentido estrito – tráfico de drogas (ART. 33 da lei N. 11.343/06) – DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO, POR ILEGALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE REFORMA – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – ATIVIDADE DE Campana PRÉVIA QUE CONSTATOU MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO ENVOLVENDO O AUTUADO – INGRESSO POLICIAL NA CASA APOIADO EM BUSCA PESSOAL ANTERIOR, COM A APREENSÃO DE DROGAS – APARENTE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE IMPÕE – DE OUTRO LADO, ANÁLISE ACERCA DO REQUERIMENTO DE decretação da prisão preventiva QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (sem destaque no original) (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Recurso em Sentido Estrito nº 0028102-23.2024.8.16.0017 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 15/03/2025).Superada tal questão, tenho para mim que o pleito remanescente preenche todos os requisitos processuais de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, pelo que merece ser conhecido.Pois bem. Como se viu da síntese dos fatos, pretende o Ministério Público que a decisão que relaxou o flagrante dos autuados, de mov. 29.1 dos autos originais, seja reformada, por entender que o flagrante foi regular e que as provas angariadas não são ilícitas.Da análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que o pleito merece prosperar.Com efeito. A partir das provas angariadas, fácil concluir que inexistiu qualquer violação de direitos e garantias constitucionais dos recorridos, pelo que as provas angariadas pelos policiais atuantes no caso devem ser consideradas lícitas, havendo, portanto, provas mínimas a subsidiar a prisão em flagrante.Nesse sentido, não há que se falar em violação de direito fundamental (inviolabilidade do domicílio dos inculpados), pois, no caso vertente, em que pese inexistisse mandado judicial, estava-se diante de hipótese de flagrante delito, o que autoriza a abordagem e ingresso na residência, consoante se extrai do disposto nos artigos 244, 301 e 303, todos do CPP.Dessa monta, e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça de mov. 13.1/TJPR, in verbis:“(...) Do que se nota, o juízo concluiu, em suma, que a busca domiciliar foi realizada sem fundada suspeita.No entanto, não é isso que se constata do exame dos elementos até então existentes nos autos.Como citado pela Promotoria, a polícia realizava patrulhamento em região conhecida como ponto de tráfico de drogas quando avistou os recorridos sentados numa calçada, os quais eram apontados como traficantes em denúncias anônimas (mov. 1.22/1.26, autos de ação penal).Ao avistarem a viatura, um dos recorridos teria dito “fodeu” e, então, ambos adentraram ao imóvel e tentaram fugir pela parte dos fundos.Realizada abordagem, a polícia encontrou crack e maconha na posse de Carlos e uma outra quantidade de crack no terreno do imóvel.É dizer, o patrulhamento em região conhecida pelo narcotráfico, a existência de denúncias anônimas do possível envolvimento dos recorridos com o tráfico e tentativa de fuga consubstanciam a fundada suspeita para busca domiciliar.A respeito, confira-se: (...)“(…) o Plenário da Suprema Corte já concluiu que a fuga do acusado, ao constatar a aproximação dos policiais, para o interior do imóvel, indicado em denúncia anônima como local de traficância, é causa apta a autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial (AgRg no RHC n. 233.460/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.274.191/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026).“O ingresso no domicílio foi legítimo diante da prisão em flagrante por crime permanente, da indicação do imóvel e da fuga de indivíduo para o interior da residência, em consonância com o art. 5º, XI, da CF e o Tema 280 da Repercussão Geral do STF” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009104- 42.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026).Se não bastasse, os policiais obtiveram o registro audiovisual do consentimento dos moradores da residência para realização da busca (mov. 1.21, autos de ação penal), o que já seria suficiente para, neste momento, reconhecer sua legalidade.Nesse sentido:“Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito; ainda mais quando há, como na espécie, o consentimento do morador” (STJ, AgRg no HC n. 1.068.654/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026).“A busca domiciliar também se revela válida, pois o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando o ingresso no domicílio em situação de flagrância. O conjunto de elementos anteriores ao ingresso demonstrava, objetivamente, situação de flagrância relacionada ao crime de tráfico de drogas, de natureza permanente, legitimando a entrada no domicílio sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, e do art. 303, do Código de Processo Penal. A autorização formalizada no mov. 1.13 reforça a regularidade da diligência, embora sua validade não dependa exclusivamente do consentimento, diante das fundadas razões de flagrante delito já existentes” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001365-91.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.08.2026). (...)” (sem destaque no original)Ora, consoante se vê dos depoimentos dos policiais atuantes no caso, Daniel (mov. 1.6 dos autos originais) e Mathias (mov. 1.8 dos autos originais), bem como do boletim de ocorrência de mov. 1.18 dos autos originais, na data dos fatos estavam em patrulhamento de rotina, em região já conhecida pelo tráfico de drogas, quando visualizaram os autuados, que já eram conhecidos como traficantes (havendo denúncias anônimas específicas anteriores[1]), em atitude suspeita, isto é, ao visualizarem os agentes públicos, um dos inculpados, que estava sentado ao lado do outro, proferiu a palavra “fodeu”, tendo ambos, rapidamente, se levantado e tentado empreender fuga ingressando no interior da residência.Referida situação, por evidente, revelava fundada suspeita da prática de crime permanente no interior do imóvel a autorizar o ingresso na residência.Dessa monta, bem é de ver que os agentes públicos atuantes no caso[2] constataram, in loco, circunstâncias que permitiram a conclusão acerca da fundada suspeita da prática de crime permanente, qual seja, tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo, guardar e ter em depósito, nos quais o estado de flagrância se prolonga no tempo (STJ – Quinta Turma – AgRg no RHC nº 169.456/SP – Rel. Ministro João Otávio de Noronha – Julg. 27/09/2022 e TJPR – Terceira Câmara Criminal – Habeas Corpus nº 0076391-77.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca – Julg. 04/02/2021).Aliás, especificamente acerca da fundada suspeita, imperioso trazer à colação excerto do voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes referente à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema[3], in verbis:“(...) O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE:“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”O paradigma, consagrando a excepcionalidade das hipóteses e a necessidade de eficácia total da garantia fundamental, consignou ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que existam fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito.O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem permear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação de flagrante.No caso de que se trata, as fundadas razões que recomendaram o ingresso dos policiais no local dos fatos podem ser extraídas da denúncia, a saber:Policias militares realizavam patrulhamento de rotina no local quando avistaram o denunciado em frente ao imóvel e, ao notar a aproximação da viatura, em atitude suspeita, correu para seu interior. Por esta razão, os policiais decidiram averiguar. Após o denunciado ter franqueado a entrada no local, os policiais encontraram no interior da residência, em cima do sofá, uma porção da droga, e o restante na cômoda do quarto. Indagado informalmente, admitiu ser traficante de drogas. Nesse contexto, o Juízo de primeira instância, ao prestar informações, fez constar: “o paciente teria apresentado atitude suspeita, o que ensejou a realização de diligências em seu domicilio e a realização de sua prisão em flagrante delito. Constatou-se, em princípio, que os policiais teriam ingressado na residência do paciente em virtude da situação de flagrância por eles identificada, tendo agido, pelo que tudo indica, em estrito cumprimento de seu dever legal, inexistindo, aparentemente, qualquer abuso ou coação” (Doc. 16).A conclusão a que chegou as instâncias antecedentes está, neste juízo de cognição sumária, alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE, no sentido de que "[o]s crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (HC 95.015/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009).Nesse contexto, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese. Ilustrativo desse entendimento o referido precedente do Plenário desta CORTE: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6 . Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.    (RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016).A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Essa é a orientação que vem sendo adotada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em julgados recentes (HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 30/06/2021; HC 202.040 MC/RS, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/06/2021; RHC 201.112/SC, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 28/05/2021; HC 202.344/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 28/05/2021; RE 1.305.690/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/03/2021; RE 1.170.918/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/12/2018; e RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020).No caso concreto, conforme narrado, o ingresso dos agentes de segurança pública no domicílio foi devidamente justificado, tendo em vista que o paciente, ao visualizar a viatura policial, saiu correndo em atitude suspeita para o interior de sua residência.Desse modo, não há, neste juízo, qualquer ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as fundadas razões para a entrada dos policiais no domicílio foram justificadas neste início de persecução criminal, em correspondência com o entendimento da CORTE no RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016. (...)”Assim, resta clara a idoneidade da conduta dos agentes públicos e, consequentemente, a licitude das provas angariadas, bem ao reverso que do entendeu o julgador singular.Dessa forma, tendo a prisão em flagrante dos recorridos Carlos Manoel Maia e Kennidy Richard Martins Gomes sido regular, nos termos do art. 302, I, do CPP, dado que idônea a atuação dos policiais no caso concreto e, por consequência lógic, lícitas as provas angariadas, reformo a decisão de mov. 29.1 dos autos originais para homologar a prisão em flagrante.Em face de todo o exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para homologar a prisão em flagrante dos recorridos.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao
recurso, na parte conhecida, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Aliás, como se verifica das movs. 1.22 a 1.26 dos autos originais, havia denúncias anônimas dando conta do narcotráfico de ambos os inculpados, as quais indicavam seus nomes e especificamente o endereço onde ocorreu a diligência dos presentes autos.[2] Atente-se que a palavra dos agentes públicos não foi, em absoluto, refutada ou desconstituída pela defesa, pelo que deve ser amplamente admitida como prova. Aliás, resta claro que inexistindo qualquer prova concreta da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos policiais envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, suas palavras devem ser amplamente valoradas como prova (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).[3] STF – Tribunal Pleno – Habeas Corpus nº 169.788/SP – Rel. para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes – Julg. 04/03/2024.