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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0011006-36.2026.8.16.0013

Recurso: 0011006-36.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Roubo Majorado
Requerente(s): JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I –
JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES interpôs Recurso
Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão
proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos:
a) art. 7º, I e VI, “c” e “d”, da Lei n. 8.906/1994, ao argumento de que o
advogado constituído não se confunde com o assistente técnico não médico, de modo que não
poderia ser excluído do exame de insanidade mental com base na Resolução CFM n. 2.297
/2021;
b) art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de
que a curadoria possui função protetiva voltada ao próprio periciando;
c) arts. 563 e 573 do CPP, ao argumento de que a exclusão do advogado
e curador do exame causou prejuízo, porque a perícia incidiu sobre a imputabilidade e os
quesitos não substituem a presença;
d) arts. 571 e 572 do CPP, ao argumento de que não há preclusão, pois a
irregularidade foi arguida antes do exame, decidida pelo Juízo e renovada na Apelação.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou
contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II –
Quanto à alegada ofensa ao art. 7º, I e VI, “c” e “d”, da Lei n. 8.906/1994
e aos arts. 149, § 2º, 563 e 573 do Código de Processo Penal, constou do acórdão recorrido
(mov. 61.1 – págs 3, 9 e 10 – autos nº 0000481-33.2023.8.16.0196):
“É válida a realização do exame de insanidade mental sem a
presença do advogado, quando a presença de terceiros puder comprometer a
fidedignidade do laudo, inexistindo cerceamento de defesa se oportunizada a
formulação de quesitos e não demonstrado prejuízo; (..) É possível averiguar que o
perito agiu em consonância com os dispositivos legais e, considerando que a presença
de terceiros afetaria a fidedignidade do exame, não houve nenhuma ilegalidade ou
cerceamento de defesa pelo fato de o advogado não poder acompanhar a perícia.
Frisa-se, ainda, que o perito atua como assistente técnico do Juízo e não das partes,
sendo imparcial. [...] Ademais, foi possibilitado a defesa a elaboração de quesitos a
serem respondidos pelo perito, os quais foram produzidos e respondidos, respeitando
plenamente a ampla defesa e o contraditório.”
Com efeito, a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de que não
foi demonstrado prejuízo à defesa, à qual foi oportunizada a formulação de quesitos, exige o
reexame do contexto fático-probatório dos autos e atrai a Súmula 7 do STJ. A propósito,
mutatis mutandis:
“A pretensão absolutória demanda rediscutir credibilidade e
corroboração da prova, o que implica revolvimento do acervo fático-probatório vedado
pela Súmula 7/STJ. (...) O laudo psicológico, não utilizado como fundamento da
condenação e submetido a quesitos defensivos, não revela vício invalidante nem
prejuízo comprovado.” (AgRg no AREsp n. 3.236.498/SP, relator Ministro Carlos Pires
Brandão, Sexta Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 15/9/2026.)
“No que tange ao alegado cerceamento de defesa pelo
indeferimento da oitiva do assistente técnico e pela negativa de juntada de
esclarecimentos complementares, verifica-se que o laudo do assistente técnico foi
juntado aos autos, a perita oficial foi ouvida em audiência, com ampla possibilidade de
formulação de quesitos e questionamentos pela defesa, e o indeferimento das
diligências posteriores fundou-se em intempestividade, desnecessidade e impertinência,
à luz do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, inexistindo demonstração concreta
de prejuízo, nos termos do art. 563 do mesmo diploma. 15. A aferição do alegado
prejuízo decorrente da não oitiva do assistente técnico e da não admissão dos
esclarecimentos complementares exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que
é obstado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se
reconhece nulidade por cerceamento de defesa.” (AgRg no REsp n. 1.994.138/AM,
relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 23
/3/2026.)
Lado outro, o entendimento exposto pelo julgador afastando a nulidade
porquanto não demonstrado o prejuízo, acompanha a jurisprudência pertinente:
“Não se pode olvidar que Superior Tribunal de Justiça consolidou
jurisprudência no sentido de que vigora no processo penal o princípio pas de nullité
sans grief, de modo que não há falar em anulação do ato sem a efetiva comprovação de
prejuízo.” (AgRg no REsp n. 2.186.412/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025)
“A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da
nulidade por quebra da cadeia de custódia, a demonstração de prejuízo concreto à
defesa ou indício de adulteração, contaminação ou troca do material, o que não se
verifica no caso, em que os registros formais, os laudos periciais e os depoimentos
policiais são coerentes e compatíveis. 4. O princípio do pas de nullité sans grief (art. 563
do CPP) impede o reconhecimento de nulidade sem prova de prejuízo efetivo à parte
acusada. (...).” (AgRg no HC n. 1.007.295/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9
/2025.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também,
aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
E a despeito da argumentação recursal de contrariedade aos arts. 571 e
572 do Código de Processo Penal, observa-se que não restou suficientemente refutado, nas
razões de recurso, o fundamento em que se assenta o julgamento recorrido a seguir exposto
(mov. 61.1 – pág. 11 – autos nº 0000481-33.2023.8.16.0196):
“Outrossim, após a juntada do laudo pericial aos autos, a defesa
foi intimada a se manifestar, porém deixou de ofertar impugnação, precluindo seu
direito. Logo, tal tese não merece acolhimento.”
Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor
do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia
aos recursos especiais.
Soma-se a isso que o acolhimento da pretensão recursal, no tópico,
exigiria o cotejo entre as peças processuais e seu conteúdo. Todavia, "o cotejo de peças
processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099
/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido:
STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. (...) Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n.
2.037.930/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8
/2022, DJe de 25/8/2022.)

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7 e
83 do STJ e na Súmula 283 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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